Atos do Poder Executivo


 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

 

DECRETO Nº 15.528 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 34477/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140042890 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 156,60m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no final da Alameda Chorão, ao lado direito da Igreja São Pedro, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.588.790,31 e E = 588.090,20, com ângulo de 92º54’43” e distância de 3,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.588.788,53 e E = 588.092,62; daí, com ângulo de 87º05’17” e distância de 52,20m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.588.748,14 e E = 588.059,056; daí, com ângulo de 92º54’43” e distância de 3,00m, determina-se o ponto
V-4, de coordenadas N = 8.588.750,04 e E = 588.057,24; daí, com ângulo de 87º05’17” e distância de 52,20m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede Coletora de Esgoto da Bacia Zona 6A2 pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Arembepe, no Município de Camaçari - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.529 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 33658/2014 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140043595 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 899,235m², pertencente a quem de direito localizada na rua Climério de Oliveira, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto V-1, de coordenadas E = 572380,619 e N = 8592170,214, com azimute de 272º07’16” e distância de 29,978m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 572376,449 e N = 8592140,527; daí, com azimute de 182º07’16” e distância de 29,958m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 572346,784 e N = 8592144,709; daí, com azimute de 92º07’16” e distância de 29,985m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 572350,886 e N = 8592174,412; daí, com azimute de 2º07’16” e distância de 30,028m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto - EEE-D-3, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Camaçari, no Município de Camaçari - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 12.696, de 28 de março de 2011.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.530 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “g”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100090049180, da Casa Civil,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 324.814,00m², composta dos lotes 17 e 18, com as acessões e benfeitorias nela existentes, denominada Hotel Fazenda Alto do Ipê, situada no Núcleo Colonial Landulfo Alves, também conhecida por Jardim Califórnia, no Município de Candeias - Bahia, registrada sob a Matrícula nº 2.918, de 12 de agosto de 1993, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Candeias - Bahia.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de equipamentos e implantação de projetos sociais para o atendimento de pessoas usuárias de drogas, os quais serão desenvolvidos pelas Secretarias de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, da Educação, da Saúde, do Trabalho, Renda e Esporte, da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

 

Art. 2º - Fica a Secretaria da Administração autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 11.898, de 17 de dezembro de 2009.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à

Pobreza

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

 

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Washington Luís Silva Couto

Secretário da Saúde

 

Ariselma Pereira Pereira

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.531 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 3º e art. 5º, alíneas “h” e “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, no art. 29, inciso VIII, e art. 31, inciso VI, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do que consta do Processo nº 1411140049631, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 8.188,99m², pertencentes a quem de direito, situadas na Linha 1 do Metrô, no Município de Salvador - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo único deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação e operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - SMSL - Linha 1 - Tramo 2 - Trecho Lapa - Pirajá.

 

Art. 2º - Fica a Concessionária autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 


 

ANEXO ÚNICO

 

 

Área II-1

321,65m²

X=557021,6192

Y=8567257,7561

X=557020,9750

Y=8567262,4803

X=557024,9978

Y=8567265,5848

X=557031,5076

Y=8567271,0290

X=557037,0073

Y=8567275,6374

X=557046,9342

Y=8567284,3814

X=557053,1314

Y=8567289,9713

X=557067,4970

Y=8567302,9363

X=557069,6945

Y=8567304,9181

X=557072,5170

Y=8567303,0483

X=557071,7174

Y=8567302,2923

X=557067,9412

Y=8567297,0194

X=557057,9292

      Y=8567287,7821

X=557050,5704

Y=8567281,1160

X=557043,1723

Y=8567274,5143

X=557034,6588

Y=8567266,3418

X=557033,1126

Y=8567264,9903

                               

Área II-2

83,71m²

X=557191,5113

Y=8567746,7026

X=557195,3212

Y=8567750,9856

X=557203,0900

Y=8567743,2530

X=557206,5310

Y=8567736,1162

X=557205,1610

Y=8567734,8230

 

                                

Área II - 3

6264,71m²

X=557335,1970

Y=8567920,0860

X=557332,4991

Y=8567920,6458

X=557324,2265

Y=8567922,3625

X=557309,2982

Y=8567925,6206

X=557319,4499

Y=8567987,8002

X=557325,6835

Y=8568054,3629

X=557321,8886

Y=8568065,7476

X=557322,0876

Y=8568067,1714

X=557314,9803

Y=8568076,8729

X=557312,8986

Y=8568080,0027

X=557305,8213

Y=8568090,6523

X=557313,1317

Y=8568102,1686

X=557314,9147

      Y=8568110,9559

X=557315,6186

Y=8568121,1657

X=557315,8435

Y=8568122,1695

X=557315,9084

Y=8568122,4570

X=557316,2066

Y=8568123,7906

X=557317,0856

Y=8568129,0721

X=557317,4621

Y=8568131,2609

X=557318,7573

Y=8568141,7529

X=557322,0946

Y=8568153,1651

X=557328,4724

Y=8568160,1038

X=557331,7859

Y=8568155,6761

X=557357,4630

Y=8568145,9720

X=557348,8340

Y=8568088,4700

X=557345,0610

Y=8568050,7850

X=557342,7549

Y=8568035,2568

X=557341,9383

Y=8568022,8257

X=557341,2135

Y=8568011,7919

X=557337,6469

Y=8567957,4587

X=557335,7289

Y=8567928,2003

       

                                

                                 

Área II-4

1518,92m²

X=557699,0372

Y=8570698,9612

X=557660,0529

Y=8570641,5724

X=557671,3226

Y=8570631,5394

X=557688,6183

Y=8570655,4662

X=557700,5377

Y=8570669,4769

X=557719,9453

Y=8570686,9973

X=557743,0022

Y=8570698,9612

 

 

 

 

 

 


DECRETOS SIMPLES


 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0100140003853 DUP. 01,

 

R E S O L V E

 

nomear ANDREIA DOS SANTOS SOUSA para o cargo de Professor Padrão P, Grau I, Polo 4, Disciplina História, DIREC 1A - Salvador, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Educação, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0016615-02.2013.8.05.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

 

R E S O L V E

 

demitir, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo no 0300020382957 e apenso nº 0306090016662, REGINA VITORIA MAGALHÃES SIMÕES DE OLIVEIRA do cargo de Médico, cadastro nº 59.600.519-0, da lotação da Secretaria da Saúde, com fundamento no art. 192, inciso II, c/c o art. 198, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

 

colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, pelo período de 01 (um) ano, na forma da legislação eleitoral em vigor, à vista do que consta do Processo nº 8510140044978, a servidora SANDRA MARIA DOS SANTOS ALVES, cadastro nº 19.245.825-8, lotada na Secretaria da Saúde.

 

considerar nomeada, com efeito a partir de 01.10.2014, VANESSA BRITTO SILVEIRA CARDOSO para o cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, da Superintendência de Habitação, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

nomear RAFAEL SILVA MALVAR para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

 

considerar sem efeito, a partir da data de sua edição, a nomeação de ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO JACOBINA DE BRITO para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador, da Secretaria da Saúde, publicada no Diário Oficial de 21.08.2014.

 

exonerar, a pedido, FRANCISCA ORBELI DE ANDRADE DE MELO do cargo de Diretor Regional, símbolo  DAS-2D, da 17ª Diretoria Regional de Saúde, sediada em Mundo Novo, da Secretaria da Saúde.

 

exonerar, a pedido, VALDINEI DE ALMEIDA ALVES do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Instituto de Perinatologia da Bahia, da Secretaria da Saúde.

 

considerar nomeado, com efeito a partir de 21.08.2014, ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO JACOBINA DE BRITO para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Vigilância e Proteção da Saúde, da Secretaria da Saúde.

 

nomear JOSÉ AUGUSTO GÓIS DOS SANTOS para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Instituto de Perinatologia da Bahia, da Secretaria da Saúde.

 

exonerar SIONE MARIA PORTO DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.281.789-5, do cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear EDMILSON SILVA DOS SANTOS, Investigador de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº 20.367.520-4, para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

 

 

 


DESPACHOS


 

 

 

DESPACHOS DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 03/10/2014

 

Processo nº 0100140022262

Origem: Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração

Interessados: Luiz Gonzaga Alves de Souza e outro

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0100140021657

Origem: Secretaria Extraordinária da Indústria Naval e Portuária

Objeto: Ofício nº 053/2014-GAB

Interessado: Carlos Augusto Costa

Despacho: Autorizo.