Atos do Poder Executivo


 


LEIS


 

 

LEI Nº 13.146 DE 04 DE ABRIL DE 2014

 

Reajusta os vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados em 2% (dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2014:

 

I - os vencimentos e soldos dos cargos das carreiras dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Fisco, Gestão Pública, Obras Públicas, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, Serviços Públicos de Saúde, Segurança Pública, Serviços Penitenciários, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico e Técnico-Jurídico, bem como os vencimentos da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais e os valores dos símbolos das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;

 

II - os valores das seguintes gratificações: Gratificação por Competência - GPC, Gratificação de Atividade Jurídica - GAJ, Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária - GAPJ, Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP, Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas - GEP, Gratificação de Suporte Técnico Universitário - GSTU, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes - GET, Gratificação pelo Exercício de Assistência em Procuradoria - GEAP;

 

III - o subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado;

 

IV - o subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Médico e de Regulador da Assistência em Saúde;

 

V - o subsídio dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor Indígena;

 

VI - os vencimentos dos cargos do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei
nº 8.631, de 12 de junho de 2003.

 

§ 1º - O reajuste previsto no caput deste artigo não se aplica às gratificações cujo valor resulte da aplicação de percentuais sobre o vencimento básico.

 

§ 2º - O reajuste previsto no caput deste artigo incidirá sobre os valores dos vencimentos, soldos, gratificações e símbolos vigentes em 1º de janeiro de 2014, bem como sobre os já fixados em Lei para vigência futura.

 

Art. 2º - Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos e soldos dos cargos das carreiras mencionadas no artigo anterior serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

 

Art. 3º - Os proventos de aposentadoria e as pensões que tenham sido fixados com base no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, serão reajustados no exercício de 2014, na mesma época e índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2014.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 2014.

 

ESERVAL ROCHA

Governador em exercício

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

 

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

 

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infra-Estrutura

Almiro Sena Soares Filho

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

 

Washington Luís Silva Couto

Secretário da Saúde

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

 

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

 

Antônio Albino Canelas Rubim

Secretário de Cultura

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Andrea Almeida Mendonça

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Pedro José Galvão Nonato Alves

Secretário de Turismo

 

Ataide Lima de Oliveira

Secretário de Promoção da Igualdade Racial em exercício

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Relações Institucionais

 

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Marlupe Ferreira Caldas

Secretária de Comunicação Social em exercício

 

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Políticas para as Mulheres

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

Ney Jorge Campello

Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014

Edvaldo Pereira de Brito

Secretário Extraordinário para Assuntos Estratégicos

 

 

 

LEI Nº 13.147 DE 04 DE ABRIL DE 2014

 

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário e dos proventos de aposentadoria da Assembleia Legislativa, na forma que indica.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os valores dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e das funções comissionadas com símbolos FC-02 a FC-08, do quadro da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, ficam majorados em 2,0% (dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2014, e 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento) a partir de 01 de julho de 2014, incidentes, respectivamente, sobre as tabelas de dezembro de 2013 e junho de 2014.

 

Parágrafo único - A função comissionada com símbolo FC-01 terá o valor de
R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a partir de 01 de janeiro de 2014, permanecendo com o mesmo valor a partir de 01 de julho de 2014.

 

Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos da Assembleia Legislativa serão reajustados no mesmo percentual e data previstos no artigo anterior.

 

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os proventos de aposentadoria que tenham sido fixados na forma prescrita no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os quais serão reajustados, no exercício de 2014, na mesma época e índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 3º - Os valores atribuídos ao exercício das funções gratificadas - símbolo FG - serão majorados nos mesmos índices e datas constantes do art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Os valores atribuídos às Funções Gratificadas de Responsabilidade, símbolos FGR-01 e FGR-02, a partir de 01 de abril de 2014 corresponderão, respectivamente, ao vencimento básico da Classe três, Nível um, da Tabela de Vencimentos Básicos de Nível Médio e ao vencimento básico da Classe três, Nível um, da Tabela de Vencimentos Básicos de Nível Superior do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa.

 

Art. 5º - Os vencimentos atribuídos aos cargos de Secretário Parlamentar - símbolos SP-01 a SP-05, passam a ser de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a partir de 01 de janeiro de 2014, permanecendo com o mesmo valor a partir de 01 de julho de 2014, ficando inalterados os vencimentos correspondentes aos demais símbolos deste cargo.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas ao vigente Orçamento da Assembleia Legislativa.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos financeiros previstos nos arts. 1º, 2º, 4º e 5º.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 2014.

 

ESERVAL ROCHA

Governador em exercício

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

 

 

LEI Nº 13.148 DE 04 DE ABRIL DE 2014

 

Autoriza a alienação de imóveis públicos que indica, de propriedade da Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, destinados à implantação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM, autorizada a alienar, a título oneroso, as áreas de terra medindo 7.457,30 e 7.786,03, de sua propriedade, indicadas no Anexo Único desta Lei, integrantes dos Distritos Industriais e áreas por ela administrados.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata o caput deste artigo medindo 7.457,30 e 7.786,03, encontram-se, respectivamente, registradas no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Juazeiro - Bahia, sob a matrícula nº 7963/7964 e no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - Bahia, sob a matrícula nº 3932.

 

Art. 2º - As alienações dos imóveis a que se refere o art. 1º desta Lei serão efetivadas exclusivamente para a implantação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, que se compatibilizem com a política de desenvolvimento econômico do Estado.

 

Parágrafo único - O não cumprimento dos projetos de implantação ou ampliação dos empreendimentos, nos prazos a serem contratualmente previstos, importará a reversão automática das áreas ao patrimônio da SUDIC.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 2014.

 

ESERVAL ROCHA

Governador em exercício

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração


ANEXO ÚNICO

 

Área 1 (Juazeiro) – Localizada na Avenida São João, s/n, Bairro Ipiranga,  Município de Juazeiro, Estado da Bahia, medindo 7.457,30 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e sete metros e trinta centímetros quadrados), integrante da porção maior registrada sob o nº 7963/7964, perante o 2º Oficio do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Juazeiro, apresentando as seguintes características, limites e confrontações, obedecendo ao seguinte memorial descritivo: Partindo do vértice P1, de coordenadas UTM N=8957998.4747m e E=334507.4053m, origem do presente memorial, situado na faixa de domínio da Av. Raul Alves, segue confrontando a quadra residencial, com distância de 29,36m onde encontramos o vértice P2 de coordenadas UTM N=8957996.6523m e E=334478.1051m de onde seguimos com uma distância de 0,92m, onde encontramos o vértice P3 de coordenadas UTM N=8957995.7285m e E=334478.1320m, seguimos daí confrontando a quadra residencial com uma distância de 45,57m até o vértice P4 de coordenadas UTM N=8957990.7051m e E=334432.8405, de onde, seguindo com o mesmo confrontante e uma distância de 30,77m chegamos ao vértice P5 de coordenadas UTM N=8957988.0157m e E=334402.1929m, de onde ainda com mesmo confrontante seguimos com uma distância de 14,35m até o vértice P6 de coordenadas UTM N=8957973.7499 e E=334403.8105m, de onde, confrontando a Rua Antonio Oliveira Martins e com uma distância de 13,13m chegamos ao vértice P7 de coordenadas UTM N=8957961.8994m e E=334409.4627m, de onde, tendo como confrontante uma quadra residencial e seguindo uma distância de 42,80m chegamos ao vértice P8 de coordenadas UTM N=8957922.9812m e E=334427.2699m, de onde, tendo como confrontante a projeção da Rua Gilvan Alexandre de Sá seguimos uma distância de 107,87, onde chegamos ao vértice P9 de coordenadas UTM N=8957930.1250m e E=334534.9069m, onde seguimos por fim confrontando com a Av. Raul Chaves com uma distância de 73,68m até o vértice P1, origem deste memorial, fechando uma área de 7.457,30 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e sete metros e trinta centímetros quadrados) e perímetro de 358,45m (trezentos e cinqüenta e oito metros, quarenta e cinco centímetros).

 

Área 2 (Feira de Santana) - Localizada na Avenida Sudene, s/n,  Núcleo CIS – Tomba,  Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, medindo 7.786,03 (sete mil setecentos e oitenta e seis metros e três decímetros quadrados), integrante da porção maior registrada sob o nº 3932 perante o 2º Oficio do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana, apresentando as seguintes características, limites e confrontações, obedecendo ao seguinte memorial descritivo: Partindo do vértice V1, de coordenadas UTM N=8641584.1449m e E=504662.9011m, origem do presente memorial, segue confrontando a Sede do CIS, com distância de 136,81m onde encontramos o vértice V2 de coordenadas UTM N=8641579.2252m e E=504526.1811m de onde seguimos com uma distância de 87,52m, onde encontramos o vértice V3 de coordenadas UTM N=8641491.7939m e E=504530.1034m, seguimos daí com uma distância de 50,07m até o vértice V4 de coordenadas UTM N=8641495.1731m e E=504580.0592m, de onde seguimos confrontando a área do Ibametro, com uma distância de 39,78m até o vértice V5 de coordenadas UTM N=8641534.8739m e E=504577.4809m, de onde ainda confrontando o Ibametro, seguimos com uma distância de 69,22m onde encontramos o vértice V6 de coordenadas UTM N=8641540.1211m e E=504646.5064m, de onde seguimos com uma distância de 46,98m até o vértice V1, origem deste memorial, fechando uma área de 7.786,03 (sete mil, setecentos e oitenta e seis metros e três centímetros quadrados) e perímetro de 430,38m (quatrocentos e trinta metros e trinta e oito centímetros).

 

 

 

LEI Nº 13.149 DE 04 DE ABRIL DE 2014

 

Altera a estrutura remuneratória dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos básicos e o valor da Gratificação por Competência - GPC dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Os vencimentos básicos e o valor da Gratificação por Competência - GPC dos cargos da carreira do Grupo Ocupacional Comunicação Social, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Educação, bem como os valores dos símbolos dos cargos em comissão de Secretário Escolar, Vice-Diretor e Diretor, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º - A tabela do Anexo Único da Lei nº 12.823, de 04 de julho de 2013, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.

 

Art. 5º - Os valores dos símbolos das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas das Universidades Estaduais, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo V desta Lei.

 

Art. 6º - O vencimento básico das Carreiras do Nível de Apoio - NA, do Quadro Especial das Universidades, a partir de 1º de julho de 2014, passa a ser o constante do Anexo VI desta Lei.

 

Art. 7º - Os subsídios dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei.

 

Art. 8º - Os subsídios dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor Indígena, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo VIII desta Lei.

 

Art. 9º - Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo IX desta Lei.

 

Art. 10 - Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Fisco, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo X desta Lei.

 

Art. 11 - Os vencimentos básicos dos cargos da carreira do Grupo Ocupacional Gestão Pública, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XI desta Lei.

 

Art. 12 - Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Obras Públicas, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XII desta Lei.

 

Art. 13 - Os vencimentos básicos e o valor da Gratificação pelo Exercício de Assistência em Procuradoria - GEAP dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da PGE, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XIII desta Lei.

 

Art. 14 - Os vencimentos básicos e o valor da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XIV desta Lei.

 

Art. 15 - Os subsídios dos servidores ocupantes dos cargos das carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes no Anexo XV desta Lei.

 

Art. 15-A - O Anexo IV da Lei nº 12.822, de 04 de julho de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo XV-A desta Lei.

 

Art. 16 - Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia, bem como os valores da Gratificação de Atividade Jurídica - GAJ e da Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária - GAPJ, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XVI desta Lei.

 

Art. 17 - O Anexo I da Lei nº 12.601, de 28 de novembro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XVII desta Lei.

 

Art. 18 - Os soldos e o valor da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP dos integrantes da Polícia Militar, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XVIII desta Lei.

 

Art. 19 - O Anexo III da Lei nº 12.566, de 08 de março de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XIX desta Lei.

 

Art. 20 - Os vencimentos básicos e o valor da Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP dos cargos da carreira do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XX desta Lei.

 

Art. 21 - Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Técnico-Jurídico, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XXI desta Lei.

 

Art. 22 - Os vencimentos básicos e o valor da Gratificação por Competência - GPC dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XXII desta Lei.

 

Art. 23 - Os vencimentos básicos e os valores da Gratificação por Competência - GPC e da Gratificação de Suporte Técnico Universitário - GSTU dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XXIII desta Lei.

 

Art. 24 - Os valores da Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas - GEP e da Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes - GET, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XXIV desta Lei.

 

Art. 25 - Os vencimentos básicos da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XXV desta Lei.

 

Art. 26 - Os valores dos símbolos dos cargos em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XXVI desta Lei.

 

Art. 27 - Os valores dos símbolos das funções comissionadas e das funções gratificadas do Instituto de Radiodifusão Educativa do Estado da Bahia - IRDEB, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os constantes do Anexo XXVII desta Lei.

 

Art. 28 - Os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, a partir de 1º de julho de 2014, passam a ser os seguintes:

 

I - R$724,00, para os que perceberam, em janeiro de 2014, vencimento básico de R$691,56;

 

II - R$724,05, para os que perceberam, em janeiro de 2014, vencimento básico de R$691,61;

 

III - R$728,84, para os que perceberam, em janeiro de 2014, vencimento básico de R$696,19;

 

IV - R$731,51, para os que perceberam, em janeiro de 2014, vencimento básico de R$704,47;

 

V - R$747,22, para os que perceberam, em janeiro de 2014, vencimento básico de R$713,75;

 

VI - R$755,94, para os que perceberam, em janeiro de 2014, vencimento básico de R$722,07;

 

VII - R$767,05, para os que perceberam, em janeiro de 2014, vencimento básico de R$732,69.

 

Parágrafo único - Ficam reajustados em 3,84% (três vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2014, os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, não abrangidos pelo disposto nos incisos I a VII do caput deste artigo.

 

Art. 29 - Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos e soldos dos cargos das carreiras mencionadas no artigo anterior serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

 

Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

 

Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2014, ressalvado o disposto nos arts. 17 e 19.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 2014.

 

ESERVAL ROCHA

Governador em exercício

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

 

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

 

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infra-Estrutura

Almiro Sena Soares Filho

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

 

Washington Luís Silva Couto

Secretário da Saúde

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

 

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

 

Antônio Albino Canelas Rubim

Secretário de Cultura

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Andrea Almeida Mendonça

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Pedro José Galvão Nonato Alves

Secretário de Turismo

 

Ataíde Lima de Oliveira

Secretário de Promoção da Igualdade Racial em exercício

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Relações Institucionais

 

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Marlupe Ferreira Caldas

Secretária de Comunicação Social em exercício

 

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Políticas para as Mulheres

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

Ney Jorge Campello

Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014

Edvaldo Pereira de Brito

Secretário Extraordinário para Assuntos Estratégicos

 


 

ANEXO I

 

GRUPO OCUPACIONAL  ARTES E CULTURA

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO

 

TABELA DE VENCIMENTO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2014

 

CARGO

CLASSE

VENCIMENTO (R$)

TÉCNICO EM PRODUÇÃO

 

TÉCNICO EM RESTAURAÇÃO

 

TÉCNICO CINEMATOGRÁFICO

 

TÉCNICO DE PALCO

 

TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS

I

732,28

II

797,49

III

817,36

IV

878,14

 

 

 

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

30 horas

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

219,61

264,51

305,69

II

332,90

382,24

436,52

III

447,39

508,56

575,88

IV

618,62

698,15

785,64

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

40 horas

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

350,60

400,38

455,18

II

495,76

561,31

633,53

III

649,25

730,64

820,16

IV

881,08

986,88

1.103,20

 
CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR

 

TABELA DE VENCIMENTO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CARGO

CLASSE

VENCIMENTO (R$)

ANALISTA DE ASSUNTOS CULTURAIS

 

RESTAURADOR

 

MUSEÓLOGO

 

BAILARINO

 

DIRETOR DE PRODUÇÃO

 

PIANISTA DE BALÉ

 

PROFESSOR DE ORQUESTRA

 

PROFESSOR DE ORQUESTRA ASSISTENTE

 

PROFESSOR DE ORQUESTRA CHEFE DE NAIPE

 

PROFESSOR DE ORQUESTRA CONSERTINO

 

PROFESSOR DE ORQUESTRA SPALLA

 

REGENTE

I

892,53

II

1.071,05

III

1.285,22

IV

1.542,28

V

1.850,74

 

 

 


GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

30 HORAS

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

714,01

749,72

787,19

II

856,83

942,50

1.036,77

III

1.139,57

1.253,55

1.378,88

IV

1.515,64

1.667,18

1.833,93

V

2.015,80

2.217,39

2.439,11

 

 

 

 

 

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

40 HORAS

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

949,65

997,15

1.046,98

II

1.044,61

1.149,06

1.263,99

III

1.389,33

1.528,29

1.681,07

IV

1.847,80

2.032,57

2.235,83

V

2.457,58

2.703,33

2.973,65

 


QUADRO ESPECIAL – 30 HORAS

TABELA DE VENCIMENTO

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CARGO

VENCIMENTO

 (R$)

MONTADOR DE ORQUESTRA

PROJECIONISTA

732,28

ASSISTENTE DE COREOGRAFIA

MESTRE DE ARTE CÊNICA

1.071,05

 

 

 

 

ANEXO II

 

GRUPO OCUPACIONAL COMUNICAÇÃO SOCIAL

JORNALISTA

 

TABELA DE VENCIMENTO

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CLASSE

VENCIMENTO (R$)

I

1.111,83

II

1.302,61

III

1.563,10

IV

1.875,72

V

2.305,51

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

25 HORAS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

812,24

1.023,88

1.258,80

II

1.266,45

1.549,05

1.862,72

III

1.918,76

2.266,94

2.649,93

IV

2.758,63

3.222,05

3.731,86

V

4.012,52

4.644,35

5.339,32

 

 

 

 

GRATIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA - GPC

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

35 HORAS

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

I

1.453,51

1.735,72

2.048,93

II

2.122,72

2.499,51

2.917,72

III

3.079,23

3.543,48

4.105,20

IV

4.359,40

4.982,93

5.668,76

V

6.194,93

7.044,94

7.979,97

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO III

 

 GRUPO OCUPACIONAL EDUCAÇÃO

 

MAGISTÉRIO DO ENSINO MÉDIO

TABELA DE VENCIMENTO

 PROFESSOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 20 HORAS

Padrão

Vencimento / Grau

I

IA

II

IIA

III

IIIA

IV

IVA

V

VI

VII

P

930,42

993,16

1.055,92

1.132,65

1.209,36

1.296,67

1.383,98

1.483,90

1.583,84

1.812,51

2.074,25

E

1.091,59

1.175,88

1.260,19

1.349,66

1.439,11

1.549,25

1.659,39

1.772,07

1.884,74

2.164,91

2.468,37

M

1.303,35

1.401,48

1.499,61

1.606,08

1.712,55

1.843,61

1.974,67

2.108,77

2.242,85

2.576,22

2.937,34

D

1.551,01

1.667,76

1.784,54

1.911,24

2.037,92

2.193,89

2.349,85

2.509,41

2.668,98

3.065,68

3.495,44

 

 

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

40 HORAS

Padrão

Vencimento / Grau

I

IA

II

IIA

III

IIIA

IV

IVA

V

VI

VII

P

1.860,84

1.986,32

2.111,84

2.265,30

2.418,72

2.593,34

2.767,96

2.967,80

3.167,68

3.625,02

4.148,50

E

2.183,18

2.351,76

2.520,38

2.699,32

2.878,22

3.098,50

3.318,78

3.544,14

3.769,48

4.329,82

4.936,74

M

2.606,70

2.802,96

2.999,22

3.212,16

3.425,10

3.687,22

3.949,34

4.217,54

4.485,70

5.152,44

5.874,68

D

3.102,02

3.335,52

3.569,08

3.822,48

4.075,84

4.387,78

4.699,70

5.018,82

5.337,96

6.131,36

6.990,88

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

TABELA DE VENCIMENTO

NÍVEL A

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 PROFESSOR AUXILIAR

 

1.576,18

3.152,36

4.728,54

 PROFESSOR ASSISTENTE

 

1.828,40

3.656,80

5.485,20

 PROFESSOR ADJUNTO

 

2.120,86

4.241,72

6.362,58

 PROFESSOR TITULAR

 

2.502,58

5.005,16

7.507,74

 PROFESSOR PLENO

 

2.953,12

5.906,24

8.859,36

 

 

 

 

NÍVEL B

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 PROFESSOR AUXILIAR

1.702,28

3.404,56

5.106,84

 PROFESSOR ASSISTENTE

 

1.974,62

3.949,24

5.923,86

 PROFESSOR ADJUNTO

 

2.290,52

4.581,04

6.871,56

 PROFESSOR TITULAR

 

2.702,80

5.405,60

8.108,40

 

 

 

 

 

 


CARGO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

Cargo

Símbolo

Nível

Vencimento

Secretário Escolar

SP

-

724,00

SM

-

798,29

SG

-

843,83

SE

-

1.015,87

Vice-Diretor

VP

1

760,23

2

798,29

VM

1

859,03

2

907,53

VG

1

1.029,39

2

1.219,05

VE

1

1.286,74

2

1.381,57

Diretor

DP

1

1.083,60

2

1.219,05

DM

1

1.544,12

2

1.815,02

DG

1

2.058,80

2

2.438,07

DE

1

2.573,52

2

2.763,14

 

 

 

ANEXO IV

 

TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LEI nº 12.823/2013

COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

 

NÍVEL A

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

 

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 PROFESSOR AUXILIAR

1.623,47

3.246,94

4.870,41

 PROFESSOR ASSISTENTE

 

1.883,25

3.766,50

5.649,75

 PROFESSOR ADJUNTO

 

2.184,49

4.368,98

6.553,47

 PROFESSOR TITULAR

 

2.577,65

5.155,30

7.732,95

 PROFESSOR PLENO

 

3.041,72

6.083,44

9.125,16

 


NÍVEL B

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014

 

CARGO

VENCIMENTO (R$)

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 PROFESSOR AUXILIAR

1.753,35

3.506,70

5.260,05

 PROFESSOR ASSISTENTE

 

2.033,85

4.067,70

6.101,55

 PROFESSOR ADJUNTO

 

2.359,23

4.718,46

7.077,69

 PROFESSOR TITULAR

 

2.783,88

5.567,76

8.351,64

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

 

TABELA DE VENCIMENTO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

FC-6

6.120,96

FC-5

3.497,69

FC-4

2.186,06

FG-3

1.311,67

FG-2

765,15

FG-1

724,05

 

 

 

 


ANEXO VI

 

Quadro Especial das Universidades

TABELA DE VENCIMENTO

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CARGO

VENCIMENTO

 (R$)

Carreiras do Nível de Apoio - NA

724,05

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

QUADRO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO

TABELA DE SUBSÍDIO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

QUADRO ESPECIAL

CARGA HORÁRIA

 

SUBSÍDIO (R$)

 

Professor, com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração (Níveis 1 e 2) e Professor não licenciado (Níveis 1, 2 e 3)

20 horas

930,28

40 horas

 

1.860,56

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO VIII

 

PROFESSOR INDÍGENA

 

TABELA DE SUBSÍDIO

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

20 horas

 

Classe

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

      953,25

   1.019,98

   1.091,38

   1.167,77

   1.249,51

   1.336,98

        1.430,56

   1.530,71

   1.637,87

   1.752,51

B

   1.255,11

   1.342,97

   1.436,97

   1.537,56

   1.645,20

   1.760,36

        1.883,58

   2.015,44

   2.156,52

   2.307,47

C

   1.443,39

   1.544,41

   1.652,52

   1.768,20

   1.891,98

   2.024,41

        2.166,12

   2.317,76

   2.480,00

   2.653,60

D

   1.659,88

   1.776,08

   1.900,40

   2.033,44

   2.175,77

   2.328,07

        2.491,05

   2.665,42

   2.851,99

   3.051,63

E

   1.908,86

   2.042,49

   2.185,47

   2.338,46

   2.502,14

   2.677,29

        2.864,70

   3.065,23

   3.279,80

   3.509,39

 

 

40 horas

Classe

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

   1.906,50

   2.039,96

   2.182,76

   2.335,54

   2.499,02

   2.673,96

        2.861,12

   3.061,42

   3.275,74

   3.505,02

B

   2.510,22

   2.685,94

   2.873,94

   3.075,12

   3.290,40

   3.520,72

        3.767,16

   4.030,88

   4.313,04

   4.614,94

C

   2.886,78

   3.088,82

   3.305,04

   3.536,40

   3.783,96

   4.048,82

        4.332,24

   4.635,52

   4.960,00

   5.307,20

D

   3.319,76

   3.552,16

   3.800,80

   4.066,88

   4.351,54

   4.656,14

        4.982,10

   5.330,84

   5.703,98

   6.103,26

E

   3.817,72

   4.084,98

   4.370,94

   4.676,92

   5.004,28

   5.354,58

        5.729,40

   6.130,46

   6.559,60

   7.018,78

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO IX

 

GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CARGO

CLASSE

VENCIMENTO (R$)

TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

TÉCNICO EM METROLOGIA E QUALIDADE

 

TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA

 

TÉCNICO EM REGULAÇÃO

1

1.090,31

2

1.154,77

3

1.224,75

4

1.298,43

5

1.375,78

6

1.458,65

7

1.545,20

8

1.639,14

9

1.736,78

10

1.840,97

 

 

 
 

CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR

 

TABELA DE VENCIMENTO

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CARGO

CLASSE

VENCIMENTO (R$)

ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

ESPECIALISTA EM METROLOGIA E QUALIDADE

 

FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO

 

ESPECIALISTA EM PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO

1

2.632,04

2

2.815,86

3

3.013,63

4

3.223,90

5

3.449,50

6

3.708,54

7

3.987,06

8

4.286,45

9

4.606,77

10

4.953,53

11

5.323,96

12

5.723,64

 

 

 

 

 

 


ANEXO X

 

GRUPO OCUPACIONAL FISCO

AGENTE DE TRIBUTOS

 

TABELA DA PARTE FIXA DO VENCIMENTO

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CLASSE

VENCIMENTO (R$)

1

1.259,34

2

1.431,57

3

1.511,00

4

1.608,45

5

1.712,21

6

1.822,65

7

1.913,24

8

2.036,67

 

 

AUDITOR FISCAL

TABELA DA PARTE FIXA DO VENCIMENTO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CLASSE

VENCIMENTO (R$)

1

1.852,00

2

2.045,12

3

2.098,62

4

2.233,94

5

2.378,03

6

2.531,43

7

2.694,71

8

2.868,52

 

 

 

 


ANEXO XI

 

GRUPO OCUPACIONAL GESTÃO PÚBLICA

ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

 

TABELA DE VENCIMENTO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CLASSE

VENCIMENTO (R$)

1

2.618,12

2

2.836,73

3

3.073,60

4

3.330,23

5

3.608,33

6

3.909,60

7

4.236,06

8

4.589,79

9

4.973,00

10

5.388,26

11

5.777,83

 


ANEXO XII

 

GRUPO OCUPACIONAL OBRAS PÚBLICAS

 

TÉCNICO EM OBRAS

TABELA DE VENCIMENTO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

 

CLASSE

VENCIMENTO (R$)

1

821,62

2

870,95

3

923,18

4

978,60

5

1.037,30

6

1.099,53

7

1.165,53

8

1.235,44

9

1.309,57

 

 

ESPECIALISTA EM OBRAS PÚBLICAS

TABELA DE VENCIMENTO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CLASSE

VENCIMENTO (R$)

1

2.604,18

2

2.799,50

3

3.009,47

4

3.235,19

5

3.477,82

6

3.738,66

7

4.019,03

8

4.320,47

9

4.644,49

10

4.992,85

11

5.367,31

12

5.769,86

 


ANEXO XIII

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA PGE

 

ANALISTA DE PROCURADORIA

TABELA DE VENCIMENTO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CLASSE

VENCIMENTO (R$)

I

1.880,03

II

2.068,03

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ASSISTÊNCIA EM PROCURADORIA - GEAP

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

I

2.068,03

2.324,66

2.597,96

2.889,03

3.199,02

3.529,16

3.880,74

II

4.067,18

4.465,99

4.890,70

5.342,99

5.824,73

6.337,77

6.884,15

 

 

 


ASSISTENTE DE PROCURADORIA

TABELA DE VENCIMENTO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

CLASSE

VENCIMENTO (R$)

I

824,00

II

906,42

 

 

 

 

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ASSISTÊNCIA EM PROCURADORIA - GEAP

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

CLASSE

NÍVEL

 

1

2

3

4

5

6

7

I

307,86

421,06

545,55

602,15

751,56

916,80

1.009,63

II

1.018,85

1.115,18

1.216,27

1.322,38

1.433,83

1.550,83

1.673,70

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


ANEXO XIV

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

CARREIRAS AUXILIARES EM SERVIÇOS DE SAÚDE – 30 HORAS

 

TABELA DE VENCIMENTO

 

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

 

Auxiliar de Enfermagem

 

Auxiliar de Nutrição e Dietética

 

Atendente de Consultório

Dentário

 

Protético

Classe

Nível

A

B

C

D

E

F

G

I

758,04

780,78

804,22

828,33

853,19

878,78

905,13

II

821,87

846,52

871,91

898,09

925,03

952,76

981,35

III

891,77

918,51

946,07

974,44

1.003,69

1.033,80

1.064,82

IV

967,56

996,58

1.026,47

1.057,27

1.088,99

1.121,66

1.155,32

V

1.049,78

1.081,28

1.113,70

1.147,12

1.181,53

1.216,98

1.253,48

VI

1.139,02

1.173,19

1.208,39

1.244,64

1.281,99

1.320,43

1.360,04

 

 

 

 

Auxiliar de Enfermagem

 

Auxiliar de Nutrição e Dietética

 

Atendente de Consultório Dentário

 

Protético

Classe

Nível

H

I

J

K

L

M

N

O

I

932,30

960,27

989,08

1.018,74

1.049,30

1.080,79

1.113,21

1.146,60

II

1.010,80

1.041,12

1.072,36

1.104,53

1.137,66

1.171,79

1.206,95

1.243,15

III

1.096,76

1.129,65

1.163,55

1.198,45

1.234,41

1.271,45

1.309,58

1.348,87

IV

1.189,96

1.225,67

1.262,45

1.300,31

1.339,32

1.379,50

1.420,88

1.463,51

V

1.291,09

1.329,83

1.369,72

1.410,81

1.453,14

1.496,73

1.541,63

1.587,88

VI

1.400,85

1.442,89

1.486,16

1.530,74

1.576,68

1.623,97

1.672,70

1.722,86

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


CARREIRAS TÉCNICAS EM SERVIÇOS DE SAÚDE – 30 HORAS

TABELA DE VENCIMENTO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

Técnico em Enfermagem

 

Técnico em Nutrição e Dietética

 

Técnico em Higiene Dental

 

Técnico em Patologia Clínica

 

Técnico em Radiologia

Classe

Nível

A

B

C

D

E

F

G

I

774,29

797,52

821,44

846,09

871,48

897,61

924,54

II

840,07

865,28

891,23

917,96

945,50

973,86

1.003,08

III

911,49

938,85

967,01

996,02

1.025,89

1.056,68

1.088,37

IV

988,94

1.018,62

1.049,18

1.080,66

1.113,08

1.146,47

1.180,86

V

1.073,03

1.105,22

1.138,38

1.172,53

1.207,70

1.243,93

1.281,25

VI

1.164,24

1.199,18

1.235,16

1.272,21

1.310,37

1.349,68

1.390,17

VII

1.263,20

1.301,10

1.340,13

1.380,33

1.421,76

1.464,40

1.508,33

VIII

1.370,56

1.411,68

1.454,04

1.497,65

1.542,58

1.588,86

1.636,53

 

 

 

 

 

Técnico em Enfermagem

 

Técnico em Nutrição e Dietética

 

Técnico em Higiene Dental

 

Técnico em Patologia Clínica

 

Técnico em Radiologia

Classe

Nível

H

I

J

K

L

M

N

O

I

952,28

980,84

1.010,27

1.040,58

1.071,81

1.103,95

1.137,07

1.171,18

II

1.033,18

1.064,17

1.096,10

1.128,98

1.162,85

1.197,74

1.233,67

1.270,68

III

1.121,03

1.154,65

1.189,30

1.224,98

1.261,72

1.299,58

1.338,56

1.378,71

IV

1.216,29

1.252,78

1.290,36

1.329,07

1.368,94

1.409,99

1.452,31

1.495,88

V

1.319,69

1.359,29

1.400,06

1.442,06

1.485,33

1.529,89

1.575,78

1.623,05

VI

1.431,88

1.474,84

1.519,08

1.564,66

1.611,60

1.659,94

1.709,74

1.761,02

VII

1.553,58

1.600,18

1.648,19

1.697,65

1.748,57

1.801,02

1.855,06

1.910,71

VIII

1.685,61

1.736,18

1.788,28

1.841,92

1.897,17

1.954,09

2.012,72

2.073,10

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


CARREIRAS DE GRADUAÇÃO SUPERIOR EM SERVIÇOS DE SAÚDE - 30 HORAS

 

TABELA DE VENCIMENTO

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º JULHO DE 2014

 

 

Assistente Social

Biólogo

Biomédico

Enfermeiro

Engenheiro Clínico

Engenheiro Químico

Engenheiro Sanitarista

Farmacêutico

Farmacêutico Bioquímico

Físico

Fonoaudiólogo

Médico Veterinário

Nutricionista

Odontólogo

Psicólogo

Químico

Terapeuta Ocupacional

 

Classe

 

Nível

A

B

C

D

E

F

G

I

943,48

971,79

1.000,93

1.030,97

1.061,89

1.093,75

1.126,56

II

1.086,45

1.119,03

1.152,60

1.187,18

1.222,79

1.259,48

1.297,26

III

1.246,54

1.283,93

1.322,44

1.362,12

1.402,98

1.445,07

1.488,42

IV

1.435,21

1.478,27

1.522,62

1.568,29

1.615,34

1.663,81

1.713,72

V

1.649,65

1.699,14

1.750,12

1.802,62

1.856,70

1.912,40

1.969,77

VI

1.789,86

1.843,55

1.898,87

1.955,83

2.014,52

2.074,94

2.137,19

VII

1.942,01

2.000,26

2.060,27

2.122,07

2.185,74

2.251,30

2.318,85

VIII

2.107,09

2.170,29

2.235,39

2.302,48

2.371,54

2.442,68

2.515,97

IX

2.286,16

2.354,74

2.425,38

2.498,14

2.573,09

2.650,28

2.729,80

X

2.480,52

2.554,93

2.631,58

2.710,54

2.791,85

2.875,61

2.961,87

 

 

 


 

 

 

Assistente Social

Biólogo

Biomédico

Enfermeiro

Engenheiro Clínico

Engenheiro Químico

Engenheiro Sanitarista

Farmacêutico

Farmacêutico Bioquímico

Físico

Fonoaudiólogo

Médico Veterinário

Nutricionista

Odontólogo

Psicólogo

Químico

Terapeuta Ocupacional

Classe

Nível

H

I

J

K

L

M

N

O

I

1.160,36

1.195,17

1.231,03

1.267,95

1.306,00