Atos do Poder Executivo


 


LEIS


 

 

LEI Nº 13.189 DE 04 DE JULHO DE 2014

 

Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal deverão instalar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR), nos estabelecimentos penais de todo Estado, de modo a impedir a comunicação por telefones móveis no interior dos referidos.

 

Parágrafo único - As operadoras estão igualmente obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 2º - A inobservância do dever estabelecido nesta Lei sujeita todas as operadoras, individualmente, à pena de multa mínima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e máxima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por estabelecimento penal, cuja aplicação será regrada em regulamento.

 

Parágrafo único - À Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização caberá a fiscalização e cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

 

 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

 

DECRETO Nº 15.222 DE 04 DE JULHO DE 2014

 

Reconhece o Curso de Licenciatura em Letras - Língua Inglesa e Literaturas - Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Teixeira de Freitas - BA, na forma que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no § 2º, do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e do constante do Processo CEE Nº 0037011-3/2012,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica reconhecido, por um período de 05 (cinco anos), o curso de Licenciatura em Letras - Língua Inglesa e Literaturas, oferecido pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Campus X, Teixeira de Freitas - Bahia, com carga horária de 3.225 horas, para os ingressantes no ano de 2007 e 2008 e de 3.255 horas para os ingressantes no ano de 2009 e 3.315 horas para os ingressantes a partir de 2010, 25 (vinte e cinco) vagas anuais, oferta regular, modalidade presencial, na forma do Parecer CEE nº 235/2013, republicado no Diário Oficial do Estado de 04.12.2013.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

 

 

 

RETIFICAÇÃO DECRETO NUMERADO

 

 

Retificação

 

No inciso II do art. 2º do Decreto nº 15.221, de 03 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04 de julho de 2014:

 

ONDE SE LÊ:

II - os incisos XXXVIII, XXXIX e XL ao caput do art. 268:

"XXXVIII - nas operações internas com soja e cacau em amêndoas destinadas a estabelecimento industrial para utilização em processo produtivo, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12 % (doze por cento);

XXXIX - nas operações internas com peróxido de hidrogênio, promovidas por fabricante localizado neste estado, destinado à produção de sulfato férrico e cloreto férrico por contribuinte beneficiário de incentivo fiscal declarado em resolução, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento);

XL - nas operações internas com charque, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12 % (doze por cento).

LEIA-SE:

II - os incisos XLIX, L e LI ao caput do art. 268:

"XLIX - nas operações internas com soja e cacau em amêndoas destinadas a estabelecimento industrial para utilização em processo produtivo, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12 % (doze por cento);

L - nas operações internas com peróxido de hidrogênio, promovidas por fabricante localizado neste estado, destinado à produção de sulfato férrico e cloreto férrico por contribuinte beneficiário de incentivo fiscal declarado em resolução, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento);

LI - nas operações internas com charque, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12 % (doze por cento);";

 

 

 

 


DECRETOS SIMPLES


 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

 

R E S O L V E

 

promover, em caráter provisório e na condição sub judice, por antiguidade, ao posto de 1º Tenente do QOPM, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0504130436399, o Aspirante a Oficial IURY PRATES UEMURA, matrícula nº 30.455.239-5, com fundamento no que dispõem os arts. 126, inciso I, § 1º, 135 e 137 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

 

promover, em caráter provisório e na condição sub judice, por antiguidade, ao posto de 1º Tenente do QOPM, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0504130436399, o Aspirante a Oficial DIMAS EDSON SILVA AMENO, matrícula nº 30.486.392-1, com fundamento no que dispõem os arts. 126, inciso I, § 1º, 135 e 137 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

 

manter à disposição da Prefeitura Municipal de Salvador, até 31 de dezembro de 2014, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo nº 8510140030314- Duplicata  nº 01, o servidor  PAULO SÉRGIO HERMIDA GONZALEZ, cadastro nº 17.312.863-2, lotado na Secretaria da Administração, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.

 

manter à disposição da Prefeitura Municipal de Salvador, até 31 de dezembro de 2014, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo nº 8510140030314- Duplicata nº 03, o servidor JOÃO EDUARDO DE SOUZA LEAL, cadastro nº 09.379.943-6, lotado na Secretaria da Administração, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.

 

colocar à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, até 31 de dezembro de 2014, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo nº 0200140142521, a servidora JANAINA PERALTA DE SOUZA, cadastro nº 09.439.944-1, lotada na Secretaria da Administração, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º § 2º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.

 

colocar à disposição do Governo do Estado de Alagoas, até 31 de dezembro de 2014, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo nº 8510140037807, o servidor  RICARDO WATHSON FEITOSA DE CARVALHO, cadastro nº 19.545.747-0, lotado na Secretaria da Saúde, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.


 

colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Salvador, até 27 de dezembro de 2014, o servidor abaixo mencionado, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 027/2013, celebrado com o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde, e o Município de Salvador/Secretaria Municipal de Saúde:

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CADASTRO

0300140257641

RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA

FARMACÊUTICO

19.447.876-7

 

colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Pindaí, até 31 de dezembro de 2014, o servidor abaixo mencionado, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde, de acordo com a Lei nº
8.080/90 - Sistema Único de Saúde - SUS:

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CADASTRO

0300130771622

VALDEMAR DA SILVA PRADO

MÉDICO

19.217.756-9

 

colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Araci, até 31 de dezembro de 2014, a servidora abaixo mencionada, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde, de acordo com a Lei nº
8.080/90-Sistema Único de Saúde - SUS:

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CADASTRO

0300140259725

TATIANI CARVALHO DA COSTA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

19.267.284-4

 

colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Gentio do Ouro, até 31 de dezembro de 2014, o servidor abaixo mencionado, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde - SUS:

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CADASTRO

0300130563914

LUIZ GUEDES FERREIRA

AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

19.316.224-0

 

colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Alcobaça, até 31 de dezembro de 2014, a servidora abaixo mencionada, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde - SUS:

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CADASTRO

0300140067109

ELIOMAR SOUZA REIS

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

19.230.529-3

 

colocar à disposição da Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, até 31 de dezembro de 2014, o servidor abaixo mencionada, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde, conforme Termo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado por intermédio da Secretaria da Administração e a Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, com a interveniência da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia:

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CADASTRO

0300140182560

ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

FARMACÊUTICO

19.532.791-9

 

 

exonerar, a pedido, RENAVAN ANDRADE SOBRINHO do cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, da Superintendência de Saneamento, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

exonerar, a pedido, RAIMUNDO DE FREITAS NEVES do cargo de Diretor, símbolo
DAS-2B, da Diretoria de Águas Urbanas, da Superintendência de Saneamento, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

exonerar, a pedido, ANA CAROLINA LIMA VALVERDE do cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, da Superintendência de Habitação, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

nomear RAIMUNDO DE FREITAS NEVES para o cargo de Superintendente, símbolo
DAS-2A, da Superintendência de Saneamento, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

nomear MÁRCIO JOSÉ TOURINHO DE ARAÚJO para o cargo de Diretor, símbolo
DAS-2B, da Diretoria de Águas Urbanas, da Superintendência de Saneamento, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

exonerar, a pedido, NÚBIA SOUZA FERREIRA do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Diretoria Geral, da Secretaria de Infra-Estrutura.

 

nomear NÚBIA SOUZA FERREIRA para o cargo de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Infra-Estrutura.

 

tornar sem efeito a nomeação de DURVAL TEIXEIRA NETO, Investigador de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº 20.510.749-3, para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial de 31.05 e 01.06.2014, por não ter tomado posse no prazo legal.

 

exonerar, a pedido, MARIA DE LOURDES MACHADO RISÉRIO, Delegada de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.279.630-8, do cargo de Assessor Técnico, símbolo
DAS-3, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar, a pedido, WILLIAM ACHAN, Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.339.022-8, do cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da 2ª Delegacia de Polícia Territorial/Liberdade, do Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar GIOVANNI IRAN BARRETO NASCIMENTO, Delegado de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº 20.441.439-2, do cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da Delegacia de Polícia Territorial/Mata de São João, do Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar GERALDO JOSÉ SOUZA COSTA, Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.170.947-1, do cargo de Delegado Titular, símbolo DAS-3 da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar SIONE MARIA PORTO DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.281.789-5, do cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública

 

exonerar KATIANA AMORIM TEIXEIRA, Delegada de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº 20.410.846-2,  do cargo de Delegada Titular I, símbolo DAS-3, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar MARIA DAS GRAÇAS VALADARES OLIVEIRA, Delegada de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº 20.376.911-8, do cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos do Município de Itabuna, do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar JOSÉ CARLOS PIRES MONTENEGRO, Perito Criminal de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº 20.279.339-2, do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto, do Departamento de Polícia Técnica, da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar IVONETE DOS SANTOS BARRETO, Escrivã de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.217.116-8, do cargo de Coordenador III(Cartório), símbolo  DAI-4, da 18ª Delegacia de Polícia Territorial/Camaçari, do Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar ANALICE SOARES AZEVEDO, Escrivã de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.217.149-3, do cargo de Coordenador III(Cartório), símbolo DAI-4, da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher/Camaçari, do Departamento de Homicídios, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar MARIA APARECIDA REGIS SILVA, Investigadora de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.147.092-5, do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública

 

exonerar JOSELUCIO FERREIRA LEAL CELESTINO, Investigador de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº 20.346.393-2, do cargo de Coordenador III(SI), símbolo DAI-4, da 1ª Delegacia Circunscricional de Polícia do Município de Itabuna/6ª COORPIN, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear ANÍSIO AMARAL VIANNA FILHO, Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.373.376-9, para o cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, do Gabinete do Delegado Geral, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear PATRÍCIA PINHEIRO CRISÓSTOMO, Delegada de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº 20.310.558-4, para o cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da 2ª Delegacia de Polícia Territorial/Liberdade, do Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear FÁBIO DE MELO NOBRE, Delegado de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº 20.281.593-2, para o cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da Delegacia de Polícia Territorial/Mata de São João, do Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear KATIANA AMORIM TEIXEIRA, Delegada de Polícia Civil, Classe I,  matrícula nº 20.410.846-2, para o cargo de Delegada Titular I, símbolo DAS-3, da 1ª Delegacia de Polícia Territorial do Município de Itabuna/6ª COORPIN, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear GILDETE VITÓRIA DE BRITO LIMA, Delegada de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº 20.409.718-2, para o cargo de Delegada Titular I, símbolo DAS-3, da 2ª Delegacia de Polícia Territorial do Município de Itabuna/6ª COORPIN, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear LISDEILI MARIA NOBRE GUIMARÃES DANTAS, Delegada de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº 20.409.835-8, para o cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos do Município de Itabuna, do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear ROCSON LEÃO DE OLIVEIRA, Perito Técnico de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº 20.446.992-3, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto, do Departamento de Polícia Técnica, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear ANALICE SOARES AZEVEDO, Escrivã de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.217.149-3, para o cargo de Coordenador III(Cartório), símbolo DAI-4, da  18ª Delegacia de Polícia Territorial/Camaçari, do Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear KELLEM NOADIA MATOS SANTOS ROCHA, Investigadora de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº 20.359.549-6, para o cargo de Coordenador III(SI), símbolo DAI-4, da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher/Camaçari, do Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear JOSÉ SERAFIM FERREIRA NETO, Investigador de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº 20.302.649-7, para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear ELÍSIO FERREIRA COSTA, Investigador de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº. 20.346.787-1, para o cargo de Coordenador III(SI), símbolo DAI-4, da 1ª Delegacia de Polícia Territorial do Município de Itabuna/6ª COORPIN, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

dispensar, a pedido, com efeito a partir de 04.07.2014, ANA CLÁUDIA BONIFÁCIO DE JESUS do cargo de Assistente IV, símbolo DAI-5, do Quadro Especial da Casa Civil, de que cuida o art. 33 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 11.431, de 06 de fevereiro de 2009, em exercício no Gabinete do Governador.

 

designar, com efeito a partir de 04.07.2014, ÍTALA SACRAMENTO CERQUEIRA para o cargo de Assistente IV, símbolo DAI-5, do Quadro Especial da Casa Civil, de que cuida o art. 33 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 11.431, de 06 de fevereiro de 2009, para ter exercício no Gabinete do Governador.

 

exonerar o Coronel PM JOALDE BARROS COSTA, matrícula nº 30.077.022-6, do cargo de Diretor de Departamento, símbolo DAS-2B, do Departamento de Finanças da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar o Major PM HILTON TEIXEIRA DOS REIS, matrícula nº 30.218.629-5, do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Departamento de Ensino da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar o Major PM AGNALDO ALVES CEITA FILHO, matrícula nº 30.213.941-8, do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Departamento de Ensino da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar o Major PM CESAR ELPIDIO DO SACRAMENTO ALMEIDA, matrícula nº 30.227.330-1, do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do 10º Batalhão de Polícia Militar - Barreiras, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear a Capitão BM KARINA NASCIMENTO SANTANA, matrícula nº 30.337.320-1, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Superintendência de Prevenção à Violência, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar o Capitão PM SÉRGIO LUÍS DAS NEVES DIAS, matrícula nº 30.269.893-3, do cargo de Comandante de Companhia, símbolo DAI-4, do Batalhão de Polícia de Choque - Lauro de Freitas, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar o Capitão PM SILVANIO AQUINO DOS SANTOS, matrícula nº 30.337.392-6, do cargo de Comandante de Companhia, símbolo DAI-4, do 10º Batalhão de Polícia Militar - Barreiras, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear o Major PM ANDRÉ LUÍS TEODÓSIO PRESA, matrícula nº 30.218.555-8, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Departamento de Ensino da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear o Major PM MARCELO CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 30.213.913-3, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Departamento de Ensino da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear o Tenente Coronel PM JOSEMAR PEREIRA PINTO, matrícula nº 30.171.010-6, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Comando de Policiamento Especializado da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear o Major PM WASHINGTON LUIS PLÁCIDO DE LIMA, matrícula nº
30.087.815-5, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Batalhão de Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear o Major PM ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 30.169.192-0, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Comando de Policiamento Regional da Capital - Central, da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear o Major PM AILTON RAMOS DOS SANTOS, matrícula nº 30.123.386-1, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Comando de Policiamento Regional Oeste, da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear o Capitão PM ULISSES ANTÔNIO MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 30.391.353-0, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Comando de Policiamento Regional Sul, da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear a Capitão PM IVANA ALMEIDA RIBEIRO, matrícula nº 30.282.127-7, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Comando de Policiamento Regional Norte, da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear o Capitão PM SÉRGIO LUÍS DAS NEVES DIAS, matrícula nº 30.269.893-3, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Batalhão de Polícia de Choque - Lauro de Freitas, da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear o Major PM CESAR ELPIDIO DO SACRAMENTO ALMEIDA, matrícula nº 30.227.330-1, para o cargo de Subcomandante de Batalhão, símbolo DAS-3, do 10º Batalhão da Polícia Militar - Barreiras, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear o Capitão PM CLÁUDIO PEREIRA MARQUES, matrícula nº 30.375.355-8, para o cargo de Comandante de Companhia, símbolo DAI-4, do 8º Batalhão de Polícia Militar - Porto Seguro, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear o Primeiro Tenente PM LENNON DE JESUS CARVALHO, matrícula nº 30.390.286-4, para o cargo de Comandante de Companhia, símbolo DAI-4, do 10º Batalhão de Polícia Militar - Barreiras, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear o Capitão PM CRISTIANO SILVA MENDES GOUVEIA, matrícula nº
30.256.032-6, para o cargo de Comandante de Companhia, símbolo DAI-4, do Batalhão de Polícia de Choque - Lauro de Freitas, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar, a pedido, HIPÓLITO DE BRITO do cargo de Diretor, símbolo DAS-2C, da Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Saúde - FES/BA, da Secretaria da Saúde.

 

exonerar, a pedido, ROMILTON DA SILVA SOUSA do cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-2C, da Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Saúde - FES/BA, da Secretaria da Saúde.

 

exonerar, a pedido, LUIS CARLOS CONCEIÇÃO MIRANDA do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Saúde - FES/BA, da Secretaria da Saúde.

 

exonerar, a pedido, JAILTON MARCELINO DA SILVA do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Saúde - FES/BA, da Secretaria da Saúde.

 

nomear ROMILTON DA SILVA SOUSA para o cargo de Diretor, símbolo DAS-2C, da Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Saúde - FES/BA, da Secretaria da Saúde.

 

nomear LUIS CARLOS CONCEIÇÃO MIRANDA para o cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-2C, da Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Saúde - FES/BA, da Secretaria da Saúde.

 

nomear JAILTON MARCELINO DA SILVA para o cargo de Coordenador II, símbolo
DAS-3, da Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Saúde - FES/BA, da Secretaria da Saúde.

 

nomear HÉVILA SILVEIRA DIAS DA SILVA para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Saúde - FES/BA, da Secretaria da Saúde.

 

exonerar, a pedido, com efeito a partir de 04.07.2014, ALEXANDER CIDREIRA DE OLIVEIRA do cargo de Diretor de Administração e Finanças, símbolo DAS-2C, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.

 

nomear, com efeito a partir de 04.07.2014, SIDINÊ JORGE MOTA para o cargo de Diretor de Administração e Finanças, símbolo DAS-2C, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, e no Decreto nº 13.373, de 20 de outubro de 2011,

 

R E S O L V E

 

promover os Procuradores do Estado abaixo relacionados, pelos critérios, para as classes e nas vagas indicadas que seguem: da primeira classe para classe especial - pelo critério de antiguidade, EDSON TELES COSTA, decorrente da aposentadoria de FERNANDO ANTÔNIO SILVA DE AZEVEDO; - pelo critério de merecimento, BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS, decorrente da aposentadoria de ROOSEVELT BITTENCOURT QUINTELLA; - pelo critério de merecimento, SORAYA SANTOS LOPES, decorrente da aposentadoria de OSÓRIO GONÇALVES DE LACERDA, e da segunda classe para a primeira classe - pelo critério de antiguidade, ÁLVARO TORRES DA SILVA, decorrente da aposentadoria de PLÍNIO LOPES DA COSTA.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

 

 


DESPACHOS


 

 

 

DESPACHOS DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 04/07/2014

 

Processo nº 0100140014278

Origem: Secretaria de Turismo

Objeto: Ofício nº 273/2014

Interessado: Benedito Sena Braga Filho

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0100140014286

Origem: Secretaria de Turismo/BAHIATURSA

Objeto: Ofício nº 274/2014

Interessadas: Rosana Decat França e outra

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0100140014219

Origem: Secretaria da Educação

Interessado: Marcelo Henrique de Souza

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0700140011918

Origem: Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

Despacho: Autorizo.


 

Processo nº 0200140245207

Origem: Secretaria da Administração

Objeto: Ofício COPE nº 212/2014

Interessada: Secretaria da Saúde

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0200140240540

Origem: Secretaria da Administração

Objeto: Ofício COPE nº 213/2014

Interessada: Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura/BAHIAPESCA

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 1406140002275

Origem: Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional/CAR

Despacho: Autorizo, nos termos do despacho supra do Sr. Secretário da Casa Civil em exercício.