Secretaria de Segurança Pública

 


 

 

ATOS DO SECRETÁRIO

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº. 01/2014 – SSP/SAEB/PGE/DETRAN, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a destinação e a alienação de bens móveis depositados em Delegacias de Polícia Civil, vinculados ou não a inquérito policial ou a termo circunstanciado de ocorrência.

 

O Secretario da Segurança Pública, no uso da atribuição prevista no art. 42, inciso I, alínea “k”, do Decreto nº 10.186/2006, o Secretário da Administração, no uso da atribuição prevista no art. 22, inciso I, alínea “j”, do Decreto nº 12.431/2010, o Procurador-Geral do Estado, no uso da atribuição prevista no art. 2º, inciso II, c/c art. 32, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 34/2009 e o Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, no uso da atribuição prevista no art. 21, inciso I, alínea “i”, da Resolução nº 002/2006 do Conselho de Administração, aprovada pelo Decreto nº 10.137/2006,

CONSIDERANDO a necessidade de ações conjuntas no âmbito do Poder Executivo a fim de solucionar o grave problema relativo ao acúmulo de bens móveis, especialmente veículos, depositados indefinidamente em Delegacias de Polícia Civil, gerando a depreciação deles, prejudicando a atividade de polícia judiciária e constituindo focos de vetores da dengue, da leptospirose ou de outras doenças,

RESOLVEM editar a presente instrução normativa.

CAPÍTULO I

Medidas administrativas que devem ser adotadas em casos de bens em que não haja referência a inquérito policial ou a termo circunstanciado de ocorrência.

1. O titular da delegacia territorial ou da delegacia especializada providenciará a identificação do bem, indicando a sua marca, modelo, número de série (se houver), ano e país de fabricação.

1.1. Tratando-se de veículo, o titular da delegacia territorial ou da delegacia especializada providenciará a sua identificação – indicando a sua placa e o seu chassi ou VIN (vehicle identification number) – e anexará cópia do extrato de consulta ao INFOSEG constando se há restrição de furto ou roubo.

2.O titular da delegacia territorial ou da delegacia especializada expedirá ofício à Corregedoria da Polícia Civil – CORREPOL, comunicando a irregularidade detectada na unidade policial e informando os dados apontados no item anterior.

3. Deverá ser instaurada uma sindicância investigativa na CORREPOL, nos termos do §1º do art. 102 da Lei Estadual nº. 12.209, de 20 de abril de 2011, para cada unidade policial, em cujos autos serão adotadas medidas visando à identificação do eventual responsável pela irregularidade detectada e ao leilão ou à doação do bem, pela Superintendência de Serviços Administrativos da Secretaria da Administração do Estado da Bahia – SSA/SAEB.

3.1.Tratando-se de veículo, o seu leilão será realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

4. Os integrantes da comissão sindicante solicitarão à SSA/SAEB ou ao DETRAN que leiloe ou doe (exceto se veículo) o bem, qualificando-o como coisa abandonada em prédio da Administração Pública, com base no inciso III do art. 1.275 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

5. Havendo suspeita de que o bem (ou o conjunto deles) depositado irregularmente na unidade policial pode constituir focos de vetores da dengue, da leptospirose ou de outras doenças, os integrantes da comissão sindicante solicitarão uma inspeção sanitária à Superintendência de Vigilância e Proteção da Saúde – SUVISA/SESAB, cujo resultado será juntado nos autos.

6. Os integrantes da comissão sindicante analisarão também a necessidade de solicitar vistoria ao Corpo de Bombeiros a fim de que seja avaliado o risco de incêndio dos bens depositados na unidade policial.

7. Tratando-se de veículo e se houver dificuldade na sua identificação ou suspeita de adulteração, os integrantes da comissão sindicante requisitarão ao Departamento de Polícia Técnica – DPT a realização de informação técnica sobre o bem, nela devendo constar os seguintes dados: placa, marca, modelo, espécie, tipo, categoria, VIN – vehicle identification number (decalque), número do motor, estado geral de conservação (abrangendo chaparia, estofamento, vidros, pneumáticos, painel de instrumentos e motor), condições técnicas para o tráfego e fotografias.

7.1. A via original da informação técnica deverá ser juntada ou apensada aos autos da sindicância investigativa e sua cópia autenticada, por Escrivão de Polícia, deverá ser encaminhada ao DETRAN, com solicitação de que o veículo seja leiloado.

7.2. Todo veículo que não for periciado será submetido à vistoria prevista no art.6º da Portaria 669/2014-SSP, publicada na edição do dia 26 de setembro de 2014 do Diário Oficial do Estado, devendo o formulário respectivo ser juntado ou apensado aos autos da sindicância investigativa.

8. Os integrantes da comissão sindicante se pronunciarão, no relatório da sindicância investigativa, se há justa causa para instauração de processo administrativo disciplinar – PAD.

9. Após a elaboração do relatório, os autos da sindicância investigativa deverão ser remetidos à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, com base no inciso IX do art. 17 da Lei Complementar Estadual nº. 34/2009, para análise da regularidade das medidas adotadas, tanto as de cunho disciplinar (sugestão de arquivamento ou de instauração de PAD) quanto o pedido de leilão ou doação do bem (exceto veículo) endereçado à SSA/SAEB ou ao DETRAN.

10.O (a) Corregedor (a) da Polícia Civil deverá continuar acompanhando o leilão promovido pela SSA/SAEB ou pelo DETRAN, visando saber quem arrematou o bem, o valor pago por ele e o destino dado à quantia arrecadada.

10.1. Cópia da documentação relativa à conclusão da alienação deverá ser juntada nos autos da sindicância investigativa (se o pronunciamento da PGE for pelo seu arquivamento) ou em autos formados a partir de cópia integral dos autos da sindicância investigativa (se a via original houver sido remetida para a Corregedoria-Geral da SSP – COGER/SSP objetivando a instauração de PAD).

10.2. Tratando-se de doação do bem promovida pela SSA/SAEB, o (a) Corregedor (a) da Polícia Civil também deverá acompanhar a sua conclusão e juntar cópia da documentação que indique a pessoa natural ou jurídica que o recebeu.

11. A conclusão da doação ou do leilão promovido pela SSA/SAEB ou pelo DETRAN deverá ser comunicada por aquele órgão ou por esta autarquia ao Delegado-Geral da Polícia Civil, a fim de que o Chefe de Polícia tome conhecimento e adote as medidas de gestão da sua alçada.

12. Os autos da sindicância investigativa, se não gerarem a instauração de PAD, deverão ser arquivados na CORREPOL.

CAPÍTULO II

 

Medidas administrativas que devem ser adotadas nos casos dos bens vinculados a inquérito policial ou a termo circunstanciado de ocorrência.

13. A autoridade policial somente deverá apreender bem relacionado com o fato criminoso investigado, conforme o previsto no inciso II do art. 6º do Código de Processo Penal, não podendo, portanto, ser apreendido veículo envolvido em acidente de trânsito que não caracterize crime.

14. Em caso de furto ou de roubo, deverá a autoridade policial, durante a instrução do inquérito policial, restituir o bem à vítima, com base no art. 120 do Código de Processo Penal, desde que não se trate de material proscrito. Sendo veículo, a autoridade policial deverá avaliar a necessidade de requisitar laudo pericial para constituir a prova, devendo fazê-lo durante a instrução do inquérito policial e antes de devolver o bem à vítima.

15. Não sendo cabível a restituição da coisa apreendida, a autoridade policial determinará a sua remessa ao Poder Judiciário juntamente com os autos do inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência que estiver presidindo, de acordo com o previsto no art. 11 do Código de Processo Penal, fazendo referência à medida no relatório do feito e determinando que a entrega em juízo seja feita mediante recibo, que deverá ser devidamente arquivado em livro próprio a ser anualmente aberto no cartório da delegacia territorial ou da delegacia especializada.

15.1. Não sendo os bens recebidos no juízo, por falta de espaço físico adequado ou por qualquer outro motivo, proceder-se-á conforme o item 22 desta instrução normativa.

16. No caso de o proprietário de veículo furtado ou roubado, após ser contatado por telefone ou por qualquer outro meio hábil de comunicação, não se apresentar na delegacia territorial ou na delegacia especializada a fim de receber o seu veículo e assinar o auto de restituição de coisa apreendida, a Polícia Civil deverá expedir notificação objetivando o comparecimento do proprietário do veículo no prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista no art. 12 da Portaria nº. 669/2014-SSP.

17. Se o ex-proprietário do veículo já houver sido ressarcido pela seguradora, deverá a autoridade policial expedir ofício à empresa, requerendo a retirada do veículo da delegacia territorial ou da delegacia especializada no prazo de até 10 (dez) dias na forma do § 1º do art. 10 da Portaria nº. 669/2014-SSP.

18. O veículo que não for reclamado após o fim do prazo da notificação será encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, para leilão, com base no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em face da ocupação irregular do prédio público, devendo ser verificado se houve infração aos artigos 240 ou 241 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97), hipótese em que também será expedido ofício àquela autarquia, solicitando a lavratura do competente auto de infração.

19. O DETRAN deverá informar à autoridade policial as medidas adotadas após o recebimento do veículo e do ofício indicados no item 18.

20. A autoridade policial deverá expedir ofício ao DETRAN solicitando que um servidor daquela autarquia compareça à unidade policial e lavre auto de infração baseado no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97), sempre que uma seguradora de veículo não haja requerido, no prazo previsto no §1º do art. 123 daquele Código, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo nos casos em que, por força da indenização, se opere a sub-rogação nos direitos de propriedade.

21. A autoridade policial deverá autorizar a transferência do veículo do pátio da unidade policial para o pátio daquela autarquia sempre que for aplicada a medida administrativa de retenção do veículo para regularização, prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, o que deverá ser procedido logo após a lavratura do auto de infração quando houver a fiscalização referida no item 20.

22. Nos casos anteriores à edição desta instrução normativa, relativos aos bens vinculados a inquéritos policiais já relatados e que continuem depositados em delegacias territoriais ou em delegacias especializadas, deverá a autoridade policial titular da delegacia territorial ou da delegacia especializada expedir ofício ao Juiz responsável pela ação penal correspondente, solicitando-lhe analisar a possibilidade de:

a)devolver o bem à vítima, nos termos previstos no art. 120 do Código de Processo Penal;

b)promover a venda antecipada do bem, de acordo com o contido na Recomendação nº. 30, de 10 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (disponível no site www.cnj.jus.br);

c)autorizar que o bem seja leiloado pela SSA/SAEB ou pelo DETRAN e que o valor arrecadado seja depositado à disposição do juízo que autorizou a sua alienação antecipada.

23. Caso o Judiciário não adote, ou pelo menos inicie, as medidas indicadas no item anterior depois de passados 30 (trinta) dias da data do recebimento do ofício expedido, a autoridade policial titular da delegacia territorial ou da delegacia especializada expedirá ofício à CORREPOL, comunicando a conclusão do (s) inquérito (s) policial (ais) e a permanência do (s) bem (ns) na unidade policial.

24. O (a) Corregedor (a) da Polícia Civil elaborará uma lista contendo a descrição de todos os bens apreendidos em autos de inquéritos policiais já relatados e que permaneceram depositados nas diversas delegacias territoriais ou nas delegacias especializadas a fim de apresentá-la ao Delegado-Geral da Polícia Civil, visando que ele trate do assunto com o Secretário da Segurança Pública na busca de uma solução para o problema mediante contato institucional com a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia.

                                                                            CAPÍTULO III   

  Disposições finais.

 

25. A SSA/SAEB e o DETRAN deverão informar à CORREPOL a conclusão de cada leilão ou doação realizada, devendo fazê-lo em até 10 (dez) dias após a alienação do bem.

26. Cabe à CORREPOL fiscalizar e fazer cumprir esta instrução normativa no âmbito da Polícia Civil, inclusive mediante inspeções ou correições nas delegacias territoriais e nas delegacias especializadas.

27. A COGER/SSP poderá requerer informações à CORREPOL, à SSA/SAEB, ao DETRAN e à PGE, a fim de acompanhar o cumprimento das medidas previstas nesta instrução normativa e manter informado o Secretário da Segurança Pública.

28. Se a CORREPOL não instaurar a sindicância investigativa prevista no item 3 ou não adotar a medida indicada no item 24 após 30 (trinta) dias do recebimento das comunicações aludidas nos itens 2 e 23, a COGER/SSP passará a ficar incumbida de tais atribuições e da apuração da respectiva responsabilidade pelo descumprimento desta instrução normativa.

29. A CORREPOL deverá informar à COGER/SSP, até o segundo dia útil de cada mês, as medidas adotadas no mês anterior para cumprir esta instrução normativa.

30. A PGE deverá analisar em até 60 (sessenta) dias os autos indicados no item 9.

31. Esta instrução normativa se aplica subsidiariamente às normas contidas na Portaria nº. 669/2014-SSP.

32. Esta instrução normativa entra em vigor após 10 (dez) dias da data da sua publicação.

 

 MAURÍCIO TELES BARBOSA                       EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

 Secretário da Segurança Pública                                 Secretário da Administração

 

   RUI MORAES CRUZ                       JOÃO MAURÍCIO BOTELHO DE QUEIROZ

Procurador-Geral do Estado                                  Diretor-Geral do DETRAN

 

PORTARIA Nº 859 de 04 de dezembro de 2014. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, RESOLVE designar para compor a Comissão Processante da Diretoria Geral, da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a capacitação dos respectivos servidores, a fim de que estes tenham condições para atuar na analise e instrução dos Processos de apuração das supostas irregularidades cometidas por fornecedores, os seguintes servidores:

PRESIDENTE – CARLITO RODRIGUES NOGUEIRA JÚNIOR, matrícula nº 09.444.459-7;

MEMBRO – Dineide Maria da Silva - Matrícula – 20.304.991-6;

MEMBRO – MARIA TERESA LARANJEIRA NERI, matrícula nº 20.266.202-0.

Tornando sem efeito a Portaria 810 de 02 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de outubro de 2012.

 

PORTARIA n° 853, de 03 de dezembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, lastreado no disposto nas alíneas “b” e “i” do inciso I do art. 42 do Decreto Estadual n° 10.186/2006, RESOLVE Suspender os prazos e as audiências referentes a todos os processos administrativos disciplinares em curso na Secretaria da Segurança Pública, no período de 20.12.2014 a 19.01.2015, atendendo a requerimento de advogados nos autos do processo n° 0511140042174, por conta do gozo de férias dos interessados, sem o prejuízo da realização das diligências imprescindíveis aos feitos apuratórios e da formalização de atos processuais, desde que haja acordo prévio entre a junta processante e a defesa do servidor acusado. 

 

MAURÍCIO TELES BARBOSA                    

 Secretário da Segurança Pública                                

 

Polícia Civil da Bahia

 

ATOS DO DIRETOR DO DPAF

 

AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Tempo

Heloísa Campos de Brito

DPC

20.281.570-4

0505140383257

04 anos, 03 meses e 08 dias

José Lúcio de O. Cavalcante

IPC

20.140.889-7

0505140375076

01 ano, 05 meses e 11 dias

Ranieri Barbosa de Oliveira

DPC

20.374.014-8

0505140357159

10 anos, 06 meses e 08 dias

Silvan Leal Vilas Boas

IPC

20.303.130-3

0505140383222

10 anos, 01 mês e 08 dias

 

LICENÇA PRÊMIO - CONCESSÃO

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Quinquênios

Início/Término

1296/2014

Telma Regina do N. P. dos Santos

Aux. Adm.

20.153.940-2

0505140300351

03 meses

1987/1992

08.12.2014/07.03.2015

1297/2014

Kátia Leal Gonçalves

IPC

20.213.812-8

0505140358520

03 meses

2003/2008

09.12.2014/08.03.2015

1298/2014

Letícia Maria de C. Góes

IPC

20.434.903-4

0505140176200

03 meses

1996/2001

09.12.2014/08.03.2015

1299/2014

Fernandes de Santana Filho

IPC

20.345.821-2

0505140263359

03 meses

2000/2005

11.12.2014/10.03.2015

1300/2014

Alda Maria C. Gomes

IPC

20.095.198-6

0505140287886

06 meses

2004/2014

08.12.2014/05.06.2015

 

 

Departamento de Polícia Técnica- DPT

 

Departamento de Polícia Técnica

O Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica, no uso de suas atribuições legais, Resolve:         

Licença Prêmio-Concessão

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Gozo

0480/14

João Cosme Gonçalves Filho

Técnico Administrativo

20.154.409-1

0551140206560

03 meses

01.12.14

0481/14

Fernando Antonio Gomes Couto

Perito Técnico de Policia Civil

20.140.202-9

0551140179678

01 mês

01.12.14

0482/14

Ivo Gomes de Sena

Técnico Administrativo

20.122.568-9

0551140168501

03 meses

01.12.14

0483/14

Luiz Alberto dos Santos Pereira

Técnico Administrativo

20.149.542-0

0551140172991

02 meses

01.12.14

0484/14

Mª Madalena de Santana

Perita Medica Legista

20.092.544-8

0551140208856

02 meses

01.12.14

0485/14

Celeste Maria Villar Tranzilo

Auxiliar Administrativa

20.191.709-0

0551140187530

02 meses

01.12.14

0486/14

Paulo Roberto A. B. de Almeida

Perito Criminal

20.019.133-2

0551140199865

01 mês

01.12.14

0487/14

Mª de Lourdes Duarte Santos

Técnica Administrativa

20.152.292-6

0551140196211

03 meses

01.12.14

0488/14

Niza Simões de Oliveira

Perita Técnica de Policia Civil

20.110.889-5

0551140206667

03 meses

01.12.14

0489/14

Vivaldo Laranjeira Malheiros

Perito Criminal

20.023.549-5

0551140220309

02 meses

01.12.14

0490/14

Marcos Mousinho Martins

Perito Criminal

20.279.355-4

0551140138351

01 mês

10.12.14

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO - O Departamento de Polícia Técnica da Bahia, através da Coordenação Administrativa e Financeira, considerando as novas diretrizes no processo de modernização da PGE, com a edição do Regime aprovado pelo Decreto n.º 11.738 de 30 de setembro de 2009, e as inúmeras tentativas realizadas por este Departamento, no entanto sem êxito, com o objetivo de cumprir o previsto na Portaria Conjunta SAEB/PGE nº 001/20.03.2013, inciso I, art. 1º, CITA, pelo presente edital, o servidor Urandi Alves de Santana Mat. 20.341.155-3, para que no prazo de 10(dez) dias, contados a partir da data desta publicação, compareça  na Coordenação de Gestão de Pessoas, com endereço a Av. Centenário Vale dos Barris, s/n°, 2º. Andar, Prédio Sede da Polícia Técnica, apresentando os seguintes documentos: Declaração de Bens/Imposto de Renda, Cópia autenticada do RG ou outro documento de identificação com foto, original da Certidão de Inexistência de Benefícios expedida pelo INSS e o que mais se fizer necessário à instrução do processo de Aposentadoria por Invalidez.

Dr. Elson Jeffeson Neves da Silva

Diretor Geral – DPT

 

Polícia Militar da Bahia – PM/BA

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFSd PM/BM/2008

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n.º 0011407-08.2011.8.05.0000, do TJBA, bem como conforme pronunciamento técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Estado constante do Processo n.º 0504140736625, RESOLVE:

1. Declarar a perda do direito de matrícula, por não atender aos requisitos legais para ingresso na Polícia Militar da Bahia, previstos no art. 5º da Lei n.º 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), não se enquadrando no critério estabelecido no Anexo I, da Portaria 050-CG/08, de 31/10/2008, conforme Ofício JMES-CPMM nº 955 de 18/11/2014, do Centro de Perícias Médicas Militares.

CARGO: PMM - SOLDADO POLICIAL MILITAR - MASCULINO

REGIÃO DE CLASSIFICAÇÃO: 01 - SALVADOR - REGIÃO 01 - CAPITAL

INSC.

NOME

RG

PARECER

020111k

LUIS ARTUR PEREIRA FRAGUAS (SUB JUDICE)

831931540

INAPTO

 

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFSd PM/BM/2008

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n.º 0011336-91.2010.8.05.0274, do TJBA, bem como conforme pronunciamento técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Estado constante do Processo n.º 0504140752817, RESOLVE:

1. Declarar a perda do direito de matrícula, por não atender aos requisitos legais para ingresso na Polícia Militar da Bahia, previstos no art. 5º da Lei n.º 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), não se enquadrando no critério estabelecido no Anexo I, da Portaria 050-CG/08, de 31/10/2008, conforme Ofício JMES-CPMM nº 955 de 18/11/2014, do Centro de Perícias Médicas Militares e conforme Ofício nº 505 DE/CEFD de 20/11/2014, do Centro de Educação Física e Desportos.

CARGO: PMM - SOLDADO POLICIAL MILITAR - MASCULINO

REGIÃO DE CLASSIFICAÇÃO: 05 – VITÓRIA DA CONQUISTA - REGIÃO 05 - INTERIOR

INSC.

NOME

RG

PARECER

075183c

PEDRO MIGUEL DA SILVA FILHO (SUB JUDICE)

662764978

INAPTO/FALTOSO

 

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFSd PM/BM/2012

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n.º 0015053-21.2014.8.05.0000, do TJBA, bem como conforme pronunciamento técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Estado constante do Processo n.º 0504140752825, RESOLVE:

1. Declarar a perda do direito de matrícula, concernente ao Edital do Concurso Público de Provas para Admissão ao Curso de Formação de Soldado PM/BM/2012, conforme Ofício JMES-CPMM nº 955 de 18/11/2014, do Centro de Perícias Médicas Militares.

CARGO: PMF - SOLDADO POLICIAL MILITAR - FEMININO

REGIÃO DE CLASSIFICAÇÃO: 03 – DANIELA ALMEIDA MAGALHÃES - REGIÃO 03 - INTERIOR

INSC.

NOME

RG

PARECER

043553d

DANIELA ALMEIDA MAGALHÃES (SUB JUDICE)

0803097638

INAPTA/FALTOSA

 

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFSd PM/BM/2012

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n.º 0018841-43.2014.805.0000, do TJBA, bem como conforme pronunciamento técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Estado constante do Processo n.º 0504140945747, RESOLVE:

Convocar o candidato abaixo relacionado, em caráter provisório, concernente ao Concurso Público de Prova para Admissão ao Curso de Formação de Soldado PM/BM/2012, para ato de rematrícula e instruções acerca do curso, no local, no Departamento de Ensino, sito à Avenida Dendezeiros, s/n.º, Vila Policial Militar do Bonfim, Salvador/BA, no dia 15/12/2014, às 08 horas.

OPÇÃO: PMM7 - ALUNO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - MASCULINO

REGIÃO DE CLASSIFICAÇÃO - MUNICÍPIO/SEDE: REGIÃO 07 - INTERIOR ITABERABA

INSC.

NOME

DOCUMENTO

070374g

ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ

1417423480

 

Salvador, 4 de dezembro de 2014. ALFREDO BRAGA DE CASTRO – Cel PM Comandante-Geral

 

 


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