Atos do Poder Executivo


 

 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

 DECRETO Nº 15.924 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015

 

Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades integrantes da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,

 

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Este Decreto estabelece diretrizes para a execução orçamentária do exercício financeiro do ano de 2015, que deverão ser observadas pelos órgãos, fundos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, das Autarquias, Fundações e Empresas Estatais dependentes e dos Fundos a eles vinculados, efetivadas através das fontes próprias do Tesouro Estadual e com recursos ordinários não vinculados.

 

Art. 2 - A realização das despesas públicas deverá, obrigatoriamente, observar as seguintes condições:

 

I - a celebração de contratos de prestação de serviços, termos de aditamento e de contratos de aquisição de bens deverá ser objeto de análise prévia pela Assessoria de Planejamento e Gestão - APG das Secretarias ou setor correlato para os demais entes públicos, visando a adequação quanto aos limites previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA do presente exercício financeiro, observada a cota mensal de cada Unidade, a qual será definida pela Secretaria da Fazenda;

 

II - nos contratos de aquisição de bens, a quantificação do seu objeto fica limitada à média de consumo dos últimos 06 (seis) meses, ao planejamento de compras anual e ao saldo do item no estoque;

 

III - nos contratos de locação de imóvel, as Unidades deverão observar as disposições contidas no Decreto nº 9.440, de 31 de maio de 2005, e nas Instruções Normativas SAEB nº 005/2012 e nº 006/2012, ficando condicionada a celebração a parecer técnico a ser elaborado pela Superintendência de Patrimônio da Secretaria da Administração manifestando-se inclusive quanto ao valor proposto da locação, observando a média dos valores praticados no mercado.

 

Art. 2º - As Coordenações de Controle Interno das Secretarias deverão acompanhar a adequada utilização dos veículos, conforme legislação vigente, os processos administrativos de contratação de serviços e aquisições de bens de consumo e permanentes, bem como os processos de concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas, manifestando-se expressamente, quanto ao cumprimento das condições ora estabelecidas, sem prejuízo das suas demais funções.

 

Art. 3º - Caberá à Coordenação de Qualidade do Gasto Público da Secretaria da Fazenda o monitoramento das despesas correntes/custeio, devendo a Unidade prestar as informações necessárias, observando os prazos estabelecidos para entrega dos relatórios.

 

Art. 4º - Sem prejuízo das disposições contidas no Decreto nº 14.690, de 02 de agosto de 2013, que regulamenta a utilização de veículos integrantes da frota oficial do Estado, as Secretarias e demais Entidades integrantes do Poder Executivo deverão adotar medidas imediatas para adesão ao Registro de Preço de Telemetria e Monitoramento on-line das suas respectivas frotas de veículos, a ser disponibilizado pela Superintendência de Recursos Logísticos - SRL/SAEB, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 5º - A Superintendência de Recursos Logísticos - SRL/SAEB, através das suas Diretorias de Material e de Serviços, deverá observar o limite de cotas destinadas para as diversas Unidades quando da emissão das requisições de materiais e de serviços, observando os contratos vigentes e as novas contratações.

 

Art. 6º - A realização de recepções, homenagens, solenidades e demais eventos que impliquem em despesa bem como a contratação de empresa para realização das citadas atividades nos termos da Lei nº 4.174, de 05 de dezembro de 1983, ficam subordinadas à autorização prévia da Secretaria de Comunicação Social.

 

Art. 7º - As contratações de assinaturas de jornais, revistas e periódicos serão destinadas somente para os Gabinetes dos Secretários de Estado e Dirigentes Máximos dos demais órgãos públicos e para suas assessorias de comunicação.

 

Art. 8º - O Registro de Preços para contratação de impressão corporativa deverá, obrigatoriamente, ser utilizado pelos órgãos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e, uma vez apontada a sua impossibilidade, as justificativas a serem apresentadas deverão ser objeto de análise pela Superintendência da Gestão e Inovação - SGI/SAEB.

 

Art. 9º - A contratação de cursos, seminários, congressos, simpósios e outras formas de capacitação e treinamento de servidores públicos, inclusive instrutoria interna, que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea, nacional e internacional, concessão de diárias e verba de deslocamento e remuneração, deverão ser objeto de análise e manifestação técnica formal pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SAEB, através da sua Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos - DDE.

 

Art. 10 - As novas contratações de serviços e aquisições de bens, bem como os seus termos de aditamento, que ultrapassem o valor global de R$455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) deverão ser precedidas de análise técnica pela Coordenação da Qualidade do Gasto Publico e pela Superintendência de Recursos Logísticos - SRL, quanto à observância do seu impacto nas metas de custeio e na qualificação do gasto público.

 

Art. 11 - O órgão/entidade deverá, obrigatoriamente, registrar o Planejamento de Compras Anual junto ao Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços em prazo a ser estabelecido pela Secretaria da Administração, sob pena do mesmo ser bloqueado no Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços para geração de novas compras/contratações, devendo também utilizar o SIMPAS em sua integralidade, desde a geração da Requisição de Material ou Serviço ao registro da nota fiscal e respectivas movimentações físico-financeiras no módulo ESTOQUE, conforme legislação vigente.

 

Art. 12 - Competirá a Auditoria Geral do Estado - AGE, sem prejuízo das demais funções e atribuições regimentais, promover a fiscalização das atividades a serem desenvolvidas pelos Controles Internos de cada Secretaria.

 

Art. 13 - Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pela realização de gastos ou assunção de compromissos não autorizados por este Decreto e pela geração de passivos contingentes.

 

Parágrafo único - Identificados esses casos, os mesmos deverão ser encaminhados à Corregedoria Geral do Estado - CGR e Auditoria Geral do Estado - AGE.

 

Art. 14 - As exceções referentes aos serviços e aquisições essenciais de segurança, saúde, educação e fiscalização, deverão ser previamente autorizados pelos titulares das Secretarias da Administração, do Planejamento e da Fazenda, após oitiva de suas respectivas áreas técnicas.

  

Art. 15 - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 16 - O acompanhamento e a avaliação das medidas previstas neste Decreto serão permanentes e sistematizados pelas Secretarias da Administração, Planejamento e da Fazenda, nas suas respectivas áreas de competência, visando à aferição do seu cumprimento.

  

Art. 17 - Fica revogado o Decreto nº 14.710, de 14 de agosto de 2013.

 

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de fevereiro de 2015.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

 

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infra-Estrutura

 

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

 

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

 

Nelson Pellegrino

Secretário de Turismo

 

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

Josias Gomes da Silva

Secretário de Relações Institucionais

 

Antônio Jorge Portugal

Secretário de Cultura

 

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

 

Maria Olívia Santana

Secretária de Política para as Mulheres

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

 

Paulo Francisco de Carvalho Câmera

Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

 

João Leão

Secretário do Planejamento

 

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

 

James Silva Santos Correia

Secretário de Desenvolvimento Econômico

 

José Álvaro Fonseca Gomes

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

 

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 

Manoel Gomes de Mendonça Neto

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário de Desenvolvimento Rural

 

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

 

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciário e Ressocialização

 

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

 

 


DECRETOS SIMPLES


 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0100150002448,

 

R E S O L V E

 

nomear, em caráter provisório, Cilena Alves, Cirlene da Silva Anjos Nunes, Godofredo Alves Tupiná, José de Arimateia da Silva, José Henrique Rodrigues Pereira, Pedro Peixe de Amarante Neto, Sônia Maria Lima Coelho e Moizes José dos Santos para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0002718-67.2014.8.05.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de fevereiro de 2015.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

 

R E S O L V E

 

considerar nomeado, com efeito a partir de 28.01.2015, ANTONIO CARLOS MARCIAL TRAMM para, na condição de Vogal, compor o Plenário da Junta Comercial do Estado da
Bahia - JUCEB, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, como representante do Governo do Estado da Bahia, em substituição a FRANCISCO NOBRE DE OLIVEIRA.

 

manter à disposição da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, até 31 de dezembro de 2016, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo nº 8510140071193 o servidor MAURO DE OLIVEIRA MORAES, matrícula nº 20.119.818-3, do Quadro da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.

 

exonerar, a pedido, MÁRCIA RODRIGUES DE CARVALHO do cargo de Assistente II, símbolo DAS-3, do Escritório de Representação do Governo, do Gabinete do Governador.

 

exonerar, a pedido, KLEBER ARAÚJO CASTRO SANTANA do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Coordenação de Articulação Social, da Secretaria de Relações Institucionais.

 

exonerar, a pedido, VANUZA OLIVEIRA SOUZA ZASSO do cargo de Oficial de Gabinete do Governador, símbolo DAS-3, da Chefia de Gabinete do Governador, do Gabinete do Governador.

 

nomear KLEBER ARAÚJO CASTRO SANTANA para o cargo de Oficial de Gabinete do Governador, símbolo DAS-3, da Chefia de Gabinete do Governador, do Gabinete do Governador.

 

exonerar, a pedido, LARISSA FARIAS LANCINI do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Coordenação de Acompanhamento de Políticas Sociais, da Casa Civil.

 

nomear UILSON PABLO SA REBELO DE ARAUJO para o cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, da Diretoria de Estudos Avançados de Meio Ambiente, da Superintendência de Estudos e Pesquisas Ambientais, da Secretaria do Meio Ambiente.

 

nomear CARINE SANTOS BORGES para o cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria do Meio Ambiente.

 

exonerar ADRIANO ARGOLO SILVA ANDRADE do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

exonerar ROSEANE NEVES RODRIGUES do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

exonerar ROBERTO SANTANA SAMPAIO do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Assistência Social, de Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

exonerar SIMARA DOS SANTOS REIS do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Assistência Social, de Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

exonerar FERNANDO FERREIRA D’FONSECA FILHO do cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, da Superintendência de Assistência Social, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

exonerar ANA LUCIA SALES LIMA do cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, da Superintendência de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

exonerar LUANA VANESSA COSTA do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Coordenação de Políticas da Juventude, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

exonerar ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO PEREIRA do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Coordenação de Políticas da Juventude, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

exonerar LUIZ JOSÉ LIRA LOPES do cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, da Coordenação de Políticas da Juventude, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

exonerar FABIANA SILVA SANTOS do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

exonerar CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

nomear ANDRÉ LUIZ ABBEEHUSEN DE SANTANA para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

nomear ISAAC BOMFIM PEREIRA REIS para o cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

nomear MONICA DE JESUS SANTANA ALVES para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de fevereiro de 2015.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

Retificação

 

Na nomeação para a Secretaria de Infra-Estrutura, publicada no Diário Oficial do Estado de 04.02.2015:

 

ONDE SE LÊ:

...Teodolinda Magalhães Santos...

 

LEIA-SE:

...Teodolinda Magalhães dos Santos...

 

 

Declaração de Bens

 

Item        Discriminação                                                                                                                      Valor atual

01        Apartamento - adquirido em 1997, situado na rua Rodrigo Argolo n º 279, Aptº 401           Rio Vermelho - Salvador/Ba                                                                                                     200.000,00               

02        Apartamento - adquirido em 2006 - Av. Alphaville 10/701, Edf. Jequitibá, Condomínio                         Forest Ville - Paralela - Salvador /BA                                                                              600.000,00

03        Poupança/Conta corrente /Investimento - Bradesco                                                    105.303,00

04        Poupança - CEF                                                                                                                   102.262,00

05        Automóvel - Versa Nissan - adquirido em 2013                                                              35.000,00

 

Salvador, 30 de janeiro de 2015.

 

JOSÉ ÁLVARO FONSECA GOMES

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte