Atos do Poder Executivo


 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

 

DECRETO Nº 15.344 DE 06 DE AGOSTO DE 2014

 

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484140000833, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,

 

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Sítio do Mato - BA;

 

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

 

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 139, de 10 de junho de 2014, do Prefeito Municipal de Sítio do Mato, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, toda a zona rural do referido Município.

 

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2014, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de agosto de 2014.

 
JAQUES WAGNER
Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

 

 

DECRETO Nº 15.345 DE 06 DE AGOSTO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 26065/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140032550 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.688,63m², pertencente a quem de direito, situada no Povoado de Vila São Vicente, às margens da BR 242, no Município de Itaberaba - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 397585,6653 e Y = 8616159,5695, com ângulo 89º59’51” e distância de 4,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 397589,3018 e Y = 8616161,2357; daí, com ângulo  90º00’09” e distância de 51,09m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 397568,0211 e Y = 8616207,6860; daí, com ângulo  264º44’33” e distância de 18,86m, determina-se o ponto V-4 de coordenadas X = 397584,3793 e Y = 8616217,0817; daí, com ângulo  90º00”00” e distância de 45,00m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas X = 397561,9666 e Y = 8616256,1031; daí, com ângulo 90º00’00” e distância de 33,00m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas X = 397533,3509 e Y = 8616239,6671; daí, com ângulo  90º00’00” e distância de 45,00m, determina-se o ponto V-7 de coordenadas X = 397555,7636 e Y = 8616200,6457; daí, com ângulo 90º00’00” e distância de 10,11m, determina-se o ponto V-8, de coordenadas X = 397564,5379 e Y = 8616205,6854; daí, com ângulo 275º15’27” e distância de 50,72m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 166/14-D elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Água - ETA e Acesso, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Itaberaba, no Município de Itaberaba - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de agosto de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.346 DE 06 DE AGOSTO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 27999/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140033913 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.038,43m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada ao norte da rua Dembrisio de Carvalho, localidade de Poços, no Município de Campo Formoso - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto M1, de coordenadas X = 347096,25 e Y = 8839839,82 com ângulo de 89º38’1” e distância de 25,50m, determina-se o ponto M2, de coordenadas X = 347098,23 e Y = 8839867,25; daí, com ângulo de 100º18’12” e distância de 11,36m, determina-se o ponto M3, de coordenadas X = 347087,23 e Y = 8839870,08; daí, com ângulo de 174º21’58” e distância de 23,80m, determina-se o ponto M4 , de coordenadas X = 347063,71  e Y = 8839873,72; daí, com ângulo de 85º19’56” e distância de 31,25, determina-se o ponto M5, de coordenadas X = 347061,46 e Y = 8839842,55; daí, com ângulo de 90º21’53” e distância de 34,90m, retorna-se ao ponto M1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Centro Integrado de Reservação de Poços, pertencente ao Sistema de Integrado de Abastecimento de Água de Campo Formoso, no Município de Campo Formoso - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de agosto de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.347 DE 06 DE AGOSTO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1403140046060 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 235,60m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na rua Barros Falcão, nº 526, bairro de Nova Esperança, às margens da Rodovia BA-526, no Município de Salvador, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgotamento Sanitário que atenderá ao bairro de Nova Esperança, no Município de Salvador - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de agosto de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 


ANEXO ÚNICO

 

Estação Elevatória de Esgoto - EEE -1

Àrea de 235,60m²

 

 

 

 

PONTO

X

Y

1

568996,61

8580655,44

2

569000,62

8580640,12

3

568997,71

8580633,80

4

568992,51

8580636,63

5

568986,83

8580640,44

6

568983,75

8580642,96

7

568981,31

8580645,21

8

568980,60

8580646,33

9

568980,69

8580646,96

10

568981,43

8580647,70

 

 

 

DECRETO Nº 15.348 DE 06 DE AGOSTO DE 2014

 

Extingue a Assessoria de Gestão Estratégica de Tecnologias da Informação e Comunicação - AGETIC, da estrutura da Casa Civil, transfere a sua finalidade e competências para a Secretaria da Administração e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica extinta a Assessoria de Gestão Estratégica de Tecnologias da Informação e Comunicação - AGETIC, da estrutura da Casa Civil.

 

Parágrafo único - Ficam transferidas para a Secretaria da Administração a finalidade e as competências da Assessoria de Gestão Estratégica de Tecnologias da Informação e Comunicação - AGETIC, da estrutura da Casa Civil.

 

Art. 2º - Os cargos em comissão criados pela alínea “c” do inciso I do art. 50 da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, alocados na Assessoria de Gestão Estratégica de Tecnologias da Informação e Comunicação - AGETIC, ficam remanejados para o Gabinete do Secretário, da estrutura da Casa Civil.

 

Art. 3º - A Casa Civil e a Secretaria da Administração deverão promover, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos necessários:

 

I - à revisão e elaboração dos atos regulamentares que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições deste Decreto;

 

II - à continuidade dos serviços, até a definitiva estruturação prevista neste Decreto;

 

III - à transferência dos contratos, convênios, protocolos e demais instrumentos vigentes, necessária à implementação das alterações das competências definidas neste Decreto, procedendo-se às devidas adequações orçamentárias;

 

IV - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de agosto de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.349 DE 06 DE AGOSTO DE 2014

 

Altera o Regimento do Conselho de Informática
Governamental - CIGOV, homologado pelo Decreto nº 13.429, de 16 de novembro de 2011.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 16 do Regimento do Conselho de Informática Governamental - CIGOV, homologado pelo Decreto nº 13.429, de 16 de novembro de 2011,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Os incisos II e III do art. 3º do Regimento do Conselho de Informática Governamental - CIGOV, homologado pelo Decreto nº 13.429, de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - ................................................................................................

.................................................................................................................

 

II - o Secretário da Administração, que exercerá a Vice-Presidência;

 

III - o Secretário da Casa Civil;

...............................................................................................................”

 

Art. 2º - Ficam revogados os incisos V e VII e o parágrafo único, todos do art. 2º do Regimento do Conselho de Informática Governamental - CIGOV, homologado pelo Decreto nº 13.429, de 16 de novembro de 2011.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de agosto de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

 

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

 

Andrea Almeida Mendonça

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

 

 

 

Retificação

 

Na alínea “b” do inciso II e no inciso III do art. 3º do Decreto nº 15.160, de 29 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 30.05.2014:

 

ONDE SE LÊ:

... b) ter atuado por, pelo menos, 150 (cento e cinquenta) dias, como chefia imediata do servidor a

 

III - chefia valiado mediata :

 

LEIA-SE:

... b) ter atuado por, pelo menos, 150 (cento e cinquenta) dias, como chefia imediata do servidor avaliado;

 

III - chefia mediata:

 

 

 


DECRETOS SIMPLES


 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

 

R E S O L V E

 

exonerar, a pedido, MARIANA ALVES SOUZA PEREIRA SANTOS do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia - CEAPA, da Secretaria de Administração Penitenciaria e Ressocialização.

 

nomear VANESSA NOGUEIRA FIGUEREDO para o cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da
Bahia - CEAPA, da Secretaria de Administração Penitenciaria e Ressocialização.

 

nomear DOUGLAS CASTRO SILVA para o cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia - CEAPA, da Secretaria de Administração Penitenciaria e Ressocialização.

 

exonerar, a pedido, FERNANDA PASSOS LAGO do cargo de Coordenador I, símbolo
DAS-2C, da Coordenação de Articulação e Monitoramento, da Casa Civil.

 

exonerar, a pedido, MARIA TERESA DE CARVALHO LEITE MATOS BERENGUER do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Coordenação de Articulação e Monitoramento, da Casa Civil.

 

exonerar, a pedido, SILVANA MENDES DA SILVA do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Coordenação de Articulação e Monitoramento, da Casa Civil.

 

nomear FERNANDA PASSOS LAGO para o cargo de Coordenador Executivo, símbolo
DAS-2B, da Assessoria de Gestão Estratégica de Tecnologias da Informação e Comunicação, da Casa Civil.

 

nomear MARIA TERESA DE CARVALHO LEITE MATOS BERENGUER para o cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, da Coordenação de Articulação e Monitoramento, da Casa Civil.

 

nomear SILVANA MENDES DA SILVA para o cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil.

 

nomear IZZADORA SENA BRITO para o cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Coordenação de Articulação e Monitoramento, da Casa Civil.

 

manter à disposição da Prefeitura Municipal de Salvador, até 31 de dezembro de 2014, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo nº 8510140030314 - Duplicata nº 05, o servidor JOÃO EMANUEL MORAES DE ALMEIDA, cadastro nº 65.001.567-9, lotado na Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, vinculada à Secretaria da Administração, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.

 

nomear HILDENIRA DE SOUZA CABRAL para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.

 


 

nomear DOROTÉIA SILVA DE AZEVEDO MOTA para, na condição de suplente, compor o Comitê Gestor para o Programa Bahia do Trabalho Decente, vinculada à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, como representante do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em substituição a MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de agosto de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do constante do Processo nº 8510140043645,

 

R E S O L V E

 

considerar sem efeito, a partir da data de sua edição, a disposição de ELANYR CARVALHO SOUZA MATTOS, cadastro nº 19.477.893-9, lotada da Secretaria da Saúde, para a Prefeitura Municipal de Muritiba, até 31.12.2014, de acordo com a Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde - SUS, publicada no Diário Oficial do Estado de 04.02.2014.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de agosto de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

 

 


DESPACHOS


 

 

 

DESPACHO DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 06/08/2014

 

Processo nº 0100140016483

Origem: Secretaria da Educação

Interessado: Dalmo Dantas Gouveia

Despacho: Autorizo, à vista da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança
nº 0007495-95.2014.8.05.0000 - Ofício PJ-CL-2278/2014 e da orientação da Procuradoria Geral do Estado, às fls. 19/20 e 29.