Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

 


 

 

 

PORTARIA DO SENHOR SECRETÁRIO

 

Portaria nº 094/2014 - O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, art. 25, caput, e a Lei Estadual nº. 9.433, de 01 de março de 2005, em seus artigos 61, 62 e 63, e com base no Parecer da PGE/PA-UM-SEAGRI-CCS-49/2014, processo 0700140015824, RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o processo de credenciamento de pessoas jurídicas, pessoas físicas, cooperativas e associações para a prestação de serviços de transporte rodoviário, municipal e intermunicipal, de passageiros, com ou sem condutor, relacionados a programas, projetos e ações no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (SEAGRI) e das entidades da administração indireta a si vinculadas e dá outras providências.

Parágrafo único. À pessoa física somente será facultada inscrição no credenciamento para prestação dos serviços de transporte, desde que observadas as exigências da legislação em vigor e do Regulamento deste credenciamento.

Art. 2º Para os fins desta Portaria são consideradas as seguintes definições:

I - Credenciamento - caso de inexigibilidade de licitação, previsto nos artigos 61, 62 e 63 da Lei Estadual n°. 9.433/05, em consonância com o art. 25 da Lei Federal n°. 8.666/93, caracterizado por inviabilidade de competição, quando, em razão da natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, opta a Administração por credenciar o maior número possível de prestadores de serviço, o que proporcionará ao Estado da Bahia, nas diversas ações da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (SEAGRI) e das suas entidades da administração indireta, melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas e sociais;

II - Inscrição - preenchimento de formulário disponibilizado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (SEAGRI), com a apresentação dos documentos previstos no Regulamento e encaminhados via ofício à Comissão Permanente de Credenciamento no Protocolo Geral da SEAGRI;

III - Habilitação - fase que consiste na análise de documentos entregues no ato de inscrição da pessoa interessada e se encerra com a emissão de parecer circunstanciado da Comissão Permanente de Credenciamento, pelo deferimento ou indeferimento da inscrição, com a publicação em Diário Oficial do Estado da lista de inscrições indeferidas, divulgação do conteúdo integral em meio eletrônico (www.seagri.ba.gov.br) e aviso no Diário Oficial da União;

IV - Classificação - fase que consiste na atribuição de pontos à pessoa habilitada, de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento, com aviso de publicação em Diário Oficial do Estado – DOE e Diário Oficial da União – DOU, quando o recurso for federal, divulgação da lista em meio eletrônico (www.seagri.ba.gov.br);

V - Convocação – chamamento, por Diário Oficial do Estado – DOE, aviso no Diário Oficial da união – Dou, quando for hipótese de utilização de recurso federal, com divulgação em meio eletrônico (www.seagri.ba.gov.br), da pessoa classificada para a prestação do serviço, nos termos indicados no Regulamento;

VI - Contratação - assinatura do Termo de Adesão pela pessoa credenciada, com publicação do extrato do Termo no Diário Oficial do Estado – DOE, aviso de publicação no Diário Oficial da União – DOU, na hipótese de recurso federal, e divulgação em meio eletrônico (www.seagri.ba.gov.br);

VII - Rotatividade - garantia da observância da ordem de classificação das pessoas credenciadas quando da convocação para atender às necessidades da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (SEAGRI) e das entidades da administração indireta a si vinculadas;

VIII - Descredenciamento – ato administrativo de exclusão da pessoa credenciada, após regular procedimento, com observância do contraditório e da ampla defesa;

IX - Controle Social – participação da sociedade civil no acompanhamento e verificação do credenciamento com a possibilidade de apresentação de denúncia ou representação por irregularidade;

X - Fiscalização – acompanhamento e verificação, pelo servidor responsável, do perfeito cumprimento das condições pactuadas no Termo de Adesão, com o preenchimento do Termo de Recebimento;

XI - Avaliação de desempenho – exame pela Comissão Permanente de Credenciamento das ocorrências registradas pelo servidor responsável pelo acompanhamento do Termo de Adesão e das representações formuladas pelo controle social, orientando para a continuidade da prestação do serviço, sua rescisão e convocação de próximo classificado, se couber, ou instauração de processo objetivando o descredenciamento;

XII - Regulamento – instrumento que disciplina as condições específicas para a prestação dos serviços requeridos pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (SEAGRI) e/ou pelas entidades da administração indireta a si vinculadas, com publicação do aviso da implantação do sistema de credenciamento no Diário Oficial do Estado – DOE e no Diário Oficial da União – DOU, e divulgação em jornal de grande circulação, podendo ser consultado na íntegra em meio eletrônico (www.seagri.ba.gov.br);

XIII - Fiscal do Termo de Adesão - servidor designado pelo contratante com a atribuição de acompanhar a execução da prestação do serviço, na forma pactuada;

XIV – Administração Indireta – são aquelas previstas na estrutura da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura (SEAGRI), ou seja, ADAB – Agência Estadual de Defesa Agropecuária, EBDA – Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola, CDA – Coordenação de Desenvolvimento Agrário e Bahia Pesca S/A.

XV - Território de identidade – Local identificado por processo de regionalização do Estado da Bahia, composto por municípios com características físicas, sociais e econômicas de certa homogeneidade;

XVI - Grupo de Municípios – reunião de municípios cuja distância observará o raio mínimo de 100 km, a partir do município sede, conforme lista anexa ao Regulamento;

XVII - Termo de Adesão – instrumento de natureza contratual celebrado entre a Administração e a pessoa convocada para fins de materialização das normas atinentes à prestação do serviço;

XVIII - Termo de Recebimento – formulário a ser preenchido pelo servidor ou comissão responsável  pelo acompanhamento do serviço, com os elementos necessários à avaliação da qualidade dos serviços prestados;

XX - Veículo automotor – aquele dotado de motor próprio, capaz de se locomover em virtude do impulso ali produzido, utilizado para o transporte de pessoas, seja pela via terrestre, aérea, marítima ou fluvial;

XXI - Transporte de Passageiros – deslocamento de pessoas e seus pertences;

XXII - Transporte Misto - deslocamento simultâneo de passageiros e equipamentos;

XXIII - Locação de veículo sem condutor - contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado, o uso e gozo de veículo, em eventos, seminários, campanhas e acontecimentos similares, mediante certa retribuição pecuniária;

XXV - Locação de veículos com condutor - contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado, condutor e veículo, em eventos, seminários, campanhas e acontecimentos similares, mediante certa retribuição pecuniária;

XXVI- Suspensão cautelar- afastamento da pessoa credenciada, convocada para prestação do serviço, cuja conduta ocasione o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, observadas as hipóteses prevista no regulamento.

Art. 3º O credenciamento observará as seguintes etapas:

I – Divulgação da minuta e convocação para a audiência publica;

II – Solicitação de inscrição das pessoas interessadas;

III – Habilitação das pessoas inscritas;

IV – Classificação das credenciadas;

V – Convocação das credenciadas;

VI – Assinatura do Termo de Adesão;

VII- Avaliação de desempenho

Parágrafo único. A Audiência Pública será convocada por Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, jornal de grande circulação e meio eletrônico (www.seagri.ba.gov.br).

Art. 4º O processo de Credenciamento será conduzido por Comissão Permanente de Credenciamento, composta por servidores de cargo de provimento permanente e temporário designados pelo Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia – SEAGRI, por Portaria publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, e terá como atribuições:

I – Acompanhar todo o processo de credenciamento;

II – Monitorar o cumprimento desta Portaria e dos atos normativos complementares dela decorrentes;

III – Receber os pedidos de inscrições das interessadas;

IV – Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento, emitindo parecer técnico, quando exigido pelo Regulamento;

V – Elaborar a lista dos credenciados e encaminhar para publicação; 

VI – Proceder à avaliação de desempenho e ao descredenciamento das pessoas que descumpram as obrigações constantes do Regulamento;

VII – Receber as denúncias resultantes do controle social e adotar as providências administrativas para efetivar as conseqüências delas decorrentes;

VIII – Resolver os casos omissos.

Art. 5º O credenciamento será disponibilizado através de formulário eletrônico, acessível no endereço www.seagri.ba.gov.br, para prestação de serviços, no âmbito do Estado da Bahia, na forma do Regulamento.

Parágrafo único. Salvo vedação expressa, os interessados poderão credenciar-se nos diversos serviços e em diferentes Territórios de Identidade, Grupo de Municípios, Município, que se constituirão em listas autônomas.

Art. 6º O processo de credenciamento observará os critérios técnicos e específicos para a prestação de serviços previstos no Regulamento.

Art. 7º O prazo de vigência do credenciamento é de 03 (três) anos, a contar do sexto dia após a realização de audiência pública, prorrogável por igual período.

§1° A Administração poderá, até cinco dias após a audiência pública, acolher, ou não, as sugestões dali decorrentes, republicando, exclusivamente, a alteração, supressão ou acréscimo acolhido.

§2° A inscrição será recebida a partir do sexto dia após a realização da audiência pública, sendo que as primeiras listas de pessoas classificadas neste Credenciamento serão divulgadas em até 35 (trinta e cinco) dias contados do início da inscrição, considerando as inscrições realizadas nos 15 (quinze) primeiros dias.

§3° Com a publicação da primeira lista de pessoas credenciadas, a Comissão Permanente de Credenciamento, observada a periodicidade máxima de seis meses, complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para prestação dos serviços.

Art. 8° As despesas decorrentes dos Termos de Adesão serão custeadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

FONTE DE RECURSOS:       100, 128, 131, 136, 147, 213, 331, 324, 631.

NATUREZA DA DESPESA: 339036, 339039

Parágrafo único. A efetivação dos Termos de Adesão observará as verbas alocadas nos projetos, programas e ações desenvolvidas pela SEAGRI anteriores à convocação do (a) credenciado (a).

Art. 9° O reajustamento de preços será assegurado com a revisão periódica das tabelas constantes dos anexos do Regulamento, considerando o preço justo de mercado, a sazonalidade dos insumos necessários à prestação do serviço, caso fortuito e força maior.

Parágrafo único. A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (SEAGRI), com a colaboração das entidades da administração indireta a si vinculadas, adotará providência para implantação de sistema de verificação, acompanhamento e correção dos preços das tabelas, com periodicidade máxima de 06 (seis) meses. 

Art. 10° Qualquer interessado (a) ou usuário (a) poderá denunciar irregularidade na prestação dos serviços.

Art. 11° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em 06 de agosto de 2014. Jairo Carneiro – Secretário.

 

 

RESUMO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Nº. 015/2014

PARTES: O ESTADO DA BAHIA / SEAGRI / E A EMPRESA PMKR PROMOÇÕES MARKETING E REPRESENTAÇÕES LTDA.

OBJETO: A SEAGRI autoriza o uso exclusivo da área denominada” SHOW COMERCIAL E – ÁREA DESCOBERTA”, em frente ao Pavilhão Institucional para a realização do evento” CLAMA BAHIA”, a ocorrer no dia 09 de agosto de 2014.

ASSINATURA: Jairo Carneiro – Secretário e a Sr. Antonio Carlos Guimarães - Autorizada.

 

 

RESUMO DE PORTARIAS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA:

Port. nº. 195/14. Conceder a servidora MARIA CRISTINA SOLEDADE FONTES, matricula nº 10.247.597-7, Técnico Administrativo, classe 01, três meses de Licença Prêmio, a partir de 11.08.2014, do período de 1995/2000, completando assim esse conforme Oficio Circular nº 013/2010.   

Port. nº. 196/14. Conceder a servidora NINOM FONSECA FERNANDES DA SILVA, matricula nº 10.172.550-7, Analista Técnico, classe 05, três meses de Licença Prêmio, a partir de 11.08.2014, do período de 2008/2013, completando assim esse qüinqüênio conforme Oficio Circular nº 013/2010 da SAEB/DRH.   

ATOS ADMINISTRATIVOS:

Processo nº. 0700140016634. Interessado. JOSE PEDRO DA CRUZ, mat. 61.000.847-0, Assunto. Concessão de Abono Permanência. Despacho. Defiro de acordo com a Portaria nº 036/2012 da PGE.

Processo nº. 0700140006469. Interessado. JURANDI BISPO DOS SANTOS, mat. 61.001.087-5, Assunto. Concessão de Abono Permanência. Despacho. Defiro de acordo com a Portaria nº 036/2012 da PGE.

 

Kátia Andrade Diretora Administrativa

 

Coordenação de Desenvolvimento Agrário – CDA

 

Retificação

 

Portaria 045/2014 publicada no DOE de 01/08/2014.

 

Onde se lê: Nomear a servidora Lindivânia Maria de Oliveira – Coordenador I DAS 3

 

Leia-se: Nomear a servidora Lindivânia Maria de Oliveira – Coordenador II DAS 3

Salvador, 07 de agosto de 2014. Luís Anselmo Pereira de Souza-Coordenador Executivo.

 

 


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