Secretaria da Saúde

 


 

 

 

PORTARIA Nº 1416 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014

 

Instituir o Comitê Técnico Estadual de Saúde para a População em Situação de Rua no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia.

 

O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA – SESAB – no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Simples, publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de Janeiro de 2014, e

Considerando a Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, de junho de 2008, Brasília/DF;

Considerando a portaria n°3.305, do Ministério da Saúde, de 24 de dezembro de 2009 que institui o Comitê Técnico de Saúde para a População em Situação de Rua;

Considerando a necessidade de promover a articulação entre as ações de saúde das instâncias do Sistema Único de Saúde, com vistas à equidade da atenção à saúde da população em situação de rua; e

Considerando o caráter transversal das questões relacionadas à saúde da população em situação de rua e à escuta de diferentes atores sociais para o aprofundamento do conhecimento sobre o tema e delineamento de estratégias intra e intersetoriais de intervenção.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o Comitê Técnico Estadual de Saúde para a População em Situação de Rua no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia.

 

Art. 2º. O Comitê Técnico Estadual de Saúde para a População em Situação de Rua funcionará como grupo consultivo e de assessoramento para discussões técnicas e políticas voltadas para as políticas públicas da População em Situação de Rua, no âmbito do SUS/Bahia.

Art. 3º. Este Comitê terá como atribuições:

I - Formular, sistematizar, apoiar, monitorar e avaliar no âmbito estadual a implementação do Plano Nacional Operativo com ações em saúde voltadas à População em Situação de Rua, em conformidade com a Política Nacional para a População em Situação de Rua prevista no Decreto Federal nº 7053/2009;

II - Fomentar e apoiar a inclusão no Plano Estadual de Saúde e nos Planos Municipais de Saúde os princípios, diretrizes, normas e recomendações na atenção à População em Situação de Rua;

III - Promover a inclusão da População em Situação de Rua nas Políticas, Planos e Programas e Redes de Atenção à Saúde;

 

IV - Apresentar subsídios técnicos e políticos voltados para a atenção integral à saúde da População em Situação de Rua no processo de elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Estadual de Saúde;

 

V - Elaborar propostas de intervenção conjunta nas diversas instâncias e órgãos do SUS no âmbito do Estado;

 

VI - Participar de iniciativas intersetoriais relacionadas com a saúde da População em Situação de Rua;

 

VII - Colaborar no acompanhamento e avaliação das ações programáticas, produção de linhas do cuidado e das políticas públicas executadas pelas áreas técnicas da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, no que se refere à promoção de saúde da População em Situação de Rua, por meio dos instrumentos de gestão existentes;

 

VIII - Formular propostas de institucionalização da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua, por meio da gestão do SUS no Estado da Bahia;

 

IX - Promover a inclusão da População em Situação de Rua nas Políticas de equidade racial e de gênero, Planos e Programas de Atenção à Saúde.

 

Art.4º. O Comitê Técnico Estadual de Saúde para a População em Situação de Rua no âmbito do SUS no Estado da Bahia será composto por 10 (dez) membros titulares e os respectivos suplentes, sendo: 06 (seis) membros representantes governamentais e 04 (quatro) da Sociedade Civil, assim distribuídos:

I. Representantes de Órgãos e Entidades Públicas:

a) dois representantes titulares e dois suplentes da Secretaria Estadual de Saúde do Estado da Bahia/SESAB;

b) um representante titular e um suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza /SEDES;

c) um representante titular e um suplente da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;

d) um representante titular e um suplente da Defensoria Pública do Estado da Bahia;

e) um representante titular e um suplente da Instituição de Ensino Superior e Pesquisa;

II. Representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada;

a) um representante titular e um suplente do Movimento Estadual da População de Rua;

b) um representante titular e um suplente do Conselho Estadual da População de Rua;

c) um representante titular e um suplente do Conselho Estadual de Saúde;

d) um representante titular e um suplente do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde/COSEMS.

Parágrafo Único. A composição do Comitê Técnico Estadual de Saúde para a População em Situação de Rua no âmbito do SUS do Estado da Bahia far-se-á por meio de indicação formal de representantes, sendo um titular e um suplente.

Art. 5º. No prazo de 60 dias, a partir de sua constituição, o Comitê Técnico Estadual de Saúde para População em Situação de Rua deverá apresentar proposta de regimento interno, para aprovação do Gabinete do Secretário.

 

Parágrafo Único. Enquanto não for aprovado o Regimento do Comitê Técnico Estadual de Saúde para População em Situação de Rua, as orientações quanto a sua organização e funcionamento serão definidas pela Superintendência de Atenção Integral à Saúde/SAIS, através da Diretoria de Gestão do Cuidado/Coordenação de Promoção de Equidade em Saúde.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Washington Luis Silva Couto

Secretário da Saúde

 

 

PORTARIA  ASSINADA  PELO SR. SECRETÁRIO DA SAÚDE

 

Nº 1425/14 de 07.10.14

Complementar pelo período de 01(hum)ano, a partir de 04.09.2014, a Licença para Interesse Particular concedida através da Portaria n° 1209/2013, publicada no  Diário Oficial de 22.08.2013, da servidora MARIA OLIVIA BELFORT BATISTA, Enfermeiro,   Cadastro  N° 251524-6, do Quadro de Pessoal Estatutário da SESAB, lotada no Centro Estadual de Prevenção e Reabilitação do Portador de Deficiência.

 

PORTARIAS ASSINADAS  PELA  Srª  DIRETORA  DE ADMINISTRAÇÃO  D E  RECURSOS  HUMANOS  DA  SAUDE 

 

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONCEDE LICENÇA PRÊMIO PORTARIA Nº  817/14 DE  08.10.2014

 

PROCESSO NOME                          CARGO    CAD       UNIDADE       MÊS  QUINQUENIO      INICIO

0318140002526

ANA CLAUDIA DA SILVA ALVES SANTOS

ASSIST.SOC.

19442006-5

1ª DIRES

01

22.04.04

a

22.04.09

02.10.14

 

 

Nº 818/14 de 08 .10.14

Reconhecer, aos servidores abaixo indicados, Adicional por Tempo de Serviço – Artigo  84, 85 a  LEI 6.677,  de 26.09.1994.

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CADASTRO

UNIDADE

%

TOTAL

A PARTIR

0300140000578

MARIA ZITA OLIVEIRA GRASSIS SOUZA

TÉC.ADM.

314624-4

 2ªDIRES

1%

34%

08.2014

0300140210874

ILDENOR ANTONIO AMORIM

AUX.ENF.

306515-5

16ªDIRES

1%

36%

08.2014

0300140216384

CELIZA FEREIRA DE OLIVEIRA

AUX.ADM.

243716-3

20ªDIRES

1%

22%

03.2014

0300140045563

LEA DA SILVA SANTOS

AUX.ENF.

220691-0

HECMAIA

1%

25%

09.2014

0300120076020

ORLENE SANTOS BRITO

AUX.ENF.

328775-7

HGC

1%

32%

10.2014

0300100444619

IRAILDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO

AUX.ENF.

216628-3

IPERBA

1%

26%

12.2013

0300140338412

ANA CRISTINA S .C. LORDELLO

ASSIST.SOC.

59119244-7

SAIS/DGRP

1%

29%

06.2014

 

 

Nº 819/14 de 08 .10.14

Reconhecer, ao servidor abaixo indicado, Licença Prêmio Artigo 119, & 1º,  da  Lei  nº 6.677,  de 26.09.1994, para cômputo de Tempo de Serviço necessário à aquisição de direito a Aposentadoria, à Isenção Previdenciária – FUNPREV e ao subseqüente Abono Permanência.

 

PROCESSO

CADASTRO

NOME

QUINQUÊNIO

MESES

0300140338412

59.119244-7

ANA CRISTINA SALOMÃO CORREA LORDELLO

04.07.85/1995

06

 

 

Nº 820/14 de 08 .10.14

Reconhecer, aos servidores abaixo indicados, Adicional por tempo de Serviço – Artigo  84, 85 a  LEI 6.677,  de 26.09.1994.

 

PROCESSO

CADASTRO

NOME

CARGO

ADICIONAL

ANUÊNIO

TOTAL

A PARTIR

0300140456504

19.225676-1

CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS

ENFERMEIRO

27%

01%

28%

22.04.2014

0306140026974

19.441924-2

ELISABETE BITENCOURT DA SILVA

TÉC.ENF.

-

08%

08%

29.06.2014

0300140455389

19.500817-5

RENATA DOREA XAVIER

           -           

05%

-

05%

24.09.2014

0300130512368

19.247016-1

ROSETE QUEIROZ MARQUES

AUX.ADM.

22%

04%

26%

04.09.2013

0300140462725

19.469692-5

SANDRA REGINA B. GUERREIRO

AUX.ENF.

-

07%

07%

27.09.2014

0300140466577

19.478271-8

MARCOS PALMEIRA ASSIS TRINDADE

AUX.ENF.

-

06%

06%

16.04.2014

0300140466550

19.473482-0

ROMILDES FERREIRA DOS SANTOS

AUX.ENF.

-

06%

06%

12.12.2013

0300140466569

19.478567-7

FERNANDO ALVES DE SANTANA

AUX.ENF.

-

06%

06%

15.04.2014

 

 

 ABONO PERMANÊNCIA  DEFERIMENTO

 

 

PROCESSO

 

NOME

 

CADASTRO

 

CARGO

 

 

INICIO

0300140445553

ARRENILDA MARIA DE SANT´ANNA

19326263-4

TÉC. ADMINISTRATIVO

18.08.2014

0302140009586

RITA MARIA TELES ALVES BARBOSA

59110932-1

ENFERMEIRO

31.12.2013

 

 

RETIFICAÇÕES

 

Na relação constante da Portaria n° 633/14,  publicada no Diario Oficial de 28.08.14, referente ao Adicional por Tempo de Serviço do servidor FRANCISCO JOSE LOPES SERRA, Médico, Cadastro n° 19.317390-8.

 

ONDE SE LE :  2ªDIRES

                         

LEIA – SE :       31ªDIRES(CRUZ DAS ALMAS)

Na relação constante da Portaria n° 355/14,  publicada no Diario Oficial de 30.05.14, referente a Licença  Premio da servidora HELTA LIMA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, Cadastro n° 19.328518-7, lotada na 31ªDIRES(CRUZ DAS ALMAS).

 

ONDE SE LE :  quinquenio de 12.07.02 a 12.07.07

                         

LEIA – SE :      quinquenio de 12.07.00 a 12.07.05

Na relação constante da Portaria n° 564/95,  publicada no Diario Oficial de 01.06.95, referente a Licença  Premio da servidora IRAILDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO, Cadastro n° 19.216628-3.

 

ONDE SE LE :  quinquenio de 01.10.84 a 01.10.89

                         

LEIA – SE :      quinquenio de 01.01.88 a 01.01.93

 

 

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

 

Portaria Nº 1429 de 07 de outubro de 2014

 

Instituiu a transferência regular pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal  de Saúde do recurso estadual relativo ao componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, o SAMU 192, alterando o valor do incentivo financeiro repassado a Central de Regulação Médica de Urgência, conforme estabelecida  pela Portaria nº. nº. 1010/GM/MS.

 

O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando:

 

A diretriz da descentralização das ações e serviços públicos de saúde como princípio estrutural do Sistema Único de Saúde;

 

A Portaria 1.600/GM do Ministério da Saúde, de 07 de julho de 2011, que  reformula  Política Nacional de Atenção às Urgências e institui e Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

 

A Portaria nº 1010/GM/MS Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

 

A Resolução nº 097/2004 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, de 28 de outubro de 2004, que aprovou a participação de cada esfera da administração pública no financiamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192;

 

O Decreto nº 10.334, publicado no Diário Oficial do Estado, de 27 de abril de 2007, retificado pelo Decreto nº 10.338, de 09 de maio de 2007, que instituiu no âmbito da administração estadual o mecanismo de transferência regular e automática de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais para desenvolvimento e manutenção de programas de proteção à saúde;

 

A Portaria nº 1.281/2007, que instituiu o incentivo estadual para o custeio do SAMU 192, e estabeleceu os valores a serem repassados aos Fundos de Saúde dos Municípios habilitados em face da Política Nacional de Atenção às Urgências;

 

A Portaria GM/MS nº 2.163 de 03 de outubro de 2014, que habilita a Unidade de Suporte Básico – USB do município de Porto Seguro, pertencente ao SAMU Regional de Eunápolis/ Porto Seguro.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir o repasse de recursos referente ao incentivo estadual para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, a ser transferido mensalmente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo de Saúde do Município habilitado descrito no Anexo I desta Portaria, a partir desta data, mediante verificação da efetiva implantação das equipes e do pleno funcionamento dos serviços.

 

Art. 2º. Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, devendo onerar a Ação 2631, Natureza da Despesa 334041, Fonte 30 ou 00.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 

Anexo I.

 

WASHINGTON LUÍS SILVA COUTO

Secretário da Saúde do Estado da Bahia

 

ANEXO I

 

 

SAMU Regional

 MUNICÍPIO

USA

USB

REG

Data de competência

CUSTEIO

ESTADUAL mensal (R$)

Eunápolis Porto Seguro

Porto Seguro

 

01

 

 

7.500,00

 

 

USA – Unidade de Suporte Avançado

USB – Unidade de Suporte Básico

REG – Central de Regulação

 Motolância

 

 

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

 

Portaria Nº 1432 de 07 de outubro de 2014

 

   

 Instituiu a transferência regular pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal  de Saúde do recurso estadual relativo ao componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, o SAMU 192, alterando o valor do incentivo financeiro repassado a Central de Regulação Médica de Urgência, conforme estabelecida  pela Portaria nº. nº. 1010/GM/MS.

 

O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando:

 

A diretriz da descentralização das ações e serviços públicos de saúde como princípio estrutural do Sistema Único de Saúde;

 

A Portaria 1.600/GM do Ministério da Saúde, de 07 de julho de 2011, que  reformula  Política Nacional de Atenção às Urgências e institui e Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

 

A Portaria nº 1010/GM/MS Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

 

A Resolução nº 097/2004 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, de 28 de outubro de 2004, que aprovou a participação de cada esfera da administração pública no financiamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192;

 

O Decreto nº 10.334, publicado no Diário Oficial do Estado, de 27 de abril de 2007, retificado pelo Decreto nº 10.338, de 09 de maio de 2007, que instituiu no âmbito da administração estadual o mecanismo de transferência regular e automática de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais para desenvolvimento e manutenção de programas de proteção à saúde;

 

A Portaria nº 1.281/2007, que instituiu o incentivo estadual para o custeio do SAMU 192, e estabeleceu os valores a serem repassados aos Fundos de Saúde dos Municípios habilitados em face da Política Nacional de Atenção às Urgências;

 

A Portaria GM/MS nº 2.186 de 03 de outubro de 2014, que habilita a Unidade de Suporte Básico – USB do município de Capim Grosso, pertencente ao SAMU Regional de Irecê/Jacobina.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir o repasse de recursos referente ao incentivo estadual para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, a ser transferido mensalmente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo de Saúde do Município habilitado descrito no Anexo I desta Portaria, a partir desta data, mediante verificação da efetiva implantação das equipes e do pleno funcionamento dos serviços.

 

Art. 2º. Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, devendo onerar a Ação 2631, Natureza da Despesa 334041, Fonte 30 ou 00.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 

Anexo I.

 

WASHINGTON LUÍS SILVA COUTO

Secretário da Saúde do Estado da Bahia 

 

ANEXO I

 

 

SAMU Regional

MUNICÍPIO

USA

USB

REG

Data de competência

CUSTEIO

ESTADUAL mensal (R$)

Irecê/Jacobina

Capim Grosso

 

01

 

 

7.500,00

 

 

USA – Unidade de Suporte Avançado

USB – Unidade de Suporte Básico

REG – Central de Regulação

 Motolância

 

 

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

 

Portaria Nº 1434 de 07 de outubro de 2014

 

Instituiu a transferência regular pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal  de Saúde do recurso estadual relativo ao componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, o SAMU 192, alterando o valor do incentivo financeiro repassado a Central de Regulação Médica de Urgência, conforme estabelecida  pela Portaria nº. nº. 1010/GM/MS.

 

O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando:

 

A diretriz da descentralização das ações e serviços públicos de saúde como princípio estrutural do Sistema Único de Saúde;

 

A Portaria 1.600/GM do Ministério da Saúde, de 07 de julho de 2011, que  reformula  Política Nacional de Atenção às Urgências e institui e Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

 

A Portaria nº 1010/GM/MS Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

 

A Resolução nº 097/2004 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, de 28 de outubro de 2004, que aprovou a participação de cada esfera da administração pública no financiamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192;

 

O Decreto nº 10.334, publicado no Diário Oficial do Estado, de 27 de abril de 2007, retificado pelo Decreto nº 10.338, de 09 de maio de 2007, que instituiu no âmbito da administração estadual o mecanismo de transferência regular e automática de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais para desenvolvimento e manutenção de programas de proteção à saúde;

 

A Portaria nº 1.281/2007, que instituiu o incentivo estadual para o custeio do SAMU 192, e estabeleceu os valores a serem repassados aos Fundos de Saúde dos Municípios habilitados em face da Política Nacional de Atenção às Urgências;

 

A Portaria GM/MS nº 2.186 de 03 de outubro de 2014, que habilita a Unidade de Suporte Básico – USB do município de Lapão, pertencente ao SAMU Regional de Irecê/Jacobina.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir o repasse de recursos referente ao incentivo estadual para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, a ser transferido mensalmente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo de Saúde do Município habilitado descrito no Anexo I desta Portaria, a partir desta data, mediante verificação da efetiva implantação das equipes e do pleno funcionamento dos serviços.

 

Art. 2º. Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, devendo onerar a Ação 2631, Natureza da Despesa 334041, Fonte 30 ou 00.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 

Anexo I.

 

WASHINGTON LUÍS SILVA COUTO

Secretário da Saúde do Estado da Bahia

 

                                     ANEXO I

 

 

SAMU Regional

MUNICÍPIO

USA

USB

REG

Data de competência

CUSTEIO

ESTADUAL mensal (R$)

Irecê/Jacobina

Lapão

 

01

 

 

7.500,00

 

 

USA – Unidade de Suporte Avançado

USB – Unidade de Suporte Básico

REG – Central de Regulação

 Motolância

 

 

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

 

Portaria Nº 1435 de 07 de outubro de 2014

 

Instituiu a transferência regular pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do recurso estadual relativo ao componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, o SAMU 192, alterando o valor do incentivo financeiro repassado a Central de Regulação Médica de Urgência, conforme estabelecida pela Portaria nº. nº. 1010/GM/MS.

 

O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando:

 

A diretriz da descentralização das ações e serviços públicos de saúde como princípio estrutural do Sistema Único de Saúde;

 

A Portaria 1.600/GM do Ministério da Saúde, de 07 de julho de 2011, que  reformula  Política Nacional de Atenção às Urgências e institui e Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

 

A Portaria nº 1010/GM/MS Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

 

A Resolução nº 097/2004 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, de 28 de outubro de 2004, que aprovou a participação de cada esfera da administração pública no financiamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192;

 

O Decreto nº 10.334, publicado no Diário Oficial do Estado, de 27 de abril de 2007, retificado pelo Decreto nº 10.338, de 09 de maio de 2007, que instituiu no âmbito da administração estadual o mecanismo de transferência regular e automática de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais para desenvolvimento e manutenção de programas de proteção à saúde;

 

A Portaria nº 1.281/2007, que instituiu o incentivo estadual para o custeio do SAMU 192, e estabeleceu os valores a serem repassados aos Fundos de Saúde dos Municípios habilitados em face da Política Nacional de Atenção às Urgências;

 

A Portaria GM/MS nº 2.188 de 03 de outubro de 2014, que habilita a Unidade de Suporte Básico – USB do município de Canudos, pertencente ao SAMU Regional de Juazeiro.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir o repasse de recursos referente ao incentivo estadual para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, a ser transferido mensalmente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo de Saúde do Município habilitado descrito no Anexo I desta Portaria, a partir desta data, mediante verificação da efetiva implantação das equipes e do pleno funcionamento dos serviços.

 

Art. 2º. Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, devendo onerar a Ação 2631, Natureza da Despesa 334041, Fonte 30 ou 00.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 

Anexo I.

 

WASHINGTON LUÍS SILVA COUTO

Secretário da Saúde do Estado da Bahia

 

                                     ANEXO I

 

 

SAMU Regional

MUNICÍPIO

USA

 USB

REG

Data de competência

CUSTEIO

ESTADUAL mensal (R$)

Juazeiro

Canudos

 

01

 

 

7.500,00

 

 

USA – Unidade de Suporte Avançado

USB – Unidade de Suporte Básico

REG – Central de Regulação

 Motolância

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO – GASEC

PORTARIA Nº 1436 de 08 de outubro de 2014

O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 9.433 de 1º de março de 2005,

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores ADRIANA DE CARVALHO MARQUES – Cadastro 19.549.043-7, MARCOS ROBSON BARRETO SODRÉ – Cadastro 19.503.050-4 e STELA SOUZA DA SILVA – Cadastro 19.528.439-9, lotados na Coordenação de Gestão de Contratos - CGC, para compor grupo de visita às unidades de gestão direta dessa Secretaria da Saúde, para acompanhamento da fiscalização dos contratos terceirizados de serviços constantes no Decreto Estadual n.º 12.366/2010, da Unidade Gestora 19.601.003 - Diretoria Geral.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LUÍS SILVA COUTO

Secretário da Saúde

 

 

SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DA BAHIA

PORTARIA Nº 041.14 – AUXILIO FUNERAL

A Superintendente de Recursos Humanos da Saúde, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nº art. 24 da Lei 7.249, de 07.01.1998 e suas alterações posteriores, resolve DEFERIR o(s) processo(s) abaixo discriminados, relativo ao requerimento de Auxilio Funeral.

Falecido

Requerente

Processo

Valor

MAURICIO DOS SANTOS LOPES FILHO

MARTA DE JESUS LOPES

471457/14

2.172,15

 

WASHINGTON LUIZ ABREU DE JESUS

Superintendente - SUPERH

 

 

HOSPITAL GERAL CLÉRISTON ANDRADE

           

PORTARIA N. 060-2014

O Diretor Geral do Hospital Geral Clériston Andrade, no uso das suas atribuições;

RESOLVE:

Designar nos termos do Artigo 210 e seguintes da Lei Estadual 6677/94 os Servidores Marcia Machado Carneiro, matrícula nº 59.111.016-0, Fisioterapeuta,  Ary de Freitas Batista, matrícula nº. 19.314074-3, Auxiliar de Enfermagem e Flávio Lima Andrade, matricula nº. 19.256789-5, Auxiliar Administrativo todos pertencentes ao quadro de servidores efetivos da SESAB, para sob presidência do primeiro, comporem comissão de sindicância destinada apurar fato ocorrido no laboratório no Plantão do dia 13-09-2014, conforme CI do Setor de Laboratório datada em 26-09-2014.   A comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de instauração,   podendo ser prorrogado por igual período.

Feira de Santana, 08 outubro de  2014

 

José Carlos de Carvalho Pitangueira

Diretor Geral – HGCA

 

 

HOSPITAL GERAL CLÉRISTON ANDRADE

 

PORTARIA N. 061/2014

 

O Diretor Geral do Hospital Geral Clériston Andrade, no uso de suas atribuições;

RESOLVE:

            Arquivar o Processo Sindicante de nº. 0300140485920, constante na Portaria 027-2014 publicado no Diário Oficial do dia 22/05/2014, após cumprimento das orientações do Procuradora do Estado Antonio Cesar Magaldi constante na pagina 30.

 

Feira de Santana, 07 de outubro  2014.

 

José Carlos de Carvalho Pitangueira

Diretor Geral - HGCA

 

 

HOSPITAL GERAL CLÉRISTON ANDRADE

 

PORTARIA N. 062/2014

 

O Diretor Geral do Hospital Geral Clériston Andrade, no uso de suas atribuições;

RESOLVE:

            Arquivar o Processo Sindicante de nº. 0300120668793, constante na Portaria 092-2012 publicado no Diário Oficial do dia 01 e 02-09-2012, após cumprimento das orientações do Procuradora do Estado Antonio Cesar Magaldi constante na pagina 46.

 

Feira de Santana, 07 de outubro  2014.

 

José Carlos de Carvalho Pitangueira

Diretor Geral - HGCA

 

 

HOSPITAL GERAL CLÉRISTON ANDRADE

 

PORTARIA N. 063/2014

 

O Diretor Geral do Hospital Geral Clériston Andrade, no uso de suas atribuições;

RESOLVE:

Arquivar o Processo Sindicante de nº. 0300140485580, constante na Portaria 034-2014 publicado no Diário Oficial do dia 03-06-2014, após cumprimento das orientações do Procuradora do Estado Antonio Cesar Magaldi constante na pagina 18.

 

Feira de Santana, 07 de outubro  2014.

 

José Carlos de Carvalho Pitangueira

Diretor Geral - HGCA

 

 

SESAB-SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA

HGESF-HOSPITAL GERAL ERNESTO SIMÕES FILHO

 

PORTARIA INTERNA Nº 028G/2014

 

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL ERNESTO SIMÕES FILHO, no uso de suas atribuições, considerando Portaria nº 1003 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE, dia 09 de junho de 2010, na qual define regras para a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º. Determinar que as Guias de Procedimentos de Pessoa Jurídica devem ser apresentadas diariamente pelo prestador de serviço, ao setor de NPJ/HGESF, devidamente preenchidas, contendo os dados obrigatórios tais como CPF, data do procedimento, turno e empresa, assinadas e carimbadas, sendo vedada a acumulação de guias.  

Art. 2º O prazo final para entrega das Guias de Procedimentos será o 1º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, após esse prazo a SESAB não reconhecerá a realização dos procedimentos e poderá não efetuar o pagamento.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.  

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

______________________________

Dr. Luis Carlos Cavalcante Galvão

Diretor Geral

 

Fundação Estatal Bahiafarma – BAHIAFARMA

 

Fundação Estatal BAHIAFARMA

 

5º Termo Aditivo ao Convênio 001/2012. Convenentes: BAHIAFARMA e Município Nova Fátima. Objeto: Prorrogar sua vigência para 29/01/2015.

 

Fundação Estatal Saúde da Família – FESF – Bahia

 

Fundação Estatal Saúde da Família – Bahia

CNPJ: 11.020.634/0001-22

 

ATO ADMINISTRATIVO nº 0339/14

 

O Diretor Geral da FUNDAÇÃO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA, no uso das suas atribuições estatutárias, RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, a empregada Samantha de Jesus Andrade, matrícula nº 09.551-1, do cargo de Operador de Atividades Específicas I, lotada na DAB/SESAB.

Art.2º - Este ato administrativo terá seus efeitos válidos a partir de 06 de outubro de 2014.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias. 

Salvador-Bahia, 07 de outubro de 2014. Carlos Alberto Trindade, Diretor Geral.

 

 


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