Secretaria da Saúde

 


 

 

 

Portaria Nº 1307    de   08    de    Setembro  de 2014

 

Instituiu a transferência regular pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal  de Saúde do recurso estadual relativo ao componente pré-hospitalar móvel da Polيtica Nacional de Atenção às Urgências, o SAMU 192, alterando o valor do incentivo financeiro repassado a Central de Regulação Médica de Urgência, conforme estabelecida  pela Portaria nº. nº. 1010/GM/MS.

 

O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando:

 

A diretriz da descentralização das ações e serviços públicos de saúde como princípio estrutural do Sistema Único de Saúde;

 

A Portaria 1.600/GM do Ministério da Saúde, de 07 de julho de 2011, que  reformula  Política Nacional de Atenção às Urgências e institui e Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

 

A Portaria nº 1010/GM/MS Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

 

A Resolução nº 097/2004 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, de 28 de outubro de 2004, que aprovou a participação de cada esfera da administração pública no financiamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192;

 

O Decreto nº 10.334, publicado no Diário Oficial do Estado, de 27 de abril de 2007, retificado pelo Decreto nº 10.338, de 09 de maio de 2007, que instituiu no âmbito da administração estadual o mecanismo de transferência regular e automática de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais para desenvolvimento e manutenção de programas de proteção à saúde;

 

A Portaria nº 1.281/2007, que instituiu o incentivo estadual para o custeio do SAMU 192, e estabeleceu os valores a serem repassados aos Fundos de Saúde dos Municípios habilitados em face da Política Nacional de Atenção às Urgências;

 

A Portaria GM/MS nº 1.091 de 23 de maio de 2014, que habilita   a Unidade de Suporte Básico – USB e Unidade de Suporte Avançado- USA  do município de Jacobina,  pertencente ao SAMU Regional de Irecê/Jacobina.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir o repasse de recursos referente ao incentivo estadual para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, a ser transferido mensalmente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo de Saúde do Município habilitado descrito no Anexo I desta Portaria, a partir desta data, mediante verificação da efetiva implantação das equipes e do pleno funcionamento dos serviços.

 

Art. 2º. Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, devendo onerar a Ação 2631, Natureza da Despesa 334041, Fonte 30 ou 00.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de abril/2014 conforme descrito no Anexo I.

 

WASHINGTON LUÍS SILVA COUTO

Secretário da Saúde do Estado da Bahia

 

ANEXO I

 

 

SAMU Regional

MUNICÍPIO

USA

USB

REG

Data de competência

CUSTEIO

ESTADUAL mensal (R$)

Irecê/Jacobina

Jacobina

01

01

-

abril/2014

24.000,00

 

 

USA – Unidade de Suporte Avançado

USB – Unidade de Suporte Básico

REG – Central de Regulação

 Motolância

 

 

PORTARIAS ASSINADAS  PELA  Srª  DIRETORA  DE ADMINISTRAÇÃO  D E  RECURSOS  HUMANOS  DA  SAUDE

        

 

Nº 670/14 de 08.09.14

 Tornar sem efeito a Portaria nº 68/2011, publicada no Diário Oficial de 05e06.02.2011, referente a servidora LEZITH DOLORES ROSTAND CERSKI, Médico, Cadastro nº 310430-7, lotada no Hospital Geral de Ipiaú.

 

Nº 671/14 de 02.09.14

    Reconhecer, ao servidor abaixo indicado, Adicional por Tempo de Serviço – Artigo  84, 85 a  LEI 6.677,  de 26.09.1994.

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CADASTRO

UNIDADE

%

TOTAL

A PARTIR

0302120020370

NORMA SUELY DE ARAUJO COSTA

AUX.ENF.

250679-2

HEMOBA

1%

21%

09.2013

 

 

RETIFICAÇÕES

 

Na publicação constante do Diário Oficial de 14.05.2008, referente a Averbação por Tempo de Serviço da servidora  EDVANE DOS SANTOS VEIGA, Cadastro n° 19.331029-1.

 

ONDE SE LE :  05 ANOS, 03 MESES E 02 DIAS

                      

LEIA – SE :       05 ANOS, 02 MESES E 29 DIAS

 

Na relação constante da Portaria n° 390/12, publicada no Diario Oficial de 14.06.2012, referente ao Adicional por Tempo de Serviço da servidora EMILIA GOMES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Cadastro n° 19.306178-7, lotada na 21ªDIRES(IRECÊ), ficando sem efeito a retificação, publicada no Diário Oficial de 04.09.2014.

 

ONDE SE LE :  36% em 06.2012

                      

LEIA - SE :      37% em 10.2012 

 

 

Portaria 28/14 de 08 de setembro de 2014

 

Altera a composição da Comissão Permanente de Pareceres Técnicos

no âmbito do Hospital Geral Luiz Viana Filho e dá outras providências

 

O Diretor do Hospital Geral Luiz Viana Filho, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 187 da lei 6677/94 de 26/09/1994,:

 

Resolve,

 

Art. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Pareceres Técnicos;

 

Gusthavo Pereira Boniares – Diretor Técnico – Cad. 19.515.463-3

Gustavo Cunha Carvalho da Silva - Médico CCIH – Cad. 19.524.439-9

Juvenal Mascarenhas Nassri – Médico Cirurgião

Antonio Carlos Médico Sales Rabat - Médico Cirurgião – Cad. 19.242.495-8

Lucio Sales Rabat - Médico Anestesiologista – Cad. 19.226.173-2

Giselle Soares Bohana Tavares - Coordenadora Enfermagem – Cad. 19.534.500-6

Eliana Vieira Conceição Santos – Enfermeira – Cad. 19.535.794-8

Rosany Cristina Souza Borges Fontes – Enfermeira – Cad. 19.251.745-0

Irinia Scharper Marques – Enfermeira – FESF/SUS

Juliana Bastos Pacheco Xavier – Coordenadora CCIH – Cad. 19.536.460-2

Debora Vitória Arouca Maciel– Enfermeira UTI – Cad. 19.251.210-9

Shirlen de Carvalho Guimarães - Enfermeira Centro Cirúrgico, Cad.19.441.549-2

Pollyanna Dórea Gonzaga - Fisioterapeuta – Cad. 19.520.617-1

Márcia Alves Moreira Souto – Coordenadora Farmácia – Cad. 19.252.322-3

Erick Kruschewsky Montargil – Coordenador Nutrição – Cad. 19.552.070-3

Exupério Farias Santos - Técnico de enfermagem - Cadastro 19.230.534-0

Ariel Oliveira Souza - Coordenador de Patrimônio – Cad. 19.529.177-8

Karine Lins Hora, Coordenadora ID, Cad. 19.541.692-0

Leise Lima da Silva Couto, Enfermeira Clinica Cirúrgica, Cad. 19.535.302-5

Antonio Jorge Marques Santos – Cad. 19319652-4 - Coordenador Laboratório Análises Clínicas

Thargira Argolo Camargo Rorato, Enfermeira Coordenadora do Núcleo de Gestão da Qualidade, Cad. 19.541516-0

 

Art. 2º - A presidência da Comissão será exercida pela Enfermeira Irinia Scharper Marques

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Dr. Julio Lenín Díaz Guzmán

Diretor Geral

 

 

Portaria 29/14 de 08 de setembro de 2014

Altera a composição do Comitê Transfusional

do Hospital Geral Luiz Viana Filho – HGLVF

e dá outras providências

O Diretor do Hospital Geral Luiz Viana Filho, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Art. 187 da lei 6677/94 de 26/09/1994,

 

Considerando o remanejamento de servidores para outros serviços e setores na Instituição.

 

Resolve,

 

Art. 1º - Art. 1º - Designar os servidores abaixo, com suas respectivas funções, para a composição do Comitê Transfusional do Hospital Geral Luiz Viana Filho

 

Gusthavo Pereira Boniares – Diretor Técnico - cadastro 19.515.463-3

Adalberto Eliodoro Figueiredo Junior – Médico – cadastro 19.219.137-7

Fraana Andrade Almeida – Farmacêutica Bioquímica – cadastro 19.464.660-3

Marizete de Oliveira Sena – Técnico de Enfermagem – cadastro 19.537.906-3

Exupério Farias Santos – Técnico de Enfermagem – cadastro 19.230.534-0

Ana Cristina Silva Ramos – Enfermeira NHVE - cadastro 19.222.812-4

Débora Vitória Arouca Maciel – Enfermeira UTI – cadastro 19.251.210-9

Juliana Bastos Pacheco Xavier – Enfermeira SCIH – cadastro 19.536.560-2

Priscilla Roberta Amorim de Assis Barbosa – Enfermeira Educação Continuada – cadastro 19.536.070-5

 

Art. 2º - Fica designada Coordenadora do Comitê Transfusional a servidora Marizete de Oliveira Sena - cadastro 19.537.906-3.

 

Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Dr. Julio Lenín Díaz Guzmán

Diretor Geral

 

 

Portaria 31/14 de 08 de setembro de 2014

Altera a composição do Núcleo Hospitalar de Vigilância Epidemiológica - NHVE

do Hospital Geral Luiz Viana Filho – HGLVF

 

O Diretor do Hospital Geral Luiz Viana Filho, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Art. 187 da lei 6677/94 de 26/09/1994,

 

Considerando o remanejamento do servidor Naia Silva Ramos para o setor de Contas Médicas/Auditoria,

 

Resolve

 

Art. 1º - Ficam designados, com suas respectivas funções, os servidores abaixo para a composição do Núcleo Hospitalar de Vigilância Epidemiológica do Hospital Geral Luiz Viana Filho;

 

- Ana Cristina Silva Ramos, Enfermeira Sanitarista/Educadora em Saúde Pública, cadastro 19.222.812-4;

- Célia da Mata Lima, Técnica de enfermagem, cadastro 19.316.701-2;

- Selma da Silva Santos, Técnica de enfermagem, cadastro 19.313.692-2;

- Luciana Sales de Oliveira Brasil, Digitadora;

 

Art. 2º - Fica designada como Coordenadora do Núcleo Hospitalar de Vigilância Epidemiológica do Hospital Geral Luiz Viana Filho a servidora Ana Cristina Silva Ramos.

 

Art. 3º - Reafirmar as competências e atribuições da equipe do NHVE conforme estabelecido na Portaria nº 2.254, de 5 de agosto de 2010.

 

Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dr. Julio L. Díaz Guzmán

Diretor Geral

 

 

Portaria 32/14 de 08 de setembro de 2014

Altera a composição do Núcleo Hospitalar de Vigilância Epidemiológica - NHVE

do Hospital Geral Luiz Viana Filho – HGLVF

 

O Diretor do Hospital Geral Luiz Viana Filho, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Art. 187 da lei 6677/94 de 26/09/1994,

 

Considerando o remanejamento do servidor Naia Silva Ramos para o setor de Contas Médicas/Auditoria,

 

Resolve

 

Art. 1º - Ficam designados, com suas respectivas funções, os servidores abaixo para a composição do Núcleo Hospitalar de Vigilância Epidemiológica do Hospital Geral Luiz Viana Filho;

 

- Ana Cristina Silva Ramos, Enfermeira Sanitarista/Educadora em Saúde Pública, cadastro 19.222.812-4;

- Célia da Mata Lima, Técnica de enfermagem, cadastro 19.316.701-2;

- Selma da Silva Santos, Técnica de enfermagem, cadastro 19.313.692-2;

- Luciana Sales de Oliveira Brasil, Digitadora;

 

Art. 2º - Fica designada como Coordenadora do Núcleo Hospitalar de Vigilância Epidemiológica do Hospital Geral Luiz Viana Filho a servidora Ana Cristina Silva Ramos.

 

Art. 3º - Reafirmar as competências e atribuições da equipe do NHVE conforme estabelecido na Portaria nº 2.254, de 5 de agosto de 2010.

 

Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dr. Julio L. Díaz Guzmán

Diretor Geral

 

Fundação Estatal Bahiafarma – BAHIAFARMA

 

Termo de Cooperação Técnica 005/2014. Processo nº 06.08.755/14. Convenentes: a BAHIAFARMA e o MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. Objeto: Estabelecer parceria de forma a efetivar a manutenção do Programa Farmácia Popular do Brasil. Valor: Não há transferência de recursos. Vigência de hum (01) ano. Assinam: Julieta Maria Cardoso Palmeira – Diretora Geral da Bahiafarma e Jorge José de Andrade – Prefeito Municipal de Monte Santo – 05 de setembro de 2014.

 

 

 


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