Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

 


 

 

 

PORTARIA Nº 201 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.

 

O Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1o – Alterar a redação do art. 3o da Portaria SEDES no. 070, de 01 de abril de 2014, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “Art. 3o – Os municípios que estejam em situação de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente reconhecidos pelo Governo do Estado, por meio de decreto, não sofrerão descontinuidade de repasse financeiro do cofinaciamento, mas mantêm a obrigatoriedade de encaminhar o Plano de Ação 2014, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS através de ata e resolução, até 01 de novembro de 2014.”

Art. 2o – Incluir o art. 4o na Portaria SEDES no. 070, de 01 de abril de 2014, nos seguintes termos:

“Art. 4o – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.”

Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2014.

 

Salvador, 04 de setembro de 2014.

 

PAULO CEZAR LISBOA CERQUEIRA

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

 

 

RESUMO DO CONVÊNIO Nº 018/2014

Processo: nº 9484140000760. Convenentes: Estado da Bahia/SEDES tendo como Órgão Executor a SUDEC e o Município de João Dourado. Objeto: Locação de carros Pipa, com  capacidade  mínima de  8.000 litros de água para atendimento de 14  localidades, com um total de 428  viagens,  percorrendo 21.631 Km, beneficiando 3.424 pessoas. Recursos: Valor Global de R$ 64.893,00 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais), que serão liberados pelo Estado/SEDES/SUDEC, através da Dotação Orçamentária: Atividade – Código 08.182.111.2461, Denominação: Assistência aos Municípios Atingidos pela Seca e por Ocorrências Adversas, Território: 9900, Unidade Orçamentária: 3.25.801 – SUDEC, Natureza da  Despesa: 3.3.40.41.00 – Contribuições, Destinação dos Recursos: 0.128.000000.  Vigência: 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação no DOE. ASSINAM: PAULO CEZAR LISBOA CERQUEIRA - Secretário da  SEDES,  SALVADOR BRITO DE SÃO JOSÉ – Superintendente da SUDEC  e  RUI  DOURADO  ARAUJO - Prefeito  Municipal. DATA: 09/09/2014.

 

 

 


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