Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

 


 

 

Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

 

RESOLUÇÃO Nº 15 de 05 de agosto de 2014

 

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS, em Sessão ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2014, e no uso das competências que lhe confere o Art. 9º da Lei nº 6.930 de 28 de dezembro de 1995, em observação, também, às normas gerais de organização da Assistência Social estabelecidas na Lei Federal Nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de julho de 2011;

 

Considerando o artigo 16 da Lei Federal nº 12. 435 de julho de 2011, que estabelece a composição paritária entre governo e sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social.

 

Considerando as questões apresentadas pela Comissão Ampliada do CEAS registradas em Ata da reunião  realizada  em 27 de julho de 2014, tendo em vista a necessidade de assegurar o caráter paritário do CEAS.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - As entidades da sociedade civil que têm assento no CEAS deverão encaminhar ao Conselho  uma declaração, com firma reconhecida, de que o seu representante não tem vínculo empregatício com o poder público, nas três esferas de governo, em nenhum dos poderes.

 

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

SALA DE REUNIÕES – Casa dos Conselhos, Salvador, 05 de agosto de 2014.

 

Paulo Cezar Lisboa Cerqueira

Presidente do Ceas

 

 

RESOLUÇÃO Nº 16 de 24 de setembro de 2014

                         

Dispõe sobre o impedimento da redistribuição para novas partilhas/ou remanejamento para outras finalidades, dos recursos destinado ao cofinanciamento do SUAS.

 

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEAS, na Sessão extraordinária realizada no dia 24 de setembro de 2014 no uso das competências que lhe confere o Art. 9º da Lei nº 6.930 de 28 de dezembro de 1995, em observação, também, às normas gerais de organização da Assistência Social estabelecidas na Lei Federal Nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de julho de 2011;

 

Considerando o artigo 30-A e 30-B da Lei Orgânica da Assistência Social que dispõe sobre o cofinanciamento da Política Pública de Assistência Social.

 

Considerando ainda a discussão sobre a matéria na Reunião Plenária, em 24 de setembro de 2014.

RESOLVE:

 

Art.1º - Que seja assegurado ainda neste exercício, o repasse de recursos destinados ao cofinanciamento Estadual do beneficio eventual e serviços sociassistenciais para os municípios aptos conforme Portaria 070 de 01 de abril de 2014 e Portaria 201 de 04 de setembro de 2014.

 

Art. 2º - Que os recursos destinados ao cofinanciamento Estadual para benefício eventual e serviços sociassistenciais do SUAS que não forem transferidos aos municípios em decorrência de inadimplência por prestação de contas e/ou outros  impeditivos legais de repasse, não poderão ser redistribuído para novas partilhas entre outros municípios, nem remanejados para outras finalidades.

 

 

Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

  SALA DE REUNIÕES  – Casa dos Conselhos, Salvador, 24 de setembro de 2014.

 

Paulo Cezar Lisboa Cerqueira

Presidente do Ceas

 

Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC

 

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC

O DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

PORTARIA Nº. 416/14

Colocar à disposição da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, a servidora CRISTIANE ANDRADE SANTOS, cadastro nº 55.284805-1, Psicóloga, Classe 2, sem ônus para esta Fundação, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 08 de setembro 2014.

PORTARIA Nº. 417/14

Autorizar a averbação de 20 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias, ao tempo de serviço do servidor ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, cadastro nº 55.573115-6, Diretor Geral, DAS-2A, com fundamento no art. 84, da Lei 6.677/1994 e art. 41, Inciso XXVI, da Constituição do Estado da Bahia, com a redação dada pela EC. N° 7/99.

Conceder a LICENÇA PRÊMIO abaixo:

PROCESSO

NOME

CADASTRO

PORTARIA

MESES

PERÍODO

1603140017086

ELIANA DE AMORIM SANTANA SILVA

55.337252-4

420/14

01

05.01.15 a 03.02.15

1603140016993

ÂNGELA MARIA RUFINO SOUZA

55.282215-2

421/14

01

06.11.14 a 05.12.14

1603140016128

ANDREA RIBEIRO VIANNA SANTANA

55.299144-8

422/14

01

05.01.15 a 03.02.15

 

LICENÇA MÉDICA DEFERIDA

CADASTRO                NOME               PORT     ART      DIAS                PERÍODO

55.314518-9

VALDEIZA DE SOUZA GOMES

 423/14

145

15

14/09/2014

a

28/09/2014

 

RETIFICAÇÃO

Portaria nº 368/14, publicada no DOE de 23.09.14

Onde se lê: Assessora de Comunicação Social

Leia-se: Assessora de Comunicação Social 1

Gabinete da Direção Geral, em 09 de outubro de 2014.

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Diretor Geral/Fundac

 

 


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