Secretaria de Segurança Pública

 


 

 

 

ATOS DO SECRETÁRIO

 

PORTARIA Nº 215 de 09 de abril de 2014. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no artigo 42, I, “c” do Decreto Estadual nº 10.186 de 20 de dezembro de 2006 e em cumprimento ao Convênio nº 777136/2012, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE), RESOLVE: publica a relação de profissionais selecionados para a 3ª edição do curso de capacitação Multiplicador em Operação de Protocolos Integrados de Segurança para Grandes Eventos, com carga horária de 20 horas aula, pertencente à área temática Integração entre a Segurança Pública e a Segurança Privada, conforme abaixo se segue:

 

COORDENADORES e SUPERVISORES

NOME

CPF

FUNÇÃO

1

Adriana Lima Brito

934.065.685-72

Supervisor

2

Raimundo Luis Santana de Cerqueira

335.579.775-87

Coordenador

 

 

INSTRUTORES e MONITORES

NOME

CPF

FUNÇÃO

DISCIPLINA

CARGA

HORÁRIA

1

Olinto Marcelo Macedo da Silva

002.516.507-07

Instrutor

Legislação Aplicada à Copa do Mundo FIFA

Brasil 2014 e Eventos Afins

02 h/a

2

Olinto Marcelo Macedo da Silva

002.516.507-07

Instrutor

Integração entre a Segurança Pública e a

Segurança Privada na Copa do Mundo FIFA

 Brasil 2014 e Eventos Afins

02 h/a

3

Lélio Fritsch

360.378.420-00

Instrutor

Protocolos Integrados de Segurança

Pública para Grandes Eventos

12 h/a

4

Lélio Fritsch

360.378.420-00

Instrutor

Exercícios Simulados de Mesa

04 h/a

5

Jorrenes Conceicao Menezes

645.701.265-53

Monitor

Protocolos Integrados de Segurança

 Pública para Grandes Eventos

12 h/a

6

Jeisiane Macedo da Silva

841.968.825-87

Monitor

Exercícios Simulados de Mesa

04 h/a

 

      

MAURÍCIO TELES BARBOSA

Secretário da Segurança Pública

 

Polícia Civil da Bahia

 

Portaria nº. 178 de 08 de Abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 98, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e, acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 181/11, instaurada mediante Portaria n°. 492/2011/CORREPOL, publicada no DOE em 04.11.11, no mesmo entendimento manifestado pela atual Corregedora Chefe da Polícia Civil e do NCAD/PGE, resolve aplicar a pena de Suspensão por 10 (dez) dias ao Sindicado Moises Barbosa Fiais, Investigador de Polícia Civil, classe III, matrícula n°. 20.444.348-0, por ter infringido o artigo 90, inciso XXVIII, da lei em epígrafe.

 

Portaria n°. 179 de 08 de Abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições, e acolhendo a sugestão do parecer conclusivo da Comissão Sindicante de n°. 006/12, instaurada pela Portaria n°. 471/2011/CORREPOL, publicada no DOE em 22.11.11, lastreado pelo posicionamento da Senhora Corregedora Chefe da Polícia Civil e do NCAD/PGE, resolve determinar o Arquivamento do feito, sem aplicar à Sindicada Jovelina Santana Silva, Escrivã de Polícia Civil, classe II, matrícula n°. 20.217.089-5, qualquer sanção administrativa.

 

Portaria n°. 180 de 08 de Abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições, e acolhendo a sugestão do parecer conclusivo da Comissão Sindicante de n°. 103/13, instaurada pela Portaria n°. 216/2013/CORREPOL, publicada no DOE em 17.05.13, lastreado pelo posicionamento da Senhora Corregedora Chefe da Polícia Civil e do NCAD/PGE, resolve determinar o Arquivamento do feito, sem aplicar ao Sindicado Jorge Silvério da Soledade, Investigador de Polícia Civil, classe II, matrícula n°. 20.436.544-6, qualquer sanção administrativa.

 

Portaria nº. 182 de 08 de Abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 98, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos autos da Sindicância de n°. 153/10, instaurada mediante Portaria de n°. 236/2010/CORREPOL, publicada no DOE em 19.10.10, no mesmo entendimento manifestado pelo NCAD/PGE, resolve aplicar a pena de Suspensão por 02 (dois) dias ao Sindicado José Jorge Vilas Boas de Freitas, Investigador de Polícia Civil, classe II, matrícula n°. 20.435.867-7, por ter infringido o artigo 89, inciso II, da Lei n°. 11.370/09 e do artigo 175, inciso II, da Lei n°. 6677/94.

 

Portaria nº. 183 de 08 de Abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições, acolhendo a sugestão do Parecer conclusivo da Comissão Sindicante de nº. 114/13, instaurada mediante Portaria n°. 230/2013/CORREPOL, publicada no DOE em 13 e 14.07.13, e lastreado pelo posicionamento do NCAD/PGE, resolve orientado pela norma do art. 203 da Lei 6677/94, reconhecer que o Instituto da Prescrição impediu a pretensão punitiva do Estado, daí porque determina o Arquivamento desse procedimento.

 

Portaria n°. 184 de 08 de Abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições, e acolhendo a sugestão do parecer conclusivo da Comissão Sindicante de n°. 059/13, instaurada pela Portaria n°. 070/2013/CORREPOL, publicada no DOE em 22.03.13, lastreado pelo posicionamento da Senhora Corregedora Chefe da Polícia Civil e do NCAD/PGE, resolve determinar o Arquivamento do feito, sem aplicar ao Sindicado Lázaro Sales Bispo, Investigador de Polícia Civil, classe II, matrícula n°. 20.142.510-8, qualquer sanção administrativa.

 

Portaria nº. 185 de 08 de Abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 98, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos autos da Sindicância de n°. 136/10, instaurada mediante Portaria de n°. 249/2010/CORREPOL, publicada no DOE em 12.11.10, no mesmo entendimento da Senhora Corregedora Chefe da Polícia Civil e do NCAD/PGE, resolve aplicar a pena de Suspensão por 15 (quinze) dias ao Sindicado Lane de Souza Andrade, Delegado de Polícia Civil, classe II, matrícula n°. 20.441.897-2, por ter infringido o artigo 14, inciso XVIII, da Lei n°. 3374/75 c/c o artigo 175, incisos I, III e XI, da Lei n°. 6677/94.

 

Portaria nº. 186 de 08 de abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o quanto resultou apurado no curso da Sindicância designada pela Portaria nº. 113/10/DEPIN, publicada no DOE de 08 e 09.01.11, resolve determinar o arquivamento do referido procedimento, sem aplicar ao Sindicado Hélio Pitangueira de Avelino, Delegado de Polícia Civil, classe II, matrícula nº. 20.380.660-1, qualquer sanção administrativa.

 

Portaria nº. 187 de 08 de abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições e acatando sugestão do parecer da Comissão Sindicante, instaurada pela Portaria n°. 002/2010/DEPIN, publicada no DOE de 27.05.10, lastreado ainda pelo entendimento do Diretor do DEPIN e do NCAD/DA/PGE, resolve determinar o arquivamento do feito, sem aplicar qualquer sanção administrativa.

 

Portaria nº. 188 de 08 de abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições e acatando sugestão do parecer da Comissão Sindicante, instaurada pela Portaria n°. 005/2012/DEPIN, publicada no DOE de 21.03.12, lastreado ainda pelo entendimento do Diretor do DEPIN e do NCAD/DA/PGE, resolve determinar o arquivamento do feito, sem aplicar qualquer sanção administrativa.

 

Portaria nº. 189 de 08 de abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o quanto resultou apurado no curso da Sindicância designada pela Portaria nº. 007/13/DEPIN, publicada no DOE de 06.07.13, resolve determinar o arquivamento do referido procedimento, sem aplicar ao Sindicado Alfrenito Moreira Bispo, Investigador de Polícia Civil, classe Especial, matrícula nº. 20.247.561-9, qualquer sanção administrativa.

 

Portaria nº. 190 de 08 de abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o quanto resultou apurado no curso da Sindicância nº. 072.12, designada pela Portaria nº. 177/12/CORREPOL, publicada no DOE de 25.04.12, resolve determinar o arquivamento do referido procedimento, sem aplicar a Sindicada Andrea Oliveira dos Santos, Delegada de Polícia Civil, classe I, matrícula nº. 20.409.631-4, qualquer sanção administrativa.

 

Portaria nº. 191 de 08 de abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o quanto resultou apurado no curso da Sindicância designada pela Portaria nº. 176/08/DEPIN, publicada no DOE de 26.08.08, resolve determinar o arquivamento do referido procedimento, sem aplicar ao Sindicado José Rogério Ferreira Menezes, Delegado de Polícia Civil, classe I, matrícula nº. 20.409.789-9, qualquer sanção administrativa.

 

Portaria nº. 192 de 08 de abril de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições e tendo em vista o quanto resultou apurado no curso da Sindicância designada pela Portaria nº. 021/09/DEPIN, publicada no DOE de 01.12.09, resolve determinar o arquivamento do referido procedimento, sem aplicar ao Sindicado Vinicius Moreira de Souza Neto, Delegado de Polícia Civil, classe III, matrícula nº. 20.481.862-7, qualquer sanção administrativa.

 

 

PORTARIA Nº 196  DE 09 DE ABRIL  DE   2014.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, no uso de  uma das  suas atribuições,  Resolve:

 

Designar a Belª MARIA ELISA PADILHA PATRIOTA, Delegada de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº 20.538.971-0, que tem exercício na Delegacia de Polícia Territorial do Município de Jaguarari, 19ª COORPIN/DEPIN para  responder cumulativamente, nos termos da lei nº 12.600/2012, publicada no Diário Oficial de 29.11.2012, pelo expediente da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Pindobaçu, dessa mesma  COORPIN..


Dispensar NILSON SOUZA SILVA, Investigador de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº 20.161.518-5, do cargo de Coordenador IV(Plantão), símbolo DAÍ-5, da 12ª Delegacia de Polícia Territorial/DEPOM.

 

Designar  MARIVALDA BULCÃO DOS SANTOS, Investigador de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº. 20.304.195-0, para o cargo de Coordenador IV(Plantão), símbolo DAÍ-5, da 12ª Delegacia de Polícia Territorial/DEPOM.

 

Designar AURIMAR LACERDA ROCHA, Investigador de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº 12.566.032-1,  para ter exercício na sede do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP.

 

Designar GILMAR DA SILVA SANTOS, Escrivão de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº 12.565.837-4, para ter exercício na sede da 13ª COORPIN/DEPIN em Seabra.

 

Cessar os efeitos da designação de JASON ARAÚJO DE SANTANA, Investigador de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.213.607-9,  para a Central de Flagrantes, constante no anexo I, da Portaria nº 79/2014, publicada no Diário Oficial de 19.02.2014.

 

HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXAO

Delegado-Geral

 

PORTARIA Nº 197  DE 09 DE ABRIL  DE   2014.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, no uso de  uma das  suas atribuições,  Resolve:

 

Remover, por interesse e conveniência do serviço, WAMBERTO SOARES DA SILVA, Investigador de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.130.165-5, da  1ª Delegacia

de Polícia Territorial/DEPOM para o Gabinete do Delegado Geral, onde terá exercício na Central de Flagrantes.

 

Remover, a pedido, LAURÊNCIA DE JESUS ARAGÃO DOS SANTOS, Escrivã de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº 20.503.618-9, da  Delegacia de Polícia Territorial do Município de Iraquara, 13ª COORPIN/DEPIN para ter exercício na sede da 4ª COORPIN/DEPIN em Santo Antonio de Jesus.


HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXAO

Delegado-Geral

 

 

ATOS DO DIRETOR DO DPAF

 

AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO

Nome

Cargo  

   Matrícula

Processo

Tempo

Obs.:

Maria das Graças Q. de Santana

Esc. Polícia

20.304.293-0

0500050099922

*20 anos, 03 meses e 29 dias

*Retificação

 

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

%

Total

388/2014

Jane Russel de O. Malheiros Meira

Esc. Polícia

20.305.266-8

S/nº.

10

15%

 

 LICENÇA PRÊMIO - CONCESSÃO

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Quinquênios

Início/ Término

Obs.:

386/2014

Jose Francisco dos Santos

Inv. Polícia

20.023.185-7

0505140084993

06 meses

89/94, 06/11

*14.04.2014/ 10.10.2014

*Retificação

389/2014

Jailton Barbosa

Aux. Adm.

20.191.487-2

0505140073401

06 meses

1995/2005

10.04.2014/ 06.10.2014

 

390/2014

Hildebrando Soares de Azevedo

Aux. Adm.

20.017.173-0

0505140028074

09 meses

1994/2009

14.04.2014/ 08.01.2015

 

 

LICENÇA PRÊMIO – RECONHECIMENTO/ABONO/APOSENTADORIA

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Quinquênios

387/2014

Amancio Souza Matos

Inv. Polícia

20.161.414-7

S/nº.

09 meses

1982/1997

 

Polícia Militar da Bahia – PM/BA

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFSd/2012

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos do Mandado de Segurança n.º 0021731-86.2013.8.05.0000, da SCDPDP, bem como conforme pronunciamento técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Estado proferido do Processo n.º 0504140349532, resolve: EXCLUIR do Concurso Público de Provas ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar – CFSdPM/2012, o Aluno a Soldado, abaixo relacionado, em virtude de ter sido denegada a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida, desfazendo-se, por conseguinte, todos os atos praticados em seu favor.

NOME

RG

LADSON CONCEIÇÃO DIAS (SUB JUDICE)

01205021434

 

O DP e DE adotem as medidas que lhes compete.

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFSd PM/BM/2008

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n.º 0012388-37.2011.8.05.0000, do TJBA, bem como conforme pronunciamento técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, constante do Processo n.º 0504130933481, RESOLVE:

1. Divulgar o resultado dos exames pré-admissionais do candidato abaixo nominado, concernente ao Edital do Concurso Público de Provas para Admissão ao Curso de Formação de Soldado PM/BM 2008;

a) Em consequência, convocar o candidato abaixo relacionado, em caráter provisório, concernente ao Concurso Público de Prova para Admissão ao Curso de Formação de Soldado PM/BM/2008, para ato de matrícula e instruções acerca do curso, no local, dia e horário a seguir:

b) Departamento de Ensino, sito à Avenida Dendezeiros, s/nº, Vila Policial Militar do Bonfim, Salvador /BA, no dia 16/04/2014, às 08 horas.

CARGO: PMM - SOLDADO POLICIAL MILITAR - MASCULINO

REGIÃO DE CLASSIFICAÇÃO: 01 - SALVADOR - REGIÃO 01 - CAPITAL

 

INSC.

NOME

RG

PARECER

004051e

ARLAN PEREIRA DOS SANTOS (SUB JUDICE)

1130760456

APTO/INDICADO

 

 

2. Declarar a perda do direito de matrícula do candidato abaixo relacionado, por não atender aos requisitos legais para ingresso na Polícia Militar da Bahia, previsto no inc. II do art. 5º da Lei Estadual n.º 7.990, de 27/12/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), em c/c a letra “b” do item 2 do Capítulo II, com o item 3 do Capítulo III, e com o item 3 do Capitulo XI, todos do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso (não se enquadraram nos limites de idade estabelecidos);

CARGO: PMM - SOLDADO POLICIAL MILITAR - MASCULINO

REGIÃO DE CLASSIFICAÇÃO: 01 - SALVADOR - REGIÃO 01 - CAPITAL

 

INSC.

NOME

RG

PARECER

023299d

NEILSON LUIS SANTOS PEREIRA (SUB JUDICE)

722968108

INAPTO

 

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFSd PM/BM/2008

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n.º 0388653-33.2013.8.05.0001, que tramita no Poder Judiciário deste Estado, bem como conforme pronunciamento técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Estado constante do Processo n.º 0504140349796, RESOLVE:

1. Reintegrar, provisoriamente, ANDRE GASPAR NONATO MACIEL, no cargo de Aluno do Curso de Formação de Soldados PM, portador que era da matrícula n.º 30.411.073-7;

2. Convocá-lo, em caráter provisório, concernente ao Concurso Público de Prova para Admissão ao Curso de Formação de Soldado PM/BM/2008 (Região de classificação: 01 - Salvador - Região 01 - Capital), para ato de rematrícula e instruções acerca do curso, no Departamento de Ensino, sito à Avenida Dendezeiros, s/n.º, Vila Policial Militar do Bonfim, Salvador/BA, no dia 16/04/2014, às 08 horas;

3. Determinar ao DP a inclusão do ora reintegrado na folha de pagamento da Corporação, tão logo seja cientificado de sua apresentação no DE, bem como confeccione e remeta à PGE a planilha demonstrativa dos valores históricos da remuneração que deixou de ser percebido pelo interessado desde a data de sua exclusão até a data da efetiva reintegração. No entanto, quanto à obrigação de pagar vencimentos e vantagens vencidas decorrentes da reintegração, deverá aguardar a ação de execução propriamente dita que, se procedente, ocorrerá por meio de precatório;

4. Recomendar ao DP/CRS remeter à PGE o presente processo e cópia deste ato administrativo, solicitando àquele órgão que informe ao juízo e ao advogado da parte autora o cumprimento da decisão judicial;

5. Recomendar ao DP e ao DE que registrem e procedam no que lhes compete.Salvador, 09 de abril de 2014. ALFREDO BRAGA DE CASTRO - Cel PM Comandante-Geral

 


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