Secretaria de Segurança Pública

 


 

 

Polícia Civil da Bahia

 

Portaria n º. 248 08 de outubro de 2014. A Corregedora – Chefe da Polícia Civil, Belª. Heloísa Campos de Brito, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o quanto apurado no Expediente Apuratório n.º 143/2014, Resolve: Designar nos termos do artigo 204 e seguintes da Lei 6.677 de 26/09/94, a Delegada de Polícia Civil Mônica Thereza Aragão Cruz, Classe Especial, matrícula nº 20.279.426-7, como Presidente e os Delegados de Polícia Civil Fabiana Cardoso Pinheiro, Classe I, matrícula nº 20. 409.841-3 e Daniella Andrade Monteiro de Queiroz, Classe I, matrícula nº 20.373.701-4, como primeiro e segundo Membros, respectivamente, para constituírem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar, objetivando apurar indícios de irregularidade na conduta do servidor portador da matrícula nº 20.289.292-6, Classe I, em razão de ter determinado o registro da ocorrência de condução efetuada pela Polícia Militar, após as 08 horas, que teria sido apresentada na 10.ª DT (Pau da Lima), às 05h45min, no dia 08/02/2014, referente ao crime de lesões corporais, tendo como autor um Policial Militar, supostamente se eximindo da responsabilidade de adotar as medidas de Polícia Judiciária e deixando para a Autoridade Policial do plantão subseqüente a análise dos fatos, sem prévio acordo, sob a mera alegação de que a vítima das lesões estava em atendimento médico, saindo do plantão sem reduzir a termo as declarações da guarnição da PM, supostas testemunhas e ou, se necessário, expedição de guias periciais, condutas que se comprovadas, ensejariam descumprimento dos deveres funcionais disposto no Artigo 175, inciso I e II da Lei 6.677/94 e cometimento das faltas funcionais do art. 176, inciso XVI da Lei 6.677/94 e art. 90, incisos XVII, alínea a, XXVII da lei 11.370/2009. A Comissão deve concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua instalação.

 

 

ATOS DO DIRETOR DO DPAF

 

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

 

Portaria

Nome

 Cargo

Matrícula

Processo   

%

Total

1100/2014

Maria Patricia S. M. Salvino

Esc. Polícia

20.411.982-9

S/nº.

5

10%

 

 

LICENÇA PRÊMIO - CONCESSÃO

 

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Quinquênios

Início/Término

1093/2014

Napoleão Rodrigues de O. Filho

Tec. Adm.

20.104.308-7

0505140278771

15 meses

1987/2012

13.10.2014/05.01.2016

1094/2014

Raimundo Souza de Assis

Inv. Polícia

20.180.959-8

0505140259602

03 meses

1995/2000

13.10.2014/10.01.2015

1095/2014

Maria Léa Carvalho de Souza

Psicóloga

20.016.663-8

0505140351282

03 meses

2006/2011

10.10.2014/07.01.2015

 

 

 

 


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