Atos do Poder Executivo


 


LEIS


 

 

LEI Nº 13.190 DE 11 DE JULHO DE 2014

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 159 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

 

I - as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Estadual;

 

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

 

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

 

IV - as disposições referentes às transferências voluntárias aos Municípios e ao setor privado;

 

V - as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Estado;

 

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento da receita;

 

VII - a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento;

 

VIII - as disposições finais.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ESTADUAL

 

Art. 2º - As metas fiscais para o exercício de 2015 são as constantes do Anexo II da presente Lei.

 

Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2015 se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2014, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

 

Art. 3º - As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2015, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as constantes do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único - Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, ainda, o seguinte:

 

I - poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2015 se ocorrer a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Governo do Estado;

 

II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.

 

Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social.

 

Art. 5º - A elaboração e a aprovação de Projeto da Lei Orçamentária de 2015, e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:

 

I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

 

II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;

 

III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

 

IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 6º - A Proposta Orçamentária de 2015, que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo previsto no inciso III do § 6º do art. 160 da Constituição Estadual, será constituída da Mensagem, nos termos do inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte composição:

 

I - texto da lei;

 

II - demonstrativos orçamentários consolidados;

 

III - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

IV - Orçamento de Investimento das empresas estatais independentes.

 

§ 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados, incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts. 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/64 e ainda no art. 4º da Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966, a que se refere o inciso II do caput deste artigo, compreenderão:

 

I - receita e despesa segundo a categoria econômica de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;

 

II - receitas segundo a categoria econômica, por fonte de recursos;

 

III - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e por grupo de natureza de despesa;

 

IV - despesa segundo a função e subfunção e programa;

 

V - receita e despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por categoria econômica e por fonte de recursos;

 

VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

 

VII - aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

VIII - despesa com propaganda, promoção e divulgação das ações do Estado;

 

IX - quadro de pessoal do Estado a ser adotado no exercício de 2015, destacando a necessidade de admissão, bem como o quantitativo de pessoal contratado sob o Regime Especial de Direito Administrativo - REDA;

 

X - ações financiadas com recursos de operações de crédito;

 

XI - demonstração da dívida fundada e flutuante;

 

XII - evolução da receita segundo a categoria econômica e subcategoria;

 

XIII - evolução da despesa segundo a categoria econômica;

 

XIV - relação das obras em andamento, com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso VIII do art. 7º e no inciso III do art. 23 desta Lei;

 

XV - planos de aplicação dos fundos especiais;

 

XVI - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

XVII - finalidades e legislação básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

 

§ 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, conterá:

 

I - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária;

 

II - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2012-2015.

 

§ 3º - A composição do Orçamento de Investimento, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, conterá:

 

I - demonstrativo das fontes de financiamento dos investimentos, por poder, órgão e unidade orçamentária;

 

II - programa de investimento, por poder e órgão.

 

§ 4º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2015 conterá, também, os quadros referidos nos incisos I e II do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.

 

§ 5º - Os quadros consolidados e as informações complementares de que trata o caput deste artigo identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

 

Art. 7º - Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

 

II - subfunção, uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público, e deverá evidenciar cada área de atuação governamental;

 

III - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

IV - ação orçamentária, como sendo o projeto, a atividade ou a operação especial;

 

V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do Governo;

 

VI - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;

 

VII - operação especial, o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

 

VIII - projeto em andamento, a ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2014, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios;

 

IX - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

 

X - unidade orçamentária, o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo programa de trabalho;

 

XI - unidade gestora, aquela integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;

 

XII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

 

XIII - convenente, o órgão ou a entidade de outro Ente e as entidades privadas, com as quais a Administração Estadual pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros.

 

 Art. 8º - A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.

 

§ 1º - A classificação das naturezas da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.

 

§ 2º - A classificação das naturezas da receita de que trata o § 1º deste artigo poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública Estadual.

 

Art. 9º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, e segundo sua natureza de acordo com o art. 11 desta Lei, além da estrutura programática discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação especial) e das fontes de recursos, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.

 

Art. 10 - A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os conceitos do art. 7º desta Lei.

 

§ 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os programas de Governo constantes do Plano Plurianual ou nele incorporados mediante lei.

 

§ 2º - Os programas da Administração Pública Estadual a serem contemplados no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 serão compostos, no mínimo, de identificação, respectivas ações (projeto, atividade e/ou operação especial), seu produto, unidade de medida e recursos financeiros.

 

§ 3º - No Projeto de Lei Orçamentária de 2015 deve ser atribuído a cada ação orçamentária, para fins de processamento, um código numérico, devendo as modificações propostas nos termos do art. 160 da Constituição Estadual preservar os códigos da proposta original.

 

§ 4º - As ações que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.

 

§ 5º - O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.

 

§ 6º - Cada ação orçamentária será associada a uma função e subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, conforme especificações estabelecidas no art. 11 desta Lei.

 

Art. 11 - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, identificados respectivamente por títulos e códigos.

 

§ 1º - As categorias econômicas agregam o conjunto das despesas correntes e de capital.

 

§ 2º - Os grupos de natureza das despesas constituem agrupamento de elementos de despesa com características assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto como: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

 

§ 3º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 19 desta Lei, será classificada no grupo de natureza da despesa com o código “9”.

 

§ 4º - As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria “projeto”.

§ 5º - A modalidade de aplicação tem caráter gerencial e destina-se a indicar se os recursos orçamentários serão aplicados:

 

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade dos orçamentos fiscal ou da seguridade social;

 

II - indiretamente, mediante transferência financeira para órgãos e entidades de outras esferas de Governo, instituições multigovernamentais, consórcios públicos ou para instituições privadas, exceto no caso previsto no inciso III deste parágrafo;

 

III - indiretamente, mediante delegação a outros entes da Federação ou consórcios públicos, para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais.

 

§ 6º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto e será discriminado no momento do empenho da despesa mediante o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais.

 

§ 7º - Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, os elementos de despesa serão desdobrados em subelementos.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 12 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, instituído pelo Decreto Estadual nº 14.125, de 06 de setembro de 2012.

 


Seção I

Da Elaboração dos Orçamentos

 

Art. 13 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como as despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

§ 1º - Para fins desta Lei e nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que o Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de participação acionária.

 

§ 2º - O Orçamento Fiscal incluirá, entre outros, os recursos destinados:

 

I - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o instituiu;

 

II - ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001;

 

III - à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, conforme o estabelecido na Lei Estadual nº 7.888, de 27 de agosto de 2001;

 

IV - ao Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005.

 

Art. 14 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e destacará a alocação dos recursos necessários:

 

I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;

 

II - ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serão consignadas ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 7.249, de 7 de janeiro de 1998, e na Lei Estadual nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, respectivamente, com suas alterações posteriores;

 

III - à prestação de assistência médica aos servidores públicos, que serão consignados ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - FUNSERV, instituído no art. 13 da Lei Estadual nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, com suas alterações posteriores.

 

Art. 15 - O Orçamento de Investimento, previsto no § 5º do art. 159 da Constituição Estadual, abrangerá as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:

 

I - participação acionária;

 

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

 

Parágrafo único - O orçamento de que trata o caput deste artigo detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programática, as categorias econômicas e os grupos de natureza das despesas nos quais serão aplicados os recursos.

 

Art. 16 - A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

 

Art. 17 - A estimativa da despesa, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverá adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes de decisões judiciais.

 

Art. 18 - A Secretaria do Planejamento, órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.

 

Art. 19 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do art. 5º do referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais na forma do disposto no art. 82 desta Lei.

 

Art. 20 - A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual terá seus valores atualizados a preços médios esperados em 2015, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.

 

Parágrafo único - Os valores relacionados à moeda estrangeira serão apresentados, na proposta orçamentária, pelo resultado da sua conversão em moeda nacional com base no câmbio de 31 de dezembro de 2013, podendo ser atualizados pela taxa de câmbio esperada para 2015.

 

Art. 21 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:

 

I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública;

 

II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único - As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria da Fazenda, ou, na Secretaria do Planejamento, no caso da provisão para contrapartidas de contratos e convênios.

 

Art. 22 - Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

 

I - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;

 

II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00;

 

III - juros, encargos e amortizações da dívida pública estadual, interna e externa;

 

 IV - débitos transitados em julgado constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, observado o disposto no Decreto Estadual nº 11.995, de 05 de março de 2010;

 

V - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

 

VI - outras despesas administrativas e operacionais;

 

VII - ações vinculadas às prioridades constantes do Anexo I desta Lei;

 

VIII - outros investimentos e inversões financeiras.

 

Art. 23 - Na proposta orçamentária, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, a programação das ações vinculadas aos Programas da Administração Pública, Direta e Indireta deverá observar as seguintes regras:

 

I - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das prioridades de que trata o art. 3º desta Lei;

 

II - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão mediante lei, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Estadual e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00;

 

III - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/00;

 

IV - as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício.

 

Parágrafo único - Os investimentos em obras públicas, obrigatoriamente, e os demais projetos, sempre que possível, serão discriminados por Território de Identidade.

 

Art. 24 - Na programação dos investimentos com recursos dos orçamentos do Estado, o custo global de referência será obtido a partir das composições de custos unitários previstas no projeto, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos de referência:

 

I - do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado pela Caixa Econômica Federal, para obras e serviços de engenharia;

 

II - do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO, mantido e divulgado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no caso de obras e serviços rodoviários.

 

 § 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil ou como de infraestrutura de transportes, sendo também permitida a adoção de parâmetros diferenciados em situações especiais devidamente justificadas.

 

§ 2º - O disposto neste artigo não impede que a Administração Pública Estadual desenvolva sistemas de referência de preços, aplicáveis no caso de incompatibilidade de adoção dos sistemas citados, devendo sua necessidade ser demonstrada por justificação técnica elaborada pelo órgão mantenedor do novo sistema.

 

§ 3º - Nos casos de itens não constantes dos sistemas de referência mencionados neste artigo, o custo será apurado por meio de pesquisa de mercado, ajustado às especificidades do projeto e justificado pela Administração.

 

§ 4º - Na elaboração dos orçamentos de referência, serão adotadas variações locais dos custos, quando constantes do sistema de referência utilizado e, caso não estejam previstas neste, poderão ser realizados ajustes em função das variações locais, devidamente justificados pela Administração.

 

§ 5º - O preço de referência das obras e serviços de engenharia será o resultante do custo global de referência acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI.

 

Art. 25 - As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender às suas despesas, obedecendo a mesma ordem de prioridade estabelecida no art. 22 desta Lei, ressalvados os incisos I e III do mesmo dispositivo.

 

§ 1º - O atendimento total, com recursos do Tesouro Estadual, de qualquer das despesas referidas neste artigo deverá ser compensado mediante a alocação dos recursos próprios na despesa subsequente, observada a ordem de prioridade estabelecida.

 

§ 2º - Os recursos referidos no caput deste artigo não poderão ser utilizados para transferências a título de subvenções, auxílios e contribuições.

 

Art. 26 - Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista nos arts. 22 e 25 desta Lei.

 

Art. 27 - O Projeto de Lei, a Lei Orçamentária de 2015 e seus créditos adicionais discriminarão, em atividades específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:

 

I - despesas com auxílio-alimentação, auxílio-transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e outros assemelhados, inclusive no caso da prestação, total ou parcial, pelos serviços próprios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

 

II - gastos com promoção e divulgação legais e publicidade institucional, salvo aqueles relativos à publicidade de utilidade pública ou mercadológica, que integrarão as respectivas atividades e projetos pertinentes;

 

III - débitos transitados em julgado, constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal;

 

IV - participação em constituição ou aumento de capital de empresa.

 

Art. 28 - No Projeto de Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas:

 

I - às operações de crédito, quando contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado até 30 de agosto de 2014 ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas à dívida mobiliária estadual e às operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais;

II - à concessão de subvenções, auxílio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, cujos convênios ou instrumentos congêneres tenham sido assinados e cujas vigências ultrapassem este exercício, e estejam devidamente registradas no FIPLAN/Módulo de Cadastro da Despesa (CDD).

 

Art. 29 - O Poder Executivo apresentará aos demais Poderes e ao Ministério Público, até 27 de junho de 2014, a estimativa das receitas orçamentárias e da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2015, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

 

Art. 30 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, para elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias de 2015, terão como parâmetro, para a fixação das despesas a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, a despesa liquidada acumulada do período de junho/2013 a maio/2014, tendo como referência o conjunto das dotações de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, excluídas aquelas destinadas a sentenças judiciais, indenizações, restituições, inclusive trabalhistas, atualizado pela inflação média apurada do mesmo período, medida pelo IPCA/IBGE.

 

§ 1º - Ao valor resultante do disposto no caput deste artigo poderão ser adicionados recursos orçamentários necessários para atender aos respectivos pagamentos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor, e indenizações gerais e trabalhistas, pertinentes ao exercício de 2015, além de outras despesas de caráter não continuado.

 

§ 2º - A concessão de qualquer vantagem, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, que ultrapassem os limites fixados no caput deste artigo, ficam condicionadas à efetiva disponibilidade de recursos ordinários do Tesouro Estadual.

 

Art. 31 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, por meio do Fiplan, até 28 de julho de 2014, suas respectivas propostas orçamentárias para fins de consolidação e encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 32 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, até 15 de agosto de 2014, os respectivos quadros de pessoal de que trata o inciso IX do § 1º do art. 6º desta Lei, discriminado nominalmente por órgão, autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, contendo o quantitativo de servidores, empregados públicos e agentes políticos, ativos e inativos, cargos em comissão e REDA, bem como a necessidade de novas admissões.

 


Seção II

Da Execução dos Orçamentos

 

Art. 33 - A execução da Lei Orçamentária de 2015 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.

 

Art. 34 - É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 35 - Com vistas à obtenção dos resultados das ações sob sua responsabilidade, respeitado o disposto no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a unidade orçamentária poderá, por meio dos registros pertinentes no Fiplan e nos termos do Decreto Estadual nº 14.291, de 25 de janeiro de 2013, proceder à descentralização dos créditos orçamentários a ela consignados à unidades gestoras legalmente definidas, respeitadas suas competências regulamentares.

 

Parágrafo único - Não caracteriza infringência ao disposto no inciso II do art. 21 desta Lei, bem como à vedação contida no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.

 

Art. 36 - Para fins de apuração dos custos de bens e serviços públicos da Administração Pública Estadual, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão, ainda, empreender as ações necessárias à operacionalização do Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP, instituído pelo Decreto Estadual nº 8.444, de 07 de fevereiro de 2003.

 

Seção III

Da Alteração dos Orçamentos

 

Art. 37 - Os créditos adicionais, independentemente de serem lançados no Fiplan com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento, serão abertos por Decreto do Governador e publicados no Diário Oficial do Estado por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, discriminando a fonte de recursos.

 

Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.

 

Art. 38 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo, até 30 de março de 2015, observado o disposto no § 2º do art. 161 da Constituição Estadual.

 

Art. 39 - Serão aditadas ao Orçamento do Estado, através da abertura de créditos especiais, as ações vinculadas aos programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2012-2015 durante o exercício de 2015.

 


Art. 40 - O Poder Executivo poderá, mediante abertura de créditos suplementares:

 

I - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação;

 

II - aditar ao Orçamento do Estado, durante a respectiva execução, as ações não programadas no Orçamento de 2015, desde que sejam compatíveis com as entregas dos compromissos dos programas do PPA 2012-2015;

 

III - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em ações (projeto, atividade ou operação especial) constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitados os objetivos dos mesmos;

 

IV - modificar as dotações das modalidades de aplicação “50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos” e “60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos” aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

 

Parágrafo único - A modificação decorrente do disposto no inciso I deste artigo não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 41 - As propostas de modificação das dotações aprovadas na Lei do Orçamento de 2015 e em seus créditos adicionais serão acompanhadas de exposição de motivos circunstanciada que as justifique e que indiquem os efeitos na programação e conterão:

 

I - quando por excesso de arrecadação:

 

a) a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2015, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o § 1º do art. 6º desta Lei;

 

b) a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos de lei se encontrem em tramitação;

 

II - quando por superávit financeiro, as informações relativas a:

 

a) superávit financeiro do exercício de 2014, por destinação de recursos;

 

b) créditos reabertos conforme o art. 38 desta Lei;

 

c) valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

 

d) saldo do superávit financeiro atualizado, por destinação de recursos.

 

Art. 42 - Poderão ocorrer e não se constituem créditos adicionais, desde que realizadas no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo programa, mantidos inalterados o valor global da categoria econômica e do grupo de despesa:

 

I - as modificações orçamentárias visando atender às necessidades de execução mediante a transposição de recursos entre:

 

a) projetos, atividades e operações especiais observadas as normas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;

 

b) Territórios de Identidade;

 

c) modalidades de aplicação, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 40 desta Lei;

 

d) elementos de despesa;

 

e) destinação de recursos, quando envolver recursos de contrapartida ou recursos condicionados.

 

II - as modificações programáticas para adequação à dinâmica da gestão orçamentária objetivando reforçar o quantitativo do produto da ação, alterar o quantitativo do produto nos territórios de identidade ou incluir município(s) e seus quantitativos.

 

Seção IV

Das Emendas Parlamentares Individuais

 

Art. 43 - As emendas individuais propostas pelos deputados de que trata o art. 160 da Constituição Estadual:

 

I - destinarão, na Lei Orçamentária de 2015, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para a área de saúde, 25% (vinte e cinco por cento) para a área de educação, e 25% (vinte e cinco por cento) para execução em qualquer área temática do PPA 2012-2015;

 

II - somente poderão contemplar novas ações orçamentárias, se assegurados os recursos para a conclusão de ações objeto de emendas de exercício anterior.

 

Art. 44 - A execução do montante destinado a ações de saúde e de educação previsto no inciso I do artigo anterior desta Lei, inclusive custeio, serão computados para fins do cumprimento dos limites constitucionais estabelecidos.

 

Art. 45 - O valor destinado a cada ação orçamentária decorrente de emenda parlamentar individual de que trata esta Seção deverá ser suficiente para sua execução no exercício.

 

Parágrafo único - Ocorrendo a insuficiência de recursos, a suplementação deverá ser financiada por outra(s) emenda(s) do mesmo autor, por ele indicada(s).

 

Art. 46 - No caso de impedimento de que trata o § 11 do art. 160 da Constituição, o Poder Legislativo deverá encaminhar à Secretaria do Planejamento, até 31 de agosto de 2015, todas as informações necessárias à elaboração do projeto de lei de crédito adicional.

 

Art. 47 - Ocorrendo a rejeição ao projeto de lei conforme previsto no inciso III do § 11 do art. 160 da Constituição Estadual, o Poder Executivo deliberará sobre a destinação da dotação orçamentária, nos termos estabelecidos na Seção III desta Lei.

 

Art. 48 - Quando a transferência de recursos do Estado para a execução da ação orçamentária de que trata esta Seção for destinada a Municípios, obedecerá ao que dispõe o art. 51 desta Lei.

 

Seção V

Da Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação

 

Art. 49 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício relativo às despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, contemplando os limites para cada órgão e discriminando as fontes de recursos em Fontes do Tesouro e Outras Fontes.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes de recursos.

 

Art. 50 - No caso do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo II da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão promover reduções de suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, fixando, por atos próprios, limitações ao empenho de despesas e à movimentação financeira.

 

§ 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo apurará e comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o 20º (vigésimo) dia subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à respectiva participação no conjunto das dotações financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, fixado na Lei Orçamentária Anual de 2015.

 

§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato, até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes de dotação disponível para empenho e movimentação financeira, constantes de suas respectivas programações orçamentárias.

 

§ 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações realizadas.

 

§ 4º - Excetuam-se das disposições de que trata o caput deste artigo as despesas relativas:

 

I - à obrigação constitucional ou legal do Estado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

 

II - à contrapartida de convênios e operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais;

 

III - às dotações constantes do Orçamento de 2015 à conta de recursos oriundos de convênios, operações de crédito ou outros instrumentos de captação;

 

IV - àquelas ações orçamentárias vinculadas às prioridades constantes do Anexo I desta Lei, sempre que possível.

 

§ 5º - A limitação de empenho e de movimentação financeira do Poder Executivo, decorrente do disposto no caput deste artigo, será feita em consonância com o art. 22 desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

 

Seção I

Das Transferências Voluntárias aos Municípios

 

Art. 51 - As transferências voluntárias de recursos para os Municípios, consignadas nos Orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, observado o disposto nos arts. 170 a 183 da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, somente podendo ser concretizados se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, o Município a ser beneficiado comprovar a observância do disposto nos arts. 11, 23 e 25, da Lei Complementar Federal nº 101/00.

 

§ 1º - Ao órgão ou à entidade responsável pela transferência de recursos para os Municípios caberá:

 

I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação, pelo Município, de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços contábeis do exercício de 2014 ou, na impossibilidade destes, dos de 2013, da Lei Orçamentária de 2015 e dos correspondentes documentos comprobatórios;

 

II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes, bem como ao empenho e registros contábeis correspondentes no Fiplan;

 

III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos.

§ 2º - São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, para os Municípios, destinadas ao pagamento de servidores municipais, ativos, inativos e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art. 167 da Constituição Federal.

 

§ 3º - A contrapartida financeira dos Municípios poderá, de forma excepcional, e desde que justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado da Bahia, ser substituída por bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do respectivo Município.

 

Art. 52 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos consórcios públicos legalmente instituídos.

 

Seção II

Das Transferências Voluntárias ao Setor Privado

 

Art. 53 - Para efeito desta Lei, entendem-se como:

 

I - Subvenções Sociais, as transferências correntes às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação direta de serviços essenciais nas áreas educacional, cultural ou de assistência social e médica, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, e exerçam suas atividades de forma continuada e gratuita;

 

II - Contribuições, as transferências correntes e de capital que atendem às mesmas exigências contidas no inciso anterior, porém destinadas a cobrir despesas das instituições privadas sem fins lucrativos enquadradas nas seguintes áreas:

 

a) de educação especial;

 

b) de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais;

 

c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência;

 

d) de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;

 

e) de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas;

 

III - Auxílios, as transferências de capital que, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de investimentos de instituições privadas sem fins lucrativos, conforme o disposto no § 6º art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, e cujas atividades sejam exercidas de modo continuado e gratuito.

 

Art. 54 - A transferência de recursos a instituições privadas somente será permitida a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios quando em conformidade com o estabelecido no artigo anterior, ressalvado o disposto nos arts. 65, 67 e 68 desta Lei, e desde que atenda às exigências constitucionais e legais, inclusive de prévia autorização por lei específica de que trata o art. 26 da Lei Complementar nº 101/00, e a determinação do art. 4º da Lei Estadual nº 6.670, de 21 de julho de 1994.

 

Art. 55 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais poderá ser realizada se atendidos, também, o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, e desde que as instituições especificadas no inciso I do art. 53 desta Lei preencham uma das seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público e estejam em conformidade com o previsto no art. 63 da Lei Estadual nº 2.322/66;

 

II - sejam entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, com termo de parceria firmado com o Estado, e que participem da execução de programas constantes do Plano Plurianual 2012-2015.

 

Art. 56 - A transferência de recursos a título de contribuições somente ocorrerá se for destinada a instituições de que trata o inciso II do art. 53 desta Lei e desde que selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual 2012-2015.

 

§ 1º - A transferência de recursos de que trata o caput deste artigo, quando a seleção não houver sido precedida de chamamento público, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as metas e os valores, bem como os beneficiários.

 

§ 2º - O disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior se aplica aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele originadas correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2015.

 

Art. 57 - A transferência de recursos a título de auxílios somente poderá ser feita para as instituições que atendam às mesmas exigências dos arts. 55 e 56 desta Lei.

 

 Art. 58 - A aplicação dos recursos de que trata o artigo anterior, ressalvadas as instituições voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais e as OSCIP, destina-se exclusivamente para:

 

I - aquisição e instalação de equipamentos;

 

II - obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos adquiridos, inclusive, em anos anteriores;

 

III - aquisição de material permanente.

 

Art. 59 - A execução das dotações sob os títulos especificados nesta Seção, além das condições nela estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio ou instrumento similar, conforme o disposto na Lei Estadual nº 9.433/05, salvo quando submetida a termo de parceria com OSCIP, disciplinado em legislação própria.

 

§ 1º - O instrumento referido no caput deste artigo deverá incluir:

 

I - cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

 

II - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente e em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.

 

§ 2º - Ao órgão ou entidade responsável pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios competirá verificar o cumprimento das exigências legais quando da assinatura de convênio ou termo de parceria.

 

§ 3º - A publicação na imprensa oficial do Estado dos instrumentos referidos no caput deste artigo pelo respectivo órgão ou entidade concedente, especificará, no mínimo, a classificação programática e orçamentária da despesa, o nome, número de inscrição no CNPJ e o endereço da entidade beneficiada, o objeto e as unidades de serviço ou metas, o prazo, os valores e os beneficiários.

 

Art. 60 - Sem prejuízo das disposições contidas nos demais artigos, a transferência de recursos de que trata esta Seção dependerá, ainda, de:

 

I - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício;

 

II - publicação de edital, pelo órgão ou entidade responsável pela execução de programas constantes da Lei Orçamentária, para habilitação e seleção de entidades prestadoras de serviços a comunidades ou que devam realizar outras atividades vinculadas à consecução dos objetivos previstos;

 

III - justificação, pelo concedente, de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público;

 

IV - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;

 

V - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício de 2014, por 03 (três) autoridades locais sob as penas da lei, e apresentação de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;

 

VI - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o detalhamento da aplicação dos recursos, o comparativo das metas previstas e executadas e os beneficiários, de forma detalhada;

 

VII - apresentação, pela entidade beneficiada, da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, quando couber.

 

Art. 61 - As transferências voluntárias caracterizadas nos títulos dos incisos I, II e III do art. 53 desta Lei terão execução obrigatória da despesa, pelo concedente, na modalidade de aplicação “50 - transferências para entidades privadas sem fins lucrativos”, e nos elementos de despesa “41 - contribuições”, “42 - auxílio”, ou “43 - subvenção social”.

 

Parágrafo único - Fica vedada a utilização dos elementos de despesa indicados no caput deste artigo quando os repasses de recursos financeiros forem executados em razão de convênio, acordo ou ajuste de que trata o art. 170 da Lei Estadual nº 9.433/05.

 

Art. 62 - A liberação de recursos a serem transferidos nos termos desta Seção dependerá de prévio registro dos respectivos convênios ou termos de parceria firmados no Módulo de Cadastro da Despesa (CDD) do FIPLAN.

 

Art. 63 - O órgão ou entidade concedente deverá divulgar e manter atualizada, em site próprio, relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos:

 

I - nome e CNPJ;

 

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

 

III - área de atuação;

 

IV - endereço da sede;

 

V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;

 

VI - valores transferidos e respectivas datas.

 

Art. 64 - É vedada a transferência de recursos de que trata esta Seção:

 

I - a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;

 

II - a entidades em que agente político de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja dirigente;

 

III - a entidades que mantenham, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990;

 

IV - a entidade com sede e atividades fora do Estado da Bahia.

 

Art. 65 - A transferência de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido ao disposto nos arts. 26 e 27 da Lei Complementar Federal nº 101/00, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.

 

§ 1º - Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.

 

§ 2º - Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64, a transferência de recursos às entidades de que trata o caput deste artigo somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas.

 

§ 3º - A despesa de que trata o caput deste artigo será executada obrigatoriamente na modalidade de aplicação “60 - transferências para entidades privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 - subvenções econômicas”.

 

Art. 66 - Excetuam-se das limitações previstas nesta Seção as transferências financeiras para instituições privadas:

 

I - com recursos recebidos pelo Estado e provenientes de outras entidades de direito público ou privado, mediante convênio ou instrumento congênere para cumprimento de objetivos específicos, hipótese em que atenderão aos eventuais regramentos determinados pelo órgão ou entidade financiadora;

 

II - realizadas com recursos do Tesouro Estadual para o apoio financeiro de que tratam as Leis Estaduais nº 7.888/01 e nº 9.431/05, de acordo com o art. 273 da Constituição Estadual;

 

III - das quais dependam a execução de outros programas com objetivos, regramentos e critérios de seleção, aplicação e fiscalização próprios, definidos em lei específica.

 


Seção III

Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos

 

Art. 67 - Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

 

§ 1º - Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à taxa referencial pro rata temporis.

 

§ 2º - Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e o Estado.

 

§ 3º - Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.

 

Art. 68 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica.

 

Seção IV

Das Transferências Voluntárias a Pessoas Físicas

 

Art. 69 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:

 

I - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2015;

 

II - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere;

 

III - haja prévia publicação, pelo respectivo órgão ou entidade, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;

 

IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.

 

§ 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício.

 

§ 2º - Para que produza os efeitos legais, o resultado da seleção de que trata o inciso III deste artigo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado pelo respectivo órgão ou entidade, especificando, no mínimo, o nome e CPF do beneficiário, a respectiva classificação e o valor do benefício.

 

§ 3º - O resultado de que trata o parágrafo anterior também deverá ser divulgado, com as mesmas especificações, no site do órgão ou entidade concedente do benefício.

 

§ 4º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes, 3.3.90.20 nos casos de auxílio financeiro a pesquisadores ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.

 

§ 5º - Constitui exceção ao disposto no parágrafo anterior as transferências feitas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB mediante Termo de Outorga e relativas a auxílios financeiros a pesquisadores, desde que destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, cuja execução deverá ser realizada na classificação da despesa 4.4.90.20.

 

Art. 70 - A prévia autorização por lei específica exigida no caput do artigo anterior não se aplica ao apoio financeiro de que tratam as Leis Estaduais nº 7.888/01 e nº 9.431/05.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO

 

Art. 71 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual, ficam autorizadas a concessão de qualquer vantagem, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da Lei Orçamentária Anual, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e serem compatíveis com os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/00, observadas, ainda, as normas constitucionais e legais específicas, e o estabelecido no art. 77 desta Lei.

 

Art. 72 - Para a elaboração e consolidação geral do quadro referido no art. 71 desta Lei, as informações pertinentes deverão vir acompanhadas da memória de cálculo e da demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00 e com a respectiva proposta orçamentária, e deverão ser encaminhadas ao Órgão Central de Planejamento do Estado:

 

I - até 06 de junho de 2014, pela Secretaria da Administração, as informações consolidadas relativas aos órgãos e entidades do Poder Executivo;

 

II - até 07 de julho de 2014, pelo Poder Legislativo, inclusive os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

 

Art. 73 - No exercício de 2015, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:

 

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;

 

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à despesa;

 

III - for observado o limite das despesas com pessoal de que trata o art. 71 desta Lei.

 

Parágrafo único - A apuração do disposto no inciso I deste artigo deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.

 

Art. 74 - A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente, quando necessitar de crédito adicional para sua execução, não poderá ser financiada com a dotação orçamentária das atividades de pessoal, salvo se autorizado pela Secretaria da Administração.

 

Art. 75 - A Secretaria da Administração definirá, em cronograma próprio, o encerramento de contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, de acordo com as nomeações ocorridas através dos concursos públicos especificamente destinados a substituí-los.

 

Art. 76 - Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais a que se refere o § 2º do art. 30 e o art. 71 desta Lei, deverão ser acompanhados de:

 

I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o caput do art. 72 desta Lei;

 

II - simulação que demonstre o impacto da despesa que decorrerá da medida proposta;

 

III - manifestação, das Secretarias da Administração e do Planejamento, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.

 

Parágrafo único - Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.

 

Art. 77 - As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo serão estimadas, para o exercício de 2015, com base nas despesas realizadas nos meses de janeiro a abril de 2014, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções, sem prejuízo do disposto no arts. 71 e 73 desta Lei, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00.

 

Parágrafo único - Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

 

Art. 78 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/00, e àquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computadas no cálculo do limite de que trata o artigo anterior desta Lei.

 

§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:

 

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

 

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;

 

III - não caracterizem relação direta de emprego.

 

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

 

Art. 79 - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Direta e Indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

 

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às despesas com instrutoria interna definida na Lei Estadual nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, e com bolsas-auxílio estabelecidas na Lei Estadual nº 11.473, de 14 de maio de 2009.

 

§ 2º - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Estadual, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

 

Art. 80 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:

 

I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;

 

II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência;

 

III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;

 

IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Parágrafo único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício.

 

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA ESTADUAL DE FOMENTO

 

Art. 81 - A concessão de crédito mediante financiamento por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual 2012-2015, observará as seguintes linhas de aplicações:

 

I - apoio às micro e pequenas empresas, possibilitando a criação e manutenção de empregos e a geração de renda;

 

II - apoio ao microcrédito, de forma direta ou indireta através de instituições operadoras de microcrédito, possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais carente da população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;

 

III - às unidades agrícolas e agroindustriais de base familiar, individual ou organizadas em aglomerações produtivas;

 

IV - apoio à cultura do cooperativismo e do associativismo;

 

V - apoio à cultura do empreendedorismo;

 

VI - apoio a empresas inovadoras em tecnologia nas áreas de energia, biotecnologia, tecnologia da informação, fármacos, nanotecnologia, biocombustíveis, engenharia de produtos e processos, serviços e transportes, segurança e acessibilidade;

 

VII - apoio às atividades de produção agrícola, agroindustrial, industrial, comercial e de serviços, que pretendam se implantar na Bahia ou ampliar seus parques já instalados no Estado;

 

VIII - apoio às prefeituras para implantação de serviços públicos e infraestrutura, modernização da gestão municipal e aquisição de máquinas pesadas e ambulâncias;

 

IX - os empreendimentos situados em Municípios pertencentes aos Territórios de Identidade na região do semiárido;

 

X - apoio à implantação, recuperação, ampliação e modernização de equipamentos e serviços turísticos, bem como à renovação da frota de táxi do Estado;

 

XI - fomento à implantação de empreendimentos de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social;

 

XII - apoio à modernização de transportes públicos prestados por meio de concessão, permissão ou autorização;

 

XIII - apoio aos serviços de saúde;

 

XIV - apoio aos investimentos de maior porte que contribuam para a ampliação e diversificação da matriz produtiva estadual, bem como para a consolidação do desenvolvimento sustentável da economia baiana.

 

§ 1º - Na concessão de empréstimos ou financiamentos, na forma deste artigo, a Municípios, inclusive às suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras sob seu controle, serão observadas as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil.

 

§ 2º - A agência financeira oficial de fomento do Estado poderá, ainda, prestar garantias, fianças e/ou avais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 82 - Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no art. 19 desta Lei, até 30 de setembro de 2015, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais.

 

Art. 83 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado no Fiplan, independente de ato formal.

 

Art. 84 - Os recursos não vinculados por lei específica, convênio ou ajuste que se constituírem em superávit financeiro de 2014 poderão ser convertidos pelo Poder Executivo em recursos ordinários do Tesouro Estadual para 2015, por meio de Portaria Conjunta da SEFAZ e da SEPLAN.

 

Art. 85 - Os saldos financeiros de recursos vinculados ou não vinculados por lei específica, exceto os originários de convênios ou instrumentos congêneres, apurados em superávit financeiro de 2014, poderão ser utilizados para pagamento de despesas do exercício de 2015, mediante Portaria Conjunta da SEFAZ e SEPLAN.

 

Art. 86 - Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00:

 

I - as informações exigidas nos seus incisos I e II integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e o art. 74 da Lei Estadual nº 9.433/05, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

 

II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para a dispensa de licitação nos incisos I e II do art. 59 da Lei Estadual nº 9.433/05.

 

 Art. 87 - Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se:

 

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere;

 

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 88 - Preservado o teto do Poder, a repartição dos limites globais de pessoal de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, para os órgãos do Poder Legislativo, é fixada, para o exercício de 2015, nos seguintes percentuais:

 

I - Assembleia Legislativa - 1,87%;

 

II - Tribunal de Contas do Estado - 0,90%;

 

III - Tribunal de Contas dos Municípios - 0,63%.

 

Art. 89 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que: 

 

I - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual;

 

II - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

 

a) recursos vinculados;

 

b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;

 

c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;

 

III - anulem despesas relativas à:

 

a) dotações para pessoal e encargos sociais;

 

b) serviço da dívida;

 

c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;

 

d) seguridade social;

 

IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.

 

§ 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2012-2015.

 

§ 2º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 90 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2015 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual.

 

Art. 91 - Em observância ao princípio da publicidade, de forma promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da SEPLAN, o Projeto de Lei Orçamentária de 2015, seus anexos e as informações complementares, como também a Lei Orçamentária de 2015 e seus anexos.

 

Art. 92 - Em observância ao princípio da economicidade, o Poder Executivo poderá, a seu critério, promover a publicação dos anexos da Lei Orçamentária de 2015 na internet, em sítio próprio da SEPLAN, em substituição à publicação impressa no Diário Oficial do Estado.

 

Parágrafo único - A edição impressa do Diário Oficial fará constar a observação de que os anexos da Lei Orçamentária de 2015 foram publicados na forma prevista no caput deste artigo.

 

Art. 93 - Integram esta Lei:

 

I - Anexo I - Prioridades da Administração Pública Estadual;

 

II - Anexo II - Metas Fiscais, constituído por:

 

a)     Anexo II - A1 - Metas Anuais 2015-2017;

 

b)    Anexo II - A2 - Dívida Pública;

 

c)     Anexo II - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

d)    Anexo II - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 

e)     Anexo II - D1 - Evolução do Patrimônio Líquido;

 

f)      Anexo II - D2 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

g)     Anexo II - E - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial;

 

h)    Anexo II - F1 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;

 

i)      Anexo II - F2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Receitas;

 

III - Anexo III - Avaliação de Riscos Fiscais.

 

Art. 94 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

 

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

 

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infra-Estrutura

José Reginaldo Souza Silva

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em exercício

 

Washington Luís Silva Couto

Secretário da Saúde

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

 

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

 

Antônio Albino Canelas Rubim

Secretário de Cultura

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Andrea Almeida Mendonça

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Pedro José Galvão Nonato Alves

Secretário de Turismo

 

Raimundo José Pedreira do Nascimento

Secretário de Promoção da Igualdade Racial

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Relações Institucionais

 

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Marlupe Ferreira Caldas

Secretária de Comunicação Social em exercício

 

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Políticas para as Mulheres

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

Ney Jorge Campello

Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014


ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

 

 

 

 

EIXO ESTRATÉGICO

ÁREA TEMÁTICA

PROGRAMA

PODER EXECUTIVO

INCLUSÃO SOCIAL E AFIRMAÇÃO DE DIREITOS

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Proteção Social

Água para Todos - PAT

Regularização Fundiária e Reforma Agrária

INCLUSÃO PRODUTIVA

Vida melhor - Oportunidade para Quem Mais Precisa

SEGURANÇA PÚBLICA

Pacto pela Vida

Gênero, Raça e Etnia

Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais

Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres

Autonomia das Mulheres

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO

INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES

Logística Integrada de Transportes

Infraestrutura de Telecomunicações

ENERGIA

Energia para o Desenvolvimento

DESENVOLVIMENTO URBANO - CIDADES SUSTENTÁVEIS

Mobilidade e Acessibilidade Urbana

Reabilitação do Centro Antigo de Salvador

CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO

Desenvolvimento e Sustentabilidade da Agropecuária Empresarial

TURISMO

Turismo Sustentável

CULTURA E DESENVOLVIMENTO

Economia Criativa

INDÚSTRIA, MINERAÇÃO E SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

Indústria e Mineração

GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ESTADO

Planejamento e gestão estratégica

Planejamento e Gestão Estratégica

 

 

EIXO ESTRATÉGICO

ÁREA TEMÁTICA

PROGRAMA

 

 

PODER LEGISLATIVO

AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS

AÇÃO LEGISLATIVA

Fortalecimento da Ação Legislativa

Controle Externo Estadual

Aperfeiçoamento do Controle Externo Estadual

Controle Externo DOS MunicÍpios

Aperfeiçoamento do Controle Externo dos Municípios

PODER JUDICIÁRIO

EFETIVIDADE NO PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA

Justiça Presente

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROTEÇÃO DA SOCIEDADE E FOMENTO À CIDADANIA

DEFESA DA SOCIEDADE

Defesa da Sociedade e Garantia da Cidadania Plena

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

JUSTIÇA INTEGRAL E GRATUITA E GARANTIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO

JUSTIÇA CIDADÃ

Acesso à Justiça Integral e Gratuita

Modernização da Gestão da Defensoria Pública

 

 

ANEXO II - A1

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2015 a 2017

(Art. 4º, § 1º, da LC nº 101/00)

 

R$ 1,00

Especificação

2015

2016

2017

Valor Corrente      (A)

Valor Constante (*)

% PIB (A/PIB)

x 100

Valor Corrente      (B)

Valor Constante   (*)

% PIB (B/PIB) x 100

Valor Corrente    (C)

Valor Constante  (*)

% PIB (C/PIB) x 100

Receita Total

35.702.795

33.962.768

16,38

36.736.989

33.177.229

15,37

38.847.016

33.380.749

14,88

Receitas Primárias (I)

34.650.389

32.961.653

15,89

35.945.649

32.462.569

15,04

38.141.213

32.774.262

14,61

Despesa Total

35.702.795

33.962.768

16,38

36.736.989

33.177.229

15,37

38.847.016

33.380.749

14,88

Despesas Primárias (II)

33.837.808

32.188.674

15,52

34.920.341

31.536.611

14,61

37.060.599

31.845.704

14,20

Resultado Primário (III) = (I - II)

812.581

772.979

0,37

1.025.308

925.957

0,43

1.080.614

928.558

0,41

Resultado Nominal

(566.170)

(538.577)

(0,26)

(466.546)

(421.338)

(0,20)

(378.597)

(325.324)

(0,15)

Dívida Pública Consolidada

18.296.756

17.405.037

8,39

18.142.210

16.384.257

7,59

17.813.613

15.307.012

6,83

Dívida Consolidada Líquida

15.551.756

14.793.819

7,13

15.085.210

13.623.475

6,31

14.706.613

12.637.206

5,63

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

0

 

 

0

 

 

0

 

Despesas Primárias advindas de PPP (V)

 

372.797

 

 

466.507

 

 

571.499

 

Impacto do Saldo das PPP (VI) = = (IV - V)

 

(372.797)

 

 

(466.507)

 

 

(571.499)

 

Fonte: Seplan/SPO e Sefaz

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(*) Preços médios esperados em 2014 com base na projeção do IGP-DI

 

 

 

 

 

 

 

 

As metas fiscais previstas para o período 2015-2017 demonstradas no quadro acima tiveram seus cálculos desenvolvidos conforme a metodologia descrita a seguir.

 

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita 2015-2017

 

As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o Governo da Bahia, no período de 2015 a 2017, foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos anteriores.

Para subsidiar as estimativas das receitas do Tesouro Estadual para este triênio, em especial daquelas chamadas de suporte de receita (impostos do Estado, incluindo os transferidos pela União e os Royalties), adotou-se os procedimentos descritos detalhadamente a seguir:

 


I - Ajuste dos dados passados

 

A análise das receitas realizadas foi efetuada com base na série histórica do período de 2011 a 2013, observados os seguintes procedimentos:

 

a) retirada do efeito variação de preços agregados para todos os anos, levando os valores a preços constantes;

 

b) exclusão, se considerado necessário, dos registros atípicos que evidenciavam “picos” ou “vales” nos seus valores, explicados por fenômenos do tipo efeitos cumulativos de um ano para outro, mudanças transitórias de legislação, efeitos cíclicos não repetitivos para o período projetado, entre outros;

 

c) manutenção de variações permanentes que pareciam mudar a tendência para cima ou para baixo, com relação aos anos recentes e que permaneceriam no horizonte futuro projetado;

 

d) realização do processo de “alisamento” da série, retirando os fenômenos atípicos temporais e incluindo as variações permanentes, buscando-se um ajustamento de tendência através de modelos funcionais distintos, tais como lineares, quadráticos, log-lineares e exponenciais, escolhendo aquele que resultasse na melhor aderência, ou seja, que apresentasse o maior coeficiente de determinação;

 

e) inclusão de dados relativos ao Orçamento 2014, se verificado que os valores estavam dentro de um intervalo de confiança da tendência estimada para os anos anteriores. Caso extrapolasse o intervalo, explicado pelo erro estatístico, buscou-se examinar se os mesmos estariam relacionados a uma nova atipicidade ou a uma mudança de caráter permanente;

 

f) verificação dos números realizados até o primeiro bimestre de 2014, integrando-os, ou não, através de processos de análise, na previsão para 2015-2016.

 

II - Inclusão de variáveis que afetam o comportamento futuro

 

a) Efeito PIB

 

Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas do PIB estadual foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Estado desenha nesse momento enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas nos Relatórios do Banco Central do Brasil.

 

No caso do Estado da Bahia, considerou-se um crescimento real do PIB da ordem de 3,5% em 2015 e de 4,2% e 3,8% nos dois anos seguintes, respectivamente. Esta expectativa assenta-se nos resultados alcançados pela economia baiana em 2013 e na maturação dos investimentos estratégicos. Entretanto, levou-se em conta, também, os riscos advindos da volatilidade da conjuntura internacional. Deste modo, tendo em vista os princípios do equilíbrio fiscal e a gestão responsável das contas públicas, optou-se pelo cenário mais cauteloso.

b) Efeito Expectativa de Inflação

 

Como expectativa inflacionária para o período 2015-2017, adotou-se a variação na média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), extraída do Relatório do Banco Central do Brasil - BACEN.

 

Além destas variáveis, outras também foram consideradas para o cálculo das metas fiscais, conforme estão apresentadas no quadro a seguir.

 

Parâmetros Macroeconômicos

 

Parâmetros

2015

2016

2017

IGP - DI (%)

5,1

5,3

5,1

IPCA (%)

5,8

4,5

4,5

INPC (%)

5,5

5,0

5,0

Selic (%)

12,0

10,0

10,0

PIB BR (%)

2,3

3,5

3,5

Câmbio (real/dólar em 31/12)

2,50

2,30

2,30

Salário Mínimo (R$ 1,00)

779,79

839,13

911,93

PIB Ba (crescimento % anual)

3,5

4,2

3,8

Agropecuária

4,0

4,2

5,0

Indústria

3,5

3,9

4,1

Serviços

3,4

4,5

3,5

Projeção do PIB Ba (R$ bilhões)

218,0

239,0

261,0

Fonte: Seplan/SEI, Seplan/SPO e BACEN

 

 

 

 

As receitas provenientes de transferências voluntárias da União foram incluídas no Sistema Informatizado de Planejamento - Siplan Integração, diretamente pelos órgãos e entidades públicas estaduais competentes para a negociação e gestão dos recursos correspondentes. Esses valores informados, após serem discutidos e avaliados pelas Secretarias do Planejamento e da Fazenda, foram acatados ou revisados, de forma a garantir a adequação à respectiva série histórica. Este mesmo procedimento foi também adotado para as receitas próprias das entidades da Administração Indireta.

 

Com relação às receitas de operações de crédito, para o período 2015-2017, incluíram-se as já negociadas e autorizadas pelo Poder Legislativo, bem como aquelas em estudo ou em tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/00, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal.

 

Para as demais receitas, observando-se as especificidades de cada item, aplicou-se um dos seguintes modelos de projeção: variação de preços, crescimento vegetativo, orçado do ano em execução corrigido, realizado do ano anterior corrigido, média de execução dos três últimos anos, dentre outros.

ANEXO II - A2

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

(Art. 4º, § 1º da LC nº 101/00)

 

 

Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2014 a 2017

(a preços correntes)

 

 

 

 

 

R$ 1.000,00

Ano

Saldo Projetado

Ativo Financeiro Líquido

Dívida Consolidada Líquida

Dívida Interna

Dívida Externa

Total

 

 

2014

11.803.738

5.642.515

17.446.253

1.328.327

16.117.926

2015

11.856.469

6.440.287

18.296.756

2.745.000

15.551.756

2016

11.474.973

6.667.237

18.142.210

3.057.000

15.085.210

2017

10.989.869

6.823.744

17.813.613

3.107.000

14.706.613

Fonte: Sefaz / SAF / Depat / Gepub

 

 

 

 

 

 

 

Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2014 a 2017

(a preços médios esperados 2014) *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.000,00

Ano

Saldo Projetado

Ativo Financeiro Líquido

Dívida Consolidada Líquida

Dívida Interna

Dívida Externa

Total

 

 

2014

11.803.738

5.642.515

17.446.253

1.328.327

16.117.926

2015

11.278.627

6.126.410

17.405.037

2.611.218

14.793.819

2016

10.363.065

6.021.192

16.384.257

2.760.781

13.623.475

2017

9.443.455

5.863.557

15.307.012

2.805.936

12.501.076

Fonte: Sefaz / SAF / Depat / Gepub

 

 

 

 

* Corrigida pelo IGP-DI

 

 

 

 

 

 


ANEXO II - B

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

METAS ANUAIS

(Art. 4º, § 2º, inciso I da LC nº 101/00)

 

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de 2013

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu, em seu art. 4º, § 2º, inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

 

As metas fiscais do Estado da Bahia para o exercício de 2013 foram originalmente estabelecidas através da Lei nº 12.584, de 04 de julho de 2012 (LDO), que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias para aquele exercício. Mudanças no cenário macroeconômico levaram a Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 12.612, de 28 de dezembro de 2012, a incorporar ajustes nas metas fiscais. Os parâmetros fixados na referida LOA são objeto dos comentários a seguir:

 

Resultado Fiscal

 

O Resultado Primário, no exercício de 2013, foi de R$300.875 mil. A meta original fixada na LDO foi de superávit primário de R$530.249 mil. Entretanto, na meta estabelecida pela LOA, ocorreram alterações que resultaram em um déficit primário de R$1.688.308 mil.

 

 

 

Metas Fiscais

Exercício de 2013

 

 

 

               R$ 1.000,00

Descrição

Previsão Atualizada

(a)

Realizado

(b)

Taxa de Realização

%(b/a)

Receitas Fiscais

32.999.573

32.048.818

97,12

Despesas Fiscais

38.140.894

31.747.943

83,24

Resultado Primário

(5.141.321)

300.875

(5,85)

Resultado Nominal

2.434.697

259.818

10,67

Fonte: Sefaz / SAF / Copaf

 

 

 

 

O Resultado Nominal mostra a variação da Dívida Fiscal Líquida entre dois períodos. Com relação ao exercício de 2013 houve um acréscimo do estoque desta dívida no montante de R$259.818 mil.

Receita Total

 

A arrecadação total do Estado no exercício de 2013 atingiu o montante de R$35.223.977 mil que, comparado ao valor previsto de R$37.319.343 mil, correspondeu a 94,39% do estimado para o ano. Portanto, o valor arrecadado foi inferior ao previsto atualizado na ordem de 5,61%, provocado principalmente pelas receitas de capital, que tiveram uma taxa de realização de 65,90%.

 

As receitas correntes, que decorrem principalmente dos impostos arrecadados diretamente pelo Estado, alcançaram o valor de R$31.869.180 mil, correspondendo a 98,88% do valor orçado atualizado.

 

Execução Orçamentária da Receita

Exercício de 2013

 

 

 

       R$ 1.000,00

Receitas

Previsão Atualizada

Realizado

Taxa de

Realização

(a)

(b)

%(b/a)

Receitas Correntes

32.228.830

31.869.180

98,88

Receita Tributária

17.752.858

18.476.906

104,08

ICMS

15.114.480

15.682.058

103,76

Outras Tributárias

2.638.379

2.794.848

105,93

Receita de Contribuições

2.083.531

2.107.309

101,14

Receita Patrimonial

465.225

447.586

96,21

Receita Agropecuária

865

569

65,79

Receita Industrial

105

9

8,40

Receita de Serviços

155.893

172.097

110,39

Transferências Correntes

11.829.441

11.251.057

95,11

FPE

6.505.437

6.260.708

96,24

Transferências Multigovernamentais - Fundeb

2.768.186

2.541.022

91,79

Outras Transferências

2.555.818

2.449.327

95,83

Outras Receitas Correntes

1.081.447

941.491

87,06

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

(3.595.144)

(3.765.068)

104,73

Receita Intraorçamentária Corrente

2.454.609

2.237.225

91,14

Receitas de Capital

5.090.513

3.354.797

65,90

Operações de Crédito

3.814.756

2.657.101

69,65

Alienação de Bens

9.993

20.176

201,91

Amortização de Empréstimos

120.633

170.999

141,75

Transferências de Capital

1.145.132

506.521

44,23

Outras Receitas de Capital

0

0

0

Total

37.319.343

35.223.977

94,39

Fonte: Fiplan / Sefaz / SAF / Copaf

 

 

 

 


Contribuindo com a parcela mais significativa, as receitas tributárias em 2013 atingiram o montante de R$18.476.906 mil, ou seja, 104,08% do valor previsto de R$17.752.585 mil. O ICMS, principal item da receita estadual, apresentou uma arrecadação de R$15.682.058 mil, equivalente a 103,76% do valor previsto para o exercício.

 

As transferências correntes, segunda maior fonte de receita do Estado, representadas principalmente pelas transferências constitucionais da União, figuraram, em seu conjunto, com um total realizado de 95,11% do previsto atualizado, ou seja, inferior em 4,89%. Pode-se destacar, dentre as transferências correntes, o Fundo de Participação dos Estados - FPE, com uma realização total de R$6.260.708 mil, situando-se 3,76% abaixo da previsão orçamentária, refletindo as desonerações determinadas pelo Governo Federal.

 

Nas receitas de capital, cuja realização total foi de R$3.354.797 mil, equivalentes a 65,90% do previsto, a maior participação foi das operações de crédito, com realização de R$2.657.101 mil, correspondendo a 69,65% do esperado, seguida das transferências de capital, que atingiram o montante de R$506.521 mil, equivalente a 44,23% do previsto.

 

 

Despesa Total

 

A despesa realizada em 2013 totalizou R$34.237.808 mil, correspondendo a 83,34% do previsto, considerando-se as dotações orçamentárias atualizadas. As despesas correntes representaram 87,24% e as despesas de capital 12,76% do total das despesas, sendo que as primeiras obtiveram uma realização mais destacada, alcançando 93,34% do previsto.

 

Execução Orçamentária da Despesa

Exercício de 2013

 

 

 

R$ 1.000,00

Despesas

Dotação Atualizada

Valor  Realizado

Taxa de

Realização

(a)

(b)

%(b/a)

Despesas Correntes

32.002.024

29.869.150

93,34

Pessoal e Encargos

16.431.269

16.027.930

97,55

Juros e Encargos da Dívida

541.818

497.804

91,88

Outras Despesas Correntes

15.028.937

13.343.416

88,78

Transferências Constitucionais aos Municípios

4.608.668

4.453.587

96,64

Outras Despesas Correntes

10.420.269

8.889.829

85,31

Despesas de Capital

9.079.929

4.368.658

48,11

Investimentos

6.141.663

2.037.263

33,17

Inversões Financeiras

857.426

649.861

75,79

Amortização da Dívida

2.080.841

1.681.534

80,81

Reserva de Contingência

0

0

0,00

Total

41.081.953

34.237.808

83,34

Fonte: Fiplan / Sefaz / SAF / Copaf

 

 

 

 


A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e para o grau de endividamento dos entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida. A seguir são apresentados dados que evidenciam a situação do Estado da Bahia.

 

Despesa de Pessoal e Encargos Sociais

 

As despesas com pessoal e encargos sociais atingiram, no ano de 2013, o montante de R$16.027.930 mil, correspondendo a 97,55% do valor orçado para o mesmo período. O quadro a seguir demonstra, por Poder, a relação do gasto de pessoal relativamente à Receita Corrente Líquida (RCL), com base na metodologia e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando que todos os Poderes permaneceram abaixo do limite máximo permitido.

 

Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida

Exercício de 2013

 

Poder

% Realizado

Limite Prudencial

Limite Legal

Executivo (1)

45,34

46,17

48,60

Legislativo

2,57

3,23

3,40

Judiciário

5,63

5,70

6,00

Ministério Público

1,45

1,90

2,00

Total

54,99

57,00

60,00

Fonte: Fiplan / Sefaz / SAF / Copaf

(1) Inclui o Poder Executivo e a Defensoria Pública. Considerando apenas o Poder Executivo, o percentual foi de 44,93% da RCL.

 

 

Dívida Pública

 

A dívida consolidada do Estado da Bahia em 31.12.2013 registrou um montante de R$15.033.684 mil, sendo R$9.722.655 mil referentes à dívida interna e R$5.311.029 mil correspondentes à dívida externa.

 

Dívida Consolidada

Exercício de 2013

 

 

           R$ 1.000,00

Tipo

Valor

%

Interna (1)

9.722.655

64,67

Externa

5.311.029

35,33

Total

15.033.684

100,00

Fonte: Fiplan

 

 

(1) Incluído o valor de R$2.016.218 mil relativo a precatórios (outras)

 

 

 


A relação entre a Dívida Consolidada Líquida - DCL e a Receita Corrente Líquida - RCL correspondeu a 0,47 em 2013. Essa relação não ultrapassou o limite fixado pelo Senado Federal de 2,00 vezes a RCL, conforme os dados em 31.12.2013.

 

 

Posição da Dívida Pública

Exercício de 2013

 

Item

Limite fixado

Situação atual

Relação Dívida Consolidada Líquida / RCL

2,0 vezes

0,47 vez

Operações de crédito realizadas no exercício / RCL

16,0%

11,51%

Garantias concedidas / RCL

22,0%

0,40%

Fonte: Sefaz / Copaf / Relatórios de Gestão Fiscal

 

 

 

A análise do resultado fiscal relativo ao exercício de 2013 demonstra o cumprimento das metas de gestão fiscal.

 


ANEXO II - C

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
 COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES

METAS ANUAIS

(Art. 4º, § 2º, inciso II da LC nº 101/00)

 

_

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1.000,00

Especificação

Valores a Preços Correntes

2012

2013

2014*

2015

2016

2017

Receita Total

31.986.173

35.223.977

36.083.946

35.702.795

36.736.989

38.847.016

Receitas Primárias (I)

29.700.464

32.048.819

33.571.967

34.650.389

35.945.649

38.141.213

Despesa Total

30.380.177

34.237.808

36.083.946

35.702.795

36.736.989

38.847.016

Despesas Primárias (II)

28.421.520

31.747.943

34.521.268

33.837.808

34.920.341

37.060.599

Resultado Primário (I - II)

1.278.944

300.876

-949.301

812.581

1.025.308

1.080.614

Resultado Nominal

1.699.462

259.818

5.240.758

-566.170

-466.546

-378.597

Dívida Pública Consolidada

13.474.098

15.033.682

17.446.253

18.296.756

18.142.210

17.813.613

Dívida Consolidada Líquida

10.617.350

10.877.167

16.117.926

15.551.756

15.085.210

14.706.613

 

 

_