Atos do Poder Executivo


 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

 

 

DECRETO Nº 15.354 DE 11 DE AGOSTO DE 2014

 

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484140000884, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,

 

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Chorrochó - BA;

 

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

 

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 012/2014, de 08 de julho de 2014, da Prefeita Municipal de Chorrochó, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Zona Rural do referido Município.

 

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de julho de 2014, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de agosto de 2014.

 
JAQUES WAGNER
Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.355 DE 11 DE AGOSTO DE 2014

 

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484140000850, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,

 

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Jussiape - BA;

 

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

 

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 037, de 11 de julho de 2014, do Prefeito Municipal de Jussiape, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

 

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2014, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de agosto de 2014.

 
JAQUES WAGNER
Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.356 DE 11 DE AGOSTO DE 2014

 

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484140000841, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,

 

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Presidente Dutra - BA;

 

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

 

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 087, de 22 de julho de 2014, do Prefeito Municipal de Presidente Dutra, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todo o território do referido Município.

 

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2014, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de agosto de 2014.

 
JAQUES WAGNER
Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

 

 

 


DECRETOS SIMPLES


 

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 9681140009873,

 

R E S O L V E

 

nomear a candidata abaixo relacionada para o cargo de Agente Penitenciário, da lotação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, habilitada em concurso público, homologado por meio da Portaria Conjunta SAEB/SJCDH nº 02, de 28 de junho de 2010, publicada no D.O.E. de 29 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no Edital SAEB/01/2010, publicado no D.O.E. de 05 de fevereiro de 2010, em decorrência da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0316518-60.2012.8.05.0000, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

 

Cargo: APF - AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO

Localidade: 01 - SALVADOR E REGIÃO METROPOLITANA

 

INSC.

NOME

DOCUMENTO

PONTUAÇÃO

CLASS.

001107b

CARLA CARINE FREITAS MARTINS NOVAIS

577704923

141.62

70

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de agosto de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

 

R E S O L V E

 

demitir, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 1200110011353, AILSON PINTO DE CARVALHO do cargo de Agente Penitenciário, cadastro nº 16.227.153-7, da lotação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, com fundamento no art. 192, inciso XI, c/c o art. 193, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

 

demitir, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0306120035144 e 0300130551827, IVANA MARY CONCEIÇÃO LIMA do cargo de Auxiliar Administrativo, cadastro nº 19.242.478-8, da lotação da Secretaria da Saúde, com fundamento no art. 192, inciso II, c/c o art. 198, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

 

demitir, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nos 0300120607557, 0300120276445 e 0300090063956 JOÃO BATISTA DOS SANTOS do cargo de Técnico Administrativo, cadastro nº 19.222.529-9, da lotação da Secretaria da Saúde, com fundamento no art. 192, inciso II, c/c o art. 198, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.


 

promover, em ressarcimento de preterição, por antiguidade, ao posto de Capitão do QOPM, com efeito retroativo a 06.09.2012, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0504130891770, o 1º Tenente ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 30.366.736-7, com fundamento nos arts. 126, incisos I e V, §§ 1º e 5º, 135 e 137, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

 

promover, por antiguidade, ao posto de 1º Tenente do QOPM, com efeito retroativo a 15.12.2013, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0504140282314, o Aspirante a Oficial ANTÔNIO MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 30.508.202-6, com fundamento no que dispõem os arts. 126, inciso I, § 1º, 135 caput e 137, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

 

promover, em ressarcimento de preterição, por antiguidade, com efeito retroativo a 02.07.2009, ao posto de 1º Tenente do QOPM, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0504140208157, o Aspirante a Oficial ANTÔNIO CARLOS FIRMINO DA SILVA, matrícula nº 30.430.001-5, com fundamento no que dispõem os arts. 126, incisos I e V, § 5º, 135 caput e 137, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

 

promover, em ressarcimento de preterição, por antiguidade, com efeito retroativo a 02.07.2009, ao posto de 1º Tenente do QOPM, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0504131053167, o Aspirante a Oficial MANOEL BILUCA DE ANDRADE, matrícula nº 30.430.088-7, com fundamento no que dispõem os arts. 126, incisos I e V, § 5º, 135 caput e 137, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

 

manter à disposição da Prefeitura Municipal de Barreiras, até 31 de dezembro de 2014, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo nº 0710140035499, o servidor NAILTON SOUSA ALMEIDA, cadastro nº 83.383.765-4, lotado na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, vinculada à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura,  sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.

 

considerar sem efeito, a partir da data de sua edição, a nomeação de KARINA ALBUQUERQUE DE SOUZA DO NASCIMENTO para o cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, da Diretoria de Infraestrutura e Desenvolvimento Institucional da Gestão Urbana, da Superintendência de Planejamento e Gestão Territorial, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, publicada no Diário Oficial do Estado de 15.07.2014.

 

considerar nomeada, com efeito a partir de 15.07.2014, KARINA ALBUQUERQUE DE SOUZA DO NASCIMENTO para o cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, da Diretoria de Águas Urbanas, da Superintendência de Saneamento, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

exonerar EDDY CARLOS OLIVEIRA SOUZA do cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, da Superintendência de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.

 

exonerar, a pedido, MARLENE DE CARVALHO BRITO do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Superintendência de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.

 

considerar nomeada, com efeito a partir de 08.08.2014, SUZANA DE OLIVEIRA PAMPONET para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.

 

exonerar, a pedido, ARIADNE MURICY BARRETO do cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, da Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento, da Secretaria do Planejamento.

 

considerar nomeada, com efeito a partir de 11.08.2014, TANIA MARIA COPELLO para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Hospital Geral Ana Nery, da Secretaria da Saúde.

 

exonerar DOURIVAL MELO MENEZES, Investigador de Polícia de Civil, Classe II, matrícula nº 20.114.379-8, do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Instituto de Identificação Pedro Mello, do Departamento de Polícia Técnica, da Secretaria da Segurança Pública.

 

exonerar NECY GUIMARÃES PINHEIRO, matrícula nº 20.244.962-6, do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Departamento de Polícia Técnica, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear CELINA DE CÁSSIA FERNANDES SANTOS, Delegada de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº 20.281.591-6, para o cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da 29ª Delegacia de Polícia Territorial/Plataforma, do Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear LÚCIA RIBEIRO DOS SANTOS, Escrivã de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº 20.302.799-8, para o cargo de Coordenador III(Cartório), símbolo DAI-4, da 29ª Delegacia de Polícia Territorial/Plataforma, do Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear EDSON DE SOUZA COSTA, Investigador de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.130.183-3, para o cargo de Coordenador III(SI), símbolo DAI-4, da 29ª Delegacia de Polícia Territorial/Plataforma, do Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear NECY GUIMARÃES PINHEIRO, matrícula nº 20.244.962-6, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Instituto de Identificação Pedro Mello, do Departamento de Polícia Técnica, da Secretaria da Segurança Pública.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de agosto de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador


 

Retificação

 

Na nomeação para a Secretaria da Administração, publicada no Diário Oficial do Estado de 25.07.2014:

 

ONDE SE LÊ:

...Maria Antonina Rodrigues de Góes...

 

LEIA-SE:

...Maria Antonina Rodrigues Lima de Góes...

 

 

 

 


DESPACHOS


 

 

 

DESPACHO DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 11/08/2014

 

Processo nº 0100140016220

Origem: Secretaria da Educação/UESC

Interessada: Selene Siqueira da Cunha Nogueira

Despacho: Autorizo.