Secretaria de Segurança Pública

 


 

 

 

ATOS DO SECRETÁRIO

 

PORTARIA n° 374, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140011350, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140009215, designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas aos servidores de cadastro nº 20.179.658-3, nº 20.302.715-0 e nº 20.303.242-2, que, no dia 28.06.2003, nesta cidade, haveriam exigido vantagem econômica indevida para não efetuar prisão em flagrante de terceiro encontrado na posse de certa quantidade de substância entorpecente e se apropriado de parte da droga apreendida, bem como haveriam subtraído pertences da residência do mencionado indivíduo, motivo pelo qual foram denunciados pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação penal nº 0409531-13.2012.805.0001, em tramitação na 2ª Vara Criminal desta capital, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, art. 158, § 1º e art. 312, todos do Código Penal, praticando desta forma atos que os tornariam incompatíveis com exercício da função policial, condutas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 14, incisos XXXIX e XLIX, c/c art. 27, parágrafo único, inciso I, todos da Lei Estadual nº 3.374/75.

 

PORTARIA n° 375, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511090025303, RESOLVE instaurar, conforme a recomendação da Procuradoria-Geral do Estado, o processo administrativo disciplinar nº 0511140009223 designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.087.050-4, que, desde 01.08.94, estaria acumulando ilegalmente os cargos de Investigador de Polícia Civil e Professor da Prefeitura de Camaçari-BA com suposta incompatibilidade de horários, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto no art. 177 da Lei Estadual n° 6.677/94, c/c o art. 95, inciso VIII, da Lei Estadual n° 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 376, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140016424, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140009231, designando a 6ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro nº 20.161.304-4, que, no ano de 2009, enquanto lotado na Delegacia Territorial de Castro Alves-BA, juntamente com um terceiro estranho ao quadro de pessoal da polícia judiciária, haveria recebido vantagens pecuniárias de controladores do jogo do bicho, praticando ato que o tornaria incompatível com exercício da função policial, conduta que pode configurar violação ao quanto preceituado no art. 90, incisos XXVIII, XLIX e LIII, c/c art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual nº 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 377, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511130002689, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140009240, designando a 4ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro nº 20.303.029-2, que, no ano de 2010, no município de Muquém de São Francisco-BA, haveria incluído dados falsos numa ocorrência policial relativa a um acidente de trânsito, utilizada posteriormente para pagamento de seguro DPVAT, além de que haveria recebido a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) do genitor da suposta vítima como recompensa por haver o auxiliado no recebimento do mencionado seguro, praticando atos que o tornariam incompatível com o exercício da função policial, condutas estas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 90, incisos XXVIII, XLIX e LIII, c/c art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual nº 11.370/09.

 

PORTARIA n° 378, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140029430, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022211, designando a 5ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro nº 20.358.957-6, que, no dia 20.04.2014, na cidade de Amélia Rodrigues-BA, na companhia de 03 (três) indivíduos estranhos ao quadro da polícia judiciária, haveria furtado tubos de ferro fundido de propriedade da EMBASA, resultando na sua prisão em flagrante delito, como incurso nas penas do art. 155 do Código Penal, praticando ato que o tornaria incompatível com exercício da função policial, condutas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art.90, incisos XXVIII e LIII, c/c art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual nº 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 379, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511130048123, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022220 designando a 1ª CPPAD/DPT para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.454.990-1, que estaria acumulando ilegalmente os cargos de Perito Médico Legista de Polícia Civil, Médico da Prefeitura de Lauro de Freitas-BA e Médico da Prefeitura de Salvador-BA, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto no art. 177 da Lei Estadual n° 6.677/94, c/c o art. 95, inciso VIII, da Lei Estadual n° 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 380, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0551140019999, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022238 designando a 3ª CPPAD/DPT para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.279.881-3, que haveria acumulado ilegalmente os cargos de Perito Médico Legista de Polícia Civil, Médico da Secretaria Estadual de Saúde e Médico da Prefeitura municipal de Monte Santo-BA, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto no art. 177 da Lei Estadual n° 6.677/94, c/c o art. 95, inciso VIII, da Lei Estadual n° 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 381, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140026458, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022246, designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro nº 20.435.781-7, que, no dia 30.03.2014, nesta capital, haveria deflagrado um disparo de arma de fogo em via pública com o objetivo de conter uma discussão entre terceiros, resultando na sua prisão em flagrante e indiciamento no inquérito policial n° 022/2014 da Corregedoria da Polícia Civil, como incurso nas penas do art. 15 da Lei 10.826/2003, conduta que pode configurar violação ao quanto preceituado no art. 90, incisos XXVIII, XLV e LIII, c/c art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual nº 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 382, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140011341, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022254, designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro n° 20.213.518-8, que no dia 02.10.2006, neste município, haveria sido negligente no manuseio da arma de fogo, que trazia consigo, a qual caiu ao chão, disparando um projétil que atingiu terceiro, levando-o a óbito, razão pela qual foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, como incurso na pena do art. 121, §3º, CPB, conduta esta que pode configurar violações aos incisos I e III do art. 175 c/c o art. 189, ambos da Lei Estadual nº 6.677/94.

 

PORTARIA n° 383, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505130312505, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022262, designando a 5ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro n° 20.302.327-9, que no dia 05.01.2013, no município de Alagoinhas/BA, haveria abusado da sua condição de policial civil ao utilizar uma viatura policial da delegacia territorial da referida cidade para realizar diligência, não autorizada pela autoridade policial, com o objetivo de recuperar veículo de terceiro, cujas prestações não haviam sido pagas, condutas estas que podem configurar violações aos incisos XLIII, XLV, XLIX e LII do art. 90 c/c o art. 95, inciso IX, todos da Lei Estadual nº 11.370/2009.

 

PORTARIA nº 384, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511130011432, RESOLVE absolver o Delegado de Polícia Civil Nélio Ferreira Neves, cadastro nº 20.410.007-4 e os Investigadores de Polícia Civil Clairton Ribeiro da Silva, cadastro nº 20.346.354-2 e Dionísio Gomes de Araújo, cadastro nº 20.346.524-3, da acusação de no dia 18.02.2011, no município de Juazeiro/BA, haveriam abusado das suas condições de servidores policiais civis ao constrangerem terceiro, mediante violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter informações sobre roubos de motocicletas, motivo pelo qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA nº 385, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120033985, RESOLVE absolver a Investigadora de Polícia Civil Carmen Lago Caldeira, cadastro nº. 20.435.137-4, da acusação de haver acumulado ilegalmente seu cargo com o Agente de Fiscalização do Comércio Informal da Prefeitura Municipal de Salvador/BA, em razão de a servidora ter sido exonerada, a pedido, do cargo municipal, motivo pelo qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA nº 386, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0500080008948. RESOLVE absolver, por insuficiência de provas, os ex-Investigadores de Polícia Civil Olímpio Sobreira Neto, classe 2, cadastro nº 20.303.679-3 e Valdir Matias dos Santos, classe 2, cadastro nº 20.294.388-2, da acusação de que haveriam se utilizado de uma viatura da Polícia Civil para retiraram do conserto, sem autorização, uma arma de fogo, pertencente ao Departamento de Polícia do Interior (DEPIN), dando-lhe destino ignorado, motivo pelo qual determina o arquivamento dos autos.

 

Portaria nº 387, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120035252, RESOLVE absolver a Investigadora de Polícia Civil Jacionete Santana da Conceição, cadastro nº. 20.411.754-2, da acusação de haver acumulado ilegalmente seu cargo com o de Professora da rede municipal de Antônio Cardoso/BA, em razão de a servidora ter sido exonerada, a pedido, do cargo municipal, motivo pelo qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA nº 388, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120040523. RESOLVE absolver, por insuficiência de provas, o Investigador de Polícia Civil Aderbal Carvalho dos Reis, cadastro nº 20.345.497-5, da acusação de que no dia 05.11.2010, na Delegacia Territorial do município de Pojuca/BA, haveria abusado da sua condição de policial civil e submetido um menor de idade a grave sofrimento físico e mental, motivo pelo qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA n° 389, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94 e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511090042526, RESOLVE deixar de aplicar a pena de suspensão por 20 (vinte) dias ao Investigador de Polícia Civil Antônio Carlos Barreto Costa, cadastro nº 20.247.437-0, em face do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma prevista no art. 203, § 2º, da Lei Estadual nº 6.677/94, e sem o prejuízo do registro do fato no assentamento funcional do servidor, conforme o art. 238 da Lei Estadual nº 6.677/94, tendo em vista que ele, no dia 14.01.2009, abusou da sua condição de policial civil ao conduzir e manter 02 (dois) indivíduos na 24ª Delegacia Territorial/Vera Cruz, sem as formalidades legais. Ademais, resolve absolver, por falta de provas, os Investigadores de Polícia Civil Antônio Souza Coelho, cadastro nº 20.180.944-1, e Clóvis Alves da Cruz, cadastro nº 20.000.576-9, da acusação de que haveriam agredido fisicamente as supostas vítimas com finalidade de obter a confissão de determinado delito, razões pelas quais determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA nº 390, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511130008040, RESOLVE absolver, por insuficiência de provas, o Investigador de Polícia Civil John Cleberson Souza Fernandes, cadastro nº 20.412.002-4, da acusação de, no ano de 2005, haver auxiliado um corretor de seguros na captação de clientes beneficiários do seguro DPVAT, mediante o suposto recebimento de determinada quantia em dinheiro, razão pela qual determina o arquivamento do feito apuratório.

 

PORTARIA nº 391, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511090009480, RESOLVE absolver o Investigador de Polícia Civil Gerson Alves Costa, cadastro nº 20.141.177-7, da acusação de que haveria se afastado do serviço sem justificativa, no período compreendido entre 20.03.07 a 09.05.07, motivo pelo qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA nº 392, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120040612, RESOLVE absolver o Técnico Administrativo José de Jorges Vidal, cadastro nº 20.102.112-4, da acusação de haver acumulado indevidamente 02 (dois) cargos públicos, tendo em vista a sua exoneração a pedido do cargo que ocupava na Prefeitura Municipal de Monte Santo-BA, motivo pelo qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA nº 393, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511110017086, RESOLVE absolver a Perita Criminal Eliana Araújo Azevedo, cadastro nº 20.019.779-4, da acusação de haver acumulado indevidamente 02 (dois) cargos públicos, tendo em vista que foi provada a sua boa-fé e a sua exoneração do cargo que ocupava na Prefeitura de Salvador-BA. Ademais, resolve absolver a servidora, por insuficiência de provas, da acusação de haver utilizado, de maneira indevida, veículo e motorista oficial do Departamento de Polícia Técnica para o exercício da atividade pública municipal, motivos pelos quais determina o arquivamento dos autos.

 

Portaria nº 394, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511130024224,  RESOLVE instaurar a sindicância investigativa nº 0511140022270 designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar a responsabilidade pelo fato de o servidor de cadastro nº 61.001.460-9 não ter sido formalmente lotado em um órgão da SSP/BA, entre os anos de 2000 a 2014, período em que o servidor recebeu regularmente seus vencimentos, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto no art. 175, incisos I, II, III, VI c/c o art. 192, incisos IV e X, da Lei Estadual nº 6.677/94.

 

PORTARIA n° 395, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505140043197, RESOLVE instaurar, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado, o processo administrativo disciplinar nº 0511140022289, designando a 6ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.348.833-0, que, no dia 22.12.2013, na rodovia BA-046, nas proximidades do município de Santo Antônio de Jesus/BA, ao conduzir uma viatura da Polícia Civil com a carteira de habilitação vencida, para tratar de interesses particulares, envolveu-se em um acidente de trânsito que causou danos no mencionado veículo, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto nos incisos XXVIII e LII do art. 90, c/c o art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual n° 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 396, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140021118, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022297, designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infração administrativa atribuída ao ex-servidor (já demitido) de cadastro nº 20.436.256-1, que, enquanto lotado na 23ª Delegacia Territorial/Lauro de Freitas, haveria se ausentado injustificadamente do serviço por mais de 30 (trinta) dias, no período de 22.06.2012 a 13.08.2012, conduta que pode configurar o desvio comportamental previsto no art. 198, c/c o art. 192, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 6.677/94.

 

PORTARIA n° 397, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o constante nos autos do expediente n° 5653140002048 e do processo administrativo disciplinar nº 0511140004035, RESOLVE aditar os termos da portaria nº 153/2014 (DOE de 27.03.2014), diante da recomendação da Corregedoria-Geral da SSP/BA, para alterar o período de faltas ao serviço conferido ao servidor de cadastro n° 59.101.010-8, que haveria abandonado o seu cargo público entre os meses de junho de 2013 a abril de 2014, devendo o servidor processado se defender especificamente deste fato que lhe foi imputado na portaria ora aditada, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto no art. 198 c/c art. 192, inciso II, ambos da Lei Estadual n/ 6.677/94.

 

PORTARIA nº 398, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120035244, RESOLVE absolver a Escrivã de Polícia Civil Claudia Maria Duarte Silva Ribeiro, classe II, cadastro nº 20.302.535-2, da acusação de haver acumulado ilegalmente seu cargo com o de Professora da rede municipal de Condeúbas/BA, considerando o relatório da comissão processante e o opinativo da PGE, baseado no parecer PA-NPE-MCS-524-2012PGE, no qual consta “que nos casos de acumulações de cargos da carreira Policial Civil com outro de Professor, iniciados após a edição da Lei nº 6.677/94 e que já perduram por longo período de tempo, estaria a Administração paralisada quanto ao seu poder de atuar no que tange especificamente a ilicitude proveniente da natureza dos cargos envolvidos, não obstante possa e deva ser perquirida em cada caso específico a existência de compatibilidade de horário para possibilitar a acumulação”, situação esta que se configurou no referido processo correcional, motivos pelos quais determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA n° 399, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o constante nos autos do expediente n° 0200140052476 e do processo administrativo disciplinar nº 0511140005457, RESOLVE aditar os termos da portaria nº 172/2014 (DOE de 27.03.2014), diante da recomendação da Corregedoria-Geral da SSP/BA, para alterar o período de faltas ao serviço conferido à servidora de cadastro n° 20.155.256-5, que haveria abandonado o seu cargo público de 03.12.2012 a 17.03.2014, devendo a servidora processada se defender especificamente deste fato que lhe foi imputado na portaria ora aditada, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto no art. 198 c/c art. 192, inciso II, ambos da Lei Estadual n/ 6.677/94.

 

PORTARIA n° 400, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505120327679, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022300, designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infração administrativa atribuída ao ex-servidor (já demitido) de cadastro nº 20.436.256-1, que, no dia 18.07.2012, após ser instado pelo Departamento de Polícia Metropolitana, em virtude do seu pedido de exoneração, haveria entregado uma falsificação da sua cédula de identificação funcional como se fosse a original, argumentando, posteriormente, que haveria perdido o mencionado documento, conduta que pode configurar o desvio comportamental previsto no inciso XLIV do art. 90, c/c o art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual n° 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 401, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654100075740, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022319, designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro nº 20.339.017-1, que, no dia 27.10.2010, nesta Capital, haveria submetido um indivíduo a grave sofrimento físico e mental, a fim de que ele confessasse a prática do crime de furto ocorrido em um estabelecimento comercial que pertence a parentes do acusado, motivo pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso nas penas do art. 1º, inciso I, letra “a” e §4º, inciso I, da Lei Federal nº 9.455-97, praticando ato que o tornaria incompatível com exercício da função policial, condutas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 90, incisos XXVIII, XXXVIII, XLIII, LIII, c/c art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual nº 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 402, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140017110, RESOLVE instaurar, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado, o processo administrativo disciplinar nº 0511140022327, designando a 2ª CPPAD/DPT para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento da servidora de cadastro nº 20.455.131-4, que, no ano de 2014, na condição de membro da comissão organizadora do concurso para o provimento dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico Legista e Perito Técnico de Polícia Civil, edital nº SAEB/01/2014 de 23.04.2014, haveria promovido um curso preparatório particular para o ingresso nos referidos cargos públicos, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto nos incisos XXVIII e XLIX do art. 90 da Lei Estadual 11.370/2009, inobservância aos incisos II e IX do art. 175 e incidência no inciso X do art. 176, ambos da Lei Estadual n° 6.677/94.

 

PORTARIA n° 403, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511100002021, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022335 designando a 4ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.345.651-1, que, no dia 04.01.2010, haveria agredido fisicamente um indivíduo no interior da Delegacia Territorial de Sapeaçu/BA, para que confessasse a autoria de um delito que estava sendo investigado, além de que haveria lhe exigido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que fosse promovida a sua liberação, condutas estas que podem ser enquadradas nos ditames dos incisos XXVIII, XLIII, XLIX e LIII do art. 90, c/c o art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual n° 11.370/2009, e do art. 4º, inciso IX, da Constituição do Estado da Bahia.

 

PORTARIA n° 404, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94 e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120027004, RESOLVE absolver, por insuficiência de provas, o Delegado de Polícia Civil Relder Andrade dos Santos, cadastro nº 20.410.040-6, da acusação de que, enquanto exercia a titularidade da Delegacia Territorial de Tanhaçu/BA, entre os anos de 2006 e 2007, haveria abusado da sua condição de autoridade policial ao supostamente permitir que terceiros, estranhos ao quadro da polícia judiciária, desempenhassem atividades precípuas de servidores policiais civis, assim como haveria utilizado em proveito próprio, e permitido que outros utilizassem, veículos apreendidos pela Polícia Civil, ostentando placas de identificação diversas das originais, além de que não haveria diligenciado os inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência que estavam sob sua responsabilidade, teria em sua posse uma arma de fogo, de forma irregular, sem o devido registro nos órgãos competentes e teria adquirido bens de procedência ilícita, motivo por que determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARA n° 405, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1° do Decreto Estadual n° 049 de 09 de maio de 1991 e tendo em vista o constante no expediente n° 0505140084837. RESOLVE exonerar, a pedido, o Investigador de Polícia Civil José Silva Alves, Classe II, cadastro n° 20.302.986-9, do quadro de pessoal da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

PORTARIA n° 406, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94 e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120012481, RESOLVE absolver o Investigador de Polícia Civil José Silva Alves, cadastro nº 20.302.986-9, da acusação de haver acumulado 02 (dois) cargos públicos, considerando que ele foi exonerado, a pedido, do cargo público ocupado na Secretaria da Segurança Pública, razão pela qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA n° 407, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1° do Decreto Estadual n° 049 de 09 de maio de 1991 e tendo em vista o constante no expediente n° 0505120406102. RESOLVE exonerar, a pedido, o Investigador de Polícia Civil Paulo Roberto Cardoso da Conceição, Classe II, cadastro n° 20.440.150-1, do quadro de pessoal da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

PORTARIA n° 408, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94 e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120027152, RESOLVE absolver o Investigador de Polícia Civil Paulo Roberto Cardoso da Conceição, cadastro nº 20.440.150-1, da acusação de haver acumulado 02 (dois) cargos públicos, considerando que ele foi exonerado, a pedido, do cargo público ocupado na Secretaria da Segurança Pública, razão pela qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA n° 409, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140020715, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022343, designando a 6ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro nº 20.303.640-0, que abusou da condição de policial civil ao utilizar um veículo com restrição de roubo e com as placas originais de identificação substituídas por outras, diversas das cadastradas no órgão de trânsito competente, que foi apreendido no dia 03.09.2007, na cidade de Estância-SE, motivo pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Sergipe-BA, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, praticando ato que o tornaria incompatível com exercício da função policial, condutas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 14, inciso XLIX, c/c art. 27, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei Estadual nº 3.374/75.

 

PORTARIA n° 410, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140089352, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022351, designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infração administrativa atribuída ao servidor de cadastro n° 20.211.855-0, que haveria sido negligente na guarda de uma arma de fogo pertencente à Secretaria da Segurança Pública, ao deixá-la em um móvel da sua residência, resultando no seu extravio, conforme consta em certidão de ocorrência lavrada no dia 14.05.2014, na 11ª Delegacia Territorial desta capital, conduta essa que pode configurar os desvios funcionais previstos no art. 90, inciso XLIV c/c o art. 95, inciso IX, ambos da Lei 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 411, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505130450088, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022360, designando a 4ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infração administrativa atribuída ao servidor de cadastro n° 20.303.675-1, que, no dia 14.05.2012, no município de Juazeiro/BA, haveria sido negligente na guarda de uma arma de fogo pertencente à Secretaria da Segurança Pública, a qual trazia consigo, permitindo que ela fosse subtraída, conduta essa que pode configurar os desvios funcionais previstos no art. 90, inciso XLIV c/c o art. 95, inciso IX, ambos da Lei 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 412, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140002516, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022378, designando a 5ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas à servidora de cadastro n° 20.281.575-4, que, no período em que esteve lotada na Delegacia Territorial de Una/BA, haveria permitido que um indivíduo estranho ao quadro da Polícia Civil transitasse livremente e pernoitasse na referida unidade policial, além de que haveria consentido que um funcionário municipal portasse irregularmente arma de fogo enquanto exercia a sua função de carcereiro na mencionada delegacia, conforme foi apurado na sindicância n° 158/2012 da Corregedoria da Polícia Civil, condutas estas que podem configurar violações aos incisos I, III e IX do art. 175, da Lei 6.677/94, e incisos XXVIII, XL e LIII do art. 90, c/c inciso IX do art. 95, ambos da Lei 11.370/09.

 

PORTARIA n° 413, de 10 de julho de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140034965, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022386, designando a 6ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.345.442-0, que, enquanto lotado na Delegacia Territorial de Muquém de São Francisco/BA, haveria prestado serviço remunerado de segurança particular para um fazendeiro dessa região e haveria ameaçado trabalhadores rurais do mencionado indivíduo, a fim de que eles desistissem de ingressar com ações trabalhistas contra o seu empregador, motivos pelos quais foi indiciado nos autos do inquérito policial n° 004/2014 do Grupo Especial de Mediação e Acompanhamento de Conflitos Agrários e Urbanos – GEMACAU, como incurso nas reprimendas do artigo 288, parágrafo único, art. 146, §1º, art. 147 e art. 317, §1º, todos do Código Penal, praticando atos definidos como infrações penais que o tornariam incompatível para o exercício da função policial, incidindo desta forma, em tese, nos ditames dos incisos XXVIII, XLIII, XLIX e LIII do art. 90, c/c o art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual n° 11.370/2009, e violando o inciso V do art. 1º da Lei Estadual nº 7.146/97.

 

DESPACHO SIMPLES

 

EXPEDIENTE nº: 0500140051830.

INTERESSADO: Delegada de Polícia Civil Darlúcia Palafoz Silva.

ASSUNTO: Pedido de reconsideração da decisão que determinou a instauração do processo administrativo disciplinar nº 0511140009142.

DECISÃO: Indefiro, pelos motivos indicados nos autos do referido expediente.

 

MAURÍCIO TELES BARBOSA

Secretário da Segurança Pública

 

Polícia Civil da Bahia

 

PORTARIA  Nº 361  DE 11 DE JULHO DE  2013.

 

CONSIDERANDO a Portaria de nº 425 de 16.09.2011, publicada no DOE  de 17 e 18.09.2011, alterada posteriomente pela Portaria de nº 32 de 21.01.2013, publicada no DOE de 22.01.2013. O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual de nº 11.370, datada em 04/02/2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Alterar as equipes que compõem o GARCIF (Grupo Avançado de Repressão a Crimes Contra Instituições Financeiras), na forma estabelecida no Anexo I.

 

Artº 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anexo I

 

SEDE

 

Cargo

Nome

Matrícula

EPC

RICARDO BARRETO DE SOUZA

20.502.432-8

IPC

CARLOS ROGÉRIO PEREIRA LUNA

20.502.490-4

IPC

TEOMAR AGUIAR SANTOS

20.345.606-6

 

 

FEIRA DE SANTANA

 

Cargo

Nome

Matrícula

DPC

HENRIQUE JOSÉ SILVA MORAIS

20.410.721-2

EPC

PABLO ROGÉRIO MORAIS DE OLIVEIRA

20.302.483-5

IPC

MARCOS ALEX CARDOSO LEITE

20.302.353-8

IPC

RONIVALDO MENDES  MONTEIRO

20.348.298-6

IPC

LUCIVAL DE JESUS NASCIMENTO

20.418.857-7

IPC

MARIO SÉRGIO DE SOUZA OLIVEIRA

20.302.323-7

 

 

ITABUNA

 

Cargo

Nome

Matrícula

DPC

MAGDA SUELY LIMA FIGUEIREDO

20.409.779-2

EPC

JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA DA SILVA

20.411.286-9

IPC

MARCOS SANTANA LIMA

20.304.161-7

IPC

PAULO TOMÉ DOS SANTOS

20.348.326-7

IPC

ALBERVAN NEVES DE ALMEIDA SOBRINHO

20.304.230-4

IPC

EULER ALVES  AZEVEDO

20.411.409-9

IPC

JOSÉ PINTO MADUREIRA FILHO

20.411.413-8

 

 

VITÓRIA DA CONQUISTA

 

Cargo

Nome

Matrícula

DPC

ELVANDER RODRIGUES DE MIRANDA

20.409.641-1

EPC

VALDIRAN DOS SANTOS PAIVA

20.411.267-3

IPC

JOÃO PEDRO SOUZA MENEZES

20.348.893-2

IPC

FABIANO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

20.302.793-0

IPC

ANDRÉ LUIS CURVELO DE MAGALHÃES

20.346.232-6

IPC

MARCELO FERREIRA DE SOUSA

20.303.058-5

IPC

EDUARDO SANTOS CARDOSO

20.345.440-4

IPC

ANTONIO JOSÉ DOS REIS NETO

20.303.033-1

 

 

JACOBINA

 

Cargo

Nome

Matrícula

DPC

ANTONIO EDUARDO SANTOS BRITO

20.410.157-5

EPC

SILÉSMIO VENTURA DE SOUZA FILHO

20.303.955-5

IPC

SOSTHENES PARENTE DA SILVA

20.348.831-4

IPC

FRANCISCO GILBERTO PORTELA DE MELO

20.346.596-8

IPC

PAULO ROBERTO BACELAR LIMA

20.249.433-8

 

 

SEABRA

 

Cargo

Nome

Matrícula

PC

CLERISVALDO MARBACK DE SOUZA

20.527.172-1

IPC

ALCIONE DE OLIVEIRA MARQUES

20.529.537-7

IPC

ISAAC MAGALHÃES CERQUEIRA

20.514.669-1

IPC

EDIVAN FERREIRA DO ROSÁRIO

20.411.402-3

 

 

HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXAO

Delegado-Geral

 

 

PORTARIA Nº 362  DE 11 DE JULHO  DE   2014.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, no uso de  uma das  suas atribuições,  Resolve:

 

Cessar os efeitos na Portaria nº. 193/13, publicada no Diário Oficial de 24.04.2013, a designação da Belª. ALESSANDRA MARCIA CARDOSO PEREIRA, Delegada de Polícia Civil, Classe I, matricula nº. 20.409.824-3, para responder cumulativamente, nos termos da lei nº. 12.600/2012, publicada no Diário Oficial de 29.11.2012, pelo expediente da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Mirante, 10ª COORPIN/DEPIN.

 

Cessar, a partir de 01.03.2014,  os efeitos na Portaria nº. 44/2013, publicada no Diário Oficial de 02.02.2013, a designação do Bel. DARCI CARDOSO DA COSTA, Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº. 20.279.599-6, para responder cumulativamente, nos termos da lei nº 12.600/2012, publicada no Diário Oficial de 29.11.2012, pelo expediente da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Ribeirão do Largo, 21ª COORPIN/DEPIN.

 

Designar o Bel. HUDSON LUIZ ALVES SANTANA SANTOS, Delegado de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº. 20.530.948-5, que tem exercício na Delegacia de Homicídios do Município de Vitória da Conquista/DHPP, para responder cumulativamente, nos termos da lei nº. 12.600/2012, publicada no Diário Oficial de 29.11.2012, pelo expediente da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Mirante, 10ª COORPIN/DEPIN.

 

Designar  o Bel. CLÉLIO PIMENTA BASTOS FILHO, Delegado de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº 20.500.945-9, que tem exercício na Delegacia de Polícia Territorial do   Município de Crisópolis, 2ª COORPIN/DEPIN para responder cumulativamente, nos termos da lei nº 12.600/2012, publicada no Diário Oficial de 29.11.2012, pelo expediente da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Rio Real, dessa mesma COORPIN.

 

Dispensar CARLOS ALBERTO SANTOS LIMA, Investigador de Policia Civil, Classe II, matricula nº 20.303.639-5, do cargo de Coordenador IV (Plantão), símbolo DAI-5, da Delegacia para o Adolescente Infrator/DEPOM em Salvador.

 

Designar CRISTIANE ROSARIO RODRIGUES, Investigadora de Policia Civil, Classe III, matricula nº. 20.479.840-3, para o cargo de Coordenador IV (Plantão), símbolo DAI-5, da Delegacia para o Adolescente Infrator/DEPOM em Salvador.

 

Designar POLIANE DE MATTOS SOUZA BULHÕES, ocupante do cargo de Coordenador V, símbolo DAÍ-6, para ter exercício na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Município de Jequié.

 

Designar MIRALDA LOMBA DIAS CONCEIÇÃO DA SILVA,  Escrivã de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº 12. 569.421-5, para ter exercício na sede da 13ª COORPIN/DEPIN em Seabra.

 

HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXAO

Delegado-Geral

 

PORTARIA Nº 363  DE 11 DE JULHO  DE   2014.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, no uso de  uma das  suas atribuições,  Resolve:

 

Remover, por interesse e conveniência do serviço, a Belª  LAISE TESTA CAMPOS LEMOS, Delegada de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº 20.373.920-2, da sede da 10ª COORPIN/DEPIN em Vitória da Conquista para ter exercício na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos do Município de Vitória da Conquista/DCCP, conforme  fundamentos exarados nos Autos do Processo nº.0505140233999.

 

Remover, por interesse e conveniência do serviço, ROSIVALDO CARDOSO DOS SANTOS, Escrivão de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº 20.514.420-9, da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Camacã, 6ª COORPIN/DEPIN para ter exercício na sede dessa mesma COORPIN em Itabuna, conforme  fundamentos exarados nos Autos do Processo nº 0505140228480.

 

Remover, por interesse e conveniência do serviço, ANTONIO CEZAR BRAGA DE OLIVEIRA, Investigador de Polícia Civil, Classe Especial, matricula 20.130.226-1, da  1ª Delegacia de Policia Territorial/DEPOM para ter exercício na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente/DEPOM.

 

Remover, por interesse e conveniência do serviço, JESSÉ JOSÉ DUARTE JÚNIOR, Investigador de Polícia Civil, Classe II, matricula nº. 20.346.594-2, da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Encruzilhada, 10ªCOORPIN/DEPIN para ter exercício na Delegacia de Polícia Territorial do Município de Belo Campo, dessa mesma COORPIN, conforme  fundamentos exarados nos Autos do Processo nº.0505140177010.

 

Remover, por interesse e conveniência do serviço, LUIZ ARTUR SANTIAGO DE JESUS, Auxiliar Administrativo,  matricula nº. 20.088.499-3, da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Santaluz, 15ªCOORPIN/DEPIN para ter exercício na Delegacia de Polícia Territorial do Município de Valente, dessa mesma COORPIN, conforme  fundamentos exarados nos Autos do Processo nº.0505140223306.

 

Remover, por interesse e conveniência do serviço, HUMBERTO ALVES PEREIRA, Investigador de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº 20.502.692-2, da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Ibiassucê, 22ª COORPIN/DEPIN para ter exercício na Delegacia de Polícia Territorial do Município de Caetité, dessa mesma COORPIN, conforme  fundamentos exarados nos Autos do Processo nº.0505140204409.

 

Remover, a pedido, DEISE CHRISTIAN MOREIRA SANTOS, Investigadora de Policia Civil, Classe II, matricula nº 20.411.369-5 da sede da 7ª COORPIN/DEPIN em Ilhéus para ter exercício na sede da 10ª COORPIN/DEPIN em Vitoria da Conquista, conforme fundamentos exarados nos Autos de nº 0505140235053.

 

Remover, a pedido, GIOVANNI GOMES DE MORAES, Investigador de Polícia Civil, Classe II, matricula nº 20.411.752-6, da Delegacia de Policia Territorial do Município de Ichu, 15ª COORPIN/DEPIN para ter exercício na Delegacia de Policia Territorial do Município de Conceição do Coité dessa mesma COORPIN, conforme fundamentos exarados nos Autos de nº 0505140234626.

 

Remover, por permuta, MARCUS TITO MAC ALLISTER VIANA, Investigador de Policia Civil, Classe II, matricula nº 20.345.816-5, da  Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso/DEPOM para ter exercício na 9ª Delegacia de Polícia Territorial/DEPOM.

 

Remover, por permuta, EDMUNDO DOS ANJOS MORAIS FILHO, Investigador de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº 20. 514.617-0, da 9ª Delegacia de Policia Territorial/DEPOM para ter exercício na Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso/DEPOM.

 

HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXAO

Delegado-Geral

Retificação:

 

Na Portaria nº. 356/2014, publicada no Diário Oficial de 05 E 06.07.2014, referente a designação do Bel. JOAQUIM JOSÉ TENORIO DE AZEVEDO, matrícula nº 20.512.434-8,  onde se  lê...  Delegacia de Polícia Territorial do Município de Pau Brasil... leia-se Delegacia de Polícia Territorial do Município de Itaju do Colonia.

HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXAO

Delegado-Geral

 

 

ATOS DO DIRETOR DO DPAF

 

ALTERAÇÃO DE NOME

Apostila

De

Para

Cargo

Matrícula

Motivo

041/2014

Luzia Maria de Oliveira

Luzia Maria de Oliveira Furtado

Coord. V

20.546.337-8

Casamento

 

 

ESTABILIDADE ECONÔMICA

 

Apostila

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Símbolo

034/2014

Evilásio da Conceição Bastos Filho

Del. Polícia

20.279.398-6

0500140048693

DAS-2C

 

 

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

 

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

%

Total

634/2014

Antonio Carlos C. Pereira

Inv. Polícia

20.161.402-4

S/nº.

13

42%

690/2014

Diolucio Mendes Cavalcante

Inv. Polícia

20.435.429-1

0505140179544

8

8%

691/2014

Jovino Silva da Cruz

Inv. Polícia

20.492.649-6

0505140183061

5

5%

692/2014

Luciano Novaes Andrade

Inv. Polícia

20.346.779-0

0505140187164

14

14%

693/2014

Natal de Araújo Silva

Inv. Polícia

20.488.599-1

0505140159926

5

5%

695/2014

Verônica de Oliveira Macêdo

Esc. Polícia

20.479.984-9

0505140166329

6

6%

 

 

LICENÇA GESTANTE

 

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Afastam.

Início / Término

621/2014

Nadja Sales de Araújo Reis

Tec. Nível Médio

20.510.938-0

S/nº.

120 dias

16.04.2014/13.08.2014

687/2014

Sirleide dos Santos Brandão

Esc. Polícia

20.303.211-3

0505140203291

180 dias

21.05.2014/16.11.2014

 

 

LICENÇAS MÉDICAS DEFERIDAS

Ofício nº. 376/2014 11.06.2014 – Junta Médica do Estado da Bahia

Nome

Cargo

Matrícula

Art.

Período

Início/Término

Luciano Costa da Silva

Esc. Polícia

20.504.629-9

145

04 dias

26.04.2014/29.04.2014

Claudio de Souza Estrela

Inv. Polícia

12.559.779-8

100

15 dias

30.05.2014/13.06.2014

Ronivaldo Coelho da Silva

Inv. Polícia

20.213.530-8

145

60 dias

31.05.2014/29.07.2014

Marilene Ribeiro Aboboreira

Del. Polícia

20.372.993-0

145

30 dias

01.06.2014/30.06.2014

Aquinoel Manoel Bomfim

Esc. Polícia

20.200.023-6

145

45 dias

05.06.2014/19.07.2014

Raul José Sarli

Del. Polícia

20.102.166-1

145

60 dias

10.06.2014/08.08.2014

Dino Silva

Inv. Polícia

20.140.924-1

145

60 dias

08.06.2014/06.08.2014

Antonio Glaidson das Virgens Sousa

Inv. Polícia

20.347.240-2

145

45 dias

05.06.2014/19.07.2014

Roberto Souza Rodrigues

Inv. Polícia

20.249.420-7

145

60 dias

06.06.2014/04.08.2014

Marlene Ribeiro dos Santos

Inv. Polícia

20.526.518-6

145

30 dias

04.06.2014/03.07.2014

Laurentino Souza da Conceição

Inv. Polícia

20.344.248-1

145

45 dias

30.05.2014/13.07.2014

Maria do Socorro D. Rodrigues

Tec. Adm.

20.123.152-5

145

30 dias

31.05.2014/29.06.2014

Odione de Albuquerque Torres

Del. Polícia

20.283.747-1

145

14 dias

20.05.2014/02.06.2014

Francisco Antonio Canindé

Del. Polícia

20.373.366-2

145

45 dias

30.05.2014/13.07.2014

Lazaro Jose Conceição da Silva

Inv. Polícia

20.445.754-4

145

60 dias

20.05.2014/18.07.2014

Carlos Cezar Dias da Rocha

Tec. Adm.

20.191.150-7

145

45 dias

06.06.2014/20.07.2014

Helemarie Seixas de Lucena

Del. Polícia

20.279.613-8

145

30 dias

23.05.2014/21.06.2014

Maria Leia da Conceição Franco

Inv. Polícia

20.161.361-2

145

60 dias

09.06.2014/07.08.2014

Luiz Carlos Costa Ferreira

Inv. Polícia

20.123.482-4

145

30 dias

09.06.2014/08.07.2014

Manoel Bonfim Nunes

Del. Polícia

20.161.604-2

145

09 dias

04.06.2014/12.06.2014

Maria Lucicleide R. Leite

Esc. Polícia

20.308.504-3

145

30 dias

16.05.2014/14.06.2014

           

LICENÇA PRÊMIO - CONCESSÃO

 

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Quinquênios

Início/Término

678/2014

Hamilton Esteves Amorim

Esc. Polícia

20.479.818-6

0505140084977

03 meses

2008/2013

14.07.2014/11.10.2014

679/2014

Nelson Santana Moreira

Inv. Polícia

20.248.888-2

0505140088212

06 meses

1995/2005

14.07.2014/09.01.2015

680/2014

Alva Lícia Chagas Farine

Aux. Adm.

20.154.360-5

0505140172310

03 meses

2009/2014

14.07.2014/11.10.2014

681/2014

Maria de Fátima F. de Barros

Aux. Adm.

20.118.614-4

0505140157656

04 meses

1994/2004

14.07.2014/10.11.2014

682/2014

Edvaldo Puridade Teixeira

Inv. Polícia

20.084.189-8

0505140027914

03 meses

2008/2013

14.07.2014/11.10.2014

682/2014

Ademar Vitoriano Sampaio

Inv. Polícia

20.101.701-0

0505140014278

06 meses

2002/2012

14.07.2014/09.01.2015

684/2014

Edmeia Costa Rufino

Esc. Polícia

20.090.459-9

5654140014999

01 mês

1994/1999

16.07.2014/14.08.2014

685/2014

Sandra Maria de S. Costa

Del. Polícia

20.191.463-6

0505140143795

02 meses

1990/1995

18.07.2014/15.09.2014

 

 

LICENÇA PRÊMIO – RECONHECIMENTO/ABONO/APOSENTADORIA

 

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Quinquênios

700/2014

Antonio Fernando Bastos de Assis

Inv. Polícia

20.017.213-4

S/nº.

18 meses

1980/2010

 

 

READAPTAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA

Ofício nº. 277/2014 01.07.2014 – Junta Médica do Estado da Bahia

 

Nome

Cargo

Matrícula

Nº. Laudo

Período

 Início/Termino

Paulo Roberto R. Martins

Inv. Polícia

20.247.406-1

107576

180 dias

21.06.2014/17.12.2014

João Souza Paranhos

Inv. Polícia

20.087.715-8

107472

180 dias

09.06.2014/05.12.2014

 

 

 

A Diretora da Academia da Polícia Civil da Bahia, no uso de uma das suas atribuições,  faz saber que os DPC Andréa Barbosa Ribeiro Magalhães Ribeiro, matrícula 20.377.209-8, Marta Nunes Rodrigues, matrícula 20.279.396-0, André Silva Garcia, matrícula 20.373.271-3 e Glauber Eiji Uchiyama, matrícula 20.501.032-9 foram indicados para participarem da 12a. edição do curso Investigação de Homicídios e Drogas Ilegais, a ser realizado no período de 11 e 22 de agosto de 2014, na Cidade de Brasília/DF, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio do Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública –DEPAID. Publique-se.

Salvador, 11 de julho de 2014.

Patrícia Barreto Oliveira

Diretora

 

Polícia Militar da Bahia – PM/BA

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFO PM/2007

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos do Mandado de Segurança n.º 0202350-18.2007.8.05.0001, do TJBA, bem como conforme pronunciamento técnico jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, constante do Processo n.º 0504140549647, RESOLVE excluir a referência “SUB JUDICE” do assentamento do 1º Ten PM abaixo discriminado:

 

NOME

MATRICULA

GILNEY DE ANDRADE SANTOS

30.508.428-0

 

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFSdPM/2008

O COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em face do trânsito em julgado  da decisão em Mandado de Segurança n.º 0006199-43.2011.8.05.0000, da SCDPDP, bem como conforme pronunciamento técnico jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, constante do Processo n.º 0504140548438, RESOLVE excluir a referência “SUB JUDICE” do assentamento do Soldado PM 1ª Cl abaixo discriminado:

 

NOME

MATRICULA

REURI COSTA LIMA

30.548.686-4

 

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFSd PM/BM/2008

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos do Mandado de Segurança n.º 0015413-58.2011.8.05.0000,  do TJBA, bem como conforme pronunciamento técnico jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, constante do Processo n.º 0504140550688, RESOLVE:

 

1.Convocar o candidato abaixo relacionado em caráter definitivo, concernente ao Concurso Público de Prova para Admissão ao Curso de Formação de Soldado PM/BM/2008, para ato de matrícula e instruções acerca do curso, no local, dia e horário a seguir:

 

a) Departamento de Ensino, sito à Avenida Dendezeiros, s/n.º, Vila Policial Militar do Bonfim, Salvador – BA, no dia 23/07/2014, às 08 horas.

 

CARGO: PMM - SOLDADO POLICIAL MILITAR - MASCULINO

REGIÃO DE CLASSIFICAÇÃO: 01 - SALVADOR - REGIÃO 01 - CAPITAL

 

INSC.

NOME

RG

011006b

FABIO CRUZ DOS SANTOS

690758677

 

  Salvador, 11 de julho de 2014. ALFREDO BRAGA DE CASTRO – Cel PM Comandante-Geral

 

 

 


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