Secretaria da Administração

 


 

 

 

INSTRUÇÃO Nº 022/2014

 

Orienta os servidores da Administração Publica Direta, Entidades e Autarquias do Poder Executivo Estadual, quanto aos prazos e procedimentos a serem observados no processo anual de Avaliação de Desempenho Funcional (ADF) para os servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Pública e das carreiras de Técnico em Obras Públicas e Especialista em Obras Públicas, integrantes do Grupo Ocupacional Obras Públicas, conforme  previsto  nos Decretos nº 14.512, de 29 de maio de 2013, nº 14.513, de 29 de maio de 2013 e nº 15.160, de 29 de maio de 2014.

 

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “h” do  inciso I do art. 22 do Decreto nº 12.431, de 20 de outubro de 2010, e considerando o disposto no artigo 38 do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011, no artigo 29 do Decreto nº 14.512, de 29 de maio de 2013, no artigo 28 do Decreto nº 14.513, de 29 de maio de 2013, e no art. 7º do Decreto nº 15.160, de 29 de maio de 2014, resolve editar a seguinte:

 

 INSTRUÇÃO

 

1. Os agentes públicos em exercício nos órgãos e entidades que possuam em seus quadros servidores ocupantes de cargos efetivos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Pública e das carreiras de Técnico em Obras Públicas e Especialista em Obras Públicas, integrantes do Grupo Ocupacional Obras Públicas, deverão observar os prazos e procedimentos descritos nesta Instrução.

 

2. O descumprimento das orientações desta Instrução implica em transgressão dos deveres funcionais previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 175 da Lei n. 6.677, de 26 de setembro de 1994, e sujeita o agente às penalidades previstas no art. 187 da mesma Lei.

 

3. De acordo com o art. 3º do Decreto nº 15.160, de 29 de maio de 2014, para fins de participação no processo de Avaliação de Desempenho Funcional (ADF), os agentes avaliadores deverão atender simultaneamente aos seguintes requisitos:

 

I - servidor avaliado:

 

a) estar em efetivo exercício de suas atividades no cargo ocupado ou na função exercida por 240 (duzentos e quarenta) dias, dentro dos 09 (nove) meses iniciais do período avaliatório, considerando-se, para este efeito, os afastamentos não superiores a 90 (noventa) dias, previstos no art. 113 e nos incisos I, III e XI do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

 

b) estar em efetivo desempenho das atividades inerentes ao seu cargo ou função no mínimo por 150 (cento e cinquenta) dias no período de acompanhamento.

 

II - chefe imediato:

 

 a) não ter se afastado nos termos do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, por período que impossibilite, justificadamente, a sua atuação como agente avaliador;

 

b) ter atuado por, pelo menos, 150 (cento e cinquenta) dias, como chefia imediata do servidor avaliado

 

III - chefia mediata:

 

a) não ter se afastado nos termos do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, por período que impossibilite, justificadamente, a sua atuação como agente avaliador;

 

b) ter atuado por, pelo menos, 150 (cento e cinquenta) dias, como chefia mediata do servidor avaliado;

 

c) não pertencer a mesma carreira, classe e lotação do servidor avaliado.

 

4. Os agentes avaliadores deverão realizar todas as etapas do processo de Avaliação de Desempenho Funcional (PADF), no Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional (SADF), disponível no endereço eletrônico http://sadf.20143.ba.gov.br, a partir das 08 horas do primeiro dia, até às 18 horas do último dia fixado nos anexos desta Instrução para cada uma das etapas.

           

4.1. O acesso dos agentes avaliadores ao SADF ocorrerá por meio do número de matrícula (login) e senha cadastradas no sistema.

 

    4.2. Os agentes avaliadores, que não tenham cadastrado senha no SADF, acessarão o sistema através dos números de matrícula (login) e CPF (senha). Os números de acesso quando iniciados por 0 (zero) serão modificados com a exclusão do mesmo.

 

5. Na hipótese de impossibilidade dos agentes avaliadores, realizarem as etapas estabelecidas nesta Instrução, no SADF, deverão encaminhar e-mail para a Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (comissaocentral.adf@saeb.ba.gov.br), até às 12 horas do último dia da etapa, relatando os motivos da não realização da mesma.

 

5.1 A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho analisará a justificativa apresentada e quando couber, autorizará mediante e-mail o preenchimento dos formulários, que poderão ser impressos no Portal do Servidor. 

 

5.2 Os agentes avaliadores, nos casos previamente autorizados pela Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, poderão realizar quaisquer das etapas da ADF a eles atribuídas, por meio do preenchimento de formulários disponibilizados no Portal do Servidor, observando os prazos previstos para cada etapa desta Instrução.

 

6. A recusa da realização de quaisquer das etapas da ADF pelo servidor avaliado, não dispensa as chefias imediata e mediata de realizarem as etapas de sua competência.

 

6.1 A nota final da ADF do servidor será composta apenas pelas notas atribuídas pela chefia imediata, e validadas pela chefia mediata, respeitando-se o quanto previsto no inciso I do §7º do art. 5º do decreto nº 13.341 de 07 de outubro de 2011.

 

7. Quando a chefia imediata encontrar-se impedida de realizar as etapas de sua competência, conforme previsto nas alíneas a e b do inciso II do art. 3º do Decreto 15.160 de 29 de maio de 2014, as etapas serão realizadas pelo servidor formalmente designado para substituí-lo em seus impedimentos, desde que tenha trabalhado no mesmo local do servidor avaliado por, pelo menos, 150 (cento e cinquenta) dias contínuos, dentro do período de acompanhamento.

 

7.1 Nos casos em que o servidor formalmente designado para substituir a chefia imediata não tenha trabalhado por pelo menos, 150 (cento e cinquenta) dias contínuos no mesmo local do servidor avaliado, durante o período de acompanhamento, a avaliação do servidor será realizada pelo superior hierárquico que na ordem crescente de hierarquia não esteja impedido.

 

8. É autoridade competente para validar as notas atribuídas pela chefia imediata o titular da Unidade à qual estão vinculados os agentes avaliadores.

 

8.1 Quando a chefia mediata encontrar-se impedida de realizar a etapa de sua competência, conforme previsto nas alíneas a, b e c do inciso III do art. 3º do Decreto nº 15.160 de 29 de maio de 2014, a etapa de validação será realizada pelo servidor formalmente designado para substituí-lo em seus impedimentos, desde que não esteja impedido.

 

8.2. Na hipótese de impedimento do servidor formalmente designado para substituir as chefias imediata ou mediata, a avaliação será realizada por superior hierárquico que na ordem crescente de hierarquia, não esteja impedido. 

 

9. O alinhamento constitui etapa do PADF em que o servidor avaliado e a sua chefia imediata trocam informações sobre o exercício das atribuições do primeiro e os resultados alcançados pela unidade em que estão inseridos, levantando os pontos positivos e os pontos a serem aperfeiçoados na execução das atividades da carreira, sendo possível a revisão, por quaisquer destes agentes, das notas atribuídas aos indicadores das perspectivas aferidas.

 

10. A validação constitui etapa obrigatória do processo de ADF, através da qual a chefia mediata do servidor avaliado anui às notas atribuídas pela chefia imediata, a partir das considerações apresentadas para cada uma dessas pontuações com base na análise dos resultados alcançados pela unidade em que estão inseridos os agentes avaliadores, nos objetivos institucionais traçados para aquele setor e no desempenho individual de cada um dos servidores a ele subordinado.

 

10.1. Excetuando-se os casos previstos no item 10.3 e em caso de deferimento de solicitação de dispensa autorização pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do órgão ou entidade de exercício do servidor.

 

10.2. Caberá à chefia mediata, mediante análise das informações acerca do desempenho do servidor avaliado prestadas pela chefia imediata e, complementarmente, levando-se em consideração as suas próprias observações, anuir ou solicitar a revisão de alguma ou de todas as pontuações conferidas.

 

10.2.1. Nos casos em que a etapa de alinhamento tenha sido realizada por meio de formulário disponibilizado através do Portal do Servidor, a etapa da validação deverá ser realizada mediante formulário impresso.

 

10.2.2. Caso, em razão desta etapa, as chefias imediata e mediata considerem que a nota atribuída a algum dos indicadores aferidos deva ser alterada, o primeiro acessará novamente o SADF ou preencherá novo formulário e, de maneira exclusiva, indicará nova pontuação que deverá ser submetida à anuência do servidor e posteriormente validada pela respectiva chefia mediata, quer seja por meio do acesso ao SADF, quer seja através do registro em novo formulário, permitindo, assim, que o PADF siga até a fase de consolidação.

 

10.2.3. Caso, em razão desta etapa, as chefias imediata e mediata entendam que as notas não deverão ser modificadas, o PADF seguirá até a fase de consolidação.

 

10.2.4. Caso, em razão desta etapa, as chefias imediata e mediata não cheguem a um consenso, a Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e II do art. 21 do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011, intermediará as partes, com vistas à obtenção da validação, deliberando, caso necessário, acerca da pontuação final da avaliação realizada pela chefia imediata.

 

10.3. Na hipótese em que a chefia mediata for titularizada por agente público externo ao órgão ou entidade de exercício do servidor avaliado, ficará dispensada a etapa de validação.

 

11. Quando o servidor avaliado formular solicitação devidamente justificada, a ADF realizada pela chefia imediata poderá dispensar a validação da chefia mediata.

 

11.1. Caberá à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do órgão ou entidade de exercício do servidor avaliado apreciar a justificativa apresentada por este, para a dispensa de validação da avaliação realizada pela chefia imediata.

 

11.1.1. Caso a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do órgão ou entidade de exercício do servidor avaliado decida pelo indeferimento do pedido de dispensa de validação, mediante voto da maioria dos seus membros, deverá o chefe mediato proceder à etapa de validação.

 

11.1.2. A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho poderá, desde que justificadamente, discordar da decisão proferida pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do órgão ou entidade de exercício do servidor, hipótese em que prevalecerá o entendimento da Comissão Central.

 

12. Nos casos em que o PADF ocorra por meio do preenchimento de formulário disponível no Portal do Servidor, deverá ser formalizado processo administrativo a ser encaminhado, no período estabelecido nesta Instrução à Comissão Setorial do órgão ou entidade de exercício do servidor avaliado, cabendo a esta zelar pela correta instrução do referido processo, diligenciando aos envolvidos, quando couber, com vistas a garantir o fiel cumprimento ao disposto no Decreto n° 13.341, de 07 de outubro de 2011, e nos regulamentos específicos das carreiras e no Decreto nº 15.160, de 29 de maio de 2014.

 

12.1. Os documentos produzidos deverão ser assinados e datados pelos respectivos agentes avaliadores, com a indicação do nome completo e cargo ocupado.

 

12.1.1 A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho apenas efetuará o lançamento no SADF de notas contidas em processo ADF, realizado por formulário impresso, após o acostamento de declaração de conformidade e cumprimento de todas as etapas pela Comissão Setorial do órgão ou entidade de exercício do servidor.

 

12.2. É dever dos agentes avaliadores apresentar justificativas às notas atribuídas nos casos em que, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos indicadores que compõem as perspectivas avaliadas obtiverem a pontuação máxima.

 

13. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

ANEXO I

 

 PROCESSO ANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL GESTÃO PÚBLICA

 

PROCEDIMENTO

 

PRAZO

 

Período de Acompanhamento do Desempenho do Servidor.

 

De 01/02/2014 a 31/10 /2014

 

O servidor realizará a sua autoavaliação, através do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional – SADF (http://sadf.20143.ba.gov.br).

 

Caso o servidor não consiga realizar esta etapa no SADF, deverá preencher os formulários da Perspectiva Comportamental e da Perspectiva Responsabilidade disponíveis no Portal do Servidor, mediante autorização prévia da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

De 15/12/2014 a 09/01/2014

A chefia imediata acessará o SADF (http://sadf20143.ba.gov.br) para realizar a avaliação dos servidores a ele subordinados. Além disso, a chefia imediata preencherá os campos “Função/Declaração das atividades” e “Cumpre carga horária?”. Ao final, anexará no campo “Atividade da Unidade” as atividades desempenhadas pela unidade onde o servidor avaliado atua.

 

Caso a chefia imediata não consiga realizar esta etapa no SADF, deverá preencher os formulários da Perspectiva Comportamental e da Perspectiva Responsabilidade e a Declaração de atividades disponíveis no Portal do Servidor, mediante a autorização prévia da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

 

De 15/12/2014 a 13/01/2015

 

A chefia imediata e o servidor avaliado acessará o SADF (http://sadf20143.ba.gov.br) e realizarão a etapa de alinhamento, mediante a troca de informações sobre o exercício das atribuições e os resultados alcançados pela unidade em que estão inseridos, levantando os pontos positivos e os pontos a serem aperfeiçoados na execução das atividades da carreira, sendo possível a revisão, por quaisquer destes agentes, das notas atribuídas aos indicadores das perspectivas aferida.

 

Caso a chefia imediata e o servidor avaliado não consigam realizar esta etapa no SADF, deverão preencher os formulários Alinhamento Perspectiva Comportamental e Alinhamento Perspectiva Responsabilidade disponíveis no Portal do Servidor, mediante autorização prévia da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

De 14/01/2015 a 28/01/2015

A chefia mediata acessará o SADF (http://sadf20143.ba.gov.br) para realizar a etapa de validação, salvo nos casos em que esta tenha sido dispensada por decisão fundamentada da respectiva Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do órgão ou entidade de lotação do servidor.

 

Caso a chefia mediata não consiga realizar esta etapa no SADF, deverá solicitar que a chefia imediata imprima os formulários de Alinhamento Perspectiva Comportamental e Alinhamento Perspectiva Responsabilidade do SADF, e realizar a etapa de validação nos mesmos formulários de alinhamento, mediante a autorização prévia da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

De 14/01/2015 a 30/01/2015

A Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor verificará:

 

a) se o servidor avaliado, durante o período de acompanhamento do seu desempenho funcional, sofreu as penalidades de advertência ou suspensão, previstas na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, ou se possui em seu registro funcional ocorrências de faltas injustificadas e atrasos ou saídas antecipadas não compensadas, conforme o disposto §6º do art. 12 do Decreto nº 14.512, de 29 de maio de 2013;

 

b) se o servidor avaliado cumpriu, em 01 de fevereiro de 2015 interstício mínimo de permanência na classe anterior à pleiteada, conforme o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 14.512, de 29 de maio de 2013;

 

c) se o servidor avaliado cumpriu, em 01 de fevereiro de 2015, o estágio probatório, conforme o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 14.512, de 29 de maio de 2013;

 

d) se o servidor avaliado esteve, em efetivo exercício das atribuições da carreira previstas no art. 4º da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, durante o período de acompanhamento, com base nas informações contidas na declaração encaminhada pela chefia imediata;

 

e) se o servidor esteve, atuando em jornada de trabalho distinta da fixada no art. 2º da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, com base nas informações contidas na declaração encaminhada pela chefia imediata;

 

f) se o servidor avaliado, exerceu suas atribuições em local de trabalho compatível com o disposto nos arts. 6º, 6º-A e 6º-B da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, exceto quando investido em cargo em comissão, função gratificada ou equivalente, consideradas de direção e assessoramento superior, durante o período do acompanhamento;

 

g) se o servidor investido em cargo em comissão, função gratificada ou equivalente, consideradas de direção e assessoramento superior, exerceu funções que guardem correspondência com as da carreira do Grupo Ocupacional Gestão Pública, com base nas informações contidas na declaração encaminhada pela chefia imediata.

02/02/2015 a 06/02/2015

A área responsável pela execução do Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado encaminhará lista dos servidores aprovados no referido programa à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

02/02/2015 a 06/02/2015

Quando houver modificação de pontuação em razão da etapa de validação, será necessário que a chefia imediata acesse novamente o SADF e proceda às alterações das notas, juntamente com o servidor avaliado.

 

Após  realizada a alteração das notas, deverá a chefia mediata realizar a etapa de validação.

 

Caso a chefia imediata, não consiga realizar esta etapa no SADF, deverá preencher os formulários de Alinhamento Perspectiva Comportamental e Alinhamento Perspectiva Responsabilidade, disponíveis no Portal do Servidor, mediante autorização prévia da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

 

Após o preenchimento dos novos formulários de alinhamento por parte da chefia imediata e servidor avaliado, deverá a chefia mediata proceder à etapa de validação.

De 02/02/2015 a 06/02/2015

Caso, as chefias imediata e mediata não cheguem a um consenso, a Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e II do art. 21 do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011, intermediará as partes, com vistas à obtenção da validação, deliberando, caso necessário, acerca da pontuação final da avaliação realizada pela chefia imediata.

De 09/02/2015 a 12/02/2015

Nos casos em que a avaliação de desempenho funcional tenha sido realizada através do preenchimento dos formulários impressos do Portal do Servidor, a chefia imediata do servidor avaliado encaminhará à Comissão de Avaliação do órgão ou entidade de exercício, mediante abertura de processo, a cópia do email da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho que autorizou a realização da(s) etapa(s) do PADF através de formulário(s) impresso(s) bem como os mesmo(s) devidamente preenchidos, assinados e datados pelos agentes avaliadores.

De 14/01/2015 a 20/02/2015

A Comissão de Avaliação do órgão ou entidade de exercício do servidor verificará se no processo encaminhado pela chefia imediata do servidor avaliado consta, a cópia do email da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho que autorizou a realização das etapas do PADF através de formulários impressos, bem como se os mesmos estão devidamente preenchidos, assinados e datados pelos agentes avaliadores.

 

Caso restem inconsistências no processo encaminhado à Comissão de Avaliação do órgão ou entidade de exercício do servidor, esta deverá diligenciar o mesmo à chefia imediata a fim de que seja devidamente instruído.

De 14/01/2015 a 25/02/2015

A Comissão de Avaliação do órgão ou entidade de exercício do servidor emitirá Declaração de verificação e conformidade de atendimento de todos os requisitos a qual será acostada ao processo de avaliação do servidor, encaminhando-o à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

De 14/01/2015 a 27/02/2015

A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho adotará as providências necessárias à consolidação das pontuações das avaliações de desempenho funcional atribuídas pelos agentes avaliadores, conforme o disposto no Decreto nº 14.512, de 29 de maio de 2013 e no Decreto nº 15.160, de 29 de maio de 2014.

De 02/03/2015 a 13/03/2015

 

A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho verificará se o servidor avaliado atingiu o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de pontuação máxima do PADF.

De 16/03/2015 a 20/03/2015

 

A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho verificará se o servidor avaliado atendeu a todos os requisitos de promoção previsto nos Art. 4° e 6º do Decreto nº 14.512 de 29 de maio de 2013.

De 16/03/2015 a 23/03/2015

A Comissão Central de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho elaborará:

a)lista provisória dos servidores que cumpriram os requisitos para a promoção;

b)lista provisória de promoção dos servidores por classe;

c)lista provisória contendo o número de matrícula dos servidores que não foram considerados aptos à promoção, com as respectivas justificativas.

De 24/03/2015 a 27/03/2015

A Comissão Central de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Secretário da Administração:

a) lista provisória dos servidores que cumpriram os requisitos para a promoção;

b) lista provisória de promoção dos servidores por classe;

c) lista provisória contendo o número de matrícula dos servidores que não foram considerados aptos à promoção, com as respectivas justificativas

De 30/03/2015 a 31/03/2015

 

O Secretário da Administração, em conjunto com o Dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor, validará e publicará:

a) lista provisória dos servidores que cumpriram os requisitos para a promoção;

b) lista provisória de promoção dos servidores por classe;

c) lista provisória contendo o número de matrícula dos servidores que não foram considerados aptos à promoção, com as respectivas justificativas

De 01/04/2015 a 02/04/2015

O servidor poderá interpor recurso de primeiro grau, endereçado à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho

De 06/04/2015 a 08/04/2015

A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho julgará os recursos de primeiro grau.

De 09/04/2015 a 27/04/2015

O Secretário da Administração, em conjunto com o dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação, publicará o resultado do julgamento do recurso de primeiro grau.

De 28/04/2015 a 30/04/2015

 

O servidor poderá interpor recurso de segundo grau endereçado ao Secretário da Administração.

De 04/05/2015 a 06/05/2015

O Secretário da Administração, em conjunto com o dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação julgará os recursos de segundo grau.  

De 07/05/2015 a 25/05/2015

O Secretário da Administração, em conjunto com o Dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação, publicará o resultado do julgamento do recurso de segundo grau.

De 26/05/2015 a 28/05/2015

O Secretário da Administração, em conjunto com o Dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor, após resultado dos recursos de primeiro e segundo grau e conforme o disposto no art. 26 do Decreto nº 14.512, de 29 de maio de 2013 validará e publicará:

a) lista nominal dos servidores que cumpriram os requisitos para a promoção;

b) lista nominal de servidores promovidos por classe;

c) lista contendo o número de matrícula dos servidores que não foram considerados aptos à promoção, com as respectivas justificativas.

 De 29/05/2015 a 30/05/2015

 

 

ANEXO II

 

 PROCESSO ANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA AS CARREIRAS DE ESPECIALISTAS EM OBRAS PÚBLICAS E TÉCNICO EM OBRAS POLÍTICAS, INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL OBRAS PÚBLICAS

 

PROCEDIMENTO

PRAZO

 

Período de Acompanhamento do Desempenho do Servidor.

De 01/02/2014 a 31/10 /2014

 

O servidor realizará a sua autoavaliação, através do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional – SADF (http://sadf.20143.ba.gov.br).

 

Caso o servidor não consiga realizar esta etapa no SADF, deverá preencher o formulário da Perspectiva Comportamental disponível no Portal do Servidor, mediante autorização prévia da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

De 15/12/2014 a 09/01/2015

A chefia imediata acessará o SADF (http://sadf20143.ba.gov.br) para realizar a avaliação dos servidores a ele subordinados. Além disso, a chefia imediata preencherá os campos “Função/Declaração das atividades” e “Cumpre carga horária?”. Ao final, anexará no campo “Atividade da Unidade” as atividades desempenhadas pela unidade onde o servidor avaliado atua.

 

Caso a chefia imediata não consiga realizar esta etapa no SADF, deverá preencher o formulário da Perspectiva Comportamental e a Declaração de atividades disponíveis no Portal do Servidor, mediante a autorização prévia da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

De 15/12/2014 a 13/01/2015

 

A chefia imediata e o servidor avaliado acessará o SADF (http://sadf20143.ba.gov.br) e realizarão a etapa de alinhamento, mediante a troca de informações sobre o exercício das atribuições e os resultados alcançados pela unidade em que estão inseridos, levantando os pontos positivos e os pontos a serem aperfeiçoados na execução das atividades da carreira, sendo possível a revisão, por quaisquer destes agentes, das notas atribuídas aos indicadores das perspectivas aferida.

 

Caso a chefia imediata e o servidor avaliado não consigam realizar esta etapa no SADF, deverão preencher os formulários Alinhamento Perspectiva Comportamental disponível no Portal do Servidor, mediante autorização prévia da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

De 14/01/2015 a 28/01/2015

A chefia mediata acessará o SADF (http://sadf20143.ba.gov.br) para realizar a etapa de validação, salvo nos casos em que esta tenha sido dispensada por decisão fundamentada da respectiva Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional do órgão ou entidade de lotação do servidor.

 

Caso a chefia mediata não consiga realizar esta etapa no SADF, deverá solicitar a chefia imediato imprima o formulário de Alinhamento Perspectiva Comportamental do SADF, e realizar a etapa de validação no mesmo formulário de alinhamento, mediante a autorização prévia da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

De 14/01/2015 a 30/01/2015

A Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor verificará:

 

a) se o servidor avaliado, durante o período de acompanhamento do seu desempenho funcional, sofreu as penalidades de advertência ou suspensão, previstas na Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, ou se possui em seu registro funcional ocorrências de faltas injustificadas e atrasos ou saídas antecipadas não compensadas, conforme o disposto §7º do art. 10 do Decreto nº 14.513, de 29 de maio de 2013;

 

b) se o servidor avaliado cumpriu, em 01 de fevereiro de 2015 interstício mínimo de permanência na classe anterior à pleiteada, conforme o disposto no inciso II do §6º do art. 1º do Decreto nº 14.513, de 29 de maio de 2013;

 

c) se o servidor avaliado cumpriu, em 01 de fevereiro de 2015, o estágio probatório, conforme o disposto no inciso I do art. 5º do Decreto nº 14.513, de 29 de maio de 2013;

 

d) se o servidor avaliado esteve, em efetivo exercício das funções dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Obras Públicas, conforme o disposto no inciso I do §6º do art. 1º do Decreto nº 14.513, de 29 de maio de 2013.

 

e) se o servidor investido em cargo em comissão, função gratificada ou equivalente esteve, exercendo funções que guardem correspondência com as da carreira do Grupo Ocupacional Obras Públicas, com base nas informações contidas na declaração encaminhada pelo seu chefe imediato.

 

02/02/2015 a 06/02/2015

Quando houver modificação de pontuação em razão da etapa de validação, será necessário que a chefia imediata acesse novamente o SADF e proceda às alterações das notas, juntamente com o servidor avaliado.

 

Após  realizada a alteração das notas, deverá a chefia mediata realizar a etapa de validação.

 

Caso a chefia imediata, não consiga realizar esta etapa no SADF, deverá preencher o formulário de Alinhamento Perspectiva Comportamental, disponíveis no Portal do Servidor, mediante autorização prévia da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

 

Após o preenchimento dos novos formulários de alinhamento por parte da chefia imediata e servidor avaliado, deverá a chefia mediata proceder à etapa de validação.

 

De 02/02/2015 a 06/02/2015

Caso, as chefias imediata e mediata não cheguem a um consenso, a Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, no uso das competências que lhe conferem os incisos I e II do art. 21 do Decreto nº 13.341, de 07 de outubro de 2011, intermediará as partes, com vistas à obtenção da validação, deliberando, caso necessário, acerca da pontuação final da avaliação realizada pela chefia imediata.

De 09/02/2015 a 12/02/2015

Nos casos em que a avaliação de desempenho funcional tenha sido realizada através do preenchimento do formulário impressos do Portal do Servidor, a chefia imediata do servidor avaliado encaminhará à Comissão de Avaliação do órgão ou entidade de exercício, mediante abertura de processo, a cópia do email da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho que autorizou a realização da(s) etapa(s) do PADF através de formulário(s) impresso(s) bem como os mesmo(s) devidamente preenchidos, assinados e datados pelos agentes avaliadores.

 

De 14/01/2015 a 20/02/2015

A Comissão de Avaliação do órgão ou entidade de exercício do servidor verificará se no processo encaminhado pela chefia imediata do servidor avaliado consta, a cópia do email da Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho que autorizou a realização das etapas do PADF através de formulário impresso, bem como se os mesmos estão devidamente preenchidos, assinados e datados pelos agentes avaliadores.

 

Caso restem inconsistências no processo encaminhado à Comissão de Avaliação do órgão ou entidade de exercício do servidor, esta deverá diligenciar o mesmo a chefia imediata a fim de que seja devidamente instruído.

 

De 14/01/2015 a 25/02/2015

A Comissão de Avaliação do órgão ou entidade de exercício do servidor emitirá Declaração de verificação e conformidade de atendimento de todos os requisitos a qual será acostada ao processo de avaliação do servidor, encaminhando-o à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho.

De 14/01/2015 a 27/02/2015

A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho adotará as providências necessárias à consolidação das pontuações das avaliações de desempenho funcional atribuídas pelos agentes avaliadores, conforme o disposto no Decreto nº 14.513, de 29 de maio de 2013 e no Decreto nº 15.160, de 29 de maio de 2014.

 

De 02/03/2015 a 13/03/2015

 

A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho verificará se o servidor avaliado atingiu o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de pontuação máxima do PADF.

 

De 16/03/2015 a 20/03/2015

 

A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho verificará se o servidor avaliado atendeu a todos os requisitos de promoção previsto no inciso I e II do Art. 3º do Decreto nº 14.513 de 29 de maio de 2013.

De 16/03/2015 a 23/03/2015

A Comissão Central de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho elaborará:

a)lista provisória dos servidores que cumpriram os requisitos para a promoção;

b)lista provisória de promoção dos servidores por classe;

c)lista provisória contendo o número de matrícula dos servidores que não foram considerados aptos à promoção, com as respectivas justificativas.

De 24/03/2015 a 27/03/2015

A Comissão Central de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Secretário da Administração:

a) lista provisória dos servidores que cumpriram os requisitos para a promoção;

b) lista provisória de promoção dos servidores por classe;

c) lista provisória contendo o número de matrícula dos servidores que não foram considerados aptos à promoção, com as respectivas justificativas

De 30/03/2015 a 31/03/2015

 

O Secretário da Administração, em conjunto com o Dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor, validará e publicará:

a) lista provisória dos servidores que cumpriram os requisitos para a promoção;

b) lista provisória de promoção dos servidores por classe;

c) lista provisória contendo o número de matrícula dos servidores que não foram considerados aptos à promoção, com as respectivas justificativas

De 01/04/2015 a 02/04/2015

O servidor poderá interpor recurso de primeiro grau, endereçado à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho

De 06/04/2015 a 08/04/2015

A Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho julgará os recursos de primeiro grau.

De 09/04/2015 a 27/04/2015

O Secretário da Administração, em conjunto com o dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação, publicará o resultado do julgamento do recurso de primeiro grau.

De 28/04/2015 a 30/04/2015

 

O servidor poderá interpor recurso de segundo grau endereçado ao Secretário da Administração.

De 04/05/2015 a 06/05/2015

O Secretário da Administração, em conjunto com o dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação julgará os recursos de segundo grau.  

De 07/05/2015 a 25/05/2015

O Secretário da Administração, em conjunto com o Dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação, publicará o resultado do julgamento do recurso de segundo grau.

De 26/05/2015 a 28/05/2015

O Secretário da Administração, em conjunto com o Dirigente Máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor, após resultado dos recursos de primeiro e segundo grau e conforme o disposto no art. 25 do Decreto nº 14.513, de 29 de maio de 2013 validará e publicará:

a) lista nominal dos servidores que cumpriram os requisitos para a promoção;

b) lista nominal de servidores promovidos por classe;

c) lista contendo o número de matrícula dos servidores que não foram considerados aptos à promoção, com as respectivas justificativas.

De 29/05/2015 a 30/05/2015

 

 

 

PORTARIA SAEB/DETRAN Nº008 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O Secretário da Administração e o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 25 e § 4º do art. 28, do Decreto Estadual nº 13.341, de 07 de outubro de 2011,

 

RESOLVEM

 

Art. 1º - Publicar a lista dos resultados dos recursos de primeiro grau e pedidos de reconsideração interpostos à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho e julgados pela mesma, na forma do §3º do art. 28 do Decreto Estadual n.º 13.341, de 07 de outubro de 2011, pelos servidores da carreira de Analista Técnico, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotados no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

 

Recursos Indeferidos

 

Nº PROCESSO

INTERESSADO

MATRICULA

JUSTIFICATIVA

0200140424152

YARA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS

490011443

NÃO OBSERVOU A PORTARIA SRH Nº 57 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, DESCUMPRINDO O § 2º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

 

 

 

Edelvino da Silva Góes Filho                João Maurício Botelho de Queiroz

Secretário da Administração                 Diretor Geral do DETRAN

 

 

PORTARIA SAEB/IRDEB Nº 003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O Secretário da Administração e o Diretor Geral do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 25 e § 4º do art. 28, do Decreto Estadual nº 13.341, de 07 de outubro de 2011,

 

RESOLVEM

 

Art. 1º - Publicar a lista dos resultados dos recursos de primeiro grau e pedidos de reconsideração interpostos à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho e julgados pela mesma, na forma do §3º do art. 28 do Decreto Estadual n.º 13.341, de 07 de outubro de 2011, pelos servidores da carreira de Analista de Radiodifusão, integrantes do grupo ocupacional Técnico Específico, lotados no Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB.

 

Recursos Indeferidos

 

Nº PROCESSO

INTERESSADO

MATRICULA

JUSTIFICATIVA

0200140435642

AGNES CARDOSO DA PAIXÃO

631292767

SERVIDOR HABILITADO, MAS NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

0200140435642

ANGELA LUIZA DA SILVA MACHADO

635005447

SERVIDORA  HABILITADA, MAS NÃO CLASSIFICADA  DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

0200140435642

MARIA DAS GRAÇAS PEREZ NUNES

635005510

SERVIDORA  HABILITADA, MAS NÃO CLASSIFICADA  DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

0200140435642

JOSE MAURICIO M. REQUIÃO

630000086

SERVIDOR  HABILITADO,  MAS NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

0200140435642

MARIA  CLAUDIA DE MOURA SANTOS

630000523

SERVIDORA  HABILITADA, MAS NÃO CLASSIFICADA  DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

0200140435642

KÁTIA MOEMA SANTANA CAFEZEIRO

635004124

SERVIDORA  HABILITADA , MAS NÃO CLASSIFICADA  DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

0200140435642

SHIRLEY SOUZA ANDRADE

630000272

SERVIDORA  HABILITADA, MAS NÃO CLASSIFICADA  DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

 

 

Edelvino da Silva Góes Filho                José Araripe Cavalcante Rosa

Secretário da Administração                 Diretor Geral do IRDEB

 

 

PORTARIA SAEB/FUNDAC Nº 005 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O Secretário da Administração e o Diretor Geral da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 25 e § 4º do art. 28, do Decreto Estadual nº 13.341, de 07 de outubro de 2011,

 

RESOLVEM

 

Art. 1º - Publicar a lista dos resultados dos recursos de primeiro grau e pedidos de reconsideração interpostos à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho e julgados pela mesma, na forma do §3º do art. 28 do Decreto Estadual n.º 13.341, de 07 de outubro de 2011, pelos servidores da carreira de Analista Técnico, integrantes  do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotados na Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC.

Recursos Indeferidos

Nº PROCESSO

INTERESSADO

MATRÍCULA

JUSTIFICATIVA

160314009453

SÔNIA MARIA CHAGAS VIEIRA

550014347

NÃO OBSERVOU A PORTARIA SRH Nº 57 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, DESCUMPRINDO O § 2º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

1603140019208

CARMELUCIA SANTANA DE SOUZA

552828970

NÃO OBSERVOU A PORTARIA SRH Nº 57 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, DESCUMPRINDO O § 2º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013. A SERVIDORA ENCONTRAVA-SE POSICIONADA NO NÍVEL 2 DA CLASSE II EM 1º DE ABRIL DE 2014, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO § 3º DO ART.23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013. NÃO REALIZOU TODAS AS ETAPAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO Nº 11/2014

 

 

Edelvino da Silva Góes Filho                Antônio Rodrigues dos Santos

Secretário da Administração                 Diretor Geral da FUNDAC

 

 

PORTARIA SAEB/SUCAB Nº 010 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O Secretário da Administração e o Diretor Geral da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia – SUCAB, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 25 e § 4º do art. 28, do Decreto Estadual nº 13.341, de 07 de outubro de 2011,

 

RESOLVEM

 

Art. 1º - Publicar a lista dos resultados dos recursos de primeiro grau e pedidos de reconsideração interpostos à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho e julgados pela mesma, na forma do §3º do art. 28 do Decreto Estadual n.º 13.341, de 07 de outubro de 2011, pelos servidores da carreira de Analista Técnico, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotados na SUCAB.

 

Recursos Indeferidos

 

Nº PROCESSO

INTERESSADO

MATRICULA

JUSTIFICATIVA

0200140298106

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

680004153

NÃO OBSERVOU A PORTARIA SRH Nº 57 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, DESCUMPRINDO O § 2º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013. O SERVIDOR ENCONTRAVA-SE POSICIONADO NO NÍVEL 2 DA CLASSE II EM 1º DE ABRIL DE 2014, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO § 3º DO ART.23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.  NÃO REALIZOU TODAS AS ETAPAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO Nº 11/2014

0200140424543

MILTON LEITE RODRIGUES DE MELO FILHO

680006870

NÃO OBSERVOU A PORTARIA SRH Nº 57 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, DESCUMPRINDO O § 2º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

0200140423822

ANTONIO CARLOS LIMA NASCIMENTO

193241028

NÃO OBSERVOU A PORTARIA SRH Nº 57 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, DESCUMPRINDO O § 2º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

 

 

Edelvino da Silva Góes Filho                José de Anxieta Moita

Secretário da Administração                 Diretor Geral do SUCAB

 

 

PORTARIA SAEB/IPAC Nº 007 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O Secretário da Administração e a Diretora Geral do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural – IPAC, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 25 e § 4º do art. 28, do Decreto Estadual nº 13.341, de 07 de outubro de 2011,

 

RESOLVEM

 

Art. 1º - Publicar a lista dos resultados dos recursos de primeiro grau e pedidos de reconsideração interpostos à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho e julgados pela mesma, na forma do §3º do art. 28 do Decreto Estadual n.º 13.341, de 07 de outubro de 2011, pelos servidores da carreira de Analista Técnico, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotados no Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural – IPAC.

 

Recurso Indeferido

 

Nº PROCESSO

INTERESSADO

MATRICULA

JUSTIFICATIVA

0607140033512

MALVA CLARA WEINSTEIN

620044088

SERVIDORA HABILITADA, MAS NÃO CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

 

 

Edelvino da Silva Góes Filho                Elisabete Gandara Rosa

Secretário da Administração                 Diretora Geral do IPAC

 

 

PORTARIA SAEB/DERBA Nº 009 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O Secretário da Administração e o Diretor Geral do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia – DERBA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 25 e § 4º do art. 28, do Decreto Estadual nº 13.341, de 07 de outubro de 2011,

 

RESOLVEM

 

Art. 1º - Publicar a lista dos resultados dos recursos de primeiro grau e pedidos de reconsideração interpostos à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho e julgados pela mesma, na forma do §3º do art. 28 do Decreto Estadual n.º 13.341, de 07 de outubro de 2011, pelos servidores da carreira de Analista Técnico, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotados no Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia – DERBA.

 

Recursos Indeferidos

 

Nº PROCESSO

INTERESSADO

MATRICULA

JUSTIFICATIVA

0200140424500

MARIA DAS DORES SILVA ANJOS

470111605

SERVIDORA HABILITADA, MAS NÃO CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

0200140424497

MARLI MENDES DE CARVALHO

470111639

SERVIDORA HABILITADA, MAS NÃO CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

0200140424373

TEREZA CRISTINA FRAGA BARRETO

470105060

SERVIDORA HABILITADA, MAS NÃO CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

0200140424381

ANA SUELI BRITO SANTOS BARRETO

470105078

SERVIDORA HABILITADA, MAS NÃO CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

0200140424888

NÍVEA CARVALHO FERNANDES MARIGHELLA

470100387

NÃO OBSERVOU A PORTARIA SRH Nº 57 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, DESCUMPRINDO O § 2º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

0200140424489

MARIA DE FÁTIMA DANTAS CANTOLINO

470099057

SERVIDORA HABILITADA, MAS NÃO CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

0200140424535

OCTAVIO ALENCAR BARBOSA

121713546

SERVIDOR HABILITADO, MAS NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

0200140423733

MARGARIDA SZABÓ

470112091

NÃO REALIZOU TODAS AS ETAPAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO Nº11/2014.

 

 

 

 Edelvino da Silva Góes Filho               Saulo Filinto Pontes de Souza

 Secretário da Administração                Diretor Geral do DERBA

 

 

PORTARIA SAEB/INEMA Nº 008 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O Secretário da Administração e a Diretora Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 25 e § 4º do art. 28, do Decreto Estadual nº 13.341, de 07 de outubro de 2011,

 

RESOLVEM

 

Art. 1º - Publicar a lista dos resultados dos recursos de primeiro grau e pedidos de reconsideração interpostos à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho e julgados pela mesma, na forma do §3º do art. 28 do Decreto Estadual n.º 13.341, de 07 de outubro de 2011, pelos servidores da carreira de Analista Técnico, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotados no Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA.

 

Recurso Indeferido

 

Nº PROCESSO

INTERESSADO

MATRICULA

JUSTIFICATIVA

0200140424217

PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA

450001199

NÃO OBSERVOU A PORTARIA SRH Nº 57 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, DESCUMPRINDO O § 2º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

0200140424608

ANGELA CRISTINA PINHEIRO TIMBÓ

701006959

SERVIDORA HABILITADA, MAS NÃO CLASSIFICADA  DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A CLASSE PLEITEADA.

 

 

Edelvino da Silva Góes Filho                Márcia Cristina Telles de Araújo Lima

Secretário da Administração                 Diretora Geral do INEMA

 

 

PORTARIA SAEB/INEMA Nº 009 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O Secretário da Administração e a Diretora Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 25 e § 4º do art. 28, do Decreto Estadual nº 13.341, de 07 de outubro de 2011,

 

RESOLVEM

 

Art. 1º - Publicar a lista dos resultados dos recursos de primeiro grau e pedidos de reconsideração interpostos à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho e julgados pela mesma, na forma do §3º do art. 28 do Decreto Estadual n.º 13.341, de 07 de outubro de 2011, pelos servidores da carreira de Médico Veterinário, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Específico, lotados no Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA.

 

Recurso Indeferido

 

Nº PROCESSO

INTERESSADO

MATRICULA

JUSTIFICATIVA

0200140424470/

020014024594/

0200140424586

SIDRÔNIO BASTOS

450001945

NÃO HÁ PREVISÃO DE CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO NO ANEXO I DA LEI N˚ 9.429/2005 PARA O GRUPO TÉCNICO ESPECÍFICO COM LOTAÇÃO NO INEMA.

 

 

Edelvino da Silva Góes Filho                Márcia Cristina Telles de Araújo Lima

Secretário da Administração                 Diretora Geral do INEMA

 

 

PORTARIA SAEB/SEI Nº 003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O Secretário da Administração e o Diretor Geral da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 25 e § 4º do art. 28, do Decreto Estadual nº 13.341, de 07 de outubro de 2011,

 

RESOLVEM

 

Art. 1º - Publicar a lista dos resultados dos recursos de primeiro grau e pedidos de reconsideração interpostos à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho e julgados pela mesma, na forma do §3º do art. 28 do Decreto Estadual n.º 13.341, de 07 de outubro de 2011, pelos servidores da carreira de Analista Técnico, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotados na Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI.

 

Recurso Indeferido

 

Nº PROCESSO

INTERESSADO

MATRICULA

JUSTIFICATIVA

0200140424896

MARIA LUCIA ANSELMO DE FREITAS RÊGO

370003411

NÃO OBSERVOU A PORTARIA SRH Nº 57 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, DESCUMPRINDO O § 2º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

 

 

Edelvino da Silva Góes Filho                José Geraldo dos Reis Santos

Secretário da Administração                 Diretor Geral da SEI

 

 

PORTARIA SAEB Nº 1960 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O Secretário da Administração, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 25 e § 4º do art. 28, do Decreto Estadual nº 13.341, de 07 de outubro de 2011,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Publicar a lista dos resultados dos recursos de primeiro grau e pedidos de reconsideração interpostos à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho e julgados pela mesma, na forma do §3º do art. 28 do Decreto Estadual n.º 13.341, de 07 de outubro de 2011, pelos servidores da carreira de Analista Técnico, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotados nos órgãos da Administração Direta.

 

Recursos Indeferidos

 

Nº PROCESSO

INTERESSADO

MATRICULA

JUSTIFICATIVA

0800140046058

DANUBIA MARIA LIMA MELO

112743990

SERVIDORA ENCONTRAVA-SE POSICIONADA NO NÍVEL 1 DA CLASSE II EM 1º DE ABRIL DE 2014, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO § 3º DO ART.23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

0200140424195

OLIVIA KAUARK COUTO

193033815

SERVIDORA ENCONTRAVA-SE POSICIONADA NO NÍVEL 2 DA CLASSE III EM 1º DE ABRIL DE 2014, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO § 3º DO ART.23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

0200140424403

WILSON HÉLIO SOUZA

591040593

SERVIDOR ENCONTRAVA-SE POSICIONADO NO NÍVEL 2 DA CLASSE II EM 1º DE ABRIL DE 2014, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO § 3º DO ART.23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

0200140424918

0200140449708

MARIA TEREZA CAVALCANTE REIS

591058570

SERVIDORA ENCONTRAVA-SE POSICIONADA NO NÍVEL 2 DA CLASSE II EM 1º DE ABRIL DE 2014, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO § 3º DO ART.23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

0200140424551

ANA ANGELICA VIEIRA DE CASTRO CARVALHO

591115144

SERVIDORA ENCONTRAVA-SE POSICIONADA NO NÍVEL 2 DA CLASSE II EM 1º DE ABRIL DE 2014, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO § 3º DO ART.23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

0200140424357

ELMA DO NASCIMENTO

112935686

SERVIDORA ENCONTRAVA-SE POSICIONADA NO NÍVEL 2 DA CLASSE II EM 1º DE ABRIL DE 2014, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO § 3º DO ART.23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

0200140424365

JUREMA AUGUSTA RIBEIRO VALENÇA

171708614

SERVIDORA ENCONTRAVA-SE POSICIONADA NO NÍVEL 2 DA CLASSE II EM 1º DE ABRIL DE 2014, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO § 3º DO ART.23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

NÃO OBSERVOU A PORTARIA SRH Nº 57 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, DESCUMPRINDO O §2º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 14.488 DE 23 DE MAIO DE 2013.

0200140435294

MARIA ROSA SILVA BARBOSA DOS SANTOS

580000580

RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO §1º DO ART. 28. DO DECRETO Nº 13.341 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.

 

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 12/12/2014

Processo nº. 0200140162034. Requerente: Banco Daycoval S/A. Assunto: Recadastramento - Consignatárias.

Decisão: DEFIRO o pedido de Recadastramento, formulado pelo Banco Daycoval S/A, com fulcro no art. 9º, incisos I, II, III, IV do Decreto n° 15.016/2014 c/c art. 4º do Decreto nº 15.045/2014.

 

 

RESUMO DO TERMO DE CESSÃO DE USO BEM IMÓVEL N° 075/2014

Processo: 0200140188750. Cedente: Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração com a Interveniência da Secretaria da Educação. Cessionário: Município de Ribeira do Pombal. OBJETO: Cessão de uso, a título gratuito, do imóvel denominado Centro Estadual de Educação Especial Rui Barbosa, situado à Rua Padre Epifânio Borges, s/n, Centro Município de Ribeira do Pombal - Bahia, cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imóveis – SIMOV sob o nº 4112. Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. Assinatura: 12.12.2014.

 

 

RESUMO DO TERMO ADITIVO N° 01 AO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 039/2013

Processo: 0200130424316. Convenentes: Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração – SAEB e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI. Objeto: Suplementação de cota mensal estimada, previsto para a utilização da referida unidade através do contrato 039/2013. Assinatura: 12.12.2014.

 

 

Superintendência de Previdência – SUPREV

 

PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM Nº 363 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no respectivo processo administrativo, RESOLVEM transferir, a pedido, para a RESERVA REMUNERADA, com fundamento nos arts.175, I e 176, c/c art. 92, III da Lei nº 7.990/2001, o policial militar no item a seguir discriminado:

I – EDIMILSON BARRETO FRANÇA, proc. 0504140475651, 1º Sargento PM, mat. 30.208.352-8, proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente PM - R$ 7.135,46 (sete mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), compostos de soldo de 1º Tenente PM – R$ 825,19; 30% de adicional por tempo de serviço – R$ 247,56; GAPM IV – R$ 5.031,22; 100% de CET – R$ 825,19; 25% de adicional de inatividade – R$ 206,30.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos, independentemente da expedição do novo ato.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO                 ALFREDO BRAGA DE CASTRO – CEL. PM

Secretário da Administração                             Comandante-Geral da Polícia Militar     

 

 

PORTARIA Nº 1961 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no respectivo processo administrativo, resolve APOSENTAR voluntariamente, com fundamento no art. 3° da EC 47/05, a servidora no item a seguir discriminado:

I – DARCI MONTEIRO ANDRADE, proc. 0300140234153 - SESAB, Técnico em Patologia Clínica, nível E, classe 1, 240h mensais, mat. 19.317.476-8, proventos integrais – R$ 3.963,94 (três mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), compostos de vencimento básico – R$ 1.307,22; 32% de adicional por tempo de serviço – R$ 418,31; 30% de adicional de insalubridade – R$ 392,17; GID nominal – R$ 1.846,24.

As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos de inatividade, independentemente da expedição do novo ato.

 

PORTARIA Nº 1962 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no respectivo processo administrativo, resolve APOSENTAR voluntariamente, com fundamento no art. 6º da EC 41/03, c/c os arts. 2° e 5° da EC 47/05, o servidor no item a seguir discriminado:

I – MARIA JOSE ROCHA OLIVEIRA, proc. 0306120016379 – SESAB, Técnico Patologia Clínica, nível E, classe 1, 240h mensais, mat. 19.309.876-8, proventos integrais - R$4.036,89 (quatro mil e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), compostos de vencimento básico – R$1.307,22; 34% de adicional por tempo de serviço – R$444,45; 30% de adicional de insalubridade – R$392,17; GID nominal – R$1.893,05.

As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos de inatividade, independentemente da expedição do novo ato.

 

PORTARIA Nº 1963 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no respectivo processo administrativo, resolve APOSENTAR voluntariamente, com fundamento no art. 3º da EC 47/05, a servidora no item a seguir discriminado:

I – MARIA AUXILIADORA FREITAS DOS ANJOS, proc. 0200140390657 – SAEB, Técnico Administrativo, classe 1, 180h mensais, mat. 09.141.468-2, proventos integrais – R$ 1.825,95 (mil oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), compostos de vencimento básico – R$ 732,28; estabilidade econômica DAÍ-5 – R$ 245,98; 33% de adicional por tempo de serviço – R$ 270,58; 78,81% de CET – R$ 577,11.

As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos de inatividade, independentemente da expedição do novo ato.

 

PORTARIA Nº 1964 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no respectivo processo administrativo, resolve APOSENTAR voluntariamente, com fundamento no art. 6º da EC 41/03, c/c os arts. 2° e 5° da EC 47/05, as servidoras nos itens a seguir discriminados:

I – MARIA LUIZA CASAIS E SILVA LEITE, proc. 0300110128332 – SESAB, Enfermeiro, nível E, classe 2, 180h mensais, mat. 19.313.238-4, proventos integrais – R$ 3.093,66 (três mil e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), compostos de vencimento – R$ 1.222,79; 33% de adicional por tempo de serviço – R$ 403,52; 30% de adicional de insalubridade – R$ 366,84; 90% de GID– R$ 1.100,51.

II – KATHARINE FERNANDES PINTO FERREIRA, proc. 0300140344625 – SESAB, Enfermeiro, nível D, classe 2, 240h mensais, mat. 19.219.751-9, proventos integrais – R$ 5.689,21 (cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), compostos de vencimento – R$ 1.780,77; 25% de adicional por tempo de serviço – R$ 445,19; 40% de adicional de insalubridade – R$ 712,31; GID nominal – R$ 2.750,94.

 

As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos de inatividade, independentemente da expedição do novo ato.

 

EDELVINO DA SILVA GOÉS FILHO

Secretário da Administração

 

Companhia de Processamento de
Dados do Estado da Bahia – PRODEB

 

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA – PRODEB - Sociedade de Economia Mista - CNPJ/MF n.º 13.579.586/0001- 32

 

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

1ª Convocação

 

Ficam os senhores acionistas da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB convidados para a Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2014 às 09:00 horas, em sua sede social, na Av. 4, n.º 410, Centro Administrativo da Bahia – CAB,  nesta Capital, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia – a) Aumento de Capital Social no valor de R$10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais), mediante subscrição de novas ações; b) Alteração do “caput” do Artigo 5º dos Estatutos Sociais, em decorrência da decisão do item anterior.

Salvador, 11 de dezembro de 2014.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Presidente do Conselho de Administração.

 

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

 

Extrato de Portarias de 12 de dezembro de 2014 – Diretoria Geral

 

 

ECV – Credenciamento

Resoluções N.º 282/2008 e N.º 466/2013

 

 

 

Port.

Empresa

CNPJ

Local

Prazo

2177/2014

Certificar Vistorias LTDA - ME

13.267.840/0039-30

Barra/BA

12 meses

2178/2014

Certificar Vistorias LTDA - ME

13.267.840/0037-78

Barra do Mendes/BA

12 meses

2179/2014

Certificar Vistorias LTDA - ME

13.267.840/0042-35

Brumado/BA

12 meses

2180/2014

Certificar Vistorias LTDA - ME

13.267.840/0051-26

Ilheus/BA

12 meses

2181/2014

Certificar Vistorias LTDA - ME

13.267.840/0055-50

Ipiaú/BA

12 meses

 

 

João Maurício Botelho de Queiroz       

Diretor Geral  

 

RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

RECORRIDO: DETRAN

 

RETIFICAÇÃO:

 

ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº.: 2008/902257-0; RECORRENTE: LEONARDO AUGUSTO DE MAGALHÃES GABAN. LEIA-SE: PROCESSO Nº.: 2009/007033-5; ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº.: 2011/903305-0; RECORRENTE: MAXIMIANO ALVES FILHO. LEIA-SE: PROCESSO Nº.: 2012/067758-2; ONDE  SE LÊ: PROCESSO Nº.: 2011/908830-0; RECORRENTE: LUIZ GUILHERME COSTA LYRA. LEIA-SE: 2013/061913-2; ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº.: 2011/902872-2; RECORRENTE: DANIELA RIOS DE OLIVEIRA. LEIA-SE: PROCESSO Nº.: 2012/042153-7; ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº.: 2011/901948-0; RECORRENTE: JOSÉ RIBEIRO. LEIA-SE: PROCESSO Nº.: 2012/055897-4; ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº.:2011/902942-7; RECORRENTE: ALCIGEAN MACEDO DE MOURA. LEIA-SE: PROCESSO Nº.: 2012/060470-4; ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº.: 2011/900844-6; RECORRENTE: REINIVALDO CARDOSO BRITO. LEIA-SE: PROCESSO Nº.: 2012/068665-4; ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº.:2009/901863-8; RECORRENTE: OTÁVIO LUCAS SANTOS LIMA. LEIA-SE: PROCESSO Nº.: 2012/035728-6; ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº.: 2011/900197-2; RECORRENTE: REGINALDO BITTENCOURT NETO. LEIA-SE: PROCESSO Nº.: 2012/066700-5; ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº.: 2011/900750-4; RECORRENTE: SÉRGIO MARCOS DE ARAÚJO CARVALHO. LEIA-SE: PROCESSO Nº.: 2011/052975-3; ONDE SE LÊ: PROCESSO Nº.: 2011/900202-2; RECORRENTE: ALCEBIADES BARBOZA DE MATOS FILHO. LEIA-SE: PROCESSO Nº 2012/067752-3;  ONDE SE LÊ: 2009/901890-5; RECORRENTE: JOSÉ WILSON ALVES DE LIMA. LEIA-SE: PROCESSO Nº.: 2012/043862-6.

Fica aberto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste ato, para interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN

                  

Sueli Carvalho Lorenzo

   Presidente/JARI        

 

 

TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO

 

PROCESSO: 2013/000374-3 – TERMO ADITIVO 01 AO CONVÊNIO 011/2013 - PARTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E O O MUNICÍPIO DE ITAPETINGA ATRAVÉS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMUTRAN  – OBJETO: : PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO POR 12 (DOZE) MESES - VIGÊNCIA: 16/12/2014 A 15/05/2015 - ASSINATURA: 12/12/2014 – JOÃO MAURICIO BOTELHO DE QUEIROZ – DIRETOR GERAL

 

 

 


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