Secretaria de Segurança Pública

 


 

 

 

PORTARIAS DO SECRETÁRIO

 

PORTARIA n° 595, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140001710, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030559, designando a 5ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas aos servidores de cadastros nº 20.409.932-0 e n° 20.302.940-3, uma vez que o primeiro acusado, enquanto exerceu a titularidade da Delegacia Territorial de Paripiranga/BA, haveria abusado da sua condição de autoridade policial ao permitir que um indivíduo custodiado na mencionada unidade dormisse fora da cela, atendesse ao telefone da delegacia, lavasse a viatura oficial e atuasse como se fosse carcereiro, e considerando que  o segundo acusado haveria permitido que o mesmo indivíduo lavasse o seu veículo, enquanto estacionado nos limites da apontada delegacia de polícia, condutas que, em relação ao primeiro servidor, podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 90, incisos XXVIII e XLVIII, c/c o art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual 11.370/2009, e, em relação ao segundo servidor, podem caracterizar incidência aos ditames do art. 90, inciso XXVIII, do diploma legal predito.

 

Portaria nº 596, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209 da Lei nº 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0200140298742, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030850, designando a 1ª CPPAD/DPT para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.154.401-7, que estaria acumulando ilegalmente os cargos de Técnico Administrativo do Departamento de Polícia Técnica da Bahia e Professor da Prefeitura de Feira de Santana/BA, conforme detectado pela Corregedoria-Geral da Secretaria Estadual de Administração, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto no art. 177, c/c o art. 192, inciso XI, ambos da Lei Estadual n° 6.677/94.

 

PORTARIA n° 597, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140051088, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030869, designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro nº 20.514.356-2, que, no dia 19.02.2014, nesta capital, após participar de uma diligência policial que culminou com a detenção de um terceiro, haveria subtraído da carteira de cédulas deste a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), o que motivou o seu indiciamento nos autos do inquérito policial n° 019/2014 da Corregedoria da Polícia Civil como incurso nas penas do art. 312, § 1º, do Código Penal, praticando ato que o tornaria incompatível com exercício da função policial, conduta que pode configurar violação ao quanto preceituado no art. 90, incisos XXVIII, XLIX e LIII, c/c o art. 95, inciso IX, todos da Lei Estadual nº 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 598, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505130279915, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030877, designando a 6ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro nº 20.514.698-4, que, no dia 08.09.2011, enquanto exercia a substituição na Delegacia Territorial de Sebastião Laranjeiras/BA, haveria deixado de autuar em flagrante um indivíduo apresentado por prepostos da Polícia Militar em situação típica de tráfico de substância entorpecente, não se deslocando para a mencionada unidade policial para adoção das medidas legais, mesmo sendo comunicado do fato por um funcionário da delegacia, conduta que pode configurar violação ao quanto preceituado nos incisos I e III do art. 175 da Lei 6.677/94, e nos incisos XXVIII e XLVIII do art. 90, c/c inciso IX do art. 95, ambos da Lei 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 599 de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0500130086015, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030885, designando a 4ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro n° 20.380.660-1, que haveria, reiteradamente, deixado de adotar as providências legais para investigar crimes de estupro ocorridos no município de América Dourada/BA, no período de 30.07.2010 a 01.04.2011, cujas vítimas seriam menores de idade, mesmo após provocação do Conselho Tutelar da referida cidade, condutas que podem configurar os desvios comportamentais previstos no inciso XVI do art. 176 da Lei 6.677/94 e nos incisos XXVIII, XLIX e LIII, do art. 90 c/c os incisos IV e IX do art. 95, ambos da Lei Estadual n° 11.370/09.

 

PORTARA n° 600, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de suas atribuições, com fulcro no inciso I do parágrafo único do art. 46 da Lei Estadual n° 6.677/94 e tendo em vista o constante nos autos do expediente n° 0551100009923, RESOLVE exonerar de ofício, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado e com efeito retroativo a 06.03.2010, o Perito Médico-Legista Marcelo Severo de Almeida, cadastro n° 20.446.852-9, do quadro de pessoal do Departamento de Polícia Técnica da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, por não satisfazer as condições do estágio probatório, conforme o teor da portaria n° 064/2010/DPT, publicada no DOE de 05.03.2010, a qual homologou o relatório da comissão responsável pela avaliação do mencionado servidor, que o considerou inapto e incapaz para o exercício do seu cargo público.

 

PORTARIA n° 601, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140030854, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030893, designando a 5ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infração administrativa atribuída à servidora de cadastro nº 20.538.971-0, que, no dia 14.09.2012, haveria promovido a soltura de um indivíduo que estava recolhido na carceragem da 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro-BA à disposição da Vara da Infância e Juventude da referida comarca, sem as formalidades legais, fato descrito nos autos da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 0301763-39.2014.805.0201, proposta pelo Ministério Público Estadual, conduta que pode configurar violação ao quanto preceituado no art. 90, inciso XXVIII, c/c o art. 95, inciso IV, ambos da Lei Estadual 11.370/2009.

 

PORTARIA nº 602, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511130016515, RESOLVE absolver o Delegado de Polícia Civil José Pereira Cupertino, cadastro nº. 20.055.627-3, da acusação de apropriar-se indevidamente de determinada quantidade de pescado, apreendida na Delegacia de Proteção Ambiental de Ilhéus/BA, no mês de julho de 2005, além de deixar de adotar as medidas de polícia judiciária pertinentes ao caso, considerando que o material apreendido foi regularmente doado para uma instituição beneficente, motivo pelo qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA n° 603, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei 6677/94 e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120018935, RESOLVE absolver a Delegada de Polícia Civil Marta Carneiro da Silva Costa, cadastro nº 20.409.732-8, da acusação de que haveria abandonado o seu cargo público, sem justificativa, no período de outubro de 2008 a fevereiro de 2009, em face do reconhecimento de sua inimputabilidade, razão pela qual determina o arquivamento do referido feito disciplinar.

 

PORTARIA n° 604, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140030699, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030907, designando a 6ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro n° 20.380.660-1, que, no dia 23.11.2010, na Delegacia Territorial de América Dourada/BA, haveria deixado de lavrar o auto de prisão em flagrante delito em desfavor de terceiros envolvidos com o tráfico de drogas, em troca de suposto recebimento de vantagem financeira indevida, além de que haveria subtraído as substâncias entorpecentes apresentadas na referida da unidade de polícia judiciária, condutas que podem configurar os desvios comportamentais previstos nos incisos XXVIII, XLIX e LIII do art. 90, c/c os incisos I, IV e IX do art. 95, ambos da Lei Estadual n° 11.370/09, e inobservância dos incisos I e III do art. 175 da Lei Estadual nº 6.677/94.

 

PORTARIA n° 605, de 17 de setembro de 2014. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140005570, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030915, designando a 4ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro nº 20.302.960-7, que, no ano de 2013, haveria mantido contato com receptadores de veículos deste Estado, avisando sobre operações policiais que estavam em andamento com o objetivo de auxiliar a ação de uma quadrilha especializada em roubo, receptação e adulteração de veículos, com ramificação nos Estados da Bahia, Rio de Janeiro e Espírito Santo, o que motivou o seu indiciamento nos autos do inquérito policial n° 283/2013 da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos do município de Vitória/ES, como incurso nas penas do art. 2º da Lei Federal nº 12850/2013, praticando ato que o tornaria incompatível com exercício da função policial, conduta que pode configurar violação ao quanto preceituado no art. 90, incisos XXVIII e LIII, c/c o art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual nº 11.370/2009.

PORTARIA n° 606, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140030702, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº ­­­­­­­­­­­­0511140030923, designando a 6ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro n° 20.380.660-1, que haveria deixado de adotar as providências legais para investigar crimes de estupro e homicídio tentado, colocando em liberdade o suposto autor dos ilícitos, apresentado na Delegacia Territorial de América Dourada/BA no dia 11.08.2011, tendo em vista a possível relação de amizade que mantinha com o referido indivíduo, condutas que podem configurar os desvios comportamentais previstos nos incisos XXVIII, XLIX e LIII do art. 90 c/c os incisos IV e IX do art. 95, ambos da Lei Estadual n° 11.370/09.

 

PORTARIA n° 607, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94 e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120034051, RESOLVE arquivar os autos do mencionado processo correicional, tendo em vista que as irregularidades imputadas à Escrivã de Polícia Civil Célia Maria Paes de Souza, cadastro n° 20.016.273-1 ocorreram antes da sua nomeação para o cargo público ocupado na polícia judiciária, em 18.02.1989, situação que impossibilita a sua responsabilização na instância disciplinar.  

 

PORTARIA n° 608, de 17 de setembro 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140031610, RESOLVE instaurar a sindicância investigativa nº 0511140030729, designando a 4ª CPPAD para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apurar as circunstâncias relacionadas com o extravio do distintivo de serviço acautelado à servidora de cadastro n° 20.191.879-5, conforme o teor da ocorrência n° BO-14-06268, lavrada na 6ª Delegacia Territorial/Brotas, situada nesta capital.

 

PORTARIA n° 609, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140030532, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030737, designando a 4ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas aos servidores de cadastros nº 20.302.960-7 e nº 20.346.824-1, que, no dia 22.01.2003, na cidade de Teixeira de Freitas-BA, haveriam torturado um indivíduo com a finalidade de obter a confissão atinente a sua participação na subtração da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de propriedade do seu genitor, praticando atos que os tornariam incompatíveis com exercício da função policial, condutas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 14, incisos XVIII e XLIX, c/c o art. 27, parágrafo único, inciso I, todos da Lei Estadual nº 3.374/75, e art. 175, incisos I e III, da Lei nº 6.677/94, c/c o art. 4º, inciso IX, da Constituição do Estado da Bahia.

 

PORTARIA nº 613, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, RESOLVE arquivar ao autos da sindicância investigativa nº 0511130030631, tendo em vista que não foi detectado ilícito a ser imputado a servidor público, conforme teor do relatório da comissão sindicante e manifestação da Procuradoria Geral do Estado.

 

PORTARIA n° 614, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140051711, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030745, designando a 5ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro n° 20.304.382-1, que, no dia 16.07.2014, no município de Amargosa/BA, durante uma diligência policial, efetuou 02 (dois) disparos com a arma de fogo pertencente à Polícia Civil, e um deles atingiu fatalmente, por erro de execução, uma criança, conduta que pode configurar os desvios comportamentais previstos nos incisos XXVIII, XLV e LIII do art. 90, c/c o inciso IX do art. 95, ambos da Lei Estadual n° 11.370/09, e inobservância aos incisos I e III do art. 175, da Lei Estadual 6.677/94.

 

PORTARIA n° 615, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94 e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511130030720, RESOLVE absolver o Investigador de Polícia Civil Luíde Gomes Lima, cadastro nº 20.516.384-7, da acusação de haver acumulado o seu cargo público com outros 02 (dois) de Técnico em Enfermagem, nas Prefeituras de Camaçari/BA e Salvador/BA, considerando que ele foi exonerado dos cargos públicos municipais, razão pela qual determina o arquivamento dos autos.

PORTARIA n° 616, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto no artigo 235, caput, da Lei Estadual n° 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do processo administrativo disciplinar n° 0511120040531, RESOLVE reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade da conduta do Escrivão de Polícia Civil Hailton Ramos de Oliveira, cadastro nº 20.120.679-0, na forma prevista no art. 203, §2º, da Lei Estadual n° 6.677/94, que, no ano de 1994, em Itamaraju/BA, abusou da sua condição de policial civil e se apropriou indevidamente de indenização referente ao pagamento de seguro DPVAT pertencente a terceiro, valendo-se do seu cargo para lograr proveito próprio. Ademais, resolve deixar de encaminhar os autos para análise do Exmo. Sr. Governador do Estado, considerando que a comissão processante sugeriu a cominação da pena de demissão a bem do serviço público e que a Procuradoria-Geral do Estado só não acatou a conclusão do colegiado em face do advento da prescrição, devendo tal circunstância ficar registrada no assentamento funcional do servidor, conforme o art. 238 do referido diploma legal, razão pela qual determina o arquivamento dos autos.  

 

PORTARIA n° 617, de 17 de setembro 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140030931, RESOLVE instaurar a sindicância investigativa nº 0511140030753, designando a 2ª CPPAD para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apurar a responsabilidade pelo fato de o processo administrativo disciplinar n° 0511120040531 somente ter sido instaurado em 27.10.2012, considerando que a conduta irregular atribuída ao acusado de cadastro n° 20.120.679-0 ocorreu no ano de 1994, situação esta que resultou no arquivamento dos autos do mencionado feito apuratório ante o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

 

PORTARIA n° 618, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 235, caput, e 238, ambos da Lei Estadual n° 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do processo administrativo disciplinar n° 0500050137182 e do expediente n° 0511140017773, RESOLVE deixar de aplicar a pena de suspensão por 10 (dez) dias ao Escrivão de Polícia Civil Hélder de Santana Silva, Classe II, cadastro n° 20.303.664-6, em face do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma prevista no art. 203, inciso II, da Lei Estadual n° 6.677/94, que, no dia 19.07.2005, foi negligente com a arma de fogo de sua propriedade, permitindo que terceiro tivesse acesso ao referido artefato, então guardado no interior do seu veículo, que estava estacionado no pátio do Complexo Policial Altamirando Alves Rodrigues (Baixa do Fiscal), e efetuasse um disparo que atingiu outrem, lesionando-o gravemente, razão pela qual determina o arquivamento dos autos, sem prejuízo do registro do fato nos assentamentos funcionais do processado, conforme o art. 238 do referido diploma legal.

 

PORTARIA n° 619, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140030710, RESOLVE instaurar a sindicância investigativa nº 0511140030761, designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apurar a responsabilidade pelo fato de a portaria n° 897/2006, de 13.12.2006, relativa ao julgamento do processo administrativo disciplinar n° 0500050137182, no qual figurou como acusado o servidor de cadastro n° 20.303.664-6, não haver sido publicada no Diário Oficial do Estado, resultando no advento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

 

PORTARIA n° 620, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140013379, RESOLVE instaurar a sindicância investigativa nº 0511140030770, designando a 2ª CPPAD para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apurar a responsabilidade pelo fato de o ex-servidor de cadastro n° 20.179.674-5, mesmo após ter a sua aposentadoria cassada em 26.04.2012, haver continuado a trabalhar na Polícia Civil do Estado da Bahia, apenas tendo sido excluído da folha de pagamento em 31.01.2014.

 

PORTARIA n° 621, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140030680, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030788, designando a 5ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro n° 20.409.933-8, que, enquanto lotado na 2ª Delegacia Territorial de Feira de Santana/BA, haveria abusado da sua condição de autoridade policial e assediado moralmente a servidora de cadastro n° 20.412.285-6, determinando que ela lavasse o banheiro do seu gabinete e esquentasse a sua comida, expondo desta forma a citada servidora a situações humilhantes e constrangedoras, conduta esta que pode configurar incidência nos preceitos proibitivos dos incisos XX e XXVIII do art. 90 da Lei Estadual n° 11.370/2009.   

 

PORTARIA n° 622, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto no artigo 131 da Lei Estadual n° 12.209/11, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511130048905, RESOLVE instaurar, conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado e com base no art. 131 da Lei Estadual n° 12.209/2011, o processo de invalidação de ato administrativo nº 0511140030796, designando a 3ª CPPAD, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar as circunstâncias relacionadas com o fato de o servidor de cadastro n° 20.452.719-5, na ocasião de sua seleção para o cargo atualmente ocupado no Departamento de Polícia Técnica, haver omitido a informação de que no ano de 2005 foi demitido por justa causa do cargo de Gerente da Agência de Correios e Telégrafos do município de Nova Ibiá/BA, fato este relevante para a sua correta avaliação na investigação social pela Administração Estatal, que poderia resultar, à época, em seu desligamento do certame, comportamento irregular que poderá conduzir à invalidação de sua aprovação no respectivo concurso e da conseqüente investidura no cargo público.

 

PORTARIA n° 628, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140051703, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030800, designando a 2ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro nº 20.088.900-8, que no dia 22.07.2014, nesta capital, foi encontrado na posse de um veículo com restrição de roubo e com as placas originais de identificação substituídas por outras, diversas das cadastradas no órgão de trânsito competente, resultando na sua prisão em flagrante e indiciamento, nos autos do inquérito policial n° 038/2014 da Corregedoria da Polícia Civil, como incurso nas penas do art. 311, § 1º, do Código Penal, praticando ato que o tornaria incompatível com exercício da função policial, condutas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 90, incisos XXVIII, XLIX e LIII, c/c art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual nº 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 629, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no parágrafo único do art. 101 da Lei Estadual nº 11.370/2009, RESOLVE alterar a portaria n° 078/2014 (DOE de 04.02.2014) e substituir o Perito Criminal Roberto Gonçalves Muniz, Classe Especial, cadastro n° 20.100.448-1, pelo Perito Criminal Raimundo César de Lima, Classe Especial, cadastro n° 20.107.533-5, como membro da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Departamento de Polícia Técnica.

 

PORTARIA n° 630, de 17 de setembro de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140037670, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030818, designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas aos servidores de cadastros nº 20.247.556-2, nº 20.302.639-0 e 20.444.199-1, que no dia 03.12.2010, nesta capital, haveriam abusado das suas condições de policiais civis ao abordarem terceiro de maneira indevida, utilizando-se de violência desnecessária, exigindo que ele entregasse objetos que seriam da sua ex-companheira e que foram supostamente apropriados pelo mesmo, condutas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 90, incisos XXVIII e XLIII, c/c art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual nº 11.370/2009.

 

DESPACHO SIMPLES

 

EXPEDIENTE Nº: 0511140024320.

INTERESSADO: Ex-Investigador de Polícia Civil Jadir Ayres Silva.

ASSUNTO: Pedido de revisão do processo administrativo disciplinar nº 0500060025595.

DECISÃO: Indefiro, em virtude dos motivos explicitados no referido expediente. 

 

MAURÍCIO TELES BARBOSA

Secretário da Segurança Pública

 

 

ATOS DO SECRETÁRIO

 

PORTARIA N° 641 de 18 de setembro de 2014. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do Art. 53, do Decreto nº 10.186, de 20 de dezembro de 2006, RESOLVE: dispensar ANDERSON DO NASCIMENTO SANTOS, matrícula 20.568.365-1, do cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAÍ-6, da Superintendência de Inteligência, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear KÁTIA NASCIMENTO DA CRUZ TELLES DE MACÊDO FILHA, CPF:042324045-54,  para o cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAÍ-6, da Superintendência de Inteligência, da Secretaria da Segurança Pública.

 

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

 

Polícia Civil da Bahia

 

PORTARIA Nº 546 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, no uso de uma das suas atribuições, Resolve:

 

Considerar designada a Belª. JACIRA SILVERIA DO NASCIMENTO, Delegada de Polícia Civil, Classe I, matricula nº. 20.281.621-3, para responder de 03 a 12.09.2014, pelo cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da Delegacia de Repressão a Estelionato e Outras Fraudes/DCCP, no afastamento do seu titular, Bel. MARCELO SIMOES TANNUS, matrícula nº. 20.431.072-6, em férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2012/2013.

 

Considerar designada LEANA FONSECA SILVA, Escrivã de Polícia Civil, classe Especial, matrícula nº. 20.161.534-7, para responder de 08.09.2014 a 17.09.2014, pelo cargo de Coordenador III(Cartório), símbolo DAI-4, da 5ª Delegacia de Polícia Territorial/DEPOM, no afastamento da sua titular, MARILUCE SANTANA DE MATOS, matrícula nº. 20.479.816-0, em férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2013/2014.

Designar UENDSON BARBOZA DOS SANTOS, matrícula nº. 20.548.501-1, ocupante do cargo de Coordenador V, símbolo DAÍ-6, para responder cumulativamente de 25.09.2014 a 09.10.2014, pelo cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Departamento de Planejamento, Administração e Finanças, no afastamento da sua titular, JANA NUNES AMORIM FERREIRA, matrícula nº. 20.524.141-7, em férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2011/2012.

 

HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXÃO

Delegado-Geral

 

 

Portaria n º 241 de 16 de setembro de 2014. A Corregedora – Chefe da Polícia Civil em exercício, a Belª. Andréa Gonçalves Cardoso d’Oliveira, no uso de suas atribuições legais, considerando informação contida em expediente encaminhado pela Sra. Diretora do Depom de DOC:0500140087354, Resolve: Designar, nos termos do artigo 204 e seguintes da Lei Nº. 6.677 de 26/09/94 a DPC Safira Maria da Mota Lins, Classe Especial, matrícula nº 20.290.202-2, como presidente e os Investigadores de Polícia Civil Antonio Raimundo Novais de Santana, Classe Especial, matrícula nº 20.122.766-5 e Jorge Henrique de Paula Santiago, Classe Especial, matrícula nº 20.213.496-2, como primeiro e segundo membro, respectivamente, para constituírem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar objetivando apurar a conduta do servidor policial civil de matrícula nº 20.123.007-4 que, visando a sua designação para o cargo comissionado de Coordenador V (Plantão) da 10ª Delegacia Territorial/DEPOM, influenciou a promoção do referido ato administrativo através de ingerência promovida por Representante do Poder Legislativo Estadual, que encaminhou a referida indicação ao Secretário da Segurança Pública da Bahia e ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, conduta que, se comprovada, importa a não observância dos preceitos éticos que devem orientar a ação dos servidores dos quadros da Polícia Civil da Bahia elencados no artigo 60, incisos VI e VIII da Lei Nº.11.370/09-LOPC, na violação dos deveres funcionais capitulados nos artigos 175, incisos II, III e IX da Lei Nº. 6.677/94 e 89, incisos II e VI da Lei Nº. 11.370/09 e conduta positiva nos moldes do artigo 90, inciso VII da Lei Nº.11.370/09. A Comissão deve concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instalação.

 

 

ATOS DO DIRETOR DO DPAF

 

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

 %

Total

1019/2014

Tânia Sodré P. Santana

Inv. Polícia

20.090.020-2

S/nº.

20

40%

               

LICENÇA PRÊMIO - CONCESSÃO

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Quinquênios

Início/Término

Obs.:

996/2014

Mônica Suely Pirôpo

Del. Polícia

20.306.003-5

*0505140311132

03 meses

1998/2003

16.09.2014/ 14.12.2014

*Retificação

 

LICENÇA PRÊMIO – RECONHECIMENTO/APOSENTADORIA

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Quinquênios

1008/2014

Carlos Alberto de A. Serra

Esc. Polícia

20.211.864-9

S/nº.

06 meses

1988/1998

1009/2014

Jussaray Nercles de O. Sena

Inv. Polícia

20.412.187-6

S/nº.

06 meses

2004/2014

1010/2014

Marivaldo de Novais Santana

Inv. Polícia

20.413.072-8

S/nº.

06 meses

1998/2008

 

 

 

Portaria nº063, de 23 de setembro de 2014. A Diretora da Academia da Polícia Civil da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais e com base no inciso I, do art. 65, do Decreto n° 27.368 de 12 de junho de 1980 (publicado no DOE de 13.06.1980, que aprovou o regulamento de Curso da Academia da Polícia Civil da Bahia), tendo em vista o requerimento de desligamento do Curso de Formação e desistência do Concurso, protocolado na Secretária de Ensino desta Academia sob o  n° 005/2014, em 18/09/2014, subscrito pelo candidato ao Cargo de Investigador, do concurso público regido pelo edital de abertura SAEB001/97, José Nivaldo Farias Filho,  inscrição 004440E, documento de inscrição n° 179091123, que fora convocado nos termos do edital publicado no DOE de 11 de setembro de 2014, para a fase a Fase 4 do certame, Curso de Formação Técnico-Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, em cumprimento a determinação judicial que instrui o Procedimento Ordinário n° 0008232-08.2008.8.05.0001, e em atendimento a orientação da PGE, resolve DESLIGAR o candidato JOSÉ NIVALDO FARIAS FILHO do referido Curso de Formação Técnico-Profissional. Cumpra-se. Publique-se. 

Salvador, 18 de setembro de 2014.

Patrícia Barreto Oliveira

Diretora

 

Polícia Militar da Bahia – PM/BA

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFO PM/2006

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos do Mandado de Segurança n.º 0062653-16.2006.805.0001, do TJBA, bem como conforme pronunciamento técnico jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, constante do Processo n.º 05041406561688, RESOLVE excluir a referência “SUB JUDICE” dos assentamentos do 1º Ten PM abaixo discriminado:

 

NOME

MATRICULA

LUÍS VASCONCELOS MELO

30.241.426-6

 

           

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFSd PM/2001

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

1. Retificar, em face da constatação da existência de erro material, o ato publicado em DOE n.º 21.488 de 07/08/2014,  relativamente ao candidato abaixo nominado, nos seguintes termos:

 Onde se lê:

 1. Convocar o candidato abaixo nominado, concernente ao Concurso Público de Prova para Admissão ao Curso de Formação de Soldado PM/BM/2001 a comparecer para realizar os exames pré-admissionais, conforme discriminado a seguir :

a) Exame Médico-Odontológico, em data de 16/09/2014, às 08h, no Departamento de Saúde (DS), End. Vila Policial-Militar do Bonfim, Avenida Dendezeiros, s/n., Salvador -BA

b)Teste de Aptidão Física (TAF), em data de 17/09/2014, às 08h, Área Desportiva da Vila Policial Militar do Bonfim, sito à Avenida Dendezeiros, s/nº, Vila Policial-Militar do Bonfim, Salvador – BA;

c)Exame de Documentação e Sindicância Social, em data de 18/09/2014, às 14h, no Departamento de Pessoal – Coordenação de Recrutamento e Seleção (CRS). End.: Rua Conselheiro Spinola, n.º 16, Barris, Salvador – BA.

d)  A Avaliação Psicológica será realizada em data, horário e local a ser divulgado em data oportuna no Diário Oficial do Estado.

CARGO: PMM - SOLDADO POLICIAL MILITAR - MASCULINO

REGIÃO DE CLASSIFICAÇÃO: 01 – SALVADOR - REGIÃO 01 – CAPITAL

 

INSC.

NOME

RG

 035035h                       

PAULO MARCUS DOS SANTOS(SUB JUDICE)

381124002

 

                                            

 Leia –se:

1.Convocar o candidato abaixo relacionado, em caráter provisório, concernente ao Concurso Público de Prova para Admissão ao Curso de Formação de Soldado PM/2001, para ato de matrícula e instruções acerca do curso, no local, dia e horário a seguir:

a) Departamento de Ensino, sito à Avenida Dendezeiros, s/n.º, Vila Policial Militar do Bonfim, Salvador – BA, no dia 29/09/2014, às 08 horas.

CARGO: PMM - SOLDADO POLICIAL MILITAR - MASCULINO

REGIÃO DE CLASSIFICAÇÃO: 01 – SALVADOR - REGIÃO 01 – CAPITAL

 

INSC.

NOME

RG

 035035h                       

PAULO MARCUS DOS SANTOS(SUB JUDICE)

381124002

 

 

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO AO CFSd PM/BM/2012

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos do Mandado de Segurança n.º 0002811-30.2014.8.05.0000, do TJBA, bem como conforme pronunciamento técnico jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, constante do Processo n.º 0504140752981, RESOLVE:

1. Convocar o candidato abaixo nominado, concernente ao Concurso Público de Prova para Admissão ao Curso de Formação de Soldado PM/BM/2012, a comparecer para realizar o exame pré-admissional, conforme discriminado a seguir :

 

a) Exame de Documentação (Carteira Nacional de Habilitação), em data de 25/09/2014, às 14h, no Departamento de Pessoal – Coordenação de Recrutamento e Seleção (CRS). End.: Rua Conselheiro Spinola, n.º 16, Barris, Salvador – BA.

 

CARGO: PMM - SOLDADO POLICIAL MILITAR - MASCULINO

REGIÃO DE CLASSIFICAÇÃO: 01 - SALVADOR - REGIÃO 01 - CAPITAL

 

INSC.

NOME

RG

004600a                        

CARLOS AUGUSTO BASTOS PINHO  

1208872664   

 

 Salvador, 18 de setembro de 2014.ALFREDO BRAGA DE CASTRO – Cel PM Comandante-Geral

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO/CORREGEDORIA

O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar (Conselho de Disciplina), instaurado através da Portaria em PAD n.º Correg 15D/3313-13/14, pelo Ex.mo Sr. Cel PM Comandante-Geral da PMBA, publicada no BGO n.º 091, de 16 Maio 14, com fulcro no art. 70, §§ 3º e 4º da Lei Estadual n.º 7.990, de 27 Dez 01, através do presente EDITAL, CITA o Sd 1ª Cl PM KLEBER LUIS FLORENCIO DA CONCEIÇÃO, Mat 30.283.524-2, lotado na 47ª CIPM/Pau da Lima, que encontra-se desertor, com destino ignorado, para comparecer nesta Corregedoria da Polícia Militar da Bahia, situada na Rua Amazonas, n.º 13, Pituba, nesta Capital, no dia 21 de outubro de 2014, às 08h30min, para ser qualificado e interrogado e  responder pela acusação de prática do crime de apropriação indébita agravada, tipificado no art. 248, parágrafo único, inciso II (apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção em razão de ofício, emprego ou profissão), pelo fato de não ter devolvido a pistola de calibre .380, de numeração KQC 61301, com dois carregadores e vinte e quatro cartuchos do mesmo calibre, cargueada no dia 24 de outubro de 2011, quando se encontrava em serviço, na função de comandante de guarnição de rádio patrulhamento, no horário das 07h30min às 19h30min, devidamente escalado na área da 47ª CIPM/Pau da Lima. Além de não ter devolvido o retrocitado armamento, o respondente passou a se encontrar na condição de desertor. Desta maneira, em restando provado, o acusado com sua conduta compromete o bom nome da classe, maculado a imagem da Corporação, vindo o acusado a incidir na alínea “i”(deserção) do inciso II e   inciso X do art. 57, tudo da Lei Estadual nº. 7.990, de 27 Dez 01, (Estatuto dos Policiais Militares), bem como não ter observado os mais elevados preceitos éticos que devem nortear a atividade e vida do policial militar, sujeitando-o à cominação disciplinar contida no inciso III, do art. 52 c/c com o caput do art.57 daquele EPM - Lei Estadual n.º 7.990, de 27 Dez 01.

O acusado deverá se apresentar com advogado, devidamente constituído, inscrito na OAB, que atuará como defensor técnico, para acompanhar o processo e orientá-lo em sua defesa, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo, com prosseguimento do processo à sua revelia, tendo em vista o quanto disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e no art. 74, caput, e § 1º do EPM. Salvador, 18 de setembro de 2014.WILDSON DOS SANTOS CORREIA- Maj PM Presidente do Conselho de Disciplina

 

 

 


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