Tribunal de Contas dos Municípios

EDITAL Nº 295/08

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, com prazo máximo de 20 (vinte) dias contados de sua publicação, notifica os Agentes Políticos/Gestores das PREFEITURAS e CÂMARAS MUNICIPAIS abaixo relacionados, para que providenciem a regularização dos documentos e peças que compõem o(s) respectivo(s) processo(s) de Prestação de Contas relativas ao exercício de 2007. Findo o prazo assinalado, os processos serão relatados e julgados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem. Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, para consulta ou vistas dos interessados, pessoalmente ou através de representante credenciado, nos horários de expediente do Tribunal, nas formas das Leis nºs 06/91 e 14/98.

PREFEITURA MUNICIPAL
PROC. Nº	MUNICÍPIO	GESTOR	CONSELHEIRO RELATOR
14589-08	Piripá	Jeová Barbosa Gonçalves	Otto Alencar
CÂMARA MUNICIPAL
PROC. Nº	MUNICÍPIO	GESTOR	CONSELHEIRO RELATOR
14590-08	Piripá	Amarildo Almeida Franco	Otto Alencar

Salvador, 18 de dezembro de 2008.

Cons. RAIMUNDO MOREIRA

Presidente

EDITAL Nº 296/08

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, NOTIFICA os Gestores abaixo relacionados, para que se manifestem, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação, quanto aos resultados e documentos trazidos em decorrência das Inspeções realizadas. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem. Saliente-se que os referidos processos se encontram na Sede desta Corte, para consulta ou vistas, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nos horários de expediente do Tribunal, na forma das Leis Complementares nOS 06/91 e 14/98.

PREFEITURA MUNICIPAL	GESTOR/NOTIFICADO	PROCESSO Nº	CONS. RELATOR
Jacaraci	Evangelista Antônio Alves de Souza	13403-05	Paulo Maracajá
Candeias	Maria Célia de Jesus Magalhães Ramos	77546-06	Paolo Marconi
Gongogi	Milton Pereira Santos	73015-07	Paulo Maracajá
Gongogi	Milton Pereira Santos	73629-07	Paulo Maracajá

Salvador, 18 de dezembro de 2008.

Cons. RAIMUNDO MOREIRA

Presidente

TRIBUNAL PLENO

RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 130ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 17.12.08.

(íntegra das decisões no site do TCM: www.tcm.ba.gov.br)

Processo nº 41332-08 - Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de RIO DE CONTAS. Gestor/Responsável: Sr. Evilácio Miranda Silva. Relator: Conselheiro Francisco Netto. Decisão: Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ato: Deliberação nº 1602/08.

Processo nº 11005-08 - Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de CÂNDIDO SALES. Gestor/Responsável: Sr. Eduardo de Oliveira Pontes. Relator: Conselheiro Otto Alencar. Decisão: Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ato: Deliberação nº 1603/08.

Processo nº 10698-08 - Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de GONGOGI. Gestor/Responsável: Sr. Milton Pereira Santos. Relator: Conselheiro Paulo Maracajá Pereira. Decisão: Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 900,00 (novecentos reais) pelo Gestor. Ato: Deliberação nº 1604/08.

Processo nº 43068-08 - Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de IRAMAIA. Gestor/Responsável: Sr. Antônio Rodrigues Caires Filho. Relator: Conselheiro Paulo Maracajá Pereira. Decisão: Improcedente. Ato: Deliberação nº 1605/08.

Processo nº 50851-08 - Termo de Ocorrência lavrado na Prefeitura Municipal de ARACI. Gestor/Responsável: Sr. José Eliotério da Silva Zedafó. Relator: Conselheiro Paulo Maracajá Pereira. Decisão: Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 2.452,51 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos) pelo Gestor. Ato: Deliberação nº 1606/08.

Processo nº 17672-07 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 00662-07, referente às contas da Prefeitura Municipal de CORRENTINA, exercício de 2006. Interessado: Sr. Nilson José Rodrigues. Relator: Conselheiro Francisco Netto. Decisão: Negado provimento.

Processo nº 13540/08 - Pedido de Reconsideração à Deliberação nº 01476-08, referente à Denúncia nº 03024-07, relativa à Prefeitura Municipal de MUCURI. Interessado: Sr. Milton José Fonseca Borges. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Negado provimento.

Processo nº 12531-08 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 00097-08, referente às contas da Prefeitura Municipal de IRAJUBA, exercício de 2007. Interessado: Sr. Humberto Solon Sarmento Franco. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Negado provimento.

Processo nº 13675-08 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 00239-08, referente às contas da Prefeitura Municipal de CAIRU, exercício de 2007. Interessado: Sr. Hildécio Antônio Meireles Filho. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Provimento parcial, para alterar o item 6 do Parecer Prévio nº 239/08, suprimindo-se a determinação para a lavratura de Termo de Ocorrência sobre a mesma matéria, bem assim revogando-se a Deliberação de Imputação de Débito nº 292/08, com emissão de uma nova, com determinação de ressarcimento do valor de R$ 10.641,20 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte centavos) pelo Gestor e manutenção da multa aplicada. Ato: Deliberação de Imputação de Débito nº 868/08.

Processo nº 13877-08 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 00255-08, referente às contas da Câmara Municipal de CANDEAL, exercício de 2007. Interessado: Sr. Sálvio Luiz Mascarenhas. Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias. Decisão: Negado provimento.

Processo nº 13522-08 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 00226-08, referente às contas da Prefeitura Municipal de TANQUINHO, exercício de 2007. Interessado: Sr. Moacyr Brandão Pinto. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Provimento parcial, para suprimir do Parecer Prévio nº 226/08 as determinações de encaminhamento de documentação referente à aplicação do Royalties/FEP e recolhimentos de Retenção INSS - servidores e Retenção INSS - Prestação de Serviços, confirmando-se todos os demais termos do referido opinativo.

Processo nº 13526-08 e 13621-08 - Pedidos de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 00246-08, referente às contas da Câmara Municipal de LAPÃO, exercício de 2007. Interessados: Sr. Wilson Braulino Cardoso Santos, Sr. José Messias Neto e Sr. Josélio Vieira Matos. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Provimento parcial, para retificar o Parecer Prévio nº 246/08 no que tange às ressalvas pelo não pagamento de multas e ressarcimentos imputados ao primeiro e terceiro Gestores.

Processo nº 14730-08 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 00464-08, referente às contas da Prefeitura Municipal de BARRA DA ESTIVA, exercício de 2007. Interessada: Sra. Ana Lúcia Aguiar Viana. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Dado provimento, para modificar o Parecer Prévio nº 464/08, com emissão de um novo opinativo, desta vez pela aprovação, com ressalvas, com redução da multa anteriormente imposta para R$ 1.000,00 (um mil reais), ao que deve ser revogada a Deliberação de Imputação de Débito nº 485/08, com emissão de outra. Ato: Parecer Prévio nº 883/08 e Deliberação de Imputação de Débito nº 869/08.

Processo nº 11737-08 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 00063-08, referente às contas da Prefeitura Municipal de RODELAS, exercício de 2007. Interessado: Sr. João Gomes de Almeida. Relator: Conselheiro Otto Alencar. Decisão: Provimento parcial, para adaptar o decisório à nova realidade processual, reconhecendo como regular a contabilização das receitas transferidas a título de ICMS e, em conseqüência, a exclusão do ressarcimento da quantia de R$ 11.257,12, mantendo-se, quanto ao mais, o Parecer Prévio nº 063/08, ao que deve ser revogada a Deliberação de Imputação de Débito nº 132/08, com emissão de outra. Ato: Deliberação de Imputação de Débito nº 870/08.

Processo nº 13061-08 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 00147-08, referente às contas da Prefeitura Municipal de COTEGIPE, exercício de 2007. Interessado: Sr. Antônio Aldino de Sá Teles. Relator: Conselheiro Otto Alencar. Decisão: Provimento parcial, para reconhecer regular parte dos recursos do FUNDEB glosados porque aplicados sem desvio de finalidade, determinando que o gestor promova devolução à conta do Fundo, com recursos municipais, do valor de R$ 1.028,66 (um mil, vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), revogando-se, em conseqüência, a determinação anterior, além de reduzir a multa imputada para o valor R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ao que, neste particular, o Parecer Prévio nº 147/08 deve ser alterado, determinando-se, ainda, a revogação da Deliberação de Imputação de Débito nº 205/08, para que outra seja emitida, contemplando a nova realidade processual. Ato: Deliberação de Imputação de Débito nº 871/08.

Processo nº 13640-08 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 00259-08, referente às contas da Prefeitura Municipal de VALENÇA, exercício de 2007. Interessado: Sr. Cláudio Márcio Santos Queiroz. Relator: Conselheiro Paulo Maracajá Pereira. Decisão: Negado provimento.

Processo nº 14681-08 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 00416-08, referente às contas da Prefeitura Municipal de TABOCAS DO BREJO VELHO, exercício de 2007. Interessado: Sr. Gilmar Ribeiro da Silva. Relator: Conselheiro Paulo Maracajá Pereira. Decisão: Negado provimento.

Processo nº 14939-08 - Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio nº 00432-08, referente às contas da Câmara Municipal de CAMACÃ, exercício de 2007. Interessado: Sr. Josué Alves Batista. Relator: Conselheiro Paulo Maracajá Pereira. Decisão: Negado provimento.

O Plenário concluiu pela rejeição, porque irregulares, das contas abaixo relacionadas, referentes ao exercício de 2007, ficando o(s) respectivo(s) Gestor(es) NOTIFICADO(S) para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, conhecer o inteiro teor da(s) decisão(ões), e, querendo, dela(s) recorrer, nos termos do disposto no art. 88 da Lei Complementar nº 06/91.

Deliberação Nº	Processo Nº	Entidade	Gestor	Conselheiro/Relator
1607/08	11219/08	Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Ribeirão do Largo – IPASEM	Estevam Santana Costa Filho	Otto Alencar

O Plenário concluiu pela aprovação, com ressalvas, porque regulares, das contas abaixo relacionadas, referentes ao exercício de 2007, ficando o(s) respectivo(s) Gestor(es) NOTIFICADO(S) para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, conheça(m) o inteiro teor do decisório e adote(m) providências, inclusive face às cominações impostas.

Parecer Prévio Nº	Processo Nº	Deliberação de Imputação de Débito Nº	Entidade	Gestor	Conselheiro Relator
883/08	6479/08	869/08	P.M.Barra da Estiva	Ana Lúcia Aguiar Viana	Paolo Marconi

ATOS DA PRESIDÊNCIA

ATO Nº 372/08, RESOLVE: conceder mais 1% (um por cento) de Gratificação Adicional, aos servidores abaixo relacionados, por haverem completado mais um (01) ano de serviço público no mês de novembro de 2008.

CADASTRO	SERVIDOR	CARGO	% TOTAL
2171694	Carlos Raimundo Moysés Garcia Rosa	Analista de Controle Externo	14
2134128	Cid Alberto de Carvalho Oliveira Filho	Analista de Controle Externo	31
2039668	Florisvaldo Ramos	Analista de Controle Externo	24
1403466	Jackson Botelho da Silva	Agente de Controle Externo	29
2133512	Jairo Franco Lima Gomes	Diretor de Informática	10
1463057	Joanice Bispo Lima	Agente de Controle Externo	27
2136590	Márcia Maria Dourado Imbassahy	Analista de Controle Externo	27
0450903	Oyama Ribeiro de Araújo	Auditor	47
2170680	Paulo Roberto Rebouças Ferreira	Analista de Controle Externo	24
2173352	Suzana Moreira Silveira Hansen	Assistente de Assessoria	07
2175061	Tatiana Miranda Siqueira	Assistente Jurídico	16

ATO Nº 374/08, RESOLVE: designar MILDRED PINTO NEVES, para substituir a Assistente da Coordenadoria de Administração deste Tribunal, durante seu afastamento, em gozo de férias regulamentares, relativas ao período aquisitivo 2007/2008, a partir de 05/01.2009.

ATO Nº 378/08, RESOLVE: designar a servidora LÚCIA BEZERRA DA SILVA, para responder pelo expediente da 11ª Inspetoria Regional deste Tribunal, durante o afastamento do seu titular, em gozo de 20 dias de férias regulamentares relativas ao período aquisitivo de 2007/2008, a partir do dia 12.01.2009.

ATO Nº 379/08, RESOLVE: designar a servidora SILVANA ARAUJO BACELAR PAES, para responder pelo expediente da 9ª Inspetoria Regional deste Tribunal, durante o afastamento do seu titular, em gozo de 20 dias de férias regulamentares relativas ao período aquisitivo de 2006/2007, a partir do dia 05.01.2009.

ATO Nº 380/08, RESOLVE: designar o servidor JOSÉ AURELINO COSTA NETO, para responder pelo expediente da 20ª Inspetoria Regional deste Tribunal, durante o afastamento do seu titular, em gozo de 20 dias de férias regulamentares relativas ao período aquisitivo de 2007/2008, a partir do dia 05.01.2009.

ATO Nº 381/08, RESOLVE: designar o servidor ALEXSANDRO ARAUJO FERREIRA, para responder pelo expediente da 2ª Inspetoria Regional deste Tribunal, durante o afastamento do seu titular, em gozo de 20 dias de férias regulamentares relativas ao período aquisitivo de 2007/2008, a partir do dia 12.01.2009.

ATO Nº 383/08, RESOLVE: designar o servidor LUCIANO JOSÉ DE ANDRADE, para responder pelo expediente da 22ª Inspetoria Regional deste Tribunal, durante o afastamento do seu titular, em gozo de 20 dias de férias regulamentares relativas ao período aquisitivo de 2007/2008, a partir do dia 19.01.2009.

ATO Nº 384/08, RESOLVE: designar o servidor LUIZ AUGUSTO FREITAS CONCEIÇÃO, para responder pelo expediente da 18ª Inspetoria Regional deste Tribunal, durante o afastamento do seu titular, em gozo de 20 dias de férias regulamentares relativas ao período aquisitivo de 2007/2008, a partir do dia 05.01.2009.

ATO Nº 386/08, RESOLVE: designar Comissão, constituída pelos servidores BRANCA MARIA PATERNOSTRO DE FIGUEIREDO, JORGE AUGUSTO BLANCO DE SOUZA e JOALDA FRANÇA DA SILVA DANTAS para, sob a presidência da primeira, proceder ao inventário do material de consumo e permanente, do Tribunal de Contas dos Municípios, com vistas ao encerramento do presente exercício. Fica designada a servidora LUZIA MARIA DE JESUS como suplente dos Membros da dita Comissão.

LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE (Art. 107, Lei 6.677/94)

PROCESSO	ATO	NOME	QUINQ. REFERÊNCIA	DURAÇÃO	INÍCIO
48327/08	371	Francisco de Assis Nepomuceno de Carvalho	2001/2006	01 mês	05.01.09
41873/08	373	Givonaldo Felício de Jesus	2002/2007	03 meses	Gozo Oportuno
15554/08	375	Ivonete Rocha de Souza	1994/1999	01 mês	05.01.09
15336/08	376	Virgínia Maria Barbosa Oliveira	1997/2002	01 mês	21.01.09
78105/08	377	Geovani Tourinho dos Santos	1997/2002	01 mês	26.01.09
15242/08	382	Florisvaldo Ramos	1996/2001	01 mês	05.01.09
15013/08	385	Roseli Nascimento dos Santos	1996/2001	01 mês	05.01.09

RAIMUNDO MOREIRA

Presidente

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