Secretaria de Segurança Pública

 


 

 

 

ATOS DO SECRETÁRIO

 

PORTARIA Nº 183 de13 de março de 2014. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E Art. 1º - Conceder ao Perito Médico – Legal  Amando de Albuquerque Libório Neto,  matricula nº 20.279.990-8, a Gratificação de Incentivo à Titulação no percentual de 15% (Título de Mestrado), conforme solicitação da Comissão de Reconhecimento do DPT, constante do  Processo nº 0551140048646, ficando retificada a Portaria nº 130, de 20 de fevereiro de 2014 em relação ao servidor, que concedeu a referida gratificação no percentual de 10% (Título de Especialização).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PORTARIA Nº 186 de 19 de março de 2014. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E Art. 1º - Retificar a Portaria nº 715, de 04 de setembro de 2012,  que fixa as Regiões Integradas de Segurança Pública – RISP e as Áreas Integradas de Segurança Pública – AISP do Interior do Estado, no tocante ao Anexo II, AISP 41 – Itabuna, município de Ibicaraí, cuja unidade de referência correta é a 63ª CIPM e não o 15º BPM, conforme publicado na portaria supra mencionada.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDITAL N.º 01 de março de 2014.

 

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no artigo 42, I, “c” do Decreto Estadual nº 10.186 de 20 de dezembro de 2006 e em cumprimento ao Convênio nº 777136/2012, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE), torna pública, a abertura de inscrição e estabelece normas relativas à realização do Processo Seletivo destinado ao CURSO DE MULTIPLICADOR EM OPERAÇÃO DE PROTOCOLOS INTEGRADOS DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 O presente Processo Seletivo destina-se ao provimento de vagas para o CURSO DE MULTIPLICADOR EM OPERAÇÃO DE PROTOCOLOS INTEGRADOS DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS, o que será feito, em conformidade com o projeto pedagógico previamente elaborado para o convênio supracitado;

1.2 O curso tem como público alvo Profissionais de Segurança Pública e órgãos afins na esfera federal, estadual e municipal que atuarão nos grandes eventos;

1.3 O presente processo seletivo será regido por este Edital e coordenado pela Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial - SIAP;

1.4 A supervisão e coordenação do referido Curso será realizada pela SIAP com o apoio da Academia da Polícia Civil da Bahia - ACADEPOL;

1.5 Serão disponibilizadas 25 (vinte e cinco) vagas, distribuídas da seguinte forma:

a) 06 (seis) vagas para Oficiais da Polícia Militar;

b) 03 (três) vagas para Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar;

c) 03 (três) vagas para Delegados de Polícia Civil;

d) 03 (três) vagas para Peritos Oficiais do Departamento de Polícia Técnica;

e) 02 (duas) vagas para a Guarda Municipal da Prefeitura de Salvador;

f) 01 (uma) vaga para representante da Superintendência de Gestão Tecnológica e Operacional – SGTO;

g) 01 (uma) vaga para representante da Superintendência de Telecomunicações – STELECOM;

h) 01 (uma) vaga para representante da Superintendência de Inteligência – SI;

i) 01 (uma) vaga para representante da Defesa Civil Estadual;

j) 01 (uma) vaga para representante da Defesa Civil Municipal;

k) 01 (uma) vaga para representante da Transalvador;

l) 01 (uma) vaga para representante da Polícia Federal; e

m) 01 (uma) vaga para representante da Polícia Rodoviária Federal.

1.6 O Processo Seletivo terá as seguintes etapas:

a) Inscrição;

b) Análise da documentação entregue na inscrição;

c) Confirmação da inscrição.

1.7 As vagas disponibilizadas, conforme distribuições do item 1.5 do presente edital, que não forem preenchidas, serão redistribuídas aos órgãos interessados;

 

2. DO CURSO

2.1 O objetivo do CURSO DE MULTIPLICADOR EM OPERAÇÃO DE PROTOCOLOS INTEGRADOS DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS é proporcionar conhecimentos sobre a legislação aplicada à Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, protocolos integrados de segurança pública para grandes eventos, integração entre a segurança pública e a segurança privada quando da atuação nos estádios, centros oficiais de treinamento e eventos afins;

2.2 O Curso será realizado na sala de Teledespacho do Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR), sito à Av. Luiz Viana Filho, s/n, km 10, Parque Tecnológico da Bahia, Edf. Tecnocentro, 4º Andar.

2.3 O Curso acontecerá em regime parcial, no turno matutino e com 20 horas/aula distribuídas em 5 (cinco) dias;

2.4 Ao final do curso, o profissional deverá estar em condições de ser multiplicador junto aos operadores de segurança pública das suas respectivas Instituições;

 

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições ocorrerão, conforme período estabelecido no cronograma deste Edital (anexo II), através dos e-mails: gicelle.oliveira@ssp.ba.gov.br e adriana.brito1@ssp.ba.gov.br;

3.2 Para inscrição, os Profissionais de Segurança Pública e órgãos afins na esfera federal, estadual e municipal deverão atender aos seguintes requisitos:

a) Estar no serviço ativo até o final da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014;

b) Não estar com sua liberdade cerceada por prisão provisória ou por sentença transitada em julgado, nem encontrar-se submetido a processo administrativo de qualquer natureza;

c) Não se encontrar afastado do serviço, no ato da inscrição: em razão de licença para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde da pessoa da família ou própria; por motivo de acidente; por motivo de estar gestante; por estar cumprindo, ou em vias de cumprir punição disciplinar e/ou criminal; e, por encontrar-se na condição de desertor;

d) Ser atuante na atividade relacionada ao curso;

3.3 São documentos necessários à inscrição dos Profissionais de Segurança Pública e órgãos afins na esfera federal, estadual e municipal:

a) Formulário de Inscrição (Anexo I);

b) Cópia da carteira de identidade funcional;

c) Curriculum Vitae simplificado, com o histórico profissional resumido;

d) Ofício de apresentação da Corporação de origem.

3.4 O ato de inscrição pelo candidato pressupõe o conhecimento deste Edital e das demais normas que vierem a ser divulgadas, bem como a aceitação das condições e requisitos estabelecidos para o processo seletivo, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, sendo que o descumprimento das disposições estabelecidas acarretará no cancelamento da inscrição ou matrícula do candidato, conforme o caso;

3.5 A SIAP apreciará os documentos encaminhados pelos candidatos inscritos para fins de comprovação dos requisitos exigidos e ratificação dos dados fornecidos junto às instituições de origem;

3.6 O candidato que apresentar documentação incompleta não terá sua inscrição deferida, sendo automaticamente eliminado do processo seletivo;

3.7 Será publicada no site da SSP/BA (www.ssp.ba.gov.br), lista contendo o nome dos candidatos com inscrições deferidas;

3.8 Ficará eliminado do Processo Seletivo o candidato que não atender aos requisitos do item 3.3.

 

4. DOS RECURSOS

4.1 Do indeferimento da inscrição e da lista final caberão recurso por escrito, dirigido ao Superintendente da SIAP, no prazo de 24 horas a partir da publicação no site da SSP/BA da ação a ser impugnada, devendo ser solucionados no prazo de até 48 horas seguintes ao fim do prazo recursal.

 

5. DO RESULTADO DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DA MATRÍCULA

5.1 O resultado final dos candidatos considerados aptos para o preenchimento das vagas, será obtido através do site da SSP/BA, onde, em caso de existência de candidatos considerados aptos, ser superior ao número de vagas previstas no item 1.5 do presente edital, a indicação dos servidores será realizada pelos Dirigentes máximos das Instituições envolvidas;

5.2 O resultado final do Processo de Seleção para o CURSO DE MULTIPLICADOR EM OPERAÇÃO DE PROTOCOLOS INTEGRADOS DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS, será publicado no site da SSP/BA (www.ssp.ba.gov.br);

5.3 Os candidatos selecionados deverão se apresentar no dia e horário divulgados através do Cronograma deste Edital (Anexo II);

 

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 O acompanhamento das publicações referentes a este Processo Seletivo é de responsabilidade exclusiva do candidato;

6.2 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição no Processo Seletivo ou a matrícula do candidato no curso, desde que comprovada a falsidade de documentos ou de declarações prestadas;

6.3 Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer atos, publicados no site da SSP/BA, que o retifiquem, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato o conhecimento e acompanhamento de todas as publicações de eventuais retificações;

6.4 Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais poderão ser dirimidos através do telefone 3115-1875/1964 ou nos e-mails relacionados no item 3.1 do presente edital.

 

MAURÍCIO TELES BARBOSA

Secretário da Segurança Pública

 

ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

1. DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO

 

NOME:

MAT.

POSTO/GRAD:

CARGO/FUNÇÃO:

LOTAÇÃO:

DATA DE ADMISSÃO:

2. ENDEREÇO COMPLETO DO CANDIDATO

 

LOGRADOURO (RUA, AV, PRAÇA, ETC.)

COMPLEMENTO (APTO, CASA, ETC.)

BAIRRO

CEP

CIDADE

ESTADO

TELEFONE (RES. CEL.)

E-MAIL

 

3. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO (Cédula de identidade – passaporte se estrangeiro)

 

TIPO

NÚMERO

DATA DA EMISSÃO

ÓRGÃO EMISSOR

ESTADO OU PAÍS DE EMISSÃO

CPF Nº

DATA DE NASCIMENTO

 

4. TITULAÇÃO/ FORMAÇÃO ACADÊMICA DO CANDIDATO (Graduação - Pós-graduação)

 

TIPO

CURSO

PERÍODO

ENTIDADE

CIDADE/UF

 

TIPO

CURSO

PERÍODO

ENTIDADE

CIDADE/UF

 

5. ÚLTIMO CURSO REALIZADO PELO CANDIDATO (FORA DO ESTADO OU PAÍS)

 

DESCRIÇÃO

DURAÇÃO

CH

CONCLUSÃO

LOCAL

 

6. ÚLTIMO CURSO REALIZADO PELO CANDIDATO (NO ESTADO)

 

DESCRIÇÃO

DURAÇÃO

CH

CONCLUSÃO

7. INSCRIÇÃO NO CURSO PELO CANDIDATO

 

O CANDIDATO ACIMA IDENTIFICADO REQUER INSCRIÇÃO NO CURSO DE MULTIPLICADOR EM OPERAÇÃO DE PROTOCOLOS INTEGRADOS DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS

 

PELAS RAZÕES DISPOSTAS A SEGUIR:

 

LOCAL

 

ASSINATURA DO REQUERENTE

DATA

 

 

ANEXO II - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

 

2ª EDIÇÃO

EVENTO

DATA

LOCAL

HORÁRIO

Inscrições

20/03 a 25/03/14

Site da SSP e E-mails da SIAP

Integral

Publicação de lista de inscrições deferidas

26/03/14

Site da SSP

A partir das 9h

Recurso das inscrições

27/03/14

E-mails da SIAP

Até as 18h

Resultado dos recursos e publicação definitiva

28/03/14

Site da SSP

A partir das 9h

Início das aulas

31/03 a 04/04

Sala de Teledespacho do CICCR

A partir das 8h

 

 

3ª EDIÇÃO

EVENTO

DATA

LOCAL

HORÁRIO

Inscrições

20/03 a 28/03/14

Site da SSP e E-mails da SIAP

Integral

Publicação de lista de inscrições deferidas

01/04/14

Site da SSP

A partir das 9h

Recurso das inscrições

02/04/14

E-mails da SIAP

Até as 18h

Resultado dos recursos e publicação definitiva

04/04

Site da SSP

A partir das 9h

Início das aulas

07/04 a 11/04/14

Sala de Teledespacho do CICCR

A partir das 8h

 

 

MAURÍCIO TELES BARBOSA

Secretário da Segurança Pública

 

Polícia Civil da Bahia

 

A Diretora da Academia da Polícia Civil da Bahia, no uso de uma das suas atribuições legais, faz saber que o DPC Rusdenil Franco Lima, Classe 1, matrícula 20.244.161-6, foi indicado para participar do Fórum Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, a ser realizado no Auditório do Edifício Sede da Polícia Civil do Distrito Federal, localizado na SPO, Conjunto  A, Lote 23, em Brasília/DF, no período de 27 e 28 de março de 2014. PUBLIQUE-SE.

Salvador, 19 de março de 2014.

Patrícia Barreto Oliveira

Diretora

 

 

Portaria nº 028/2013. O Bel.  Miguel Vieira dos Santos Filho, Coordenador Regional da 25ª COORPIN - Euclides da Cunha, no uso de suas atribuições legais, Resolve:  Designar, nos termos do artigo 204 e seguintes da Lei 6.677 de 26/09/94, os Servidores, DPC Paulo Jason de Melo Falcão, Classe III, matrícula 20.501.877-5, o EPC José Luiz Teixeira De Oliveira, classe Especial, matrícula nº 20.217.097-6 e o IPC Antonio Assunção de Sousa, Classe Especial, matrícula nº 20.056.009-4 e, para sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar fatos constantes de expedientes anexos ao ofício nº 718/2013, oriundo da Delegacia Territorial de Tucano, concernente a irregularidades praticadas pelo Servidor de matrícula nº 20.429.883-5, devendo a Comissão concluir os seus trabalhos no prazo de 30 dias a contar da data da sua instalação.

 

Republicar por haver sido publicada com incorreção.

 

 

ATOS DO DIRETOR DO DPAF

 

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTABILIDADE ECONÔMICA

Apostila

   Nome

Cargo

Matrícula

Processo

   Símbolo

0013/2014

 Norma  de Freitas Santos

Delegado de Polícia        

20.281.575-4

0505140082591   

DAS-3

 

LICENÇA PRÊMIO – RECONHECIMENTO/ABONO/APOSENTADORIA

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Quinquênios

     Obs.

304/2014

Antonio Carlos dos Santos

Inv. Polícia

20.111.821-4

0505130076526

12 meses *

  78/83; 83/87; 87/93; 93/98

Republicada por haver  saído com incorreção.

 

 

Departamento de Polícia Técnica- DPT

 

O Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Licença Prêmio-Concessão

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Gozo

0097/14

Mª dos Santos Leal

Técnico Administrativo

20.017.105-7

0551140047186

01 mês

23.04.14

0098/14

Katya Pastor Ramos

Perito Criminal

20.151.986-8

0551140007788

01 mês

02.04.14

0099/14

Luides Mª Veigas P. Vitorio

Perito Técnico de Policia Civil

20.018.690-5

0551140030372

02 meses

01.04.14

0100/14

Ana Ligia de Oliveira Braga

Técnico Administrativo

20.161.044-4

0551140031158

02 meses

01.04.14

0101/14

Marcelo Barreto Bastos

Perito Médico Legista

20.436.356-7

0551140009128

01 mês

03.04.14

 

Dr.Elson Jeffeson Neves da Silva

Diretor Geral do DPT

 

O Corregedor do Departamento de Polícia Técnica, Bel. Antonio César Morant Braid, no uso de suas atribuições legais,

 

PORTARIA Nº. 018/2014/Corregedoria – DPT - Designar a perita médico-legal Maria Madalena de Santana, matrícula nº. 20.092.544-8, como presidente, o perito criminal Terêncio Pereira de Almeida, matrícula nº. 20.055.814-4, como primeiro membro, e o perito criminal Raimundo César de Lima, cadastro nº. 20.107.533-5, como segundo membro, para apurar em Sindicância a conduta dos servidores de cadastros nº. 20.111.985-4 e 20.101.969-8, que teriam dado causa a atrasos na remoção de cadáveres durante o plantão referente aos dias 10 e 11 de fevereiro de 2014, conforme relatado no procedimento de Análise de Admissibilidade nº. 04/2014-Corregedoria/DPT, comportamentos, em tese, previstos como infrações funcionais por infringirem o que estabelece o art. 175, inciso I, e o art. 176, inciso IV, da Lei n°. 6.677/1994, devendo a citada Comissão concluir os trabalhos no prazo legal.

 

PORTARIA Nº. 019/2014/Corregedoria – DPT - Designar a perita médico-legal Maria Madalena de Santana, matrícula nº. 20.092.544-8, como presidente, o perito criminal Terêncio Pereira de Almeida, matrícula nº. 20.055.814-4, como primeiro membro, e o perito criminal Raimundo César de Lima, cadastro nº. 20.107.533-5, como segundo membro, para apurar em Sindicância a conduta dos servidores de cadastros nº. 20.000.522-2 e 69.000.440-6, que teriam dado causa a atrasos na remoção de cadáveres durante o plantão referente ao dia 11 de fevereiro de 2014, conforme relatado na Análise de Admissibilidade nº. 04/2014-Corregedoria/DPT, que também apontou possível participação de um terceiro, que é servidor terceirizado e, portanto, sua responsabilidade não será apurada nesta Sindicância. Os comportamentos dos dois servidores efetivos, em tese, estão previstos como infrações funcionais por infringirem o que estabelece o art. 175, inciso I, e o art. 176, inciso IV, da Lei n°. 6.677/1994, devendo a citada Comissão concluir os trabalhos no prazo legal.

 

Bel. Antonio César Morant Braid

Corregedor do DPT

 

 


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