Secretaria de Segurança Pública

 


 

 

 

PORTARIAS DO SECRETÁRIO

 

PORTARIA n° 505, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140022851, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022408, designando a 4ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas aos servidores de cadastros nº 20.411.750-0, nº 20.411.739-8 e nº 20.346.778-2, bem como ao ex-servidor de cadastro nº 20.359.199-7 (demitido) que, no ano de 2006, enquanto lotados na Delegacia Territorial de Xique-Xique-BA, haveriam abusado das suas condições de policiais civis ao exigir vantagem pecuniária para permitir o funcionamento de máquinas “caça-níqueis”, praticando atos que os tornariam incompatíveis com exercício da função policial, condutas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 14, incisos XLIX e LIX, c/c art. 27, parágrafo único, inciso I, todos da Lei Estadual nº 3.374/75.

 

Portaria nº 506, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209 da Lei nº 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654130083364, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022416, designando a 5ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.125.131-3, que no ano de 2012, na cidade de Caetité-BA, haveria realizado, de forma clandestina e ilegal, a extração de recursos minerais de uma mina situada na localidade de Brejinho das Ametistas e praticado atos de violência e porte ilegal de arma de fogo na região, condutas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 175, incisos II e III, da Lei Estadual n° 6.677/94.

 

PORTARIA n° 507, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505120482275, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140022424, designando a 2ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas aos servidores de cadastros nº 20.345.492-5 e nº 20.215.408-5, que, no dia 12.05.2012, nesta capital, haveriam invadido a residência de um adolescente, agredindo-o fisicamente com a finalidade de obter a confissão atinente à sua participação em um crime que estava sendo investigado pela polícia judiciária, além de que haveriam o conduzido coercitivamente, de forma irregular, até a 16ª Delegacia Territorial, praticando atos que os tornariam incompatíveis com exercício da função policial, condutas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 90, incisos XXVIII, XXXIX e LIII, c/c o art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual nº 11.370/2009, e no art. 4º, inciso IX, da Constituição do Estado da Bahia.

 

PORTARIA n° 508, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654130011703, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030508, designando a 2ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas aos servidores de cadastros nº 20.441.577-0 e nº 20.016.791-9, que, no dia 30.03.2010, nesta capital, haveriam exigido e recebido vantagens indevidas de terceiros, que à época do sucedido estavam sob investigação da Delegacia de Repressão a Estelionato e Outras Fraudes (DREOF), a fim de que os fatos ilícitos imputados a eles não fossem divulgados para a imprensa, o que motivou o indiciamento dos acusados nos autos do inquérito policial n° 006/2013 da Corregedoria da Polícia Civil – Correpol, como incursos nas penas do art. 316 do Código Penal, praticando atos que os tornariam incompatíveis com exercício da função policial, condutas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 90, incisos XXVIII e LIII, c/c o art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual nº 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 509, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505110362581, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030516, designando a 6ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro nº 20.346.825-9, que, no dia 05.10.2008, enquanto lotado na Delegacia Territorial de Capim Grosso-BA, haveria lavrado uma ocorrência policial, sem o comparecimento do comunicante, consignando um acidente de trânsito com vítima ocorrido no ano de 1987, como se tivesse acontecido em 2008, objetivando que terceiros auferissem lucro indevido com o pagamento de seguro DPVAT, o que motivou o seu indiciamento nos autos do inquérito policial n° 044/2010 da mencionada unidade de polícia judiciária, como incurso nas penas dos artigos 288 e 299, ambos do Código Penal, praticando atos que o tornaria incompatível com o exercício da função policial, condutas que podem configurar violação ao quanto preceituado no art. 14, incisos XXXIX, XLIX e LII, c/c o art. 27, parágrafo único, inciso I, todos da Lei Estadual nº 3.374/75.

 

Portaria nº 510, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209 da Lei nº 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505130391278,  RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030524, designando a 4ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.412.502-4, que, enquanto lotado no Centro Integrado de Comunicações de Itaberaba/BA, haveria se ausentado injustificadamente do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, no período de 30/12/2013 a 25/05/2014, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto no art. 198 c/c o art. 192, inciso II, da Lei Estadual n° 6.677/94.

 

PORTARIA n° 512, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140028361, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030540, designando a 2ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infração administrativa atribuída à servidora de cadastro n° 20.362.600-1, que, no período de 03.03.2001 a 15.01.2013, haveria acumulado o cargo de Investigadora de Polícia Civil com o de Agente de Fiscalização da Prefeitura de Salvador/BA, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto no art. 177 da Lei Estadual n° 6.677/94, c/c o art. 95, inciso VIII, da Lei Estadual n° 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 514, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140004969, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030567, designando a 2ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.355.635-3, que estaria acumulando ilegalmente o cargo de Investigador de Polícia Civil com 02 (dois) cargos públicos de professor, sendo eles ocupados na rede estadual de ensino e na Prefeitura Municipal de Pojuca/BA, resultando também em possível incompatibilidade de horários entre as referidas atividades, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto no art. 177, alínea “b” e §2º, c/c o art. 192, inciso XI, ambos da Lei Estadual n° 6.677/94.

 

PORTARIA n° 515, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654110028839, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030575, designando a 2ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.100.529-1, que, em março de 2010, quando exercia a chefia do Serviço de Investigação do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio, haveria assumido irregularmente a guarda de valores apreendidos pela polícia judiciária, frustrando a ordem da autoridade policial competente que determinou o depósito da referida quantia na instituição bancária, a qual foi posteriormente extraviada da sede do apontado Departamento, além de que não haveria comunicado aos seus superiores hierárquicos a subtração dos mencionados bens, praticando desta forma ato definido como infração penal que o tornaria incompatível com o exercício da função policial, condutas estas que, se comprovadas, podem configurar violação ao disposto nos incisos IV, XII, XIII e LIII do art. 90, c/c os incisos I e IX do art. 95, ambos da Lei Estadual nº 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 516, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140019451, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030583, designando a 5ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.441.897-2, que, enquanto exerceu a titularidade da Delegacia Territorial de Várzea da Roça/BA, haveria abusado da sua condição de autoridade policial ao permitir que terceiro, estranho ao quadro de pessoal da polícia judiciária, agisse como se fosse policial civil, dirigindo viatura oficial da referida delegacia, participando de diligências e utilizando colete balístico da instituição, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto nos incisos XXVIII, XLV e XLVIII do art. 90, c/c art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual n° 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 517, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511130003235, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030591, designando a 6ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infração administrativa atribuída ao servidor de cadastro nº 20.302.931-4, que, no dia 21.03.2012, no interior da Delegacia Territorial de Euclides da Cunha/BA, em companhia de terceiro estranho ao quadro de pessoal da Polícia Civil, haveria submetido um indivíduo que estava custodiado na citada unidade policial, a grave sofrimento físico e mental, como forma de extrair-lhe informação de interesse da polícia judiciária, causando-lhe graves lesões que resultaram em sua morte no dia 24.03.2012, motivo pelo qual foi denunciado pelo Ministério Público Estadual nas reprimendas do crime tipificado no art. 1º, §3º (parte final) e §4º, inciso I, da Lei n° 9.455/97, praticando, em tese, infração penal que por sua natureza e configuração o tornaria incompatível com a função policial, conduta que, se comprovada, pode corresponder à violação ao disposto nos incisos XXVIII, XXXVIII e LIII do art. 90, c/c artigo 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual n° 11.370/09, e art. 4°, inciso IX, da Constituição do Estado da Bahia.

 

PORTARIA n° 518, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505130279907, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030605, designando a 4ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.346.629-9, que haveria sido negligente na guarda de uma arma de fogo apreendida no dia 14.02.2011, na Delegacia Territorial de Paulo de Afonso/BA, possibilitando posteriormente o seu extravio, conduta que, se comprovada, pode corresponder à inobservância aos deveres previstos nos incisos I, II e III do art. 175 da Lei Estadual n° 6.677/94.

 

PORTARIA n° 519, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505130458801, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030613, designando a 5ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao servidor de cadastro n° 20.304.233-8, que no mês de fevereiro de 2012, enquanto lotado na Delegacia Territorial de Livramento de Nossa Senhora/BA, haveria participado de fraude para que terceiro auferisse lucro indevido com o pagamento de seguro DPVAT, o que motivou seu indiciamento nos autos do Inquérito Policial nº 063/2013, da mencionada unidade de polícia judiciária, como incurso nas penas do art. 171 e art. 299, caput, ambos do Código Penal, praticando atos que o tornaria incompatível com o exercício da função policial, condutas que podem configurar os desvios comportamentais previstos nos incisos XLIII, XLIX e LIII do art. 90, c/c o inciso IX do art. 95, ambos da Lei Estadual n° 11.370/09.

 

PORTARIA n° 520, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505120282985, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030621 designando a 6ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro nº 20.247.398-4, que, no dia 04.06.2009, na Delegacia Territorial de Santa Cruz Cabrália/BA, com o objetivo de impedir a fuga de um custodiado, efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo-o fatalmente, conduta que pode configurar não observância aos deveres dispostos nos incisos I e III do art. 175 da Lei Estadual n° 6.677/94, e violação aos ditames dos incisos XXVIII, XLV e LIII do art. 90 da Lei Estadual n° 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 521, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505130394234, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº ­­­­­­­­­­­­0511140030630, designando a 4ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas aos servidores de cadastros n° 20.380.660-1 e 20.345.969-0, uma vez que o primeiro acusado, no exercício da titularidade da Delegacia Territorial de América Dourada/BA, haveria determinado que o segundo inculpado, em companhia de terceiros estranhos ao quadro de pessoal da polícia judiciária, realizasse a prisão irregular de 05 (cinco) indivíduos suspeitos de serem autores de crimes contra o patrimônio, sendo que este último servidor, após a detenção deles, haveria os submetido a grave constrangimento físico e mental como forma de extrair-lhes a confissão, violência esta perpetrada com a suposta anuência do primeiro acusado, fatos ocorridos nos dias 30.06.2011, 02.07.2011 e 04.07.2011, condutas que podem configurar para o primeiro increpado a violação aos incisos XXVIII, XXXVIII, XLVIII e LIII do art. 90 da Lei Estadual n° 11.370/2009, e para o segundo acusado a incidência nos incisos XXVIII, XXXVIII e LIII do art. 90 do diploma legal predito, ambos c/c com o art. 95, inciso IX, da Lei Estadual n° 11.370/2009, e para os dois inculpados a transgressão ao inciso IX do art. 4° da Constituição do Estado da Bahia.  

 

PORTARIA n° 522, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511130053054, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº ­­­­­­0511140030648, designando a 5ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas aos servidores de cadastros n° 20.412.280-6 e nº 20.346.840-3, que, no dia 02.12.2013, haveriam agredido fisicamente, ameaçado e conduzido coercitivamente de forma irregular terceiro para a Delegacia Territorial de Santa Cruz Cabrália/BA, condutas que podem configurar os desvios comportamentais previstos nos incisos XXVIII e XXXVIII do art. 90, c/c o art. 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual n° 11.370/09, e incidência nos ditames do inciso IX do art. 4º da Constituição do Estado da Bahia.

 

PORTARIA n° 523, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511120044936, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030656, designando a 6ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento da servidora de cadastro nº 20.180.986-5, que, no mês de agosto de 2012, nas dependências da Delegacia Territorial de Itiruçu/BA, haveria prevalecido do seu cargo para intermediar acordo pecuniário entre terceiros, obtendo em contrapartida a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), motivo pelo qual foi denunciada pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação penal n° 0000059-17.2013.805.0131, pela suposta incidência nas reprimendas do art. 171, caput, do Código Penal, praticando desta forma ato definido como ilícito penal que a incompatibilizaria para o exercício da função policial, condutas estas que, se comprovadas, podem configurar violação ao disposto nos incisos XXII, XXVIII, XLIX e LIII do art. 90, c/c o inciso IX do art. 95, ambos da Lei Estadual nº 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 524, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0505140236173, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030664, designando a 4ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infração administrativa atribuída ao servidor de cadastro nº 20.442.965-6, que, no dia 24.02.2014, foi preso e autuado em flagrante na Delegacia Territorial de Brumado/BA, mediante a acusação de ter ameaçado e agredido fisicamente a sua ex-companheira, o que motivou o seu indiciamento nos autos do inquérito policial n° 29/2014, como incurso nas reprimendas da Lei n° 11.340/2006, praticando, em tese, infração penal que por sua natureza e configuração o tornaria incompatível com a função policial, conduta que, se comprovada, pode corresponder à violação ao disposto no inciso LIII do art. 90, c/c artigo 95, inciso IX, ambos da Lei Estadual n° 11.370/09.

 

PORTARIA n° 525, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 5654140005167, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030672, designando a 2ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento da servidora de cadastro nº 19.317.698-0, que estaria acumulando ilegalmente 04 (quatro) cargos públicos de Médico, sendo eles ocupados no Departamento Médico da Polícia Civil, na Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio/BA, na Prefeitura Municipal de Gavião/BA e na Coordenação da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, resultando também em possível incompatibilidade de horários entre as referidas atividades, conduta que, se comprovada, pode configurar violação ao disposto no art. 177, alínea “c” e §2º, c/c o art. 192, inciso XI, ambos da Lei Estadual n° 6.677/94.

 

PORTARIA nº 526, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511140000242, RESOLVE absolver o Auxiliar Administrativo Reinaldo Nonato dos Santos, cadastro nº 20.143.598-3, da acusação de que no dia 06.01.2013, nesta capital, haveria consumado falta funcional correspondente ao crime de lesão corporal contra a sua companheira, motivo pelo qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA nº 527, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511130046520, RESOLVE absolver, por insuficiência de provas, o Investigador de Polícia Civil Paulo Roberto Chaves Garavelo, classe II, cadastro nº 20.345.966-6, da acusação de que, no dia 22.02.2013, nas dependências de um estacionamento situado no Centro Histórico desta capital, haveria abusado da sua condição de servidor policial civil ao forçar a sua entrada no local para resolver assunto de natureza particular, utilizando-se da arma de fogo que lhe foi confiada para o serviço como forma de intimidar os funcionários, razão pela qual determina o arquivamento do feito apuratório.

 

Portaria nº 528, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120051819, RESOLVE absolver a Investigadora de Polícia Civil Cosma Maria Alves de Oliveira, cadastro nº. 20.353.325-8, da acusação de acúmulo ilegal do seu cargo com o de Professora da rede pública de ensino de Catú/BA, considerando o relatório da comissão processante e o opinativo da PGE, baseado no parecer PA-NPE-MCS-524-2012PGE, no qual consta “que nos casos de acumulações de cargos da carreira Policial Civil com outro de Professor, iniciados após a edição da Lei nº 6.677/94 e que já perduram por longo período de tempo, estaria a Administração paralisada quanto ao seu poder de atuar no que tange especificamente a ilicitude proveniente da natureza dos cargos envolvidos, não obstante possa e deva ser perquirida em cada caso específico a existência de compatibilidade de horário para possibilitar a acumulação”, situação esta que se configurou no referido processo correcional, motivos pelos quais determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA n° 529, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94 e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120027055, RESOLVE absolver, por insuficiência de provas e conforme a orientação da Procuradoria-Geral do Estado, o Investigador de Polícia Civil Humberto Santana, cadastro nº 20.348.833-0, da acusação de que no dia 24.05.2009 haveria efetuado 02 (dois) disparos de arma de fogo durante uma partida de futebol realizada no estádio municipal de Aracatu/BA, utilizando a arma de fogo que lhe foi confiada para o serviço e em suposto estado de embriaguez, motivo por que determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA nº 532, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511130001100, RESOLVE absolver a Investigadora de Polícia Civil Marly Santana, cadastro nº 20.130.172-8, da acusação de haver acumulado indevidamente 02 (dois) cargos públicos, tendo em vista a sua exoneração, a pedido, do cargo que ocupava na Prefeitura Municipal de Salvador-BA, motivo pelo qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA nº 533, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120027071, RESOLVE absolver o Auxiliar Administrativo Carlos Roberto Fraga, cadastro n° 09.023.399-4, da acusação de que haveria se ausentado do serviço, no Instituto Médico Legal Nina Rodrigues, sem justificativa, de 26.05.2011 a 30.09.2012, tendo em vista que neste período ele estava regularmente cedido ao Senado Federal, motivo pelo qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA n° 534, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94 e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511110017051, RESOLVE absolver, por insuficiência de provas, o Investigador de Polícia Civil José Fernandes do Nascimento, cadastro nº 20.303.674-3, da acusação de que seria o proprietário de uma arma de fogo com restrição de furto/roubo, que foi apreendida com o seu filho no dia 04.05.2008, na cidade de Casa Nova-Ba, por prepostos da Polícia Militar, razão pela qual determina o arquivamento do feito apuratório.

 

PORTARIA n° 535, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 91, II, e art. 92 da Lei Estadual n° 11.370/2009, e lastreado no que consta no processo administrativo disciplinar nº 0511120026962, RESOLVE aplicar a pena de suspensão por 30 (trinta) dias ao Delegado de Polícia Civil Rogério Sá Medrado, cadastro nº 20.410.487-4, que, no dia 08.01.2012, na Delegacia Territorial de Casa Nova/BA, abusou da sua condição de autoridade policial ao lavrar termo circunstanciado de ocorrência em desfavor de terceiro, em situação típica de autuação em flagrante por tráfico de drogas, não observando, desta forma, os deveres funcionais previstos nos incisos I e III do art. 175 da Lei Estadual nº 6.677/94, c/c o art. 100 da Lei Estadual n° 11.370/2009. Ademais, resolve absolver o mencionado servidor da acusação de que haveria obtido algum proveito pessoal para realizar o referido ato de ofício.

 

Portaria nº 536, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, RESOLVE arquivar aos autos da sindicância investigativa nº 0511130011351, tendo em vista que não foi possível identificar a autoria do extravio dos autos do inquérito policial n° 07/2011, deflagrado na sede da 11ª COORPIN/Barreiras, conforme teor do relatório da comissão sindicante e manifestação da Procuradoria-Geral do Estado.

 

PORTARIA nº 537, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511130022361, RESOLVE absolver, por insuficiência de provas, o Escrivão de Polícia Civil Luiz Carlos de Souza, cadastro n° 20.217.140-1, da acusação de que, no exercício de suas funções, haveria sido negligente na guarda de uma arma de fogo pertencente à Polícia Militar do Estado da Bahia, então apreendida nos autos do inquérito policial n° 044/2000 da sede da 2ª COORPIN/Alagoinhas, permitindo que ela fosse extraviada do cartório da mencionada unidade policial, motivo pelos quais determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA nº 538, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94, e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511130008105, RESOLVE absolver o Perito Médico Legista Temístocles Rodrigues Setúbal Júnior, cadastro nº. 20.447.795-0, da acusação de que no dia 02.10.2012 haveria se recusado a receber um cadáver para realização de necropsia na CRPT/Feira de Santana-BA, uma vez que ele apenas informou ao Agente da Funerária que, para a realização do exame pericial, era necessário o relatório do hospital de onde o corpo foi retirado e em momento algum determinou que o cadáver retornasse para a cidade de Serrinha/BA, motivo pelo qual determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA n° 539, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94 e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511120027039, RESOLVE deixar de aplicar a pena de suspensão por 30 (trinta) dias ao Investigador de Polícia Civil José Soares do Nascimento, cadastro nº 20.303.695-5, em face do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma prevista no art. 203, inciso II, e § 1º, da Lei Estadual nº 6.677/94, e sem o prejuízo do registro do fato no assentamento funcional do servidor, conforme o art. 238 da Lei Estadual nº 6.677/94, tendo em vista que ele, no dia 03.09.2007, foi imprudente ao deixar o plantão da Delegacia Territorial de Glória/BA, antes do horário previsto e sem ter quem o rendesse, deixando a unidade policial com 05 (cinco) presos, sem que houvesse alguém para vigiá-los, bem como deixou as chaves do imóvel escondidas dentro de uma viatura policial, cujas portas estavam fechadas, mas não trancadas, razões pelas quais determina o arquivamento dos autos.

 

PORTARIA n° 540, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0511140013506, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030834, designando a 1ª CPPAD/DPT para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento dos servidores de cadastros nº 20.338.887-3, n° 20.473.108-7 e n° 20.446.855-3, que, no dia 28.03.2014, durante um movimento grevista, haveriam impedido o acesso de um Diretor às dependências do Departamento de Polícia Técnica, que estava a bordo de uma viatura oficial, obstaculizando a sua entrada com pneus e piquetes, além de que o haveriam desrespeitado e ofendido, condutas que, se comprovadas, podem configurar violação ao disposto nos incisos XI, XVII, letra “a”, XXVI e XXVIII do art. 90 da Lei Estadual n° 11.370/2009.

 

PORTARIA n° 541, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, lastreado no quanto disposto nos artigos 204 e 209, ambos da Lei 6.677/94, e tendo em vista o constante nos autos do expediente nº 0551140140410, RESOLVE instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511140030842, designando a 2ª CPPAD/DPT para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o comportamento do servidor de cadastro n° 20.446.487-6, que, enquanto lotado no Laboratório Central de Polícia Técnica, haveria se ausentado injustificadamente do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, no período de 22.04.2014 a 07.08.2014, conduta que pode configurar o desvio comportamental previsto no art. 198, c/c o art. 192, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 6.677/94, assim como haveria faltado ao serviço de 17.03.2014 a 31.03.2014, e nos dias 16 e 17.04.2014, situação esta que pode configurar inobservância aos deveres preconizados nos incisos I, II, III e X do art. 175 da Lei Estadual n° 6.677/94.

 

PORTARIA n° 548, de 19 de agosto de 2014. O Secretário da Segurança Pública, no uso de uma de suas atribuições, tendo em vista o quanto disposto no art. 235, caput, da Lei nº 6.677/94 e lastreado no que consta nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0511090001781, RESOLVE absolver o Investigador de Polícia Civil Jailson Francisco Assis Prado Melo, cadastro n° 20.352.397-8, da acusação de que haveria desvirtuado o objeto social de uma empresa de prestação de serviços e comércios eletrônicos na cidade de Livramento de Nossa Senhora/BA, na qual figurava como sócio, e haveria passado a prestar serviços de segurança privada e vigilância eletrônica a uma determinada empresa de extração de minérios e aos seus sócios, mesmo estando de serviço e utilizando arma de fogo da Polícia Civil do Estado da Bahia, razão pela qual determina o arquivamento dos autos.

 

MAURÍCIO TELES BARBOSA

Secretário da Segurança Pública

 

 

ATO DO SECRETÁRIO

 

PORTARIA Nº de 551 de 19 agosto  de 2014. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, RESOLVE dispensar PALOMA FERREIRA DE SOUZA ASSIS, matrícula nº  20.540.522-3, do cargo de Coordenador V, símbolo DAÍ-6, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

designar TARCISIO RICARDO RIOS CAXIAS DA COSTA, matrícula nº 30.227.357-1, para substituir RONALDO DE SOUZA TOSTA, matrícula nº 30.119.340-1, no cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, da Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional, no período de 20.08.2014 a 29.08.2014, em decorrência de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2012/2013.

 

MAURÍCIO TELES BARBOSA

Secretário da Segurança Pública

 

Polícia Civil da Bahia

 

Portaria nº. 472 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Policia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições, nos autos do pedido de reconsideração, ou Recurso Inominado, protocolizado sob o n°. 0511110007056, interposto pelo Escrivão de Polícia Civil Jesuíno Ribeiro Neto, classe II, matrícula nº. 20.346.825-9, lastreado pelo posicionamento do NCAD/PGE, resolve INDEFERÍ-LO, mantendo o ato que determina a suspensão do Requerente por 30 (trinta) dias.

 

Portaria nº. 473 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 98, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos autos da Sindicância n°. 094/12, instaurada mediante Portaria n°. 243/2012/CORREPOL, publicada no DOE em 05.07.12, no mesmo entendimento manifestado pela Senhora Corregedora Chefe da Polícia Civil e pelo NCAD/PGE, resolve aplicar a pena de Suspensão por 03 (três) dias aos Investigadores de Polícia Civil Rubem Alves Sampaio, classe II, matrícula n°. 20.350.308-3 e Derivaldo Cerqueira de Jesus, classe II, matrícula n°. 20.440.062-8, por terem infringido o artigo 90, inciso XXXV, da Lei n°. 11.370/09.

 

Portaria nº. 474 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 98, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 137/13, instaurada mediante Portaria n°. 312/2013/CORREPOL, publicada no DOE em 20.09.13, no mesmo entendimento manifestado pela Senhora Corregedora Chefe da Polícia Civil, resolve aplicar a pena de Advertência às Delegadas de Polícia Civil Roberta Santana Albano Oliveira, classe II, matrícula n°. 20.409.997-2 e Ivete Silva Santana Oliveira, classe I, matrícula n°. 20.409.706-9, por terem infringido o artigo 90, inciso V, da Lei n°. 11.370/09.

 

Portaria nº. 475 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições, e acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 046/13, instaurada mediante Portaria n°. 038/2013/CORREPOL, publicada no DOE em 26.02.13, lastreado pelo posicionamento da Corregedora Chefe da Polícia Civil e do NCAD/PGE, resolve determinar o Arquivamento desse procedimento, sem aplicar à Sindicada Carmen Lúcia Mascarenhas Santos, Escrivã de Polícia Civil, classe II, matrícula n°. 20.412.546-4, qualquer sanção administrativa.

 

Portaria nº. 476 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições, e acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 081/12, instaurada mediante Portaria n°. 197/2012/CORREPOL, publicada no DOE em 30.05.12, lastreado pelo posicionamento da Corregedora Chefe da Polícia Civil e do NCAD/PGE, resolve determinar o Arquivamento desse procedimento, sem aplicar aos Investigadores de Polícia Civil Paulo Gracindo Santana Lima, classe III, matrícula n°. 20.480.561-6 e Roberval Chagas Santana, classe II, matrícula n°. 20.435.202-9, quaisquer sanções administrativas.

 

Portaria nº. 477 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 98, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos autos da Sindicância n°. 140/11, instaurada mediante Portaria n°. 416/2011/CORREPOL, publicada no DOE em 20 e 21.08.11, no mesmo entendimento manifestado pela Senhora Corregedora Chefe da Polícia Civil e pelo NCAD/PGE, resolve aplicar a pena de Suspensão por 10 (dez) dias ao Investigador de Polícia Civil Alessandro Álvaro Rocha de Matos, classe II, matrícula n°. 20.346.738-4, por ter infringido o artigo 90, inciso XXXVI, da Lei n°. 11.370/09.

Portaria nº. 478 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 98, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos autos da Sindicância n°. 122/11, instaurada mediante Portaria n°. 270/2011/CORREPOL, publicada no DOE em 02.08.11, no mesmo entendimento manifestado pela Senhora Corregedora Chefe da Polícia Civil e pelo NCAD/PGE, resolve aplicar a pena de Advertência ao Sindicado Wilton dos Santos Ferreira, Investigador de Polícia Civil, classe Especial, matrícula n°. 20.213.557-8, por ter infringido o artigo 90, inciso XI, da Lei n°. 11.370/09.

 

Portaria nº. 479 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições, e acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 170/11, instaurada mediante Portaria n°. 426/2011/CORREPOL, publicada no DOE em 12.10.11, lastreado pelo posicionamento da Corregedora Chefe da Polícia Civil, à época, e do NCAD/PGE, resolve determinar o Arquivamento desse procedimento, sem aplicar à Sindicada Marília Pereira de Souza Rocha, Delegada de Polícia Civil, classe I, matrícula n°. 20.339.347-0, qualquer sanção administrativa.

 

Portaria nº. 480 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 98, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 118/13, instaurada mediante Portaria n°. 251/2013/CORREPOL, publicada no DOE em 23.07.13, no mesmo entendimento manifestado pela Senhora Corregedora Chefe da Polícia Civil, resolve aplicar a pena de Suspensão por 10 (dez) dias ao Sindicado Odmilson Carneiro dos Santos, classe Especial, matrícula n°. 20.247.503-3, por ter infringido o artigo 90, inciso XXVIII, da Lei n°. 11.370/09.

 

Portaria nº. 481 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 98, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 057/11, instaurada mediante Portaria n°. 171/2011/CORREPOL, publicada no DOE em 11.05.11, no mesmo entendimento manifestado pela Senhora Corregedora Chefe da Polícia Civil e pelo NCAD/PGE, resolve aplicar a pena de Suspensão por 07 (sete) dias ao Sindicado Nelson Pires Nascimento Junior, classe II, matrícula n°. 20.345.986-0, por ter infringido o artigo 90, incisos XXXVI e XXXVII, da Lei n°. 11.370/09.

 

Portaria nº. 482 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições, e acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 149/10, instaurada mediante Portaria n°. 263/2010/CORREPOL, publicada no DOE em 20 e 21.11.10, lastreado pelo posicionamento da Corregedora Chefe da Polícia Civil e do NCAD/PGE, resolve determinar o Arquivamento desse procedimento, sem aplicar à Sindicada Patrícia Regina Rocha Nuno de Souza, Delegada de Polícia Civil, classe Especial, matrícula n°. 20.279.707-9, qualquer sanção administrativa.

 

Portaria nº. 483 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 98, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, nos autos da Sindicância n°. 114/12, instaurada mediante Portaria n°. 292/2012/CORREPOL, publicada no DOE em 02.08.12, no mesmo entendimento manifestado pela Senhora Corregedora Chefe da Polícia Civil e pelo NCAD/PGE, resolve aplicar a pena de Advertência à Sindicada Patrícia Regina Rocha Nuno de Souza, Delegada de Polícia Civil, classe Especial, matrícula n°. 20.279.707-9, por ter infringido o artigo 90, incisos XII, XVII, “a”, XXXV, da Lei n°. 11.370/09.

 

Portaria nº. 484 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições, e acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 091/12, instaurada mediante Portaria n°. 273/2012/CORREPOL, publicada no DOE em 12.07.12, lastreado pelo posicionamento da Corregedora Chefe da Polícia Civil e do NCAD/PGE, resolve determinar o Arquivamento desse procedimento, sem aplicar ao Sindicado André Luis Silva Moraes, Investigador de Polícia Civil, classe II, matrícula n°. 20.435.430-6, qualquer sanção administrativa.

 

Portaria nº. 485 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições, e acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 002/09, instaurada mediante Portaria n°. 095/2006/DEPIN, publicada no DOE em 31.10.06, no mesmo entendimento do Diretor do DEPIN e do NCAD/PGE, resolve determinar o imediato Arquivamento deste feito.

 

Portaria nº. 486 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 98, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e, acolhendo a sugestão da Corregedora Chefe da Polícia Civil, nos autos da Sindicância n°. 101/11, instaurada mediante Portaria n°. 245/2011/CORREPOL, publicada no DOE em 17.06.11, no mesmo entendimento manifestado pelo NCAD/PGE, resolve aplicar a pena de Advertência aos Sindicados Guilherme Gustavo Malta de Santa Cruz Pernambuco, Delegado de Polícia Civil, classe I, matrícula n°. 20.373.844-2 e Hildebrando Alves da Silva, Delegado de Polícia Civil, classe Especial, matrícula n°. 20.373.840-0, por terem infringido o artigo 90, inciso VI, da Lei n°. 11.370/09.

 

Portaria nº. 487 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições e acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 173/12, instaurada mediante Portaria n°. 404/2012/CORREPOL, publicada no DOE em 19.10.12, lastreado pelo posicionamento da Corregedora Chefe da Polícia Civil e do NCAD/PGE, resolve determinar o Arquivamento desse procedimento, sem aplicar ao Delegado de Polícia Civil Marco Antônio de Jesus Bacelar, classe I, matrícula n°. 20.411.367-9 e ao Investigador de Polícia Civil José Edson Gouveia da Silva, classe II, matrícula n°. 20.303.987-2, quaisquer sanções administrativas.

 

Portaria nº. 488 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições previstas no artigo 98, inciso III, da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e, acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 083/2010, instaurada mediante Portaria n°. 101/2010/CORREPOL, publicada no DOE em 16.07.10, no mesmo entendimento manifestado pela Senhora Corregedora Chefe da Polícia Civil e pelo NCAD/PGE, resolve aplicar a pena de Suspensão por 10 (dez) dias ao Sindicado Roberto Conceição Silva, Investigador de Polícia Civil, classe II, matrícula n°. 20.302.642-1, por ter infringido o artigo 90, inciso XI, da Lei n°. 11.370/09.

 

Portaria nº. 489 de 19 de Agosto de 2014. O Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia, Bel. Hélio Jorge Oliveira Paixão, no uso de suas atribuições e acolhendo a sugestão da Comissão Sindicante n°. 016/12, instaurada mediante Portaria n°. 007/12/CORREPOL, publicada no DOE em 28 e 29.01.12, lastreado pelo posicionamento da Corregedora Chefe da Polícia Civil e do NCAD/PGE, resolve determinar o Arquivamento desse procedimento, sem aplicar à Delegada de Polícia Civil Laise Testa Campos Lemos, classe Especial, matrícula n°. 20.373.920-2, qualquer sanção administrativa.

 

 

PORTARIA Nº 490 DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, no uso de uma das suas atribuições, Resolve:

 

Designar a Belª. SIMONE MARIA FIGUEIREDO MOUTINHO, Delegada de Polícia Civil, Classe Especial, matrícula nº. 20.279.607-3, que tem exercício na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher/DEPOM em Brotas para responder de 20.08.2014 a 03.09.2014, pelo cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da 10ª Delegacia de Polícia Territorial/DEPOM, no afastamento da sua titular, Belª. ELZA BONFIM SANTOS DA SILVA, matrícula nº. 20.289.283-7, em férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2011/2012.

 

Considerar designado o Bel. FRANCISCO ANTONIO CANINDE, Delegado de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº. 20.373.366-2, titular da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Wenceslau Guimarães, 5ª COORPIN/DEPIN, para responder cumulativamente de 11.08.2014 a 09.09.2014, nos termos da lei nº 12.600/2012, publicada no Diário Oficial de 29.11.2012, pelo expediente da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Piraí do Norte, dessa mesma COORPIN, no afastamento do Bel. ROBERVAL FREITAS DE SOUSA, matrícula nº. 20.442.668-2, em férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2013/2014.

 

Considerar designado o Bel. CLAUDIO GONZALEZ ROMAY NETO, Delegado de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº. 20.279.669-1, que tem exercício na Delegacia de Polícia Territorial do Município de Presidente Tancredo Neves, 5ª COORPIN/DEPIN, para responder cumulativamente de 11.08.2014 a 09.09.2014, nos termos da lei nº 12.600/2012, publicada no Diário Oficial de 29.11.2012, pelo expediente da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Teolândia, dessa mesma COORPIN, no afastamento do Bel. ROBERVAL FREITAS DE SOUSA, matrícula nº. 20.442.668-2, em férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2013/2014.

 

Considerar designado JAIRO MACÊDO DOS SANTOS, Investigador de Policia Civil, Classe II, matrícula nº. 20.440.120-0, para responder de 04 a 18.08.2014, pelo cargo de Coordenador III (SI), símbolo DAI-4, da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública/DCCP, no afastamento do seu titular, JOÃO LUIZ SILVA GAZINEU, matricula nº. 20.302.372-4, em férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2012/2013 e 2013/2014.

 

Considerar designado LEONIDAS ANTONIO DE SOUZA, Investigador de Polícia Civil, classe II, matrícula nº. 20.412.689-2, para responder de 1º a 30.08.2014, pelo cargo de Coordenador V (Plantão), símbolo DAI-6, da 1ª Delegacia de Polícia Territorial do Município de Barreiras,11ª COORPIN/DEPIN, no afastamento da sua titular, ELIENE PEREIRA DE ARAUJO, matrícula nº. 20.346.485-7, em férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2013/2014.

 

Considerar designado CRISTIANO FERNANDES DE SOUZA, Escrivão de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº 20.304.989-3, para responder de 04.08.2014 a 02.09.2014, pelo cargo de Coordenador III(Cartório), símbolo DAI-4, da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Serrinha, 15ª COORPIN/DEPIN, no afastamento da sua titular, JOCELINA ARAUJO CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº. 20.413.216-0, em férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2013/2014.

HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXAO

Delegado-Geral

 

PORTARIA Nº 491 DE 19 DE AGOSTO  DE   2014.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, no uso de  uma das  suas atribuições,  Resolve:

 

Remover, por interesse e conveniência do serviço, SANDRO FONSECA ROCHA, Escrivão de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº. 20.411.681-3, da Delegacia de Polícia Territorial/DEPOM em Mata de São João para ter exercício na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher/ DEPOM em Camaçari.

 

HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXAO

Delegado-Geral

 

Retificação

 

Na Portaria nº. 1.735/1999, publicada no D.O.E de 24 e 25/07/99, referente a dispensa de LUIZ CARLOS SANTOS CORTEZ, matrícula nº. 20.128.001-1, onde se lê... da DECECAP/DCCP/Polícia Civil, ....., leia-se da DELTUR/DEIC/Polícia Civil.

 

HÉLIO JORGE OLIVEIRA PAIXAO

Delegado-Geral

 

 

Portaria nº. 194/14 A Corregedora – Chefe da Polícia Civil, Belª. Heloisa Campos de Brito, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Designar o IPC Luis Carlos Pacheco de Jesus, Classe Especial, matricula nº 20.161.524-0 para substituir o IPC José Miguel Ferreira, Classe Especial, matricula nº 20.055.533-2 como primeiro membro da Comissão de Sindicância nº. 034/2014 designada pela Portaria nº. 082/2014 publicada no DOE de 24/04/2014, cujo sindicado é portador da matricula nº. 20.130.165-5.

 

Portaria nº. 201/14 A Corregedora – Chefe da Polícia Civil, Belª. Heloisa Campos de Brito, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Designar a DPC Eliana Francisca Paes Coelho Libório, Classe Especial, matricula nº 20.312.785-3 para substituir o DPC José Valentim Soares Calazans, Classe Especial, matricula nº 20.022.993-1 como primeiro membro da Comissão de Sindicância nº. 019/2014 designada pela Portaria nº. 032/2014 publicada no DOE de 20/02/2014, alterada pela Portaria nº. 043/2014, publicada no DOE de 18/03/2014 e reconvocada através da Portaria nº. 154/2014 publicada no DOE de 31/07/2014, cujo sindicado é portador da matricula nº. 20.373.702-2.

 

Portaria n º. 0205/2014, de 15 de agosto de 2014. A Corregedora – Chefe da Polícia Civil, a Belª. Heloisa Campos de Brito, no uso de suas atribuições legais, considerando o quanto informado no Ofício nº.1378/2014/DEPIN (DOC: 0500140026509), encaminhado pelo Departamento de Polícia do Interior - DEPIN, Resolve: Designar, nos termos do artigo 204 e seguintes da Lei nº. 6.677 de 26/09/94 a DPC Rejane Pereira Lima Dourado, Classe Especial, matricula nº 20.319.244-2 como presidente e as Delegadas de Polícia Civil Daniella Andrade Monteiro de Queiroz, Classe I, matricula nº 20.373.701-4 Fabiana Cardoso Pinheiro, Classe I, matricula nº 20.409.841-3, como primeiro e segundo membro, respectivamente, para constituírem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar objetivando apurar a conduta da servidora policial civil de matricula nº 20.528.897-2 que, visando a anulação da Portaria que dispensou o servidor de cargo temporário de matricula nº 12.554.582-2 e sua posterior nomeação para a 14ª COORPIN/Irecê/Delegacia Territorial de Lapão, influenciou a promoção do referido ato administrativo através de solicitação encaminhada a representante do Poder Legislativo Estadual, realizada através do Ofício nº. 48/2014/14ª COORPIN/D.T de Lapão que, por conseguinte, encaminhou o aludido pedido ao Excelentíssimo Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia, conduta que, se comprovada, importa a não observância dos preceitos éticos que devem orientar a ação dos servidores dos quadros da Polícia Civil da Bahia elencados no artigo 60, incisos VI e VIII da Lei Nº. 11.370/09-LOPC, na violação dos deveres funcionais capitulados nos artigos 175, incisos II, III e IX da Lei Nº. 6.677/94 e 89, incisos II e VI da Lei Nº. 11.370/09 e conduta positiva nos moldes do artigo 90, inciso VII da Lei Nº.11.370/09. A Comissão deve concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instalação.

 

Portaria n º. 0206/2014, de 15 de agosto de 2014. A Corregedora – Chefe da Polícia Civil, a Belª. Heloisa Campos de Brito, no uso de suas atribuições legais, considerando determinação do Gabinete do Delegado-Geral contida nos Expedientes GPMT Ofício nº. 087/2014 (DOC:0500140068627) e 88/2014 (DOC: 0500140068635 e 0500140073779), encaminhado pelo Departamento de Polícia do Interior - DEPIN, Resolve: Designar, nos termos do artigo 204 e seguintes da Lei nº. 6.677 de 26/09/94 o DPC Maurício Daltro Costa, Classe I, matricula nº 20.290.201-4 como presidente e a EPC Eunice Leão de Almeida, Classe II, matricula nº 20.412.215-7 e o IPC Cristiano Fernando Macedo Lopes, Classe II, matricula nº 20.412.497-1, como primeiro e segundo membro, respectivamente, para constituírem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar objetivando apurar a conduta do servidor policial civil de matricula nº 20.514.621-9 que, visando a sua remoção da Delegacia Territorial do Município de Brumado/20ª COORPIN para a Delegacia Territorial do Município de Tanhaçu/20ª COORPIN, influenciou na promoção do referido ato administrativo através de ingerência promovida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Tanhaçu, que encaminhou solicitação endereçada ao Sub-Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, conduta que, se comprovada, importa a não observância dos preceitos éticos que devem orientar a ação dos servidores dos quadros da Polícia Civil da Bahia elencados no artigo 60, incisos VI e VIII da Lei Nº.11.370/09-LOPC, na violação dos deveres funcionais capitulados nos artigos 175, incisos II, III e IX da Lei Nº. 6.677/94 e 89, incisos II e VI da Lei Nº.11.370/09 e conduta positiva nos moldes do artigo 90, inciso VII da Lei Nº.11.370/09. A Comissão deve concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instalação.

 

Portaria n º. 0207/2014, de 15 de agosto de 2014. A Corregedora – Chefe da Polícia Civil, a Belª. Heloisa Campos de Brito, no uso de suas atribuições legais, considerando determinação do Gabinete do Delegado-Geral contida no Expediente de DOC: 0505140171845, Resolve: Designar, nos termos do artigo 204 e seguintes da Lei nº. 6.677 de 26/09/94 a DPC Eliana Francisca Paes Coelho Libório, Classe Especial, matricula nº 20.312.785-3, como presidente e os Investigadores de Polícia Civil José Augusto Jesus de Santana, Classe III, matricula nº 20.514.691-8 e Samuel Alves Rocha, Classe III, matricula nº 20.514.688-7, como primeiro e segundo membro, respectivamente, para constituírem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar objetivando apurar a conduta da servidora policial civil de matricula nº 20.528.430-0 que, visando a sua remoção da Sede da 16ª.COORPIN/Jacobina para a cidade de Salvador, influenciou na promoção do referido ato administrativo através de ingerência promovida por Representante do Poder Legislativo Estadual, que encaminhou solicitação endereçada ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, conduta que, se comprovada, importa a não observância dos preceitos éticos que devem orientar a ação dos servidores dos quadros da Polícia Civil da Bahia elencados no artigo 60, incisos VI e VIII da Lei nº.11.370/09-LOPC, na violação dos deveres funcionais capitulados nos artigos 175, incisos II, III e IX da Lei nº. 6.677/94 e 89, incisos II e VI da Lei nº.11.370/09 e conduta positiva nos moldes do artigo 90, inciso VII da Lei nº.11.370/09. A Comissão deve concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instalação.

 

Portaria n º. 0208/2014, de 15 de agosto de 2014. A Corregedora – Chefe da Polícia Civil, a Belª. Heloisa Campos de Brito, no uso de suas atribuições legais, considerando determinação contida no Expediente de DOC:0500140060324, encaminhado pelo Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil da Bahia, Resolve: Designar, nos termos do artigo 204 e seguintes da Lei Nº. 6.677 de 26/09/94 o DPC Maurício Daltro Costa, Classe I, matricula nº 20.290.201-4 como presidente e a EPC Eunice Leão de Almeida, Classe II, matricula nº 20.412.215-7 e o IPC Cristiano Fernando Macedo Lopes, Classe II, matricula nº 20.412.497-1, como primeiro e segundo membro, respectivamente, para constituírem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar objetivando apurar a conduta do servidor policial civil de matricula nº 20.502.683-3 que, visando a sua remoção da Delegacia Territorial de Santana/26ª. COORPIN/Santa Maria da Vitória para o município de Salvador, influenciou na promoção do referido ato administrativo através de ingerência promovida por representante do Poder Legislativo Estadual, encaminhada ao Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia, conduta que, se comprovada, importa a não observância dos preceitos éticos que devem orientar a ação dos servidores dos quadros da Polícia Civil da Bahia elencados no artigo 60, incisos VI e VIII da Lei nº. 11.370/09-LOPC, na violação dos deveres funcionais capitulados nos artigos 175, incisos II, III e IX da Lei nº. 6.677/94 e 89, incisos II e VI da Lei nº.11.370/09 e conduta positiva nos moldes do artigo 90, inciso VII da Lei nº.11.370/09. A Comissão deve concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instalação.

 

Portaria nº. 0209/2014, de 15 de agosto de 2014. A Corregedora-Chefe da Polícia Civil, a Belª. Heloisa Campos de Brito, no uso de suas atribuições legais (Artigo 241 da Lei Nº6.677/94), Resolve: Reconvocar a Comissão de Sindicância Investigativa nº.063/2013, constituída pela Portaria   nº.083/2013, publicada no DOE de 27.03.201 e Reconvocada através da Portaria nº.238/2013, publicada no DOE de 16.07.2013, presidida pela DPC Mônica Thereza Aragão Cruz, Classe Especial, matricula nº 20.279.426-7, objetivando apurar a conduta irregular de servidores da cidade de América Dourada – 14ª.COORPIN, para dar cumprimento ao quanto determinado no Parecer PA-NCAD-RTF-315-2014 da Procuradoria Geral do Estado - PGE às fls.149/ 152, acolhido pelo GDG às fls.153/154.

 

 

ATOS DO DIRETOR DO DPAF

 

LICENÇA PRÊMIO - CONCESSÃO

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Quinquênios

Início/Término

892/2014

Maria Terezinha M. de Assis

Esc. Polícia

20.304.020-5

0505140236793

06 meses

1990/2005, 2005/2010

20.08.2014/15.02.2015

893/2014

Lúcio Flávio da Silva Leite

Esc. Polícia

20.093.503-7

0505140162072

03 meses

2004/2009

20.08.2014/17.11.2014

894/2014

Semirames de Jesus Reis

Inv. Polícia

20.008.305-0

0505140254074

03 meses

2004/2009

17.08.2014/14.11.2014

 

 

Departamento de Polícia do Interior – DEPIN

 

RETIFICAÇÃO

 

Na portaria n° 23 de 04 de abril de 2014, publicada no DOE de 18/04/2014, que instaurou Sindicância Administrativa para apurar circunstâncias em que ocorrem os fatos ali descritos.

 

Onde se lê: “(...) 19, 20, 21, 29 e 30 de março de 2013 (...)”

Leia-se: “(...) 19, 20, 21, 29 e 30 de março de 2012 (...)”

Portaria n° 65 de 15 de agosto de 2014. O Diretor do Departamento de Polícia do Interior/ DEPIN – DPC Moises Nunes Damasceno, no uso de suas atribuições, Resolve: Designar o IPC Kearney Santos Souza, classe Especial, matricula nº 20.247.489-1, como membro da Comissão de Sindicância constituída através da portaria DEPIN n° 01/2013, publicada no DOE de 10/01/2013, em substituição ao DPC João Carlos Silva Pierote Moreira, Classe Especial, matricula nº 20.373.032-1, cujos sindicados são portadores das matrículas 20.190.027-1, 20.100.237-4 e 20.213.602-9.

 

Portaria nº 03/2014. O Coordenador Regional da 19ª COORPIN, o Bel. Felipe Neri da Silva Neto, no uso de suas atribuições legais, considerando os ofícios nº 034/2014 e 095/2014, da DPC Lia Mara Paim das Virgens, Delegada Titular de Cansanção/BA, Resolve: Designar, nos termos do art. 204 e seguintes da Lei nº 6.677 de 26/09/94, a DPC Magda Roberta de Almeida Soares Maia, Classe II, matricula nº 20.409.770-0, como Presidente, o DPC Cláudio de Lima Gomes, Classe Especial, matricula nº 20.375.447-2 e o IPC Antonio Carlos Severo de Souza, Classe Especial, matricula nº 20.128.093-0, como primeiro e segundo membro, respectivamente, para constituírem a Comissão de Sindicância Investigativa objetivando apurar a conduta do servidor portador da matricula nº 20.346.367-3, o qual ausentou-se do serviço no período de 13.01.2014 à 24.01.2014 e apresentou atestado médico relativo ao período de 14.01.2014 à 17.01.2014, faltou ao serviço no dia 05.05.2014 e apresentou atestado médico a contar do dia 06.05.2014, importando tal conduta, se comprovada, na violação dos deveres funcionais elencados no art. 175, incisos I, II , III, e X da Lei 6677/94 e conduta positiva nos moldes do art. 90, XXVII da Lei 11.370/2009/LOPC/BA. A Comissão deve concluir os trabalhos no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de sua instalação.

 

Portaria nº 25/2014. O Coordenador Regional da 15ª COORPIN, o Bel. Mozart Cavalcanti de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e, considerando o despacho do Sr. Delegado Geral, que retornou o Processo de doc. n° 0505100097979 e apenso, com base no Parecer n° PA-NCAD – RTF 751/2011/Procuradoria Geral da Estado/PGE, relacionado às fls. 354 a 365, Resolve: Tornar nula a portaria n° 08 de 02 de novembro de 2009, publicada no DOE de 23/03/2010, que instaurou Sindicância destinada apurar suposto envolvimento do servidor matricula nº 20.345.969-0, no desaparecimento de uma arma de fogo no interior do cartório da Delegacia de Queimadas/Ba.

 

Portaria n° 03/2014. O Coordenador Regional da 26ª COORPIN, DPC Alexandre Haas Pinheiro Cunha, no uso de suas atribuições, escorado no art. 204 da Lei n. 6.677/94, Resolve: Designar a Comissão Setorial de Apuração e Correição composta pelos servidores DPC Marcelo Ribeiro dos Reis Calçado, classe Especial, matricula nº 20.373.470-7, o EPC Reinivaldo Carlos Pereira da Silva, classe II, matricula nº 20.413.199-4 e o IPC Francinaldo Queiroz Lima, classe II, matricula nº 20.302.775-2, para sob a presidência do primeiro, instaurar Sindicância Investigativa, a fim de apurar o motivo e/ou causa de os servidores portadores das matriculas n. 20.527.197-5, 20.528.357-4 e 20.527.334-1, no dia 10/06/2014, por volta das 05h00, enquanto deslocavam-se em VTR padronizada da cidade de Santa Maria da Vitória com destino a Salvador/Ba, e com objetivo de realizar transferência de cinco presos, todos com decisão condenatória, para o presídio Lemos de Brito e Lafayete Coutinho, envolveram-se em um capotamento, entre o trecho de Itaberaba e Ipirá, ensejando a morte do condenado Aleixo Francisco de Souza. Ressalte que a Comissão deverá cumprir seus trabalhos no prazo legal 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua instalação.

 

Portaria nº. 91/2014 - O DPC André Aragão Lima, Coordenador Regional da 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior/Ilhéus - Bahia, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Designar a DPC Carla Brasil Fontes Lima, classe II, matricula nº 20.409.707-7, como membro da Comissão de Sindicância constituída mediante portaria 36/2008, publicada no DOE de 17/12/08, em substituição a DPC Marilia Pereira de Souza Rocha, classe I, matricula nº 20.339.347-0, cujos sindicados são portadores dos cadastros 20.346.401-9, 20.302.502-7 e 20.418.833-1.

 

Portaria nº. 92/2014 - O DPC André Aragão Lima, Coordenador Regional da 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior/Ilhéus - Bahia, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Designar a DPC Carla Brasil Fontes Lima, classe II, matricula nº 20.409.707-7, e o DPC Fabio Jose Vieira Simões, classe I, matricula nº 20.372.991-4, na qualidade de membros da Comissão de Sindicância constituída mediante portaria 56/2009, publicada no DOE de 08/08/09, em substituição a DPC Marilia Pereira de Souza Rocha, classe I, matricula nº 20.339.347-0 e a DPC Sione Maria Porto de Oliveira, classe Especial, matricula nº 20.281.789-5.

 

Portaria nº. 93/2014 - O DPC André Aragão Lima, Coordenador Regional da 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior/Ilhéus - Bahia, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Designar a DPC Carla Brasil Fontes Lima, classe II, matricula nº 20.409.707-7, como membro da Comissão de Sindicância constituída mediante portaria 05/2009, publicada no DOE de 03/04/09, em substituição a DPC Marilia Pereira de Souza Rocha, classe I, matricula nº 20.339.347-0.

 

Portaria nº. 94/2014 - O DPC André Aragão Lima, Coordenador Regional da 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior/Ilhéus - Bahia, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Designar a DPC Carla Brasil Fontes Lima, classe II, matricula nº 20.409.707-7, como membro da Comissão de Sindicância constituída mediante portaria 06/2009, publicada no DOE de 03/04/09, em substituição a DPC Marilia Pereira de Souza Rocha, classe I, matricula nº 20.339.347-0, cujo sindicado é portador da matricula 20.281.575-4.

 

Portaria nº 97/2014 - O DPC André Aragão Lima, Coordenador Regional da 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior/Ilhéus - Bahia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art.204, e seguintes da Lei 6.677/94 de 26/09/1994, Resolve: Designar Comissão composta pela DPC Lícia Vieira de Santana, classe E, matrícula nº. 20.289.356-6, a EPC Janilda Nascimento Andrade, Classe II, matricula nº 20.304.292-2 e o IPC José Maria da Ressurreição de Souza, Casse II, matricula nº 20.346.399-0 para, sob a presidência do primeiro, averiguar em Sindicância Apurativa as circunstâncias em que se deu fuga dos presos ocorrida na carceragem da DT de Aurelino Leal na data de 27 de junho de 2014, após serrarem duas barras da parte de baixo da cela 03 e renderem o carcereiro, devendo a Comissão concluir os seus trabalhos no prazo de 30 dias, após sua instalação.

 

Portaria nº. 98/2014 - O DPC André Aragão Lima, Coordenador Regional da 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior/Ilhéus - Bahia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art.204, e seguintes da Lei 6.677/94 de 26/09/1994, Resolve: Designar Comissão composta pela DPC Lícia Vieira de Santana, classe E, matrícula nº. 20.289.356-6, a EPC Janilda Nascimento Andrade, Classe II, matricula nº 20.304.292-2 e o IPC José Maria da Ressurreição de Souza, Casse II, matricula nº 20.346.399-0 para, sob a presidência do primeiro, averiguar em Sindicância Apurativa o constante no Ofício nº. 081/2014, datado de 26 de junho de 2014, no qual a DPC Andréa Tambone Menezes, Titular da DT de Uruçuca-Ba, informa que no mês de fevereiro de 2014 após cumprir a escala do plantão do SILC deixou seu colete balístico azul, pertencente à DT de Uruçuca, no alojamento feminino da Sede desta Coorpin, para ser utilizado no próximo Plantão SILC, e o referido artefato não foi mais encontrado, devendo a Comissão concluir os seus trabalhos no prazo de 30 dias, após sua instalação. 

Portaria nº. 105/2014 - O DPC André Aragão Lima, Coordenador Regional da 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior/Ilhéus - Bahia, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Designar a DPC Carla Brasil Fontes Lima, classe II, matricula nº 20.409.707-7, como membro da Comissão de Sindicância constituída mediante portaria 67/2011, publicada no DOE de 14/04/2012, em substituição a DPC Marilia Pereira de Souza Rocha, classe I, matricula nº 20.339.347-0, cujo sindicado é portador da matricula 20.346.776-6.

 

Portaria nº. 107/2014 - O DPC André Aragão Lima, Coordenador Regional da 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior/Ilhéus - Bahia, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Designar a DPC Carla Brasil Fontes Lima, classe II, matricula nº 20.409.707-7, como membro da Comissão de Sindicância constituída mediante portaria 66/2011, publicada no DOE de 14/04/2012, em substituição a DPC Marilia Pereira de Souza Rocha, classe I, matricula nº 20.339.347-0, cujo sindicado é portador da matricula 20.346.776-6.

 

Departamento de Polícia Técnica- DPT

 

O Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

        

PORTARIA Nº. 0309/2014/DPT - Designar a servidora Maria Tereza Moreira de Cerqueira, Coordenador, matrícula nº 20.361.488-4, para responder pelo cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3, em substituição a titular Talita Souza Brito, matrícula nº. 20.459.205-1, em razão das férias regulamentares no período de 03/09/2014 a 12/09/2014.

Licença Prêmio-Concessão

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Gozo

0306/14

Ana Lucia Pharaoh Gibaut

Técnico Administrativo

20.128.693-6

0551140145196

01 mês

01.09.14

0307/14

Raul Coelho Filho

Perito Médico Legista

20.279.701-1

0551140148624

01 mês

01.09.14

 

 

Dr. Elson Jeffeson Neves da Silva

Diretor Geral do DPT

 

A Corregedora em exercício do Departamento de Polícia Técnica, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 

PORTARIA Nº. 042/2014/Corregedoria – DPT - Designar a perita criminal Maria Carolina Facchinetti Leone, matrícula nº. 20.107.522-0, para substituir o Perito Criminal Jorge Braga Barretto, cadastro nº. 20.085.016-4, como primeiro membro, na Comissão de Sindicância constituída por meio da Portaria nº. 24/2014/Corregedoria-DPT, datada de 03 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 15/04/2014.

 

PORTARIA Nº. 043/2014/Corregedoria – DPT - Designar a perita criminal Maria Carolina Facchinetti Leone, matrícula nº. 20.107.522-0, para substituir o Perito Criminal Jorge Braga Barretto, cadastro nº. 20.085.016-4, como primeiro membro, na Comissão de Sindicância constituída por meio da Portaria nº. 28/2014/Corregedoria-DPT, datada de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06/05/2014.

 

PORTARIA Nº. 044/2014/Corregedoria – DPT - Designar o perito médico legista Bruno Gil de Carvalho Lima, matrícula nº. 20.446.448-6, como presidente, o perito médico legista Henrique José Oliveira Filho, matrícula nº. 20.338.980-3, como 1º membro, e o perito médico legista Emerentino Elton Souza de Araújo, matrícula nº. 20.339.770-9, como 2º membro, para apurar em sindicância punitiva as circunstâncias envolvendo a servidora de matrícula nº 20.023.388-3, que teria supostamente, faltado com respeito a terceiros quando estes pediam informações em referencia a um corpo originário do Hospital do Subúrbio, quando procurada no Setor de Recepção de Cadáveres do IMLNR/DPT, recinto onde a servidora desenvolve suas atividades funcionais, bem como, por proferir palavras que denegriram a imagem de outro servidor, fatos levados a conhecimento desta Corregedoria no dia 06/08/2014, conforme Representação Administrativa, anexa, comportamento, em tese, previsto como infração funcional por infringir o que estabelece o art. 175, incisos I, III e XI, da Lei n°. 6.677/1994, devendo a citada Comissão concluir os trabalhos no prazo legal.

 

Belª. Maria da Graça Marques Modesto Santos

Corregedora em exercício do DPT

 

 


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