Administração  

 


 

 

 

PORTARIA Nº 887 DE 21 DE MAIO DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 12.431/2010 - Regimento da Secretaria de Administração; e

 

Considerando o quanto disposto no Item 2.3.1 do Termo de Referência constante no Processo Administrativo nº 0200140418152, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DO SERVIÇO DE TELEMETRIA E MONITORAMENTO DE FROTA ON-LINE, PARA 2.604 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUATRO) VEÍCULOS AUTOMOTORES, À DISTÂNCIA, 24 HORAS/DIA, EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL, ATRAVÉS DE TECNOLOGIA ESPECÍFICA E SISTEMA, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, EM PLATAFORMA WEB.

 

RESOLVE

 

Art. 1º: Constituir Comissão composta pelos servidores desta Secretaria da Administração – SAEB, da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aqüicultura – SEAGRI, da Procuradoria Geral do Estado – PGE e da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia – SETRE, abaixo relacionados, para a realização da validação da solução ofertada pela Empresa vencedora, o que constitui condição para assinatura da ata de registro de preços.

 

Servidor

Unidade de Lotação

Cadastro Funcional

Raul Etienne Ribeiro Celuque

DS/SRL/SAEB

09.334.308-1

Laerte Santos Souza

DS/SRL/SAEB

09.525.615-9

Jurandi Moreira Angelim Júnior

DS/SRL/SAEB

09.548.043-1

Camila Azevedo

DS/SRL/SAEB

09.518.631-2

Hermes Queiroz

DS/SRL/SAEB

09.581.038-5

Cícera Glecia Alves da Silva

CGSA/SRL/SAEB

09.577.974-1

Marcio Serapião Batista

DG/DA/CMP/SAEB

09.581.008-4

Alain Dantas de Souza Cruz

SGI/SAEB

09.578.579-2

Leila Cristina Sampaio Schaeff Costa

SGI/SAEB

09.578.743-5

Kátia Rossana de Souza Andrade

DA/SEAGRI

10.490.979-4

Fábio Luiz Campos

CSG/PGE

06.548.481-1

Marco Antônio Andrade Machado

TRANSPORTE/SETRE

45.000.028-2

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 892 DE 21 DE MAIO DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no PA de nº. 0200150211149, e com fulcro nas disposições contidas no Art. 1º, do Decreto nº. 019, de 12.04.91, resolve colocar à disposição da Secretaria de Saúde – SESAB, ANTÔNIO CARLOS LIMA NASCIMENTO, matrícula nº. 19.324.102-8, ocupante do cargo de Analista Técnico, em virtude da extinção da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, por força da Lei 13.204/2014.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 893 DE 21 DE MAIO DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no PA de nº. 0200150210533, com fulcro nas disposições contidas no art. 6°-A, §1º da Lei nº. 11.366/09, resolve DESIGNAR a servidora NEUBE VESTINA COSTA DA SILVA BONFIM, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº. 09.443.607-3, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria da Administração - SAEB, para ter exercício funcional na Secretaria da Agricultura, Pecuária, irrigação, Pesca e Aquicultura – SEAGRI, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 894 DE 21 DE MAIO DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no PA de nº. 0900150017654, e com fulcro nas disposições contidas no Art. 1º, do Decreto nº. 019, de 12.04.91, resolve colocar à disposição da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia - AGERBA, JEREMIAS FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº. 47.008.143-6, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, em virtude da extinção do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia DERBA, por força da Lei 13.204/2014.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

DIRETORIA GERAL

PORTARIA DG N.º 171

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150007381, resolve deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor GERSON CARLOS ROCHA no percentual de 47% a partir de 20/05/2015, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

PORTARIA DG N.º 172

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150003602, resolve deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor HEDIVANI JOSE DOS SANTOS no percentual de 26% a partir de 20/03/2015, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

PORTARIA DG N.º 173

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150009392, resolve deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor GIVALDO BARBOSA DE JESUS no percentual de 38% a partir de 11/01/2015, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

PORTARIA DG N.º 174

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150006741, resolve deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor ALBERTO DA SILVA SANTOS no percentual de 37% a partir de 01/07/2014, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

PORTARIA DG N.º 175

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150002797, resolve deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor HELIOMAR NOVAES DOS SANTOS no percentual de 46% a partir de 20/12/2014, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

PORTARIA DG N.º 176

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150013608, resolve deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor JOÃO DE SOUZA GUIMARÃES no percentual de 42% a partir de 01/02/2015, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

PORTARIA DG N.º 177

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150003432, resolve deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor JOÃO DE DEUS SANTOS no percentual de 41% a partir de 02/11/2014, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

PORTARIA DG N.º 178

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150009317, resolve deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor ALBERTINO SOUSA DE OLIVEIRA no percentual de 41% a partir de 22/06/2015, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

PORTARIA DG N.º 179

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150010609, resolve deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor RUY NOVAES DOS SANTOS no percentual de 38% a partir de 28/06/2015, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

PORTARIA DG N.º 180

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150007705, resolve deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor ANTONIO FERREIRA BARBOSA no percentual de 41% a partir de 04/05/2015, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

Nelma Carneiro Araújo                 

Diretora Geral.  

 

Superintendência de Previdência – SUPREV

 

PORTARIA Nº 882 DE 21 DE MAIO DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR voluntariamente, com fundamento no Art. 6º da EC 41/03 c/c os arts. 2º e 5º da EC 47/05, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – MARIA JOSE MOREIRA GOMES DE OLIVEIRA, proc. 0200150187612 – SEC, Professor, Padrão E, Grau II, 20h semanais, mat. 11.196.011-7, proventos integrais - R$2.685,82 (dois mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), compostos de Vencimento Básico - R$ 1.304,30; 29,00% de ATS - R$ 378,25; 25,00% de Avanço Horizontal - R$ 326,08; 31,92% de CET - R$ 416,33; 10,00% de Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional - R$ 130,43; 10,00% de Vantagem Pessoal - Lei 7250/1998 - R$ 130,43.

II – ANITA DOLORES SAMPAIO FRAGA, proc. 0200150187620 – SEC, Auxiliar Administrativo, Classe 1, 180h mensais, mat. 11.192.802-6, proventos integrais - R$1.117,94 (mil e cento e dezessete reais e noventa e quatro centavos), compostos de Vencimento Básico - R$ 749,39; 29,00% de ATS - R$ 217,32; 20,18% de CET - R$ 151,23.

III – JUREMA DOS SANTOS SILVA, proc. 0300140590200 – SESAB, Auxiliar de Enfermagem, Nível E, Classe 1, Grau 1, 240h mensais, mat. 19.319.675-2, proventos integrais - R$3.682,31 (três mil e seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), compostos de Vencimento - R$ 1.324,57; 33,00% de ATS - R$ 437,11; 100,00% de GID - R$ 1.324,57; 30,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 397,37; 15,00% de Vantagem Pessoal - Art. 23 Lei 11.373/2009 - R$ 198,69.

IV – MARIA DAS GRACAS ALVES PRADO, proc. 0300140031961 – SESAB, Auxiliar Administrativo, Classe 1, 240h mensais, mat. 19.319.308-9, proventos integrais - R$2.613,08 (dois mil e seiscentos e treze reais e oito centavos), compostos de Vencimento - R$ 749,39; 32,00% de ATS - R$ 239,80; GID - R$ 949,43; 50,00% de CET - R$ 374,70; 40,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 299,76.

V – RILZA MARGARIDA MOREIRA DE CARVALHO, proc. 6410150005413 – SECOM, Técnico Administrativo, Classe 1, 180h mensais, mat. 14.172.491-5, proventos integrais - R$1.618,36 (mil e seiscentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), compostos de Vencimento - R$ 757,91; 30,00% de ATS - R$ 227,37; 83,53% de CET - R$ 633,08.

VI – MARILENE TEIXEIRA ALVES, proc. 0300130797141 – SESAB, Auxiliar de Enfermagem, Nível E, Classe 1, Grau 1, 240h mensais, mat. 19.306.770-9, proventos integrais - R$3.368,65 (três mil e trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), compostos de Vencimento - R$ 1.324,57; 36,00% de ATS - R$ 476,85; 20,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 264,91; 98,32% de GID - R$ 1.302,32.

 

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 883 DE 21 DE MAIO DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR compulsoriamente, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – DANIEL MOREIRA SANTOS, proc. 0551140001844 – SSP, Perito Criminal, Nível NS, Classe 2, 180h mensais, mat. 20.339.516-3, proventos integrais calculados na forma do(a) Art. 2º e 5º da EC 47/2005 - R$12.258,41 (doze mil e duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), compostos de Vencimento - R$ 3.344,19; 24,00% de ATS - R$ 802,61; GAPJ - R$ 3.708,31; 40,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 1.337,68; 91,67% de CET - R$ 3.065,62 devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 15/01/2014, data em que o(a)  servidor(a) completou 70 anos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 884 DE 21 DE MAIO DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR voluntariamente, com fundamento no Art. 3º da EC 47/05, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – ALDA SANTOS ANDRADE E SILVA, proc. 0200150207672 – SEC, Técnico Administrativo, Classe 1, 180h mensais, mat. 11.130.298-7, proventos integrais - R$1.401,00 (mil e quatrocentos e um reais), compostos de Vencimento Básico - R$ 757,91; 34,00% de ATS - R$ 257,69; 50,85% de CET - R$ 385,40.

II – MARIA DAJUDA SANTOS, proc. 0300120054744 – SESAB, Atendente Rural (cargo extinto), Nível 6, 240h mensais, mat. 19.306.887-8, proventos integrais - R$3.138,87 (três mil e cento e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), compostos de Vencimento - R$ 1.275,96; 36,00% de ATS - R$ 459,35; 30,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 382,79; 80,00% de GID - R$ 1.020,77.

III – NEUZA DOS SANTOS SILVA, proc. 0300140590219 – SESAB, Auxiliar de Enfermagem, Nível E, Classe 1, Grau 1, 240h mensais, mat. 19.317.951-4, proventos integrais - R$3.579,14 (três mil e quinhentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), compostos de Vencimento - R$ 1.324,57; 32,00% de ATS - R$ 423,86; 30,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 397,37; GID - R$ 1.433,34.

 

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 885 DE 21 DE MAIO DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR compulsoriamente, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, o(a) servidor(a) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – RUTH DE ARAUJO MENEZES, proc. 0200150178028 – SEC, Professor, Padrão P, Grau IA, 20h semanais, mat. 11.256.147-9, proventos proporcionais calculados na forma do(a) §§ 6º e 7º do art. 36 da Lei nº 11.357/2009 - R$903,03 (novecentos e três reais e três centavos), compostos pela média das 80% maiores remunerações percebidas desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, até a data anterior em que completou 70 anos, referente a R$1.030,28 (mil e trinta reais e vinte e oito centavos), sobre a qual foi aplicada a proporção de 7998/9125 dias, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 17/02/2013 data em que o(a) servidor(a) completou 70 anos.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 886 DE 21 DE MAIO DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez simples, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – BELMIRA BARBOSA PELLEGRINE, proc. 0200090248641 - SEC, Professor, Padrão E, Grau I, 40h semanais, mat. 11.196.242-8, proventos proporcionais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei nº 11.357/2009, cuja média aritmética simples das 80% maiores remunerações corresponde à - R$1.784,94 (mil e setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), sobre a qual será aplicada à proporção de 9.085/9.125 dias, com efeitos retroativos a 22/05/2009, devendo tal composição de proventos ser aplicada no período compreendido entre esta data e 29.03.2012.

A partir de 30.03.2012, data de publicação da EC nº 70/2012, os proventos passarão a ser de R$3.319,48 (três mil e trezentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), compostos de Vencimento básico proporcional (9.085/9.125 dias) - R$ 1.852,60; 23,00% de ATS - R$ 426,09; 31,18% de Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - R$ 577,64; 5,00% de Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional - R$ 92,63; 20,00% de Avanço Horizontal - R$ 370,52.

 

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 888 DE 21 DE MAIO DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez qualificada, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – ELENITO SOUZA OLIVEIRA, proc. 0200140284172 – SEC, Professor, Padrão P, Grau II, 20h semanais, mat. 11.396.411-7, proventos integrais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei nº 11.357/2009 - R$1.379,65 (mil e trezentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), compostos de Vencimento - R$ 996,93; 10,00% de ATS - R$ 99,69; 23,39% de Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - R$ 233,18; 5,00% de Avanço Horizontal - R$ 49,85, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 11/09/2013, data da emissão do laudo médico.

 

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 889 DE 21 DE MAIO DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez simples, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – LAYSE CONCEIÇÃO QUEIROZ MARQUES, proc. 0200150228483 – SEC, Técnico Administrativo, Classe 1, 180h mensais, mat. 11.172.658-9, proventos proporcionais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei nº 11.357/2009 - R$1.423,17 (mil e quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), compostos de Vencimento - R$ 732,28; 31,00% de ATS - R$ 227,00; 63,35% de CET - R$ 463,89, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 09/01/2015, data da emissão do laudo médico.

 

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 890 DE 21 DE MAIO DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez simples, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – EDMUNDO PEREIRA RODRIGUES FILHO, proc. 0607130037340 - IPAC , Auxiliar Administrativo, Classe 1, 180h mensais, mat. 62.003.963-5, proventos proporcionais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei nº 11.357/2009 - R$912,75 (novecentos e doze reais e setenta e cinco centavos), correspondentes à proporção de 100% sobre o valor da média, com efeitos retroativos a 06/12/2010, devendo tal composição de proventos ser aplicada no período compreendido entre esta data e 29.03.2012.

A partir de 30.03.2012, data de publicação da EC nº 70/2012, os proventos passarão a ser de R$1.420,43 (mil e quatrocentos e vinte reais e quarenta e três centavos), compostos de Vencimento Básico (100%) - R$ 622,06; 29,00% de ATS - R$ 180,39; 4,15% de CET - R$ 25,81; 40,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 248,82; Hora Extra Incorporada - R$ 343,35.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 891 DE 21 DE MAIO DE 2015             

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes nos respectivos processos administrativos, resolve INDEFERIR, por falta de amparo legal, os pedidos de aposentadoria das servidoras a seguir discriminada:

MARTA MARIA AMORIM SILVA, proc. 0200150194490 – SEC, mat. 11.257.282-8.

RITA DE CASSIA LOYOLA AZEVEDO SANTOS, proc. 0200150194287 – SEC, mat. 11.355.389-3.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0300130242611 e apensos. Requerente: Ana Edite Teixeira Ribeiro.  Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme manifestação técnica da Suprev à fl. 17 e com base no art. 40,§ 1º, inciso II da Constituição Federal Brasileira.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0200090287639 e apenso. Requerente: José Raymundo Guimarães. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, com base no despacho às fls. 120 e 121 e conforme manifestação técnica da Suprev à fl. 127.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0200110218531 e apenso. Requerente: Reinaldo Rodrigues Barbosa. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme manifestação técnica da Suprev à fl. 37 e da SEC à fl. 36.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0200130268977 e apensos. Requerente: Lidia Silva dos Santos. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme manifestação técnica da Suprev à fl. 253 e com base no parecer da PGE nº 000396/2013.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0200140001456 e apenso. Requerente: Maria do Socorro de Matos Mutti Nascimento. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme manifestação técnica da Suprev à fl. 14 e com base no parecer da PGE nº 000007/2015.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0200140006130. Requerente: Norma Maria Santos. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme manifestação técnica da Suprev à fl. 48 e com base no parecer da PGE nº 002708/2014.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0200140041008. Requerente: Ana Luiza Moura Fontes. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme manifestação técnica da Suprev à fl. 18 e com base no despacho da PGE  às fls. 16 e 17.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0300080293279 e apensos. Requerente: Maria Raimunda Mira da Fonseca. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme manifestação técnica da Suprev à fl. 286 e com base no opinativo da Junta Médica às fls. 125 e 273.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0700130031112. Requerente: Walmir Morais de Jesus. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, com base no despacho às fls. 165/c  166; e manifestação técnica da Suprev à fl. 172.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 1200110034221. Requerente: Reinaldo dos Santos. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, com base no despacho à fl. 323 e manifestação técnica da Suprev à fl. 229.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0200140294356 e apenso. Requerente: Edna dos Santos Fracassi. Assunto: Reversão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme opinativo da Junta Médica de fl. 07 e manifestação técnica da Suprev à fl. 08.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0306110032511 e apenso. Requerente: Auristela da Silva Guedes. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, com base no parecer da PGE nº 002707/2014 e manifestação técnica da Suprev à fl. 43.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0200140301409 e apensos. Requerente: Mariângela de Andrade Bião de Cerqueira. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme manifestação técnica da SAEB/RH à fl. 09 e manifestação técnica da Suprev à fl. 14.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0504140236320 e apensos. Requerente: Ulisses Leal Freitas. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme manifestação técnica da Suprev à fl. 08 e opinativo da Junta Médica à fl. 10.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0200130300820 e apenso. Requerente: Joana Maria Oliveira Lima. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme parecer da PGE nº 002682/2014 e manifestação técnica da Suprev  à fl. 18.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0200140084491. Requerente: Ana Maria Val Nogueira. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme parecer da PGE nº 002182/2014 e manifestação técnica da Suprev  à fl. 21

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0300130701551. Requerente: Delzi Andrade Batista Sampaio. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme manifestação técnica da Sesab à fl. 11 e Suprev à fl. 12.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. . 0300140015222. Requerente: Delzi Andrade Batista Sampaio. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme parecer da PGE nº 001765/2014 e manifestação técnica da Suprev à fl. 24.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0200150020009 e apenso. Requerente: Agenor de Souza Filho. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme manifestação técnica da Suprev à fl. 15 e com base no art. 38 da Lei nº 11.357/2009.

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/05/2015     

Processo Nº. 0200130168611 e apensos. Requerente: Maria Gelsa Gomes Brito Muricy. Assunto: Revisão de aposentadoria.

Decisão: INDEFIRO, conforme manifestações técnicas da Suprev à fl. 17 e com base no art. 38 da Lei nº 11.357/2009.

 

 

RETIFICAÇÃO

Na Decisão do Secretário, referente ao processo nº 0300150038425, publicado no DOE de 19.05.2015, ONDE SE LÊ: “DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO EM 18/05/2015”, LEIA-SE: “DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 18/05/2015” e, ainda, ONDE SE LE: “SHIRLEIS MARIA GONÇALVES GOES DE JESUS”, LEIA-SE: “CHIRLEIS MARIA GONÇALVES GOES DE JESUS”.

 

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

 

Extrato de Portarias de 21 de maio de 2015 – Diretoria Geral

 

 

Exoneração a Pedido

 

 

Port.

Nome

Cargo

Símbolo

678/2015

Arine Lisboa Policarpo

Secretário Administrativo II

DAI-6

 

 

 

Nomeação

 

 

Port.

Nome

Cargo

Símbolo

679/2015

Lucilete Santana Reis

Secretário Administrativo II

DAI-6

680/2015

Nelson Ribeiro Neto

Coordenador II

DAS-3

A contar de 19.05.2015

 

 

 

 

Adicional por Tempo de Serviço

 Lei 6677/94

 

 

 

Port.

Processo

Nome

Matrícula

Grat.

Data de Referência

681/2015

2015/032.058-7

Josenildes Lima Corbacho

49.494.792-1

5%

10.04.2015

682/2015

2015/034.832-5

Mírian de Paulo

49.535.168-6

5%

29.04.2015

 

 

 

Substituição por Férias

 

 

 

Port.

Substituto

Titular

Cargo

Período

683/2015

Verônica Gusmão Hortélio

Clériston Oldair Souza Silva

Coordenador II/DAS-3 27ª CRT-Senhor do Bonfim

25.05.2015 a 23.06.2015

 

 

 

 

Reconhecimento de Licença Prêmio para Fins de Aposentadoria

 

 

 

Port.

Processo

Nome

Quinquênio

Período

684/2015

2015/029.835-2

Aimê Silva Barreto

06 meses

 

 

 

Outros Atos

Port.

Assunto

685/2015

Constituir, nos termos elencados no artigo 204 c/c os artigos 209 e 210 da Lei nº 6.677/94, COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, composta pelos servidores  MAGNA LÚCIA DA SILVA XAVIER, matrícula nº 49.000.559-9,  REGINA HELENA SACRAMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 49.000.924-2 e EDNALDA CERQUEIRA ANASTÁCIO DE SOUZA, matrícula nº 49.001.650-8, para, sob a presidência da primeira, apurar prática de ilícitos administrativos atribuídos à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DO SACRAMENTO, matrícula nº  49.000.653-7, consistentes na execução de serviços na área de veículos com ausência de documentação obrigatória, como CRV e outros, atendendo a pedidos do Coordenador da RETRAN de Lauro de Freitas, demonstrando falta de zelo e inobservância das normas legais, incorrendo em violação de deveres funcionais previstos nos incisos I, II, III e VI do Artigo 175, da Lei nº 6.677/94, consoante consta do teor da documentação protocolada sob n°. 2015/017449-1, originária da Sindicância, constituída pela Portaria nº 196/2015.

A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo acerca dos fatos sob apuração, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste ato em D.O.E., podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

686/2015

Art. 1º. Designar REGINA HELENA SACRAMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 49.000.924-2, em substituição ao ex-servidor CALIXTO SANTANA, cadastro nº 30.141.308-9, para presidir a Comissão Processante Local, constituída por meio da Portaria nº 1552,  publicada em DOE de 25/09/2015, em atendimento ao Decreto nº 13.967/12.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

687/2015

Artigo 1º. Revogar, com fundamento no Pedido de Reconsideração e Parecer Jurídico nº 155/2015, a Portaria nº. 1906/2014, publicada em Diário Oficial do Estado de 15 e 16 de novembro de 2014, que aplicou a penalidade de cancelamento do registro do Centro de Formação de Condutores Lima, CNPJ nº. 14.878.698./0001-57, sediado no município de Itamaraju/BA.

Artigo 2º - À Diretoria de Habilitação/CRT, para adoção das providências que lhes forem pertinentes.

688/2015

Art 1º. Converter em DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos do artigo 192, inciso IV, artigo 195, Parágrafo Único e com a nota do artigo 197, Parágrafo Único, da Lei nº. 6.677/94, o ato que exonerou o ex-servidor IVAN DA SILVA SANTOS, cadastro n° 49.509.737-1, por incidir na violação dos deveres e proibições respectivamente previstos no artigo 175, inciso X e artigo 176, incisos I e XVI, do mesmo diploma legal, tudo em conformidade com a orientação da Procuradoria Jurídica desta Autarquia e demais provas carreadas no Processo Administrativo Disciplinar nº. 2014/037186-6, instaurado por meio da Portaria nº. 658/2014.

Art. 2º. Intime-se o acusado e seu defensor, na forma e para fins previstos em Lei.

 

 

Luís Maurício Bacellar Batista                          

Diretor Geral                

 

 

 


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