Secretaria da Administração

 


 

 

 

INSTRUÇÃO CONJUNTA SAEB/SEFAZ Nº 001/2014

 

Orienta os órgãos, entidades e fundos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto às providências a serem adotadas para a retenção das provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos sujeitos à disciplina do Decreto nº 12.366/2010.

 

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto estadual nº 15.219, de 30 de junho de 2014, e no Decreto estadual nº 12.366, de 30 de agosto de 2010, resolvem expedir a seguinte

 

INSTRUÇÃO

 

1. A retenção das provisões de encargos trabalhistas e previdenciários concernente aos contratos de serviços de natureza contínua de conservação e limpeza, copa e cozinha, suporte administrativo e operacional de prédios públicos, manutenção predial, vigilância e segurança patrimonial, transporte, limpeza e higienização de roupas, tecidos e correlatos, sujeitos à disciplina do Decreto nº 12.366/2010, efetuada pelos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública do Poder Executivo estadual que compõem a administração direta, autárquica e fundacional, observará as disposições contidas nesta Instrução e na legislação em vigor.

 

1.1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão adotar os procedimentos desta Instrução.

 

2. Para efeito desta Instrução Normativa considera-se:

 

2.1 contrato de serviços terceirizados de natureza contínua: contrato que tem por objeto a execução indireta de atividades básicas de caráter geral, acessórias, instrumentais ou complementares de interesse e necessidade permanente da Administração, e de execução protraída de forma contínua no tempo, cuja interrupção pode causar riscos ou prejuízos à Administração Pública, sujeitos à disciplina do Decreto nº 12.366/2010; e

 

2.2 conta vinculada ao contrato: conta específica, bloqueada para movimentação, aberta em banco público oficial, com a finalidade exclusiva de recebimento do depósito da retenção das provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços terceirizados.

 

3. São responsáveis pelo cumprimento desta Instrução:

 

3.1. a Secretaria da Administração – SAEB, por meio da:

3.1.1. Coordenação Central de Licitação – CCL; e

3.1.2. Superintendência de Serviços Administrativos – SSA.

 

3.2. a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, por meio da Superintendência de Administração Financeira - SAF;

 

3.3. as Diretorias Gerais - DG, por intermédio das Diretorias Administrativas - DA e das Diretorias de Finanças - DF ou unidades equivalentes dos órgãos, entidades e fundos.

 

4. Compete à Secretaria da Administração – SAEB:

 

4.1 por meio da Coordenação Central de Licitação - CCL:

 

4.1.1  elaborar minutas de editais padronizados, a serem submetidos à aprovação da Procuradoria Geral do Estado – PGE, contemplando:

 

a) a indicação de que será retido, do valor mensal faturado pela empresa contratada, percentual concernente as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, abono de férias, décimo terceiro salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário, observadas as disposições das normas coletivas da categoria;

 

b) a indicação do banco público oficial no qual será aberta a conta vinculada ao contrato;

 

c) a obrigação de a empresa vencedora do certame:

 

c.1) adotar as providências necessárias à abertura de conta vinculada ao contrato, bloqueada para movimentação, destinada exclusivamente para depósito de provisões retidas contratualmente, como condição para a execução do contrato, assumindo os custos eventualmente incidentes, conforme modelo definido em orientação técnica específica da SEFAZ; e

 

c.2) assinar, antes do início da execução do contrato, a “Autorização para Acesso do Contratante aos Saldos e Extratos da Conta Vinculada ao Contrato” e o “Termo de Autorização para Movimentação da Conta Vinculada ao Contrato”, conforme modelos constantes em orientação técnica específica da SEFAZ;

 

d) que a movimentação financeira da conta vinculada ao contrato dependerá de prévia autorização de prepostos formalmente designados pelo órgão ou entidade contratante, conforme modelo previsto em Orientação Técnica específica da SEFAZ; e

 

e) o pagamento dos empregados em conta-salário pela empresa contratada.

 

4.2 por meio da Superintendência de Serviços Administrativos - SSA:

 

4.2.1 realizar estudos e pesquisas, em conjunto com a Coordenação Central de Licitação - CCL, para subsidiar a formação dos valores percentuais referentes à retenção das provisões de encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, observando o disposto no art. 6º, seus incisos, e no Anexo Único do Decreto nº 15.219/2014;

 

4.2.2 encaminhar ao Secretário da Administração os valores percentuais referentes à retenção citada no item 4.2.1, para publicação no Diário Oficial do Estado, por intermédio de Portaria, e proceder à sua divulgação no portal de compras do Estado (www.comprasnet.ba.gov.br); e

 

4.2.3 adotar as providências necessárias para a adequação do Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços - SIMPAS visando identificar para o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN os itens das famílias de serviços terceirizados que executarão a rotina de retenção das provisões de encargos trabalhistas e previdenciários.

 

5. Compete à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, por meio da Superintendência de Administração Financeira – SAF:

 

5.1 definir e disciplinar a contratação do banco público oficial responsável por administrar as contas vinculadas aos contratos firmados pelos órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo estadual, observando-se a legislação pertinente, bem como a vantajosidade e economicidade para a Administração;

 

5.2 efetuar as adequações no FIPLAN visando operacionalizar a execução orçamentária, financeira e contábil, quando da retenção das provisões pelas unidades gestoras contratantes.

 

6. Compete às Diretorias Gerais – DG ou unidades equivalentes dos órgãos, entidades e fundos:

 

6.1 por intermédio das Diretorias Administrativas – DA ou unidades equivalentes:

 

6.1.1 solicitar à Diretoria de Finanças – DF ou unidade equivalente que emita a autorização para abertura de conta vinculada ao contrato, encaminhando àquela diretoria a razão social e CNPJ da contratada, a cópia do contrato e respectivos termos aditivos aos quais a conta se vinculará, e a identificação do fiscal do contrato e respectivo suplente;

 

6.1.2 solicitar à contratada que se dirija ao banco público oficial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento de notificação, para a assinatura dos documentos necessários à abertura da conta vinculada ao contrato destinada a receber os créditos previstos no Decreto estadual nº 15.219/2014;

 

6.1.3 acompanhar, mensalmente e imediatamente após cada evento que implique movimentação da conta vinculada ao contrato, a regularidade do saldo e dos rendimentos apurados, informando a Diretoria de Finanças - DF ou unidade equivalente e notificando a contratada qualquer irregularidade encontrada, quando for o caso;

 

6.1.4 notificar a contratada para adotar as medidas necessárias para sanar qualquer irregularidade contratual, inclusive no tocante à ocorrências relativas à conta vinculada ao contrato;

 

6.1.5 solicitar à DF ou unidade equivalente, quando necessário, que seja emitida a “Solicitação para Movimentação da Conta Vinculada ao Contrato”, conforme modelo constante em orientação técnica específica da SEFAZ, por intermédio de processo administrativo específico, devidamente formalizado com os seguintes documentos:

 

a) exposição do motivo para a movimentação da conta vinculada ao contrato, identificando: a razão social e o CNPJ da contratada, conforme os respectivos contratos e termos aditivos; o banco administrador da conta vinculada ao contrato (razão social e CNPJ); e o número da conta vinculada ao contrato onde será efetuado o débito;

 

b) correspondência da contratada, contendo a relação dos beneficiários indicando o nome, CPF, RG, função exercida no contrato, conta corrente, agência e banco no qual será creditado o benefício, valor do benefício, memória detalhada do cálculo que determinou o valor apresentado e o tempo de prestação de serviço considerado nos cálculos;

 

c) comprovantes de pagamento dos benefícios a ser apresentado pela contratada, quando for o caso;

 

d) declaração do fiscal do contrato, validando os cálculos efetuados, os beneficiários e os valores e documentos apresentados pela contratada, verificando se foi contemplada, nos cálculos, a proporcionalidade do tempo de serviço do empregado alocado para a execução dos serviços; e

 

e) extrato atualizado da conta vinculada ao contrato, a ser apresentado pela contratada.

 

6.1.5.1 A DA deverá, no prazo de 03 (três) dias úteis, verificar a regularidade dos documentos apresentados pela contratada e, na hipótese de inconformidades, notificar imediatamente a contratada para proceder a devida regularização.

 

6.1.6 notificar a contratada para efetuar a reposição do saldo da conta vinculada ao contrato no prazo estabelecido no art. 9º, do Decreto nº 15.219/2014, imediatamente após a confirmação de existência de determinação judicial de bloqueio e transferência de valores da conta vinculada ao contrato.

 

6.1.6.1 No caso de não cumprimento pela contratada do prazo da reposição do saldo da conta vinculada ao contrato, adotar imediatamente as providências necessárias à execução da garantia contratual e proceder a abertura de processo administrativo destinado a apuração de irregularidades, observando-se o disposto no art. 9º do Decreto nº 15.219/2014.

 

6.1.7 encaminhar solicitação formal à DF ou unidade equivalente para a liberação ou transferência do saldo remanescente da conta vinculada ao contrato, após extinção do vínculo contratual, observando-se o disposto no art. 12, do Decreto nº 15.219/2014.

 

6.2 por intermédio das Diretorias de Finanças - DF ou unidades equivalentes:

 

6.2.1 orientar as unidades gestoras quanto à abertura e manutenção das contas vinculadas aos contratos de serviços terceirizados e a retenção das provisões por intermédio do FIPLAN;

 

6.2.2 emitir a autorização para abertura de conta vinculada ao contrato, conforme solicitado pela Diretoria Administrativa - DA;

 

6.2.3 providenciar, junto ao banco público oficial, a liberação do acesso ao extrato da conta vinculada ao contrato para o fiscal do contrato e respectivo suplente, indicados pela DA;

 

6.2.4 efetuar a retenção da provisão, quando da liquidação do faturamento mensal do contrato no Fiplan;

 

6.2.5 emitir a “Solicitação para Movimentação da Conta Vinculada ao Contrato”, que deverá ser assinada pelo Diretor de Finanças ou o representante legal de unidade equivalente, ou substitutos formalmente designados;

 

6.2.6 entregar a “Solicitação para Movimentação da Conta Vinculada ao Contrato” ao banco público oficial, devidamente protocolada, obedecendo ao prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme estabelecido no § 1º, do art. 10, do Decreto nº 15.219/2014;

 

6.2.6.1 O prazo de 05 (cinco) dias úteis será contado a partir da data de recebimento pela DA da correspondência da contratada, que deverá estar protocolada na sede da contratante, com a identificação da data, hora e do servidor que recepcionou os documentos e devidamente instruída com os regulares comprovantes de pagamento das respectivas verbas ou da regularização, pela contratada, das pendências identificadas.

 

6.2.7 receber do banco público oficial a confirmação da execução das “Solicitações para Movimentação das Contas Vinculadas aos Contratos” encaminhadas, informando de imediato à DA; e

 

6.2.8 acompanhar, mensalmente e imediatamente após cada evento que implique movimentação da conta vinculada ao contrato, a regularidade do saldo e dos rendimentos apurados, e

 

6.2.8.1 notificar o banco, se necessário, para adoção de medidas pertinentes;

6.2.8.2 informar a DA ou unidade equivalente para, quando for o caso, notificar a contratada para adotar as medidas necessárias visando sanar qualquer irregularidade encontrada;

 

6.2.9 efetuar periodicamente a conciliação bancária da conta vinculada ao contrato.

  

7. A liberação de recursos da conta vinculada ao contrato se dará, nas seguintes situações:

 

a) mensalmente, no caso de férias e rescisões ocorridas no mês imediatamente anterior, após solicitação da contratada, acompanhada da comprovação dos respectivos pagamentos efetuados aos empregados;

 

b) na segunda quinzena dos meses de novembro e dezembro, para a liberação das parcelas relativas ao pagamento do décimo terceiro, após solicitação da contratada, acompanhada da comprovação dos respectivos pagamentos efetuados aos empregados;

 

c) quando da ocorrência de supressão igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e após a devida comprovação dos respectivos pagamentos efetuados aos empregados; e

 

d) na extinção do contrato sem culpa da contratada e após a devida comprovação dos respectivos pagamentos efetuados aos empregados.

 

7.1 Nas hipóteses previstas nas alíneas “c” e “d” desse item 7, o recurso poderá ser liberado, excepcionalmente, antes da comprovação dos respectivos pagamentos, devendo a liberação ser efetuada na conta salário dos beneficiários indicados pela contratada, para pagamento das despesas com indenizações trabalhistas, conforme §3º do art. 10 do Decreto nº 15.219/2014.

 

7.2 Quando os valores a serem liberados, da conta vinculada ao contrato administrativo, referirem-se à rescisão do contrato de trabalho entre a empresa contratada e o empregado alocado na execução do contrato, com mais de um ano de serviço, a contratada deverá requerer a assistência do sindicato da categoria a que pertencer o empregado ou da autoridade do Ministério do Trabalho para verificar se os termos de rescisão do contrato de trabalho estão corretos.

 

8. A orientação técnica específica de que trata esta Instrução será disponibilizada no sítio da SEFAZ (www.SEFAZ.ba.gov.br), no Canal Finanças Públicas.

 

9. O procedimento previsto nesta instrução deverá estar contemplado nos novos editais de licitação para a contratação de serviços terceirizados.

 

10. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Salvador, 21 de julho de 2014.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO        MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Administração                 Secretário da Fazenda

 

 

RESUMO DO TERMO DE CESSÃO DE USO BEM IMÓVEL N° 030/2014

Processo: 0200130219623. Cedente: Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração com a Interveniência da Secretaria da Saúde. Cessionário: Município de Itaju do Colônia. OBJETO: Cessão de uso, a título gratuito, do imóvel denominado Posto Médico Dr. Waldemar M. de Carvalho, localizado na  Rua Gileno Amado, s/n, Distrito de Palmira, Município de Itaju do Colônia – Bahia, cadastrado junto ao Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV, sob o nº. 2368. Vigência: 03 (três) anos, a partir da data da assinatura. Assinatura: 17.07.2014.

 

 

RESUMO DO TERMO DE CESSÃO DE USO BEM IMÓVEL N° 031/2014

Processo: 0200130218902. Cedente: Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração com a Interveniência da Secretaria da Saúde. Cessionário: Município de Várzea Nova. OBJETO: Cessão de uso, a título gratuito, do imóvel denominado Posto de Saúde de Tábua, situado à Rua do Estudante, s/n, Povoado de Tábua, Município de Várzea Nova – Bahia, cadastrado junto ao Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV, sob o nº. 6136. Vigência: 03 (três) anos, a partir da data da assinatura. Assinatura: 17.07.2014.

 

 

DIRETORIA GERAL

PORTARIA DG Nº 83          

A Diretora Geral no uso de suas atribuições e tendo em vista os elementos constantes do PA abaixo relacionado resolve conceder Adicional por Tempo de Serviço, para todos os fins de direito, com fulcro no artigo 41, inciso XXVI da Constituição Estadual e artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94: Processo nº 0200140258287 do servidor Jurandi Moreira Angelim Júnior 5% a partir de 13/07/2014.

 

PORTARIA DG Nº 84          

A Diretora Geral no uso de suas atribuições e tendo em vista os elementos constantes dos PAs relacionados resolve conceder o direito à Licença Prêmio com arrimo no artigo 107 da Lei nº 6.677/94 e no Inciso XXVIII, art.41 da Constituição Estadual: Processo 0200140218137 da servidora ANA CLARA PIRES SEIXAS, 30 dias referentes ao 4º qüinqüênio a partir de 04/09/2014; Processo 0200140250596 da servidora MARIA HELENA GUSMÃO DIAS, 90 dias referentes ao 5º qüinqüênio a partir de 14/07/2014; Processo 0200140155771 da servidora EDNA PEREIRA LIMA, 30 dias referentes ao 3º qüinqüênio a partir de 04/08/2014; Processo 0200140218129 da servidora EDNA PEREIRA LIMA, 30 dias referentes ao 2º qüinqüênio a partir de 03/09/2014; Processo 0200140239975 da servidora NAIR MAMEDE COUTO, 90 dias referentes ao 4º qüinqüênio a partir de 19/08/2014; Processo 0200140270864 do servidor MAURÍCIO BATISTA NUNES, 90 dias referentes ao 7º qüinqüênio a partir de 27/06/2014; Processo 0200140270198 do servidor MAURÍCIO JOSÉ NUNES FERREIRA, 30 dias referentes ao 1º qüinqüênio a partir de 16/07/2014; Processo 0200140258244 do servidor JOSEMAR RAMOS NORONHA, 12 dias referentes ao 2º qüinqüênio a partir de 21/07/2014.

 

Gilda Maria Filgueiras Gordilho                 

Diretora Geral.  

 

Superintendência de Previdência – SUPREV

 

PORTARIA Nº 1127 DE 21 DE JULHO DE 2014             

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no respectivo processo administrativo, resolve APOSENTAR voluntariamente, com fundamento no art. 40, § 1°,III,” a”, da CF/88, o servidor no item a seguir discriminado:

I – JOSE ALMEIDA DA CRUZ, proc. 0200140236216 – UEFS, Técnico Universitário, grau 1, 180h mensais, mat. 71.000.385-3, Parecer n° 444/2014, proventos integrais – R$2.176,31 (dois mil cento e setenta e seis reais e trinta e um centavos), compostos de vencimento básico - R$731,58; estabilidade econômica DAI – 5 – R$245,98;  35% de adicional por tempo de serviço – R$286,98;  GSTU  nominal – R$911,77.

As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos de inatividade, independentemente da expedição do novo ato.

 

PORTARIA Nº 1128 DE 21 DE JULHO DE 2014             

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes nos respectivos processos administrativos, resolve APOSENTAR voluntariamente, com fundamento no art. 3° da EC 47/05, as servidoras nos itens a seguir discriminados:

I – ELBA CONSUELO DA SILVA LIMA, proc. 0300130727216 – SESAB, Auxiliar de Enfermagem, nível E, classe 1, 240h mensais, mat. 19.313.822-5; proventos integrais – R$3.374,46 (três mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), compostos de vencimento – R$ 1.279,78; 33% de adicional por tempo de serviço – R$422,33; 30% de adicional de insalubridade – R$383,93; GID nominal – R$ 1.288,42.

II - VITORIA VIEIRA DE MACEDO, proc. 0300130767501 – SESAB, Auxiliar de Enfermagem, nível E, classe 1, 240h mensais, mat. 19.313.622-3; proventos integrais – R$3.583,72 (três mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), compostos de vencimento – R$ 1.279,78; 33% de adicional por tempo de serviço – R$422,33; 30% de adicional de insalubridade – R$ 383,93; GID nominal – R$ 1.497,68.

III – REGINA DE OLIVEIRA, proc. 0302120010510 – SESAB, Técnico em Patologia Clínica, nível E, classe 2, 240h mensais, mat. 19.319.884-3 proventos integrais - R$3.922,96 ( três mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), compostos de vencimento básico – R$1.418,25; 31% de adicional por tempo de serviço – R$439,66;  GID nominal – R$1.500,60; 30% de adicional de insalubridade – R$425,48; plantão noturno nominal – R$138,97.

 

As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos de inatividade, independentemente da expedição do novo ato.

 

PORTARIA Nº 1129 DE 21 DE JULHO DE 2014             

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes nos respectivos processos administrativos, resolve APOSENTAR voluntariamente, com fundamento no art. 6º da EC 41/03, c/c os arts. 2° e 5° da EC 47/05, os servidores nos itens a seguir discriminados:

I – GUIOMAR PEIXOTO RODRIGUES ALMEIDA, proc. 0200140136564 – DETRAN, Técnico Administrativo, classe 1, 180h mensais, mat. 49.001.361-5, proventos integrais - R$1.956,00 (mil novecentos e cinquenta e seis reais), compostos de vencimento - R$732,28; 35% de reposição de URP – R$256,30; 31% de adicional por tempo de serviço - R$306,46; 66,86% de CET  - R$660,96.

II – MARIA ESTER NARDE DOS SANTOS, proc. 0200140140804 – UESB, Técnico Universitário, grau 2, 180h mensais, mat. 72.000.100-7, proventos integrais - R$2.758,76 (dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), compostos de vencimento - R$793,05; estabilidade econômica DAI – 4 – R$518,62; 33% de adicional por tempo de serviço – R$432,85; GSTU nominal – R$776,32; 30% de adicional de insalubridade – R$237,92.

III – LICIA MARIA CAMPELO SANTOS, proc. 0200140215642 – SAEB, Técnico Administrativo, classe 1, 180h mensais, mat. 59.075.410-7, proventos integrais - R$1.843,14 (mil oitocentos e quarenta e três reais e catorze centavos), compostos de vencimento - R$732,28; 36% de adicional por tempo de serviço – R$263,62; 85,70% de CET – R$627,56; 30% de adicional de insalubridade – R$219,68.

IV – MARIA DAURENIS VIEIRA VIANA, proc. 0200140136890 – DETRAN, Técnico Administrativo, classe 1, 180h mensais, mat. 49.001.302-1, proventos integrais - R$1.547,53 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), compostos de vencimento - R$732,28; 32% de adicional por tempo de serviço – R$234,33; 79,33% de CET – R$580,92.

V – MARIANGELA DE ANDRADE BIAO DE CERQUEIRA, proc. 0200140130531 – SAEB, Analista Técnico, Classe 2, 180h mensais, mat. 59.074.904-7, proventos integrais - R$4.948,82 (quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), compostos de vencimento – R$1.302,61; estabilidade econômica DAS-3 – R$883,45; 37% de adicional por tempo de serviço – R$808,84; 150% de RTI – R$1.953,92.

VI – TEODORA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO, proc. 0305130000628 – SESAB, Atendente de Enfermagem, 240h mensais, mat. 59.098.570-8 proventos integrais - R$4.432,16 (quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), compostos de vencimento básico – R$1.232,80; 31% de adicional por tempo de serviço – R$382,17; 198,52% de GID – R$2.447,35; 30% de adicional de insalubridade – R$369,84.

VII – GRAÇA MARIA DA PURIFICAÇÃO LIMA CARVALHO, proc. 0300140075276 – SESAB, Técnico Patologia Clínica, nível E, classe 1, 180h mensais, mat. 19.309.151-2; proventos integrais - R$2.546,48 (dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), compostos de vencimento – R$871,48; 34% de adicional por tempo de serviço – R$296,30; GID nominal – R$1.117,26; 30% de adicional de insalubridade – R$261,44.

 

As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos de inatividade, independentemente da expedição do novo ato.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 1130 DE 21 DE JULHO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no respectivo processo administrativo, resolve INDEFERIR, por falta de amparo legal, o pedido de aposentadoria da servidora a seguir discriminada:

CESÍDIA PALMEIRA RANGEL, proc. 0200140230927 - SEC, mat. 11.242.699-6.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 21/07/2014

Processo Nº. 0200140180504. Requerente: Maria Faillace Lacerda. Assunto: Prêmio por Desempenho Fazendário.

Decisão: INDEFIRO, o pedido de incorporação do Prêmio de incorporação do Prêmio de Desempenho Fazendário – PDF, vez que a inativação do ex-servidor, bem como a concessão da pensão à requerente foram anteriores à edição da Lei 12.930/14.

 

 

RETIFICAÇÕES

Na Portaria nº 1532 de 13 de julho de 2011, publicada no DOE de 14 de julho de 2011, referente a(o) servidor(a) ALAIDE DA SILVA MACHADO, mat. 21.224.174-5; proc. 1300100057210. onde se lê: “... proventos integrais – R$739,47 (setecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos)...; 30% de adicional por tempo de serviço – R$163,53; 5,67% de CET – R$30,90...” Leia-se: “... proventos integrais – R$747,00 (setecentos e quarenta e sete reais)...; 31% de adicional por tempo de serviço – R$168,97; 6,05% de CET – R$32,98...”

 

Na PORTARIA Nº 2023 de 20 de dezembro de 2012, publicada no DOE de 21.12.2012, referente ao servidor SERGIO MATOS PITOMBO, matrícula nº 13.129.099-8, proc. 0200110108680; Onde se lê: “...correspondentes  a R$10.617,79 (dez mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e nove centavos)...estabilidade econômica DAS-3 – R$714,64; 29% de adicional por tempo de serviço – R$565,52; GPC nominal – R$2.961,60; hora extra incorporada – R$831,96...” Leia-se: “...correspondentes  a R$9.995,86 (nove mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos)...estabilidade econômica DAS-3 – R$585,02; 30% de adicional por tempo de serviço – R$585,02; GPC nominal – R$2.449,81; hora extra incorporada – R$831,93...”

As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos de inatividade, independentemente da expedição do novo ato.

 

Na Portaria nº 1933 de 08 de outubro de 2013, publicada no DOE de 09 de outubro de 2013, referente a(o) servidor(a) RAIMUNDO DE ALMEIDA PEREIRA, mat. 10.153.902-9; proc. 0700130029860. onde se lê: “... proventos integrais – R$1.114,49 (mil cento e quatorze reais e quarenta e nove centavos)...; 33% de adicional por tempo de serviço – R$223,76...” Leia-se: “... proventos integrais – R$1.121,27 (mil cento e vinte e um reais e vinte e sete centavos)...; 34% de adicional por tempo de serviço – R$230,54...”

 

Na Portaria nº 1140 de 23 de julho de 2012, publicada no DOE de 24 de julho de 2012, referente a(o) servidor(a) ANGELICA RIBEIRO LIMA, mat. 19.306.191-5; proc. 0300100373894. onde se lê: “... proventos integrais – R$1.361,47 (um mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos)...; 33% de adicional por tempo de serviço – R$216,65...” Leia-se: “... proventos integrais – R$1.368,03 (mil trezentos e sessenta e oito reais e três centavos)...; 34% de adicional por tempo de serviço – R$223,21...”

 

Na PORTARIA Nº 1889 de 27 de novembro de 2012, publicada no DOE de 28.11.2012, referente à servidora BERNADETE DA SILVA BARRETO, mat. 11.256.635-6, proc. 0200120471367; Onde se lê: “... grau I... proventos integrais - R$ 4.735,87 (quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), compostos de vencimento básico – R$ 1.947,48; 30% de adicional por tempo de serviço – R$ 584,24; 30% de avanço horizontal – R$ 584,24; 31,18% de gratificação de estímulo as atividades de classe – R$ 607,22; 15% de gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional – R$ 292,12; 27% de atividade complementar – R$ 525,82; 10% de vantagem pessoal lei 7250 – R$ 194,75...” Leia-se: “... grau II... proventos integrais - R$5.467,36 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), compostos de vencimento básico – R$2.248,28; 30% de adicional por tempo de serviço – R$674,48; 30% de avanço horizontal – R$674,48; 31,18% de gratificação de estímulo as atividades de classe – R$701,01; 15% de gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional – R$337,24; 27% de atividade complementar – R$607,04; 10% de vantagem pessoal lei 7250 – R$224,83...”

 

Na Portaria nº 1082 de 12 de julho de 2012, publicada no DOE de 13 de julho de 2012, referente a(o) servidor(a) MARINA ALMEIDA E ALMEIDA, mat. 59.600.263-9; proc. 0609060001337. onde se lê: “... proventos integrais - R$ 1.516,20 (um mil quinhentos e dezesseis reais e vinte centavos)...; 26% de adicional por tempo de serviço – R$163,57...” Leia-se: “... proventos integrais – R$ 1.522,50 (mil quinhentos e vinte dois reais e cinquenta centavos)...; 27% de adicional por tempo de serviço – R$169,87...”

 

Na Portaria nº 2005 de 16 de outubro de 2013, publicada no DOE de 27 de outubro de 2013, referente a(o) servidor(a) TANIA NANCY RIBEIRO DOS SANTOS, mat. 11.238.932-2; proc. 0200130394964. onde se lê: “... proventos integrais – R$6.082,27 (seis mil e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos)...; 29% de adicional por tempo de serviço – R$690,07; 25% de avanço horizontal – R$475,91; estabilidade econômica DM-2 – R$514,08...; 10% de vantagem pessoal lei 7.250/98 – R$237,95; 25% de gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional – R$594,89... ” Leia-se: “... proventos integrais – R$6.082,32 (seis mil e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos)...; 29% de adicional por tempo de serviço – R$690,08; 20% de avanço horizontal – R$475,92; estabilidade econômica DM-2 – R$514,09...; 10% de vantagem pessoal Lei 7.250/98 – R$237,96; 25% de gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional – R$594,90...”

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº. 1812 de 01/10/2013, publicada no DOE do dia 02 de outubro de 2013, onde se lê: PORTARIA Nº 1812 , Leia-se: PORTARIA 1812 A.

 

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

 

Extrato de Portarias de 21 de julho de 2014 – Diretoria Geral

 

 

Exoneração

 

 

Port.

Nome

Cargo

Símbolo

992/2014

Hermínio Júnior Rangel

Coordenador II/7ª CRT-Jequié

DAS-3

 

 

 

Nomeação

 

 

Port.

Nome

Cargo

Símbolo

993/2014

José Silvério de Almeida Neto

Coordenador II/7ª CRT-Jequié

DAS-3

 

 

 

 

Licença Prêmio Deferida – Art. 107  Lei 6677/94

 

 

 

Port.

Cadastro

Nome

Quinq.

Período

Inicio

994/2014

49.000.435-7

Maria Jizane Boaventura Santos

4º e 5º

06 meses

21.07.2014

 

 

 

Outros Atos

Port.

Assunto

995/2014

Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou o registro n.º 02056126985, PGU nº 22.521.779-1 pertinente à Carteira Nacional de Habilitação expedida em favor de Sebastião Messias Izidorio, inscrito no CPF/MF nº 618.214.706-72, considerando que a mesma foi emitida através de integração irregular de PGU no sistema RENACH, tudo conforme apurado no bojo do processo nº 2013/060166-7.

996/2014

Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou o registro nº 02723120367, PGU nº 22.652.332-6 pertinente à Carteira Nacional de Habilitação expedida em favor de Clecio Gonçalves Nunes inscrito no CPF/MF nº 065.879.086-24, considerando que a mesma foi emitida através de integração irregular de PGU no sistema RENACH, tudo conforme apurado no bojo do processo nº 2014/037958-1.

997/2014

Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou o registro nº 02564373473, PGU nº 22.576.658-2 pertinente à Carteira Nacional de Habilitação expedida em favor de Renato Donizete de Araujo inscrito no CPF/MF nº 886.835.086-68, considerando que a mesma foi emitida através de integração irregular de PGU no sistema RENACH, tudo conforme apurado no bojo do processo nº 2014/026292-7.

998/2014

Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou o registro nº 02798361810, PGU nº 22.007.609-0 pertinente à Carteira Nacional de Habilitação expedida em favor de Sebastião Dias Soares Filho inscrito no CPF/MF nº 717.209.606-15, considerando que a mesma foi emitida através de integração irregular de PGU no sistema RENACH, tudo conforme apurado no bojo do processo nº 2014/022758-7.

999/2014

Designar, de acordo com o art. 71 da Portaria nº 691/2008, que instituiu o Regulamento de Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas no âmbito deste Departamento, os servidores CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, CLARICE FERREIRA DE OLIVEIRA e MARGARETE LUCIA CARNEIRO DE OLIVEIRA, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo, destinada a apurar prática de irregularidades ocorridas no âmbito da CLIMETI - Clínica de Atendimento Médico e Psicológico do Trânsito  Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.364.143/0001-21, sediada no município de Itabuna, por indícios de estar funcionando infringindo o disposto no artigo 62, inciso XXX e artigo 63, inciso IV da  Portaria nº 691/2008.  Os fatos constam do bojo da documentação protocolada sob nº 2013/015090-8. A Comissão Processante deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação deste ato em DOE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

1000/2014

Designar, de acordo com o artigo 206, inciso II c/c o art. 209 da Lei Nº 6.677/94, os servidores OSVALDO MOTA MOURA, CLAUDIO ANTONIO ARAÚJO CARRERA e RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o fito de apurar irregularidades ocorridas no âmbito da 8ª CIRETRAN/Juazeiro, imputadas ao servidor CAMERINO LINO DE SOUZA NETO, matrícula 49.0008474, acusado de infringir o Artigo 176, incisos X e XVI, da Lei nº 6.677/94, consoante documentação protocolada sob nº. 2012/058754-0, a qual serve de lastro para esta Apuração. A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta portaria em DOE, podendo esre prazo por prorrogado por igual período.

1001/2014

Aplicar, nos termos do artigo 36, inciso II, da Resolução n° 358/2010 – CONTRAN, c/c o artigo 45, inciso II da Portaria n° 1981/08 do DETRAN, a penalidade de SUSPENSÃO POR 30 (Trinta) DIAS ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CAMACÃ, sediado em Camacã, por ter infringido o artigo 48, inciso I da mencionada Portaria, que regulamenta o registro e funcionamento dos Centros de Formação de Condutores no âmbito do DETRAN/BA, consoante o apurado no bojo do Processo Administrativo n° 2013/089099-5, instaurada por meio da Portaria n° 509/2014.

1002/2014

Art. 1º. Com base no artigo 280, parágrafo quarto, da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, delegar aos servidores Katarine Batista Medeiros, cadastro 49.537.030-5, coordenadora da 18ª CIRETRAN/Brumado, Thiago Victor Teixeira Cotrim Gomes,  cadastro 49.558.973-4, coordenador da 1 ª Retran de Brumado, Jéssica Mayara de Castro Pereira, cadastro 49.558.974-2 e Eunice Soares de Barros Leite, cadastro 49.547.308-0, poderes para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de sua competência.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

1003/2014

Determinar o arquivamento da Sindicância nº 2013/040617-1, instaurada mediante Portaria nº 967/2013, face a impossibilidade de identificação de autoria do delito, na esfera administrativa.

1004/2014

Cancelar, com base no art. 263, § 1º, da Lei 9.503/97, o registro nº 04565612050, que gerou à Carteira Nacional de Habilitação expedida em favor de Railson Ursulino Nascimento, inscrito no CPF/MF nº 027.474.115-67, considerando que a mesma foi emitida, sem que, para tanto, tenha sido cumpridas as etapas obrigatórias exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, tudo conforme apurado no bojo do processo nº 2012/026063-0.

1005/2014

Cancelar, com base no art. 263, § 1º, da Lei 9.503/97, o registro nº 4601563134, que gerou à Carteira Nacional de Habilitação expedida em favor de JOSÉ ANTONIO DE JESUS GOMES, inscrito no CPF/MF nº 217.537.095-04, considerando que a mesma foi emitida, sem que, para tanto, tenha sido cumpridas as etapas obrigatórias exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, tudo conforme apurado no bojo do processo nº 2014/036085-6.

1006/2014

Cancelar, com base no art. 263, § 1º, da Lei 9.503/97, o registro nº 04626286505, que gerou à Carteira Nacional de Habilitação expedida em favor de Marivaldo Bispo dos Santos, inscrito no CPF/MF nº 940.288.425-49, considerando que a mesma foi emitida, sem que, para tanto, tenha sido cumpridas as etapas obrigatórias exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, tudo conforme apurado no bojo do processo nº 2010/048089-4.

1007/2014

Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou o registro nº 02748341230, PGU 22.007.989-7, pertinente à Carteira Nacional de Habilitação expedida em favor de Kelerson Alves do Espiríto santos, inscrita no CPF/MF nº 492.304.095-53, considerando que a mesma foi emitida sem a observância dos procedimentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, tudo conforme apurado no bojo do processo nº  2012/033919-9.

1008/2014

Designar, de acordo com o artigo 263, §1°, do Código de Trânsito Brasileiro, os servidores CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, CLARICE FERREIRA DE OLIVEIRA  e MARGARETE LUCIA CARNEIRO DE OLIVEIRA, para, sob a presidência da primeira, integrarem Comissão de Processo Administrativo, com o fito de apurar, no âmbito da 5ª CIRETRAN/Itabuna, possíveis irregularidades detectadas nos Processos de Primeira Habilitação dos candidatos José Francisco Dias Galvão (Renach BA707936295) e Anilton Idelfonso dos Santos (Renach BA707942584), com violação às disposições  legais e regulamentares vigentes, conforme documentação protocolada sob nº. 2013/018082-3. A Comissão Processante deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação deste ato em DOE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

1009/2014

Designar, nos termos elencados no artigo 204 e seguintes da Lei nº 6.677/94, c/c o Art. 14 da Lei nº 12.209/11, os servidores  CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, CLARICE FERREIRA DE OLIVEIRA  e MARGARETE LUCIA CARNEIRO DE OLIVEIRA, para, sob a presidência da primeira, comporem COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, com a finalidade de apurar prática de falta funcional imputada ao servidor portador da matrícula nº 49.000.957-7, ocorrida no âmbito da 5ª CIRETRAN/Itabuna, consoante teor da documentação protocolada sob nº 2014/020240-1. A Comissão Sindicante deverá apresentar relatório conclusivo acerca dos fatos sob apuração, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação deste ato em DOE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

1010/2014

Constituir, nos termos elencados no artigo 204 e seguintes da Lei nº 6.677/94, Comissão de Sindicância, composta pelos servidores OSVALDO MOTA MOURA, CLAUDIO ANTONIO ARAÚJO CARRERA e RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA, para, sob a presidência do primeiro, apurar fatos tidos como irregulares, ocorridos no âmbito da 2ª RETRAN/Porto Seguro, no que se refere à denúncia formulada pela empresa Oliveira Placas LTDA, dadndo conta da existência e funcionamento da empresa fabricante de placas denominada Porto Placas, a qual utiliza o código de credenciamento 029/BA, sem que, para tanto, esteja credenciada ao DETRAN, conforme regulamenta a Portaria nº 442/2014, tais fatos constam do teor da documentação protocolada sob n°. 2014/037848-8. A Comissão Sindicante deverá apresentar suas conclusões acerca dos fatos sob apuração no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação deste ato em DOE, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.

 

 

João Maurício Botelho de Queiroz       

Diretor Geral

 

 


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