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Tribunal de Contas dos
Municípios |
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ATO DA PRESIDÊNCIA
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE (Art. 107, Lei
6.677/94)
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PROCESSO |
ATO |
NOME |
QUINQ.
REFERÊNCIA |
DURAÇÃO |
INÍCIO |
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16338/09 |
20 |
Marilene Santana Lopes |
2004/2009 |
01 mês |
08.02.2010 |
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
EDITAL Nº 011/2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, NOTIFICA os Agentes Políticos/Gestores,
abaixo relacionados, para que, no prazo de 20 (vinte) dias de sua publicação,
apresentem defesa e comprovações pertinentes às acusações e/ou irregularidades
apontadas nos processos correspondentes. Findo o prazo, os autos serão
relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem,
considerando-se o(s) notificado(s) revel (éis). Saliente-se que os autos se
encontram na Sede desta Corte, para consulta ou vistas, diretamente ou através
de representante(s) credenciado(s), nos horários de expediente do Tribunal, na
forma das Leis nos 06/91 e 14/98.
CONSELHEIRO: FERNANDO VITA
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NOTIFICADO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
EXERCÍCIO |
PROCESSO Nº |
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Tânia Maria Portugal da Silva |
Prefeitura Municipal de SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ |
2007 |
16098-09 |
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Manoel Alves dos Santos Renan Araújo Barros |
Prefeitura Municipal de ÁGUA FRIA |
2007 |
16319-09 |
CONSELHEIRO: OTTO ALENCAR
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NOTIFICADO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
EXERCÍCIO |
PROCESSO Nº |
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Ivan Jorge Alves Durão |
Limpeza Pública de Camaçari - LIMPEC |
2007 |
00616-10 |
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Francisco José França |
Prefeitura Municipal de SANTA BRÍGIDA |
2004 |
00619-10 |
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Paulo Almeida de Oliveira |
Prefeitura Municipal de CONDE |
2006 |
17281-09 |
Salvador, 27 de janeiro de 2010.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
