Secretaria da Saúde

 


 

 

RESOLUÇÃO CIB Nº 236/2014

Aprova ad referendum o fluxo e periodicidade para Monitoramento Externo de Qualidade entre os Laboratórios Tipo I e Tipo II, no âmbito do QualiCito.

A Plenária da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na 221ª Reunião Ordinária, do dia 20 de março de 2014, e considerando:

A Portaria GM/MS nº 252, de 19 de fevereiro de 2013, que institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;

A Portaria GM/MS nº 874, de 16 de março de 2013, que institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;

A Portaria GM/MS nº 3.394, de 30 de dezembro de 2013, que institui o Sistema de Informação de Câncer (SISCAN) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

A Portaria GM/MS nº 3.388, de 30 de dezembro de 2013, que redefine q Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do Câncer de Colo de útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.

RESOLVE

Art. 1º Aprovar ad referendum o fluxo e periodicidade para Monitoramento Externo de Qualidade (MEQ), entre os Laboratórios Tipo I e Tipo II no âmbito do QualiCito.

§1º Para o Monitoramento Externo de Qualidade (MEQ) as lâminas deverão ser identificadas pelo Laboratório Tipo II através do módulo SISCAN;

Art. 2º O Laboratório Tipo I tem o prazo de 30 dias para entregar no Laboratório Tipo II às lâminas selecionadas;

§1º No caso de descumprimento do prazo, o Laboratório Tipo II deverá informar a Área Técnica de Saúde da Mulher, da Diretoria de Gestão do Cuidado (DGC), da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), que irá entrar em contato com o Gestor Estadual ou Municipal e solicitar o cumprimento do prazo mediante condições contratuais e estabelecidas em Normativa Técnica.

Art. 3º O Laboratório Tipo II terá 30 dias para realizar o monitoramento, inserir os resultados no SISCAN e dar ciência ao prestador dos casos discordantes;

Art. 4º O Laboratório Tipo I deverá retirar as lâminas em até 30 dias após a liberação do laudo pelo Laboratório Tipo II;

Art. 5º A comunicação entre o Laboratório Tipo II e os Laboratórios Tipo I deverá ser feita através de endereço eletrônico cadastrado pela utilização do SISCAN com o perfil prestador de serviço Master constante no SCPA – Sistema de Cadastro e Permissão de Acesso do Ministério da Saúde.

Art. 6º Caberá ao Laboratório Tipo II enviar à Área Técnica da Saúde da Mulher (DGC/SESAB) relatório mensal contendo informações sobre a avaliação pré-analítica, a analítica e a de concordância do Laboratório Tipo I, chamando atenção para os laudos discordantes, o não envio da totalidade de lâminas solicitadas ou não obediência ao prazo estabelecido pelo Laboratório Tipo I;

Art. 7º Caberá ao Laboratório Tipo II, inserir os resultados dos exames revisados no módulo MEQ da base de dados do SISCAN ou do sistema de informação definido pelo Ministério da Saúde e enviar as informações regularmente à Secretaria de Saúde Estadual e Municipal responsável pela sua contratação;

Art. 8º Caberá à SESAB apoiar os Municípios na organização das ações e serviços dos laboratórios que realizam leitura de exames citopatológicos e fornecer, anualmente, os resultados consolidados por Município e por Laboratório, do MEQ, para o Ministério da Saúde;

Art. 9º Os Laboratórios Tipo I e Tipo II habilitados pelo Ministério da Saúde, no âmbito do QualiCito, deverão implantar o SISCAN – Sistema de Informação do Câncer, no prazo máximo de 30 dias após a publicação de portaria de habilitação em Diário Oficial da União.

A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação

Republicada por ter saído com incorreção.

Salvador, 30 de dezembro de 2014.

Washington Luis da Silva Couto

Raul Moreira Molina Barrios

Secretário Estadual da Saúde

Presidente do COSEMS/BA

Coordenador da CIB/BA

Coordenador Adjunto da CIB/BA

 

 

 

RESOLUÇÃO CIB Nº 247/2014

 

Aprova ad referendum a emissão de parecer favorável ao credenciamento de CAPS – Centro de Atenção Psicossocial no município de Abaíra.

 

A Plenária da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o decidido na 226ª Reunião Ordinária do dia 04 de dezembro de 2014:

 

RESOLVE

 

Art. 1º Aprovar ad referendum a emissão de parecer favorável ao credenciamento do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial a seguir:

 

MUNICÍPIO

CNES

UNIDADE

CNPJ

HABILITAÇÃO

ABAIRA

7423861

CAPS I ABAIRA

096881760001-52

Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I

 

 

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 29 de dezembro de 2014.

 

Washington Luis Silva Couto

Secretário Estadual da Saúde

Coordenador da CIB/BA

Raul Moreira Molina Barrios

Presidente do COSEMS/BA

Coordenador Adjunto da CIB/BA

 

 

 

RESOLUÇÃO CIB Nº 248 /2014

Aprova ad referendum as diretrizes, componentes e critérios para a construção dos Planos Regionais da Linha do Cuidado da Doença Renal Crônica na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas do Estado da Bahia.

A Plenária da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o decidido na 226ª Reunião Ordinária do dia 04 de dezembro de 2014, e Considerando :

 

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

 

A Portaria GM/MS nº 1.168, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;

A Portaria GM/MS nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do SUS;

A Portaria GM/MS nº 1.034, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS;

A Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

A Portaria GM/MS nº 1.600, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

A Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

A Portaria GM/MS nº 533, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do SUS;

A Portaria GM/MS nº 841, de 2 de maio de 2012, que publica a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do SUS e dá outras providências;

A Portaria GM/MS nº 252, de 19 de fevereiro de 2013, que institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;

A Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS;

A Portaria GM/MS nº 389, de 14 de março de 2014, que define os critérios para a organização da linha de cuidado de pessoas com doença renal crônica e institui incentivo financeiro destinado ao cuidado ambulatorial;

O Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil de 2011-2022, em especial no que em seu eixo III, que se refere ao cuidado integral das DCNT;

O Documento de diretrizes para o cuidado das pessoas com doenças crônicas nas redes de Atenção à Saúde e nas linhas de cuidado prioritárias do Ministério da Saúde de 2012 e os Cadernos de Atenção Básica, disponíveis no sítio eletrônico www.saude.gov.br/sas e www.saude.gov.br/dab;

Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) aprovados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (CONITEC);

A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise; e

A necessidade de organizar as ações e serviços de promoção da saúde, prevenção e tratamento da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) mediante a construção de planos regionais da Linha do Cuidado do Doente Renal Crônico na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas;

RESOLVE

Art. 1º Aprovar ad referendum as diretrizes, componentes e critérios para a construção dos planos regionais da Linha do Cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas do Estado da Bahia.

Parágrafo 1º - Para a construção dos desenhos regionais da Linha do Cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas será constituído Apoio Institucional da SESAB (nível central e regional) e COSEMS, para com os municípios.

Art. 2º Estabelecer as diretrizes conforme a Portaria nº 389, de 14 de março de 2014 da Linha do Cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) NO Estado da Bahia.

1 - foco da atenção nas necessidades de saúde da população coordenado pela Atenção Básica e contemplando todos os níveis de atenção;

2 - diagnóstico precoce de modo a identificar as pessoas com DRC;

3 - implementação da estratificação de risco da população com DRC de acordo com a classificação do seu estágio clínico, segundo a alteração de exame laboratorial da Taxa de Filtração Glomerular (TFG);

4 - garantia de financiamento adequado para prevenção, tratamento dos fatores de risco e tratamento da DRC na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, em especial ao cuidado das pessoas com DRC em estágios clínicos pré-dialíticos, bem como para o cuidado das pessoas com necessidades de Terapia Renal Substitutiva (TRS);

5 - garantia da educação permanente de profissionais da saúde para a prevenção, diagnóstico e tratamento da DRC e dos fatores de risco que levam à DRC, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS);

6 - implementação das diretrizes expressas no Programa Nacional de Segurança do Paciente;

7 - garantia da oferta de apoio diagnóstico e terapêutico adequado para tratamento da DRC e dos fatores de risco que levam à DRC baseado nas necessidades de saúde, respeitando as diversidades étnico-raciais, culturais, sociais e religiosas;

8 - articulação intersetorial e garantia de ampla participação e controle social; e

9 - desenvolvimento de medidas que garantam a difusão das ações e cuidado à pessoa com DRC em todos os pontos de atenção da linha de cuidado, bem como a comunicação entre os serviços de saúde para promoção do cuidado compartilhado

Art.3º Estabelecer como componentes da Linha da Pessoa com Doença renal Crônica (DRC) na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas do Estado da Bahia:

I – Promoção, Prevenção e Vigilancia alimentar e nutricional;

II - Atenção Básica em Saúde;

III - Ambulatorial Especializado;

IV - Atenção Hospitalar;

V- Urgência e Emergência;

VI- Sistemas de Apoio e Logísticos;

VII- Sistema de Governança

Parágrafo 1º. Os sistemas de apoio e logísticos são constituídos pelos sistemas de informação, regulação, assistência farmacêutica e transporte sanitário.

Art. 4º As atribuições dos pontos de atenção à saúde do SUS para prevenção e tratamento da pessoa com Doença Renal Crônica serão definidos a partir da classificação do Estagio de Insuficiência Renal Crônica a partir da Taxa de Filtração Glomerular (TFG):

I - DRC estágio 1: TFG ³ 90mL/min/1,73m2 na presença de proteinúria e/ou hematúria ou alteração no exame de imagem;

II - DRC estágio 2: TFG ³ 60 a 89 mL/min./1,73m²;

III - DRC estágio 3a: TFG ³ 45 a 59 mL/min./1, 73m²

IV - DRC estágio 3b: TFG ³ 30 a 44 mL/min./1, 73m²;

V - DRC estágio 4: TFG ³ 15 a 29 mL/min./1, 73m²; e

VI - DRC estágio 5: TFG <15 mL/min./1, 73m².

 

Art. 5º A construção dos desenhos regionais para a organização da Linha de Cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica deverá observar a seguinte imagem- objetivo:

I- Espaço municipal: desenvolvimento das ações de promoção, prevenção e vigilância alimentar e nutricional; assistência terapêutica multiprofissional aos indivíduos com Taxa de Filtração Glomerular abaixo de 59ml/min/1,73m2 através das equipes de saúde da família e NASF, além de garantia de referência para estes indivíduos; acolhimento, classificação de risco e atendimento às urgências de baixa complexidade, referenciando através das Centrais de Regulação de Urgências os casos de maior complexidade; garantia do transporte sanitário, por meio do SAMU 192, dos casos de urgência e emergência, disponibilização de Terapia Renal Substitutiva (TRS) (hemodiálise/ diálise peritoneal), matriciamento da Atenção Básica para os estágios 3B da Doença Renal Crônica; educação permanente para as equipes da Atenção Básica e desenvilvimento de ações educativas na comunidade

 

II- Espaço regional: oferta de assistência ambulatorial especializada; garantia do acesso à assistência ambulatorial/hospitalar multiprofissional, incluindo tratamento cirúrgico (confecção de acesso vascular ou peritoneal para TRS) através de mecanismo regulatório, de acordo com critérios de estratificação de risco; atendimento às situações de urgência de maior complexidade, inclusive em leitos de UTI, aonde houver; transporte intermunicipal de urgências secundárias em equipamento do SAMU 192, de acordo com protocolo de risco; garantia de transporte inter regional de pacientes críticos, de acordo com a Política Estadual de Regulação vigente; desenvolvimento de ações para qualificação profissional.

 

III- Espaço macrorregional: oferta de assistência ambulatorial /hospitalar multiprofissional pré e pós operatória; assistência hospitalar em Serviço de Alta Complexidade em Nefrologia e assistência ambulatorial/hospitalar multiprofissional, incluindo tratamento cirúrgico (confecção de acesso vascular ou peritoneal para TRS) através de mecanismo regulatório, de acordo com critérios de estratificação de risco; atendimento às situações de urgência de maior complexidade, inclusive em leitos de UTI e leitos clínicos de retaguarda; garantia de transporte inter macrorregional de pacientes críticos, de acordo com a Política Estadual de Regulação vigente.

 

IV- Espaço estadual: garantia do acesso às ações de alta complexidade, sendo capaz de absorver a demanda não atendida neste nível de complexidade, nos espaços macrorregionais.

 

Art. 6º As situações específicas e os casos omissos deverão ser enviados ao Grupo Condutor Estadual de Redes Temáticas para análise e parecer, que encaminhará à CIB-Ba para deliberação sobre os mesmos.

 

A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Salvador, 29 de dezembro de 2014.

 

Washington Luis Silva Couto

Secretário Estadual da Saúde

Coordenador da CIB/BA

Raul Moreira Molina Barrios

Presidente do COSEMS/BA

Coordenador Adjunto da CIB/BA

 

 

 

RESOLUÇÃO CIB Nº 249/2014

Aprova ad referendum a presente revisão da Resolução CIB Nº 084/2011 nos termos constantes dos Anexos I, II e III que apresentam os princípios gerais e estabelece as ações de competência do Estado e dos Municípios na organização, execução e gestão das ações do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, de forma compartilhada, solidária, regionalizada e descentralizada.

O Coordenador e Coordenador adjunto da Comissão Intergestores Bipartite da Bahia, no uso de suas atribuições, e considerando:

A diretriz da descentralização político-administrativa, prevista na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e as disposições da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais;

A Portaria GM/MS n. 2.031, de 23 de setembro de 2004, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (LACEN);

A Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ ANVISA nº 306 de 10 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;

A RDC/ANVISA n. 302, de 13 de outubro de 2005 que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos;

A Instrução Normativa SVS/MS n. 2, de novembro de 2005, que regulamenta as atividades da vigilância epidemiológica com relação à coleta, fluxo e a periodicidade de envio de dados da notificação compulsória de doenças por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN);

A Portaria GM/MS n. 2.606, de 28 de dezembro de 2005 que classifica os Laboratórios Centrais de Saúde Pública e institui seu fator de incentivo (FINLACEN);

A Portaria ANVISA n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências;

A Portaria GM/MS n. 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006, consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;

 

A Portaria GM/MS n. 699, de 30 de março de 2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão e seus desdobramentos para o processo de gestão do SUS, bem como a transição e o monitoramento dos Pactos, unificando os processos de pactuação de indicadores e metas; os arts. 2º, 6º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 e os Anexos I e II;

A Portaria ANVISA n. 1.052, de 8 de maio de 2007, que aprova e divulga o Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA);

A Portaria GM/MS n. 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de Blocos de Financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

A Resolução CIB/BA n. 132, de 20 de setembro de 2007, que aprova o novo desenho do Plano Diretor de Regionalização do Estado da Bahia;

A Portaria GM/MS n. 3.271, de 27 de dezembro de 2007, que classifica os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN) e institui seu fator de incentivo (FINLACEN/VISA);

A Resolução CIB/BA nº 57, de 26 de março de 2008, que aprova a mudança do PDR, desfazendo as microrregiões de Ipirá e Bom Jesus da Lapa e realocando os municípios nas microrregiões de Feira de Santana e Santa Maria da Vitória;

A Resolução CIB/BA nº 106, de 16 de junho de 2008, que aprova a proposta de implantação da Rede de Laboratórios de Saúde Pública do Estado da Bahia (RELSP);

A Portaria nº 3354, de 11 de dezembro de 2008, que estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde na Bahia (SUS/BA) quanto ao desenvolvimento das ações de vigilância da saúde do trabalhador;

A Resolução CIB 231/2008 que aprova a proposta de descarte de amostras que apresentarem irregularidades que possam comprometer os resultados analíticos, conforme critérios de rejeição;

A Portaria nº 116, de fevereiro de 2009, que regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos (SIM) e nascidos vivos (SINASC), para os Sistemas de Informações em Saúde sob a gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde;

A Resolução CIB/BA nº 070, de 18 de junho de 2009, que aprova o elenco mínimo e o financiamento dos procedimentos laboratoriais de interesse para a Vigilância em Saúde que deverão ser realizados pelos Laboratórios Municipais de Referência Regional (LMRR) e pelo Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia (LACEN/BA);

A Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de serviços de saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do SUS;

A decisão do Plenário da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), de pactuação do documento "Interface dos Instrumentos do Sistema de Planejamento e dos Instrumentos de Pactuação do SUS", em reunião ocorrida dia 27 de agosto de 2009;

A Portaria nº 2.669, de 03 de novembro de 2009, que estabelece as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o biênio 2010 – 2011;

A Portaria GM/MS nº 2.728, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), que deverá ser implementada de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o envolvimento de órgãos de outros setores dessas esferas, executores de ações relacionadas com a Saúde do Trabalhador, além de instituições colaboradoras nessa área;

A Portaria GM/MS n° 3.261, de 23 de dezembro de 2009, que estabelece procedimentos para suspensão do repasse dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde aos municípios que ainda não aderiram ao Pacto pela Saúde e dá outras providências;

A Portaria GM/MS n° 1.106, de 12 de maio de 2010, que atualiza a regulamentação das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária;

A Portaria n° 323, de 5 de julho de 2010 que exclui e inclui procedimentos de Vigilância em Saúde na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS;

A Portaria nº 2.472, de 31 de agosto de 2010, que define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde;

A Portaria GM/MS nº 3.204, de 20 de outubro de 2010 que aprova Norma Técnica de Biossegurança para Laboratórios de Saúde Pública;

O Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011 – Regulamenta a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

 

A Resolução nº 1, de 29 de setembro de 2011 que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

 

A Resolução nº 3, de 30 de janeiro de 2012 que dispõe sobre normas gerais e fluxos do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde – (COAP) no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS);

 

A Portaria n. 841, de 2 de maio de 2012 que publica a relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) e dá outras providências;

 

A Portaria n. 1.580, de 19 de julho de 2012 que afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portarias;

 

A Resolução CIB/BA n. 275 de 15 de agosto de 2012 - Aprova as regiões de saúde do Estado da Bahia e a instituição das Comissões Intergestores Regionais;

 

A Portaria GM/MS n. 1.823, de 23 de agosto de 2012, que instituiu a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

A Portaria n. 937, de 17 de maio de 2013, que estabelece para o ano de 2013 os valores das transferências de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde destinados à execução das ações de vigilância sanitária e dá outras providências;

A Portaria n. 1.378, de 09 de julho de 2013 que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

A necessidade de atualização normativa da Vigilância em Saúde no Estado da Bahia, tendo em vista a consolidação do processo de descentralização, regionalização e integração das ações das vigilâncias epidemiológica, sanitária e em saúde ambiental, laboratorial, saúde do trabalhador, vigilância da situação de saúde e a gestão da informação de interesse da Vigilância em Saúde, bem como a integralidade das práticas de atenção à saúde.

RESOLVE

Art. 1º Aprovar ad referendum a presente revisão da Resolução CIB Nº 084/2011 nos termos constantes dos Anexos I, II e III que apresentam os princípios gerais e estabelece as ações de competência do Estado e dos Municípios na organização, execução e gestão das ações do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, de forma compartilhada, solidária, regionalizada e descentralizada.

Art. 2º Revogar as Resoluções CIB/BA 027/2001, CIB/BA 142/2008 e CIB/BA 59/2009 e 084/2011.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 30 de dezembro de 2014.

 

Washington Luis Silva Couto

Secretário Estadual da Saúde

Coordenador da CIB/BA

Raul Moreira Molina Barrios

Presidente do COSEMS/BA

Coordenador Adjunto da CIB/BA

 

 

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CIB Nº 249/2014

ABRANGÊNCIA E FINALIDADE DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Art. 1º A Vigilância em Saúde tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população, articulando-se num conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde.

Art. 2º A Vigilância em Saúde constitui-se de ações de promoção e proteção da saúde da população, prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, abrangendo:

I. A promoção da saúde: conjunto de intervenções individuais, coletivas e ambientais responsáveis pela atuação sobre os determinantes sociais da saúde;

II. A vigilância da situação de saúde: desenvolve ações de monitoramento contínuo do Estado, Região, Município ou áreas de abrangência de equipes de atenção à saúde, por estudos e análise das informações em saúde que identifiquem e expliquem problemas de saúde e comportamento dos principais indicadores e saúde, contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente, mediante gestão da informação em saúde e análise das informações produzidas;

III. A vigilância epidemiológica: vigilância e controle das doenças transmissíveis, não transmissíveis e agravos, como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças e agravos;

IV. A vigilância sanitária: conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;

V. A vigilância em saúde ambiental: conjunto de ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos à saúde;

VI. A vigilância e atenção à saúde do trabalhador: conjunto de ações e práticas sanitárias integradas que contemplam intervenções sobre os fatores determinantes e condicionantes dos riscos e agravos à saúde, em especial nos ambientes e processos de trabalho; ações de vigilância epidemiológica sobre os agravos e doenças relacionados ao trabalho; a análise da situação de saúde, monitoramento de indicadores; e a articulação de ações de assistência com as de prevenção e promoção da saúde;

VII. A vigilância laboratorial: conjunto de ações transversais aos demais sistemas de vigilância em saúde, que propiciam o conhecimento e investigação diagnóstica de agravos e verificação da qualidade de produtos de interesse de saúde pública, mediante estudo, pesquisa e análises de ensaios relacionados aos riscos epidemiológicos, sanitários, ambientais e da saúde do trabalhador.

O Sistema Estadual de Vigilância em Saúde

Art. 3º O Sistema Estadual de Vigilância em Saúde é constituído por um conjunto de organizações, serviços e práticas de saúde que se organizam em rede com o objetivo de responder aos problemas e necessidades de saúde identificada no território baiano, por meio de ações integradas de promoção e proteção da saúde, prevenção e controle das doenças e agravos.

Art. 4º Ao Estado – Secretaria Estadual de Saúde (SESAB) - e aos Municípios - Secretarias Municipais de Saúde (SMS) - cabe a responsabilidade pela gestão compartilhada do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, de modo que essa prática integre ações locais e regionais e resulte na efetividade da prestação de serviços individuais e coletivos de atenção à saúde, contribuindo para a melhoria das condições de saúde da população baiana.

Art. 5º As instâncias colegiadas de gestão do SUS estadual (Comissão Intergestores Bipartite - CIB e Comissões Intergestores Regionais (CIR) são os co-gestores do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde.

Art. 6º A SESAB e as SMS deverão garantir a infra-estrutura (recursos/insumos) necessária aos trabalhos relativos à gestão e à execução das práticas de atenção à saúde do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, próprias das suas competências, bem como garantir condições de trabalho adequadas aos trabalhadores.

I. Dispor de espaço físico e equipamentos adequados ao trabalho das equipes de Vigilância em Saúde nos órgãos central, regional e municipal;

II. Adotar medidas de proteção à saúde dos trabalhadores das equipes estaduais, regionais e municipais de Vigilância em Saúde que incluam a organização e o processo de trabalho, equipamentos de proteção coletiva (EPC) e individual (EPI), e o acompanhamento da situação de saúde, segundo normas técnicas de saúde e de segurança no trabalho vigentes;

III. Dispor de insumos e medicamentos específicos de interesse em Vigilância em Saúde, nos termos pactuados na CIT e CIB.

Art. 7º As equipes de Vigilância em Saúde - grupos de pessoas que atuam na vigilância epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental, na vigilância em saúde do trabalhador e na vigilância laboratorial, seja no âmbito estadual, regional e municipal - deverão ser compostas por trabalhadores com formação e qualificação necessárias à efetiva execução das suas ações descritas no Anexo II desta Resolução.

I. A composição dessas equipes quanto à quantidade, formação profissional e qualificação dos trabalhadores deverá levar em consideração os objetivos e a abrangência das ações de Vigilância em Saúde, bem como o perfil sanitário e epidemiológico do território;

II. Exigências quanto à formação dos profissionais, que devem ter capacidade comprovada e credenciamento legal para o desenvolvimento das atividades, são apresentadas no interior do ANEXO II.

Art. 8º Os Sistemas de Informação em Saúde (SIS) são recursos indispensáveis para as práticas de Vigilância em Saúde, cabendo à SESAB e às SMS a gestão e o uso apropriado dos seus dados e informações.

I. A gestão dos SIS de interesse da Vigilância em Saúde, citados no ANEXO II, constitui-se numa ação permanente das instituições, serviços e equipes de saúde que participam do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia.

Art. 9º O elenco pactuado de ações de Vigilância em Saúde (VISAU) que devem ser realizadas pelo ente estadual e municipal no Estado da Bahia é descrito no ANEXO II, estando agrupado segundo dimensões que abrangem as suas práticas gerenciais, de educação permanente e comunicação em saúde, bem como de promoção e proteção da saúde e prevenção de riscos e danos.

I. As ações específicas das vigilâncias epidemiológica, sanitária, em saúde ambiental, saúde do trabalhador e laboratorial foram elencadas observando-se as suas intervenções próprias, porém interdependentes e cooperativas entre si e em relação às demais ações e redes de atenção à saúde, às quais deverão se articular, especialmente com aquelas referentes à Atenção Primária\Atenção Básica em Saúde;

II. As ações de competência do ente municipal foram estabelecidas observando-se a necessária descentralização e regionalização das ações de VISAU no Estado da Bahia.

Art. 10 Os estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, agrupados segundo o grau de complexidade das ações para gerenciamento do risco sanitário são apresentados no ANEXO III. Os municípios devem assumir a responsabilidade do gerenciamento do risco sanitário existente em seu território.

I – Todos os municípios são responsáveis pela execução das ações de gerenciamento de risco sanitário dos estabelecimentos existentes no seu território constantes no Grupo 1, fazendo jus ao recebimento do incentivo financeiro relativo ao Piso Estruturante e Piso Estratégico;

II– Os municípios assinarão um Termo de Compromisso assumindo a responsabilidade do controle de riscos dos estabelecimentos conforme os grupos descritos nesta Resolução. Os grupos deverão ser assumidos cumulativamente;

III - O Termo de Compromisso será assinado junto à DIVISA e submetido à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para apreciação e aprovação do repasse do Piso Estratégico;

IV - Os estabelecimentos inspecionados pela DIVISA e/ou DIRES, quando assumidos pelos municípios, terão seus prontuários repassados mediante assinatura de Termo de Responsabilidade de entrega de documentos e publicação em Diário Oficial.

Art. 11 Os recursos financeiros federais para financiamento das ações de Vigilância Sanitária serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme disposto na Portaria GM/MS nº 1378/2013 ou outras normas que vierem a alterá-la, complementá-la ou substituí-la.

I O Componente da Vigilância Sanitária é constituído de: Piso Fixo de Vigilância Sanitária - PFVisa: destinados aos Municípios, visando o fortalecimento do processo de descentralização, a execução das ações de vigilância sanitária, é composto por valor "per capita" municipal destinados as ações estruturantes e estratégicas de Vigilância Sanitária.

II O repasse do recurso está diretamente vinculados à execução das ações de vigilância sanitária e à alimentação regular do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Art.12 Com vistas a contribuir com o desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde nos municípios, fica instituído o Incentivo Estadual Único de Vigilância em Saúde que consiste em um recurso financeiro variável oriundo da SESAB para as Secretarias Municipais de Saúde, (SMS) selecionadas anualmente. Os critérios de seleção para recebimento do Incentivo Estadual Único da Vigilância em Saúde e os valores a serem repassados para as SMS serão definidos na CIB.

ANEXO II DA RESOLUÇÃO CIB Nº 249/2014

ELENCO PACTUADO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DE ACORDO COM AS COMPETÊNCIAS COMPARTILHADAS E/OU ESPECÍFICAS DO ENTE ESTADUAL E MUNICIPAL, SEGUNDO DIMENSÕES DO SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

 

 

Competências

 

Dimensões/ações

Todos

Município Pólo de

SESAB

 

municípios

Região de Saúde

 

1. Gestão do Sistema de Vigilância em Saúde (VISAU)

 

 

 

1.1. Realizar a análise e monitoramento da situação de saúde do território de abrangência com vistas ao planejamento das ações.

X

 

X

1.2. Planejar as ações de VISAU no território de abrangência, inserindo-as no Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde

X

 

X

1.3. Definir e pactuar metas e indicadores para monitoramento e avaliação da VISAU, de acordo com as prioridades locais, regionais e estaduais e em atendimento aos pactos realizados pelas instâncias de gestão colegiada do SUS.

X

 

X

1.4. Estabelecer processo permanente para monitorar e avaliar os indicadores pactuados.

X

 

X

1.5. Elaborar relatórios periódicos que apresentem a avaliação do Sistema de VISAU no território de abrangência, inclusive o desempenho financeiro dos recursos destinados às suas ações.

X

 

X

1.6. Inserir no Relatório Anual de Gestão a avaliação das ações de VISAU, inclusive o desempenho financeiro dessas.

X

 

X

1.7. Realizar apoio matricial às SMS na área de Vigilância em Saúde.

 

 

X

1.8. Participar de Grupo Técnico de estudos sobre temas específicos a serem pautados na CIR e CIB.

X

X

X

1.9. Elaborar Plano de Integração da Atenção Básica e Vigilância em Saúde e aprovar no Conselho de Saúde e na CIB.

X

 

X

1.10. Participar da organização das redes assistenciais de saúde, considerando a definição dos serviços que deverão compor a rede de referência em VISAU.

X

 

X

1.11. Orientar as equipes da Atenção Básica no desenvolvimento de ações de VISAU.

X

 

 

1.12. Executar atividades de vigilância de eventos sentinela em VISAU.

X

X

 

1.13. Desenvolver ações intersetoriais para promoção da saúde da população, vigilância, proteção, prevenção e controle das doenças e agravos à saúde

X

 

X

1.14. Realizar Conferências Temáticas de interesse em VISAU, com vistas à discussão e priorização coletiva de políticas, planos, projetos e estratégias de ação regionalizadas.

 

 

X

1.15. Apresentar propostas para discussão e deliberação de ações regionalizadas de VISAU nas CIR.

X

 

X

1.16. Participar de fóruns intersetoriais de gestão de recursos hídricos, meio ambiente, desenvolvimento urbano, transporte, dentre outros.

X

 

X

1.17. Desenvolver estratégias de integração das ações de vigilância ambiental, sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador e vigilância laboratorial no território de abrangência.

X

 

X

1.18. Elaborar normas técnicas e protocolos para orientar as ações de VISAU no Estado da Bahia.

 

 

X

2. Gestão dos Sistemas de Informação de interesse da VISAU

 

 

 

2.1. Coordenar, monitorar e avaliar os Sistemas de Informação sobre Mortalidade (SIM), sobre Nascidos Vivos (SINASC), sobre Notificação de Agravos (SINAN), bem como acompanhar outros sistemas de base populacional de interesse para a VISAU.

X

 

X

2.2. Coordenar, monitorar e avaliar os Sistemas de Informações Gerenciais relacionados a ações de VISAU: Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI), Sistema de Informação de Febre Amarela e Dengue (SISFAD), Sistema Nacional de Informação em Vigilância Sanitária no SINAVISA/SUS, Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (NOTIVISA), Sistema de Informação de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Solo Contaminado (SISSOLO) e Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (SISAGUA).

X

 

X

2.3. Coordenar, monitorar e avaliar o Sistema de Informações Gerenciais de Laboratório (SMART-LAB).

 

X

 

2.4. Elaborar, divulgar e disponibilizar relatórios, informes e periódicos sobre a situação de saúde na Bahia, bem como elaborar diagnósticos, perfis epidemiológicos e estudos sobre a situação de saúde de áreas e grupos populacionais específicos.

 

 

X

2.5. Elaborar, divulgar e disponibilizar relatórios, informes e periódicos sobre a situação de saúde, bem como elaborar diagnósticos, perfis epidemiológicos e estudos sobre a situação de saúde do município, de acordo com a disponibilidade de recursos técnicos e logísticos, em apoio à tomada de decisão.

X

 

 

2.6. Elaborar, divulgar e disponibilizar relatórios, informes e periódicos sobre a situação de saúde do município e da Região de Saúde.

X

 

X

2.7. Produzir, quando necessário, e divulgar Manuais para a Operacionalização dos Sistemas de Informações de Saúde de interesse da Vigilância em Saúde (SIM, SINASC, SINAN, SI-PNI, SISFAD, SIPCE, SIPCDC, SMART-LAB, SINAVISA/SUS, Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (NOTIVISA), SISSOLO e SISAGUA).

 

 

X

2.8. Produzir e divulgar material informativo sobre Informação em Saúde e sobre os Sistemas de Informação de interesse em VISAU para profissionais de saúde e população em geral.

X

 

X

2.9. Coletar, digitar e manter atualizado o processamento dos dados do SIA-SUS, SIM, SINASC, SINAN, SI-PNI, SISFAD, SIPCE, SIPCDC, SINAVISA, Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (NOTIVISA), SISSOLO e SISAGUA.

X

 

 

2.10. Transferir regularmente os lotes do SIA-SUS, SIM, SINASC, SINAN, SI-PNI, SISFAD, SIPCE e SIPCDC, para a SESAB.

X

 

 

2.11. Supervisionar as Unidades de Saúde com problemas relacionados ao registro de dados nas fichas de notificação, encerramento dos casos notificados, nascimentos e óbitos.

X

 

 

2.12. Realizar busca ativa de óbitos e nascimentos em cartórios e Estabelecimentos/Unidades de Saúde e outras fontes, com vistas a diminuir o sub-registro e subnotificação destes eventos.

X

 

 

2.13. Realizar busca ativa de doenças e agravos de notificação obrigatória nas Unidades de Saúde.

X

 

 

2.14. Orientar profissionais médicos para o preenchimento completo e correto da Declaração de Óbito (DO), com vistas à redução de causas mal definidas e inconsistências em outros campos do documento.

X

 

X

2.15. Codificar as causas de óbitos registradas na DO para posterior processamento dos dados no SIM.

Todos os municípios que tenham codificador capacitado

X

 

2.16. Cadastrar as ações, os serviços e os profissionais de Vigilância Sanitária, Ambiental, Epidemiológica, Laboratorial e Vigilância em Saúde do Trabalhador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

X

 

X

2.17. Criticar e digitar mensalmente os procedimentos de VISAU – passíveis de registro - no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS).

X

 

 

3. Educação Permanente e Comunicação em Saúde

 

 

 

3.1. Capacitar profissionais do SUS de acordo com necessidades loco-regionais e estadual, visando a implantação e/ou implementação das ações de VISAU, na perspectiva da integralidade da Atenção à Saúde.

 

 

X

3.2. Capacitar profissionais do SUS de acordo com as necessidades regionais, visando a implantação e/ou implementação das ações de VISAU, na perspectiva da integralidade da Atenção à Saúde.

 

X

 

3.3. Capacitar profissionais dos SUS, de acordo as necessidades locais, visando a implantação e/ou implementação das ações de VISAU, na perspectiva da integralidade da Atenção à Saúde.

X

 

 

3.4. Capacitar profissionais de saúde para execução das práticas específicas de VISAU (vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância em saúde ambiental, vigilância em saúde do trabalhador, vigilância laboratorial)

X

 

X

3.5. Capacitar profissionais de saúde para Implantação do Programa de Prevenção e Controle das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde-IRAS e de Segurança do Paciente.

 

 

X

3.6. Capacitar profissionais do SUS para a análise de situação de saúde.

X

 

X

3.7. Capacitar profissionais do SUS para implantar, gerenciar e operacionalizar os SIS de interesse em VISAU nos níveis estadual, regional e municipal de saúde.

 

 

X

3.8. Capacitar profissionais do SUS para acesso e utilização/análise de banco de dados nacional e estadual, principalmente por meio das ferramentas Tabnet e Tabwin.

 

 

X

3.9. Capacitar profissionais das SMS para codificação das causas de óbitos.

 

 

X

3.10. Capacitar trabalhadores das SMS e das equipes de VISAU para o registro, coleta, digitação, processamento e transferência de dados dos SIS de interesse em VISAU.

X

 

 

3.11. Desenvolver atividades docente-assistenciais (Residência Médica, estágios curriculares, visitas técnicas) em parceria com Universidades.

X

 

X

3.12. Produzir material educativo sobre o controle, prevenção e redução de riscos e agravos à saúde; riscos sanitários associados ao consumo de produtos e à utilização de serviços; prevenção das doenças e agravos relacionados ao trabalho, contribuindo para a mobilização e atuação dos grupos sociais na promoção e na defesa das condições de vida e saúde.

X

 

X

3.13. Desenvolver estratégias de comunicação em saúde e difusão de informações.

X

 

X

3.14. Emitir alertas sanitários (comunicação de risco) para a população do território de abrangência.

X

 

X

4. Rede Estadual de Vigilância Epidemiológica

 

 

 

4.1. Notificar as doenças e agravos de notificação compulsória, nascimentos, óbitos, eventos adversos temporalmente associados à vacinação, surtos e agravos inusitados e outras emergências de saúde pública, atendendo ao Regulamento Sanitário Internacional vigente.

X

 

X

4.2. Realizar busca ativa de casos de doenças e agravos de notificação compulsória nas Unidades de Saúde, laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, entre outros, existentes em seu território, com vistas a desencadear medidas de prevenção e controle adequadas e oportunas.

X

 

 

4.3. Realizar diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças de interesse para a Saúde Pública.

X

 

 

4.4. Realizar busca ativa de faltosos a vacinação e a tratamento padronizado de doenças.

X

 

 

4.5. Investigar os casos de doenças e agravos de notificação compulsória e investigação obrigatória, eventos adversos pós-vacinação, óbitos que necessitem investigação e surtos, observando o encerramento oportuno e adoção de medidas de controle adequadas e oportunas.

X

 

 

4.6. Investigar e monitorar os óbitos maternos, de mulheres em idade fértil (MIF), infantil, fetal e por causas mal definidas (MAL DEF) conforme normas estabelecidas.

X

 

 

4.7. Estruturar o componente estadual da Rede de Centros de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) com o objetivo de investigar em parceria com os municípios, os agravos inusitados, doenças emergentes e outras emergências de saúde pública, garantindo resposta rápida às ocorrências e encerramento oportuno.

 

 

X

4.8. Realizar vacinação de rotina em conformidade com o calendário básico de vacinação e metas estabelecidas.

X

 

 

4.9. Realizar vacinação de campanha e estratégias de intervenção, conforme situação epidemiológica.

X

 

 

4.10. Realizar vacinação de bloqueio.

X

 

 

4.11. Implantar Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais (CRIE).

 

 

X

4.12. Implantar/implementar a vigilância das coberturas vacinais.

X

 

X

4.13. Monitorar os serviços de vacinação públicos e privados quanto às boas práticas de vacinação (rede de frio, cumprimento de normas técnicas).

X

 

X

4.14. Monitorar o armazenamento, controle, distribuição de imunobiológicos em conformidade com as normas técnicas vigentes.

X

 

X

4.15. Assegurar a logística de insumos de prevenção, medicamentos específicos e outros.

X

 

X

.16. Cooperar na captura, apreensão, manejo/ controle e/ou eliminação de hospedeiros/ reservatórios animais e vetores que representem risco à saúde humana.

 

 

X

4.16. Capturar, apreender, manejar/ controlar e/ou eliminar hospedeiros/ reservatórios animais e vetores que representem risco à saúde humana.

X

 

 

4.17. Identificar e alojar, adequadamente, quando indicado, hospedeiros/ reservatórios animais e vetores que representem risco à saúde humana.

 

X

X

4.18. Aplicar inseticida para interrupção de surtos/endemias de Doenças de Transmissão Vetorial - DTV – UBV pesado.

 

 

X

4.19. Aplicar inseticida para interrupção de surtos/endemias de Doenças de Transmissão Vetorial - DTV – UBV portátil.

X

 

 

4.20. Realizar o controle químico e biológico de vetores e eliminação de criadouros.

X

 

 

4.21. Notificar e investigar mortes de animais e outros eventos (enzootias/ epizootias) de interesse epidemiológico.

X

 

X

4.22. Implantar Núcleos Hospitalares de Vigilância Epidemiológica.

X

 

X

4.23. Implantar e monitorar Serviço de Atenção Especializada – SAE e Centro de Testagem Anônimo – CTA.

 

X

 

4.24. Implantar Câmaras Regionais e Municipais de Análise do Óbito.

X

 

X

4.25. Elaborar e gerenciar planos de eliminação e erradicação de doenças e agravos sob vigilância.

 

X

X

4.26. Executar atividades de Vigilância Epidemiológica de portos, aeroportos e fronteiras em parceria com a ANVISA.

 

 

X

4.27. Integrar as ações de Vigilância Epidemiológica às atividades das equipes de Atenção Primária em Saúde – APS.

X

 

 

4.28. Incorporar os Agentes de Controle de Endemias às Equipes de Saúde da Família.

X

 

 

4.29. Implantar estratégia de tratamento diretamente supervisionado (DOT) dos casos de tuberculose.

X

 

 

4.30. Estruturar a vigilância das Doenças e Agravos não Transmissíveis (DANT) integrando-as às ações da APS

X

 

 

4.31. Implantar Núcleos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde.

 

X

 

4.32. Notificar e monitorar os casos de violência doméstica, sexual e outras violências conforme normas estabelecidas.

X

 

 

4.33. Desenvolver ações de promoção da saúde voltadas para redução e controle de fatores de risco das DANT, a exemplo do tabagismo, sedentarismo e alimentação não saudável.

X

 

 

5. Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (VISA)

 

 

 

5.1. Estruturar e coordenar o componente estadual do Sistema de Vigilância Sanitária conforme legislação vigente.

 

 

X

5.2. Propor parâmetros e critérios para a execução/responsabilização das ações de Vigilância Sanitária (VISA) no nível de gestão estadual e municipal, considerando a complexidade dos serviços/estabelecimentos existentes, e atendendo às diretrizes do SUS na descentralização e regionalização das ações.

 

 

X

5.3. Estruturar e coordenar o componente municipal do Sistema de Vigilância Sanitária conforme legislação vigente, considerando a complexidade dos serviços localizados em seu território e a capacidade instalada da SMS.

X

 

 

5.4. Dispor de estrutura administrativa e operacional para o desenvolvimento das atividades de Vigilância Sanitária (VISA), conforme as orientações técnicas e normatizações.

X

 

X

5.5 Publicar ato legal instituindo o serviço de Vigilância Sanitária e Ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

X

 

X

5.6. Cadastrar o Serviço Especializado de Vigilância Sanitária e manter atualizado os dados no Sistema Nacional de Cadastro Serviços de Saúde (SCNES).

X

 

X

5.8.Alimentar o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA SUS) no tocante a produção de ações de Vigilância Sanitária e Ambiental, ou outro que vier a substituí-lo.

X

 

X

5.9. Dispor de estrutura e instrumentos legais para o desenvolvimento das atividades de VISA.

X

 

X

5.10. Publicar ato legal instituindo o Código Municipal de Saúde.

X

 

 

5.11. Emitir a licença sanitária para os estabelecimentos sujeitos a fiscalização da VISA que estiverem em cumprimento com as normas sanitárias vigentes.

X

 

X

5.12. Publicar Ato Legal em consonância com o Artigo 15º, Inciso XX da Lei 8.080/90, para definir a instância de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

X

 

X

5.13. Publicar ato legal instituindo as Taxas de Vigilância Sanitária (TVS).

X

 

 

5.14. Designar oficialmente os servidores que realizarão ações de fiscalização e investigação epidemiológica sanitária, habilitando-os a exercê-las.

X

 

X

5.15. Estabelecer a forma e os mecanismos de arrecadação para o recolhimento das taxas tributárias e multas decorrentes do Poder de Polícia, as que deverão reverter, exclusivamente, para o financiamento de ações de VISA.

X

 

X

5.16. Instituir as instâncias hierárquicas para análise e julgamento das defesas e recursos no âmbito dos processos administrativos sanitários

X

 

X

5.17. Instaurar o processo administrativo sanitário conforme competências, utilizando normas padronizadas para os procedimentos administrativos e fiscais.

X

 

X

5.18. Garantir apoio e assessoria jurídica na análise e soluções dos problemas decorrentes dos processos administrativos sanitários.

X

 

X

5.19. Publicar em diário oficial ou outro meio de comunicação de massa o início, decisões e encerramento do processo administrativo sanitário.

X

 

X

5.20. Realizar ações de controle de riscos decorrentes do processo produtivo de bens e serviços

X

 

X

5.21. Desenvolver ações de gerenciamento do risco sanitário em parceria com Agricultura, Saneamento, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e órgãos afins.

X

 

X

5.22. Realizar ações de controle sanitário em estabelecimentos e serviços de interesse da saúde e/ou fabricantes de produtos sujeitos às ações de VISA.

Conforme grupos do ANEXO III

 

Em caráter complementar aos municípios

5.23. Dispor na equipe de VISA de profissionais de nível técnico e de nível superior da área de saúde devidamente capacitados em VISA, para a realização das atividades de controle sanitário nos estabelecimentos do Grupo 1.

X

 

 

5.24. Adicionar à equipe de VISA, profissionais enfermeiro, farmacêutico, nutricionista, médico veterinário devidamente capacitados em VISA para a realização das atividades de controle sanitário nos estabelecimentos do Grupo 2, cumulativamente.

 

 

Em caráter complementar aos municípios

5.25. Ampliar a equipe de VISA com Arquiteto ou Engenheiro Civil para análise e compatibilização de projetos físicos em estabelecimentos de saúde, no controle do risco sanitário dos estabelecimentos do Grupo 3

 

 

Em caráter complementar aos municípios

5.26. Dispor de Físico para a realização de atividades relacionadas ao controle sanitário de equipamentos para a saúde, nos estabelecimentos do Grupo 4.

 

 

Em caráter complementar aos municípios

5.27. Realizar coletas de amostras para monitorar produtos de interesse do perfil epidemiológico do território, com objetivo de executar a vigilância da qualidade de produtos e serviços sujeitos à fiscalização ou de interesse da saúde conforme legislações vigentes.

X

 

X

5.28. Monitorar a conformidade de produtos através análise de controle e/ou fiscal, como parte de programas de monitoramento, com objetivo de executar a vigilância da qualidade de produtos e serviços sujeitos à fiscalização ou de interesse da saúde conforme as legislações vigentes.

X

 

X

5.29. Desenvolver atividade para promoção da saúde e controle de risco sanitário em articulação com as equipes de Atenção Primária/Atenção Básica.

X

 

 

5.30. Buscar e realizar parcerias para obter recursos técnicos e científicos nas entidades e órgãos de ensino e pesquisa para apoiar as ações de VISA.

X

 

X

5.31. Realizar ações do Programa de Prevenção e controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde-IRAS, controle de infecção hospitalar conforme previsto na Lei Federal nº 9431/97 e Portaria GM\MS nº 2616/98 ou as que venham a substituí-las.

X

 

X

5.32. Implantar e Implementar o Programa Municipal e Regional de Prevenção e Controle das IRAS.

X

 

X

5.33. Monitorar a Auto-avaliação da qualidade das ações de controle de infecção realizada pelos hospitais, conforme Portaria Estadual nº 1083/2001.

X

 

X

5.34. Monitorar e investigar os Microrganismos Multirresistentes, conforme Portaria Estadual nº 1589/2010.

X

 

X

5.35. Fiscalizar a implantação do Plano de Segurança do Paciente nos Serviços de Saúde, conforme Portaria MS nº 529/2013 e RDC nº 36/2013.

X

 

X

5.36. Realizar acompanhamento das investigações sobre os eventos adversos que evoluam para óbito, conforme Portaria MS nº 529/2013 e RDC nº 36/2013.

X

 

X

5.37. Monitorar a notificação dos indicadores de eventos adversos relacionados à assistência, conforme Portaria MS nº 529/2013 e RDC nº 36/2013.

X

 

X

5.38. Receber e investigar denúncias e manifestações relacionadas a VISA e em saúde ambiental que se constituírem fontes de risco à saúde coletiva e adotar medidas para proteção da saúde.

X

 

X

5.39. Prestar informações e esclarecimentos sobre legislação sanitária e procedimentos legais à população, técnicos da área de vigilância e ao setor regulado.

X

 

X

5.40. Realizar a vigilância de póscomercialização, em farmacovigilância, tecnovigilância, hemovigilância, cosmetovigilância e demais áreas pertinentes, conforme legislações vigentes.

X

 

X

5.41. Notificar queixas técnicas e eventos adversos dos produtos sujeitos à VISA.

X

 

X

5.42. Realizar investigação epidemiológica e sanitária das queixas técnicas e eventos adversos dos produtos sujeitos à VISA.

X

 

X

5.43. Monitorar a propaganda veiculada nos meios de comunicação dos produtos sujeitos a VISA com objetivo de garantir a segurança e eficácia dos mesmos.

X

 

X

5.44. Emitir e disseminar informações relativas à vigilância de póscomercialização através de resoluções, comunicação de risco e alertas sanitários.

X

 

X

5.45. Disponibilizar dados e informações das queixas técnicas e eventos adversos registrados no Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária – NOTIVISA.

X

 

X

5.46. Realizar investigação de surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA).

X

 

X

5.47. Realizar ações de controle de risco em Eventos de Massa.

X

 

X

ITEM EXCLUIDO: 5.20. Verificar a qualidade de produtos através análise de controle e/ou fiscal, como parte de programas de monitoramento, com objetivo de executar a vigilância da qualidade de produtos e serviços sujeitos à fiscalização ou de interesse da saúde conforme as legislações vigentes.

 

 

 

6. Sistema Estadual de Vigilância em Saúde Ambiental

 

 

 

6.1. Analisar relatórios de controle dos sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano enviados pelas prestadoras dos serviços para posterior adoção e implementação de medidas pertinentes.

X

 

 

6.2. Analisar e aprovar o plano de amostragem de controle junto às prestadoras e responsáveis por soluções alternativas coletivas.

X

 

 

6.3. Coletar amostras nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água para consumo humano.

X

 

 

6.4. Analisar os resultados de amostras de água para consumo humano e adotar as medidas quando as mesmas estiverem em desacordo com os padrões vigentes

X

 

 

6.5. Inspecionar os sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água para consumo humano.

X

 

X

6.6. Analisar dados epidemiológicos sobre as doenças diarréicas agudas para detecção precoce de surtos e doenças de transmissão hídrica, para adoção de medidas de controle pertinentes.

X

 

 

6.7. Investigar, em parceria com órgãos intra e intersetoriais, surtos e doenças de transmissão hídrica e demais doenças e agravos relacionados aos riscos.

X

 

X

6.8. Preencher e analisar o Instrumento de Identificação de Municípios de Risco para a Vigilância Ambiental em Saúde, relacionada à Qualidade do Ar.

X Município de Risco

 

 

6.9 Monitorar doenças respiratórias em crianças menores de cinco anos.

X

 

 

6.10. Notificar os desastres de origem antrópica nos *formulários de notificação imediata; *formulário de avaliação da capacidade de resposta e *formulário para avaliação de danos.

Municípios em situação de risco

 

 

6.11. Identificar e cadastrar no SISSOLO áreas com populações expostas ou potencialmente expostas a solo contaminado por produtos ou substâncias químicos (desastres antrópicos).

 

 

 

6.12. Apoiar os municípios na elaboração e implantação do Protocolo de Atenção Integral a Saúde para Populações Expostas a Contaminantes Químicos.

 

 

X

6.13 Implantar protocolos de Atenção Integral à Saúde para Populações Expostas a Contaminantes Químicos.

X

 

 

6.14. Cadastrar e acompanhar a Saúde de Populações Expostas a Contaminantes Químicos.

X

 

X

6.15. Apoiar os municípios na elaboração de Avaliação de Risco à Saúde Humana.

 

 

X

6.16. Elaborar a Avaliação de Risco à Saúde Humana.

X

 

 

6.17. Cadastrar no SISAGUA os sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água para consumo humano.

X

 

 

7. Rede Estadual de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador (VISAT)

 

 

 

7.1. Formular, coordenar e executar a Política Estadual de Saúde do Trabalhador do SUS Bahia.

 

 

 

7.2. Executar a Política Estadual de Saúde do Trabalhador do SUS Bahia.

X

 

 

7.3. Coordenar e integrar a Rede Estadual de Saúde do Trabalhador (RENAST).

 

 

 

7.4. Integrar a Rede Estadual de Saúde do Trabalhador (RENAST).

X

 

 

7.5. Realizar ações de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador em seu território.

X

 

 

7.6. Realizar ações de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador em caráter complementar e suplementar aos municípios.

 

 

X

7.7. Incrementar as ações de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador considerando os graus de atuação e complexidade crescentes definidos no Plano Estadual de Saúde do Trabalhador (PLANEST).

X

 

 

7.8. Notificar de forma adequada no SINAN os agravos e doenças relacionadas ao trabalho (ADRT).

X

 

X

7.9. Registrar adequadamente os procedimentos assistenciais e de vigilância nos SIS (SIA, SIH,SIM,SINAN) preenchendo os campos de interesse à ST (relação com o trabalho, ocupação, ramo de atividade econômica...).

X

 

 

7.10. Avaliar as condições de ambientes e processos de trabalho em graus crescentes de complexidade, considerando o perfil produtivo, epidemiológico e capacidade técnica em cada território.

X

 

X

7.11. Intervir sobre os fatores de risco identificados nos ambientes e processos de trabalho.

X

 

X

7.12. Investigar as ADRT em especial os acidentes de trabalho graves com óbito e intoxicações exógenas relacionadas ao trabalho.

X

 

X

7.13. Elaborar e desenvolver programas ou projetos específicos de VISAT, integrando as demais redes de VISAU no seu planejamento, execução, monitoramento e avaliação.

X

 

X

7.14. Assegurar retaguarda técnica ambulatorial para avaliação clínica, diagnóstica e para acompanhamento dos casos de maior complexidade de trabalhadores com agravos relacionados ao trabalho.

X

 

X

7.15. Orientar as instituições e serviços de saúde para o diagnóstico e notificação das ADRT.

X

 

X

7.16. Produzir conhecimento e desenvolver tecnologias de intervenção em VISAT.

 

 

X

8. Rede Estadual de Vigilância Laboratorial

 

 

 

8.1. Estruturar e coordenar a Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública (RELSP), com foco para os Laboratórios Municipais de Referência Regional (LMRR) e Laboratórios Regionais de Vigilância da Qualidade da Água e Entomologia (LVQAE).

 

 

X

8.2 Submeter a proposta de estruturação da RELSP ao Conselho Municipal de Saúde - CMS e Comissão Intergestora Regional - CIR.

X

 

 

8.3 Apoiar financeiramente a Secretaria Municipal da Saúde, de forma complementar, na reforma, ampliação e adequação da estrutura física, bem como despesas de pessoal e na aquisição de bens e serviços necessários a manutenção do Laboratório Municipal de Referência Regional - LMRR.

 

 

X

8.4 Avaliar continuamente o valor e respectivo repasse de Recursos Financeiros e as possíveis fontes de financiamento do LMRR.

 

X

X

8.5. Definir e/ou revisar periodicamente, mediante análise da situação de saúde loco-regional e capacidade instalada dos serviços, o elenco mínimo de exames de investigação diagnóstica de responsabilidade da RELSP, assessorando os laboratórios da rede na implantação de metodologias analíticas, bem como no estabelecimento de critérios e fluxos para encaminhamentos de amostras para investigação complementar no LACEN-BA.

 

 

X

8.6. Promover a gestão logística de insumos e equipamentos para o LACEN-BA e RELSP.

 

 

X

8.7. Assessorar tecnicamente a RELSP para implantação e implementação do Sistema de Gestão da Qualidade e Biossegurança (SGQB), mediante a elaboração dos Procedimentos Operacionais Padrão (POP), realização de capacitações específicas do sistema da qualidade e auditorias internas.

 

 

X

8.8. Assessorar a RELSP para implantação e implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), estabelecendo indicadores de avaliação de desempenho.

 

 

X

8.9. Assessorar tecnicamente os LMRR para organização e implantação de postos de coleta, na sua área de abrangência, visando o fortalecimento da descentralização e regionalização das ações e ampliação do acesso aos serviços de vigilância laboratorial.

 

 

X

8.10. Classificar os laboratórios da RELSP em nível de qualidade tendo como parâmetro a RDC 302:2005.

 

 

X

8.11. Implantar LVQAE nas DIRES, mediante a reforma e/ ou construção de unidades, conforme projeto aprovado pelo LACEN/BA.

 

 

X

8.12. Dispor nos LVQAE de responsável técnico com formação superior nas áreas de farmácia, biologia ou biomedicina, para gerenciar ações, bem como equipe técnica e administrativa para operacionalizar atividades laboratoriais.

 

 

X

8.13 Dispor de estrutura física e responsável técnico com formação superior nas áreas de farmácia, patologia clínica ou biomedicina, para gerenciar ações, bem como equipe técnica e administrativa para operacionalizar atividades dos LMRR.

 

X

 

8.14 Promover capacitação de natureza técnico-administrativa e gerencial para os servidores que atuarão nos LMRR e LVQAE, visando o desenvolvimento contínuo de habilidades e competências.

X

 

 

8.15. Realizar, por meio dos LVQÁE, análises laboratoriais de vigilância da qualidade da água e entomologia, provenientes dos municípios integrantes à regional de saúde, referenciando, quando necessário, amostras para o LACEN-BA.

 

 

X

8.16. Disponibilizar aos LMRR e LVQAE, serviços de calibração, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos laboratoriais fornecidos pelo LACEN-BA.

 

 

X

8.17. Realizar a subcontratação de ensaios para encaminhamento de amostras para os Laboratórios de Referência Nacional, limitada aos casos de inexistência de metodologia analítica implantadas no LACEN-BA.

 

 

X

8.18. Coordenar o programa de avaliação externa da qualidade dos exames, estando sob a responsabilidade do LACEN-BA a contratação de empresa especializada para prestação de serviços dessa natureza.

 

 

X

8.19. Disponibilizar à RELSP sistema de informação específico para gerenciamento das ações laboratoriais, bem como capacitar os usuários e monitorar/analisar os dados pertinentes as ações executadas.

 

 

X

8.20. Manter atualizado sistema de informação de gerenciamento das ações laboratoriais, analisar os dados e socializar as informações junto à rede SUS-Ba, de forma a subsidiar o processo decisório.

 

X

 

8.21. Elaborar e divulgar notas técnicas, rotinas e procedimentos laboratoriais.

X

X

 

8.22. Monitorar e avaliar serviços e ações, através de supervisões, auditorias internas, externas, estudos analíticos, ensaios de proficiência e pesquisas técnico-científicas.

X

 

X

8.23. Executar as ações de vigilância laboratorial em caráter complementar e excepcionalmente de forma suplementar, desde que superada a capacidade regional ou municipal e/ou em casos de riscos epidemiológicos, sanitários e ambientais para o Estado.

 

 

X

8.24 Estabelecer indicadores e monitorar a avaliação de desempenho das atividades de vigilância laboratorial.

 

 

X

8.25. Implantar e manter Postos de Coleta, conforme padrões estabelecidos pela Legislação Sanitária, e dispor de equipe técnica e administrativa para realização das atividades de vigilância laboratorial.

X

 

 

8.26. Identificar as necessidades de atividades laboratoriais em âmbito local e regional, mediante análise da situação de saúde do município e/ou região, de forma a subsidiar a implantação e implementação de metodologias nos laboratórios de referência regional.

X

X

 

8.27. Realizar coleta, acondicionamento e transporte das amostras para os laboratórios de referência de sua área de abrangência e/ou LACEN-BA, conforme fluxo estabelecido.

X

 

 

8.28. Dispor de sistema de gerenciamento de informações, caso exista laboratório local, que possibilite monitorar e avaliar as ações laboratoriais e os seus efeitos localmente, de forma a subsidiar, inclusive, a implantação de novas metodologias, conforme orientação do LACEN-BA.

X

 

 

8.29. Realizar contínua e sistematicamente ações de monitoramento e avaliação das atividades de vigilância laboratorial, estabelecendo intercâmbio com os LMRR e LVQAE e o LACEN-BA.

X

 

 

8.30. Realizar análises laboratoriais para atender a população da sua área de abrangência, em observância ao elenco mínimo de exames estabelecido no Projeto da Rede de Laboratórios Municipais de Referência Regional (LMRR), o qual pode ser alterado mediante necessidade ou demanda da Região de Saúde, através da repactuação ou aditivos contratuais.

 

X

 

8.31. Acompanhar a implantação e organização dos Postos de Coleta na sua área de abrangência com apoio técnico e operacional dos municípios, observando-se as normas sanitárias vigentes.

 

X

 

8.32. Estabelecer conjuntamente com os municípios da sua área de abrangência, fluxo de encaminhamento de amostras referenciadas e resultados dos ensaios analíticos.

 

X

 

8.33. Planejar e gerenciar insumos, equipamentos e informar sistematicamente plano de necessidades ao LACEN-BA.

 

X

 

8.34. Gerenciar o recebimento, acondicionamento e utilização dos insumos laboratoriais, bem como o transporte para o LACEN-BA de amostras que requeiram análise complementar.

 

X

 

8.35. Implantar e implementar o Sistema de Gestão da Qualidade e Biossegurança (SGQB), de acordo com os procedimentos e normas estabelecidas pelo LACEN-BA.

 

X

 

8.36. Participar, em caráter obrigatório, do programa de avaliação externa da qualidade dos exames e implantar o controle interno de qualidade em todas as análises qualitativas e quantitativas realizadas.

 

X

 

8.37. Contratar serviços de calibração, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos laboratoriais adquiridos com recursos próprios.

 

X

 

8.38 Pautar assuntos referentes a vigilância laboratorial junto ao CMS e CIR, a fim de garantir a pactuação de ações que visem o fortalecimento da gestão compartilhada, descentralizada e regionalizada.

 

X

 

8.39 Manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

X

X

 

 

 

ANEXO III DA RESOLUÇÃO CIB Nº 249/2014

ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGRUPADOS SEGUNDO O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS AÇÕES PARA GERENCIAMENTO DO RISCO SANITÁRIO.

 

Estabelecimentos

 

Academia de ginástica

 

Açougue

 

Albergue

 

Ambulância de suporte básico (serviço de remoção destinado ao transporte inter-hospitalar e pré- hospitalar)

 

Ambulância de transporte ( serviço de remoção destinado ao transporte de pacientes )

 

Bar, lanchonete e similares.

 

Camping

 

Cantina escolar e fornecimento de alimentação do escolar

 

Casa de Apoio

 

Casa de parto natural

 

Casa de produtos naturais

 

Centro de Convivência

 

Centro de Saúde, Posto de Saúde e Unidade Mista

 

Cinema, teatro, casa de espetáculos e similares.

 

Clínica e Consultório Odontológico tipo I

 

Clínica Médica

 

Clínica Veterinária e Consultório veterinário

 

Clube recreativo e piscina de uso público

 

Comércio ambulante de alimentos

 

Comércio de frangos, peixes e mariscos.

 

Comércio varejista de cosméticos e produtos para a saúde

 

Consultório médico geral, pediátrico, ginecológico, psicologia, acupuntura e outros.

Grupo 1

Depósito de produtos de interesse à saúde

 

Dispensário de medicamentos

 

Drogaria

 

Empresa de limpeza de fossas

 

Empresa de representação de medicamentos, cosméticos, saneantes e produtos para a saúde.

 

Empresa de representação de serviços de alimentação e nutrição (unidade sem finalidades ou atividades operacionais)

 

Escola, creche, orfanato.

 

Estação rodoviária e ferroviária

 

Estúdio ou gabinete de tatuagem

 

Feira livre e típica

 

Hotel, motel e similares.

 

Instituição de Longa Permanência para Idosos, casa de repouso.

 

Laboratório e Oficina de prótese odontológica

 

Lavanderia comercial

 

Mercado, supermercado e hipermercado.

 

Necrotério, cemitério, crematório, carro mortuário, tanatório e sala de vigília (velório)

 

Ótica e laboratório ótico

 

Padaria, confeitaria, sorveteria, congelados e buffet

 

Policlínica sem serviço de imagem

 

Posto de coleta laboratorial (definido pela RDC 302/05)

 

Posto de medicamentos

 

Quitanda, casa de frutas.

 

Restaurante e refeitório

 

Serviços de estética, salão de beleza, barbearia, casa de banho, sauna e congêneres sem responsabilidade técnica.

 

Transportadora de produtos de interesse à saúde

 

Unidade de Saúde da Família – USF

 

Unidade móvel de assistência à saúde

 

Unidade móvel odontológica (com ou sem equipamento de Raios X)

 

Unidade Prisional e Unidade de Atendimento Sócio-Educativa.

 

Unidade de Pronto Atendimento (UPA)

 

 

 

Estabelecimentos

 

Clínica e Consultório Odontológico tipo II

 

Clínica de implante dentário e cirurgia

 

Clínica e Policlínica de ensino Odontológico

 

Clínica de Reabilitação e Fisioterapia Distribuidora/ Importadora/ Exportadora de produtos para a saúde: micro e pequena empresa

 

Distribuidora/ Importadora/ Exportadora de alimentos e seus produtos afins

 

Distribuidora/ Importadora/ Exportadora de cosméticos e saneantes

 

Distribuidora/ Importadora/ Exportadora de insumo para produção de cosméticos, saneantes e produtos para a saúde

 

Distribuidora/ Importadora/ Exportadora de medicamento de médio e grande porte

 

Distribuidora/ Importadora/ Exportadora de medicamentos: micro e pequenas empresas com ou sem autorização especial de funcionamento

 

Distribuidora/ Importadora/ Exportadora de médio e grande porte de produtos para a saúde Laboratório e oficina de órtese e prótese

 

Empresa aplicadora de saneantes domissanitários

Grupo 2

Hospital de pequeno porte

 

Hospital Psiquiátrico

 

Indústria de alimentos: micro e pequenas empresas produtoras de alimentos dispensados da obrigatoriedade de registro na ANVISA

 

Indústria de produtos para a saúde de médio e grande porte dispensados de registro na ANVISA

 

Indústria produtora de alimentos de médio e grande porte com produtos dispensados de registro na ANVISA

 

Instituto de Radiologia Odontológica ou Serviço de Radiologia Odontológica

 

Laboratório de Análises de Alimentos e Água

 

Laboratório clínico e de citopatologia

 

Lavanderia industrial (Unidade de processamento de roupas de serviços de saúde)

 

Micro e pequenas empresas produtoras de cosméticos e saneantes classificados como risco I

 

Micro e pequena empresa produtora de produtos para a saúde dispensados de registro na ANVISA

 

Policlínica Odontológica

 

Serviço de Alimentação: - institucional - próprio ou terceirizado (Cozinha Industrial) – Concessionária

 

Serviços de imagem (USG, ECODOPPLER)

 

 

 

Estabelecimentos

 

Banco de Leite Humano

 

Central de Triagem Laboratorial de Doadores - CTLD

 

Centro de Referência Estadual

 

Centro de Referência Municipal

 

Distribuidora/ Importadora/ Exportadora/ Fracionadora de insumos farmacêuticos.

Grupo 3

Farmácia de Manipulação com ou sem autorização especial

 

Hospital e Unidade de Saúde de média complexidade.

 

Indústria de alimentos de pequeno, médio e grande porte de produtos com registro obrigatório na ANVISA.

 

Indústria de produtos para a saúde com registro obrigatório na ANVISA

 

Serviço de Radiodiagnóstico médico e veterinário

 

 

 

Estabelecimentos

 

Agência Transfusional (AT)

 

Banco de órgãos: olhos, medula óssea, células, tecidos embrionários, terapia celular e cordão umbilical

 

Hemocentro Coordenador - HC

 

Hemocentro Regional – HR

 

Hospital e Unidade de Saúde de alta complexidade.

 

Indústria de produtos para a saúde com registro obrigatório na ANVISA

 

Indústria produtora de cosméticos com grau de risco II

 

Indústria produtora de insumos farmacêuticos

Grupo 4

Indústria produtora de medicamentos

 

Indústria produtora de saneantes com grau de risco II

 

Núcleo de Hemoterapia - NH

 

Serviço de esterilização e/ou reprocessamento de materiais e artigos por óxido de etileno (ETO), plasma e outras tecnologias específicas.

 

Serviços de hemodinâmica

 

Serviço de medicina nuclear

 

Serviço de nutrição enteral e parenteral

 

Serviço de quimioterapia

 

Serviço de radioterapia e outros que utilizam fontes radioativas

 

Serviço de terapia renal substitutiva.

 

Unidade de Coleta e Transfusão - UCT.

 

 

 

PORTARIAS ASSINADAS PELO SR. SECRETÁRIO DA SAÚDE

 

Nº 1750/14 de 30.12.14

Considerar aposentada, a partir de 08.10.2008, SONIA MARIA LIMA GOUVEIA,Técnico Administrativo, Classe 01, Cadastro Nº 304715-7, do Quadro de Pessoal Estatutário da SESAB, lotada na 3ªDIRES(ALAGOINHAS), com os proventos mensais e integrais abaixo discriminados, nos termos do Artigo 8º, caput, da Emenda Constitucional nº 20/98, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficando reti-ratificada a Portaria nº 2860/2008, publicada no Diário Oficial de 08.10.2008.

 

Vencimento 30/30

R$

422,96

E.E.L. 3725

R$

504,76

Grat. Inc. Melh. Qualid. 59,90%

R$

253,35

Ad. Tempo de Serviço 35%

R$

192,30

Insalubridade 30%

R$

126,88

TOTAL

R$

1.500,25

(Hum mil, quinhentos reais e vinte e cinco centavos)

 

 

 

 

Nº 1751/14 de 30.12.14

O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA no uso das atribuições e tendo em vista as conclusões constante no parecer PP-BP-2019-2007 da PGE, inserto às fls. 89 a 95, do processo nº 0300040265272, resolve CONSIDERAR APOSENTADA por invalidez permanente qualificada, a partir de 02.02.2005, com fundamento no art. 40, parágrafo 1º, inciso I, parte final, c/c o art. 40, parágrafos 3º e 17º, da Constituição Federal, com a redação que lhes deu a Emenda Constitucional nº 41/2003, a servidora MARIA JOSÉ CARRILHO BITTENCOURT PACHECO, ocupante do cargo de Farmacêutico, Classe 01, Cadastro nº 254043-7, lotada no Hospital Geral Roberto Santos, integrada ao Quadro de Pessoal Estatutário da SESAB, fixando-lhe na inatividade os proventos integrais, correspondente a R$ 1.311,24(Hum mil, trezentos e onze reais e vinte e quatro centavos), ficando reti-ratificada a Portaria nº 146/2005, publicada no Diário Oficial de 02.02.2005.

 

Nº 1752/14 de 30.12.14

Dispensar a pedido, LARISSA RIOS FONTOURA, Cadastro nº 492999-6, do Cargo de Secretário Administrativo I, Símbolo DAI-5, do Conselho Superior de Recurso.

 

Nº 1753/14 de 30.12.14

Designar ELBA MACEDO BRAGA para o Cargo de Secretário Administrativo I, Símbolo DAI-5, do Conselho Superior de Recurso.

 

Nº 1754/14 de 30.12.14

Dispensar a pedido, EZEQUIEL DO NASCIMENTO BORGES, Cadastro nº 548104-8, do Cargo de Coordenador V, Símbolo DAI-6, do Hospital Geral Prado Valadares.

 

Nº 1755/14 de 30.12.14

Designar SILVIO ARCANJO MATOS FILHO, Enfermeiro, Cadastro nº 328456-3, para o Cargo de Coordenador V, Símbolo DAI-6, do Hospital Geral Prado Valadares.

 

Nº 1756/14 de 30.12.14

Designar EDGAR FRANCISCO SOARES NETO para o Cargo de Coordenador IV, Símbolo DAI-5, da Unidade de Emergência do Curuzú.

 

Nº 1758/14 de 30.12.14

Conceder a ANTONIO RAYMUNDO DE JESUS, Auxiliar Administrativo, Cadastro N° 271340-4, do Quadro de Pessoal Estatutário da SESAB, lotado na 17ªDIRES(MUNDO NOVO), Licença para Interesse Particular, pelo período de 02(dois)anos, a partir de 03.12.2014.

 

Nº 1759/14 de 30.12.14

Remover a pedido, DENISE NASCIMENTO CABRAL, Terapeuta Ocupacional, Cadastro nº 461972-9, do Quadro de Pessoal Estatutário da SESAB, do Hospital Especializado Couto Maia para a Superintendência de Vigilância e Proteção da Saúde(DIVAST).

 

Nº 1760/14 de 30.12.14

Suspender, a partir de 03.11.2014, os efeitos da Portaria N° 374/2013, publicada no Diário Oficial de 14.03.2013, referente a Licença para Interesse Particular da servidora ELIANA BRITO NASCIMENTO, Assistente Social, Cadastro N° 250763-3, do Quadro de Pessoal Estatutário da SESAB, lotada no Hospital Especializado Juliano Moreira.

 

Nº 1761/14 de 30.12.14

Remover a pedido, LIANE MARIA AMORIM SANJUAN TOBIO, Enfermeiro, Cadastro nº 276280-1, do Quadro de Pessoal Estatutário da SESAB, do Hospital Geral Manoel Victorino para a do Ouvidoria do SUS/BA.

 

Nº 1763/14 de 30.12.14

Remover a pedido, ROBERIO SANTOS BARROS, Farmaceutico, Cadastro nº 519004-5, do Quadro de Pessoal Estatutário da SESAB, da Superintendência de Assistência Farmacêutica, Ciência e Tecnologia em Saúde(DASF) para o Instituto de Perinatologia da Bahia.

 

Nº 1764/14 de 30.12.14

Remover a pedido, JULIETA MARIA CARDOSO PALMEIRA, Médico, Cadastro nº 59501093-0, do Quadro de Pessoal Estatutário da SESAB, da Superintendência de Assistência Farmacêutica, Ciência e Tecnologia em Saúde para o Centro de Referência e Atenção ao Idoso.

 

Nº 1765/14 de 30.12.14

Dispensar a pedido, com efeito a partir de 22.12.2014, LAURO BATISTA DE PAULA TOURINHO, Cadastro nº 576165-0, do Cargo de Coordenador IV, Símbolo DAI-5, do Hospital Geral Tipo V.

 

Nº 1766/14 de 30.12.14

Designar ASTARDIO JAIRO DE FRANÇA para o Cargo de Coordenador IV, Símbolo DAI-5, do Hospital Geral Tipo V.

 

Nº 1767/14 de 30.12.14

Tornar sem efeito a Portaria nº 1742/2014, publicada no Diário Oficial de 30.12.2014, referente à disposição do servidor CHAIDER GONÇALVES ANDRADE, Enfermeiro, Cadastro nº 533848-1, do Quadro de Pessoal Estatutário da SESAB.

 

PORTARIAS ASSINADAS PELA Srª DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SAUDE

 

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONCEDE LICENÇA PRÊMIO PORTARIA Nº 1107/14 DE 30/12/2014

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CAD

UNIDADE

MÊS

QUINQUENIO

INICIO

0300140524453

AMENAIDE OLIVEIRA SANTANA

AUX. ADM.

19257117-9

HEJM

01

12.07.08

a

12.07.13

02.01.15

0306140024998

ANA CRISTINA SANTOS DE BRITTO

TERAP. OCUP.

19316738-9

HGRS

01

21.05.02

a

21.05.07

01.01.15

0300140604015

DELMIRA ANTONIA DA PUREZA

AUX. ADM.

19273757-1

DARH/CGPP

01

16.08.99

a

16.08.04

05.01.15

0306140019862

FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA

MOTORISTA

19251550-5

HGRS

01

19.10.02

a

19.10.07

02.01.15

0306140027997

ISMACI SOUSA NASCIMENTO

TEC. PAT. CLI.

19330937-1

HGRS

01

21.06.98

a

21.06.03

01.01.15

0300140487612

TIAGO PARADA COSTA SILVA

SANITARISTA

19448616-8

DGETS

02

09.03.07

a

09.03.12

01.01.15

0300140512978

VANDA LUCIA GOMES DA SILVA

AUX. ADM.

19244849-9

MAS

01

26.03.07

a

26.03.12

02.01.15

 

 

INTERIOR

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CAD

UNIDADE

MÊS

QUINQUENIO

INICIO

0300140450468

BRUNO ROGERIO DA SILVA COELHO

FARMAC.

19464474-0

7ª DIRES

01

18.09.07

a

18.09.12

05.01.15

0300140521462

INIONES SANTOS PAIXAO

AUX. ADM.

10255952-7

15ª DIRES

03

07.04.08

a

07.04.13

05.01.15

0300140454455

JACI DE ANDRADE SILVA

ATEN. RURAL

19318309-2

31ª DIRES

03

13.08.02

a

13.08.07

05.01.15

0300140505530

VERA LUCIA BATISTA DO CARMO

AUX. ENF.

19318628-6

12ª DIRES

03

12.08.07

a

12.08.12

01.01.15

 

 

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONCEDE LICENÇA PRÊMIO PORTARIA Nº 1108/14 DE 30/12/2014

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CAD

UNIDADE

MÊS

QUINQUENIO

INICIO

0302140023457

ALIEDE MARIA MOTA

ATEND. LAB.

19326955-5

HEMOBA

03

01.11.09

a

01.11.14

01.12.14

 

 

Nº 1109/14 de 30.12.14

Reconhecer, aos servidores abaixo indicados, Adicional por Tempo de Serviço – Artigo 84, 85 a LEI 6.677, de 26.09.1994.

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CADASTRO

UNIDADE

%

TOTAL

A PARTIR

0300140433350

JUSSARA SANTANA PINTO ANDRADE

AUX.ENF.

327007-7

HELR

1%

30%

11.2014

0300140545191

MARISE DE JESUS LIMA

AUX.ENF.

321660-9

CEPRED

1%

40%

05.2014

0300140493469

DELZA MARIA SILVA

AUX.ENF.

326356-7

UEPIRAJÁ

1%

30%

01.2014

0300100379299

FRANCISCA FRANCINEIDE L. BRITO

AUX.ENF.

328828-2

HGIPIAÚ

1%

25%

07.2010

 

 

Nº 1110/14 de 30.12.14

Reconhecer, a servidora abaixo indicada, Licença Prêmio Artigo 119, & 1º, da Lei nº 6.677, de 26.09.1994, para cômputo de Tempo de Serviço necessário à aquisição de direito a Aposentadoria, à Isenção Previdenciária – FUNPREV e ao subseqüente Abono Permanência.

 

PROCESSO

CADASTRO

NOME

QUINQUÊNIO

MESES

0300140493469

19.326356-7

DELZA MARIA SILVA

31.08.84/1994

06

 

 

ABONO PERMANÊNCIA - DEFERIMENTO

 

 

PROCESSO

 

NOME

 

CADASTRO

 

CARGO

 

 

INICIO

0305140005350

ANA LUCIA MORENO SOUTO

19326196-3

MÉDICO

16.08.2014

0300140544691

ANA RITA DA SILVA SOUZA

19318703-8

TÉC. ADMINISTRATIVO

02.10.2013

0300140361554

CLEIDE SANTANA CRUZ

59116152-7

MÉDICO

02.02.2014

0300120277824

CLEOSVALDINA MA SANTOS FREITAS

19313425-5

TÉC.ADMINISTRATIVO

13.09.2013

0300130304129

CLOVIS GINO DOS SANTOS

19309608-3

AUX.ADMINISTRATIVO

15.10.2014

0300140385836

DILSON VEIGA MORAIS

19306143-6

AG.SANEAMENTO

08.10.2013

0300140404261

DOLORES CONCEIÇÃO VASCONCELOS

19311750-4

TÉC. ADMINISTRATIVO

22.11.2012

0300130196873

EDINALVA SILVA SANTOS

09395323-4

ESP.POL.PUB.GEST.GOVERNAMENTAL

01.08.2012

0300140100009

EVANDO PASSOS DOS SANTOS

19306059-5

AUX. ADMINISTRATIVO

01.10.2014

0300060348590

ELOIDE LIMA DOS SANTOS

19315363-1

AUX .ENFERMAGEM

23.11.2004

0300130501960

GILDETE SILVA MIRANDA

19328440-8

AUX.ENFERMAGEM

14.01.2013

0300140488970

HERCILIA Mª FONSECA DE S. CARVALHO

19252104 -3

ENFERMEIRO

21.04.2014

0300140370545

HILDA DOS SANTOS CERQUEIRA

59111353-2

TÉC.RADIOLOGIA

09.07.2014

0300120507552

IRACEMA GUIMARAES BARRETO ARAUJO

19326013-7

MÉDICO

04.01.2014

0318140001325

IRACI DOS REIS MOTA

19245157-3

AUX. ADMINISTRATIVO

14.12.2011

0300140397036

JOSE AUGUSTO C.L. MUCCINI

19307006-1

MÉDICO

11.03.2014

0300140150731

WENCESLAU AMARAL DE LELIS

19304773-3

MÉDICO

21.12.2009

0300140488473

LENY PEREIRA MARINHO

19144319-5

TÉC.ADMINISTRATIVO

09.05.2014

0300140352822

LAURA COUTINHO ALVES

19216652-6

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

08.06.2013

0300140469339

LIA MEDEIROS FREIRE DE CARVALHO

19327888-9

MÉDICO

05.07.2014

0306130039571

LUZARA SANDRA SIMOES PIRES RIBEIRO

19144207-6

ENFERMEIRO

13.10.2013

0300080645779

MARIA AUXILADORA P. S SANTOS

19311122-3

AUX.ENFERMAGEM

28.08.2006

0306140003222

MARIA CRISTINA SANTOS SOUSA

19309174-0

AUX. ENFERMAGEM

21.09.2011

0300140555685

MARIA JOSÉ PINHEIRO SAMPAIO

19325886-3

MÉDICO

08.07.2014

0300130252714

MARIA LUCIA DE MAGALHAES SANTOS

19316127-8

AT.RURAL

13.03.2014

0300140551302

MARIA SUELY SILVA MELO

19327107-3

MÉDICO

03.11.2014

0300140121715

MARIUZA SOARES SANTOS

19317317-8

AUX. ENFERMAGEM

13.11.2014

0300140270001

MARTHA CARVALHO P. TEIXEIRA

19325811-4

AN.TÉCNICO

27.04.2014

0300140329944

MARY NADJA ALVES DA SILVA

19325942-9

ENFERMEIRO

01.07.2014

0305140005105

NELIA LIMA DE LEMOS

19329099-6

TÉC.ADMINISTRATIVO

19.09.2014

0300140181173

PEDRO SILVA DA PAIXÃO

19317278-2

VISITADOR.SANITÁRIO

19.04.2014

0300140337327

RITA DE CASSIA MODESTO FERNANDES

19241571-3

MÉDICO

13.12.2011

0300140239856

RITA DE CASSIA REIS DE CARVALHO

19245180-8

AUX.ADMINISTRATIVO

13.01.2014

0300140142216

SINELANDIA SILVA MENDES

19312202-0

AUX.ENFERMAGEM

04.10.2011

0300140231570

TEOBALDO FRANCISCO DE PAULA

19309855-6

AUX.ENFERMAGEM

25.07.2012

0300140528041

TEREZINHA CAVALCANTI BASTOS

19328365-6

TÉC.ADMINISTRATIVO

08.11.2014

0300140216279

VERA DARC BREVES R. FREITAS

19330281-6

ENFERMEIRO

25.05.2011

0300140190431

VERA LUCIA DE CARVALHO POMBO

19321871-6

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

24.04.2009

0318140002917

VERIDIANA SANTOS DO NASCIMENTO

19306606-2

AT.RURAL

04.07.2010

 

 

ABONO PERMANÊNCIA - INDEFERIMENTO

 

PROCESSO

NOME

CADASTRO

CARGO

0300140370200

ADEMAR DE CARVALHO RAMOS FILHO

19309264-9

ANALISTA TÉNICO

0300140374834

ANTONIO SANTANA

19229153-3

AUXILIAR ENFERMAGEM

0300140222180

EDNA COSTA SILVA

19326103-6

ENFERMEIRO

0300140337386

EDMILSON DE CARVALHO MENEZES

19328973-3

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

03001400269160

EUNICE DE JESUS GOMES DOS SANTOS

19324020-0

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

0300130180900

MARIA CRISTINA DOS S. LIIMA

19245841-0

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

0300130055790

NATANAEL LOPES DA COSTA

19323109-9

FARMACÊUTICO

0318140003433

REGINA MARIA DOS SANTOS SOUZA

19328132-9

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

0300140438263

TANIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

59112095-3

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

 

 

 

PORTARIA Nº 1757 de 30 dezembro de 2014.

 

Aprova a Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia.

 

O SECRETARIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando:

 

O compromisso do atual governo em estabelecer políticas com a dimensão conceitual ampliada de saúde, incorporada à noção de qualidade de vida;

 

Que o Plano Estratégico de Governo tem a saúde como umas das três principais prioridades da gestão, considerando-a como eixo do desenvolvimento social, contribuindo para a qualidade de vida, equilíbrio social, étnico e de gênero e para o desenvolvimento econômico sustentável e integrado nacional e internacionalmente;

 

Que o Plano Estadual de Saúde aponta o compromisso governamental com a melhoria das condições de vida e da situação de saúde da população baiana por meio de um processo de construção de políticas públicas que efetivem a promoção e o direito à saúde e cidadania;

 

Que a Matriz Estratégica do SUS-Bahia tem dentre suas linhas de ação a Promoção da Saúde, Intersetorialidade e Proteção da Sociedade, ancorada na efetivação de Políticas transversais para a Promoção da Saúde, Segurança Alimentar e Proteção da Sociedade;

 

Que o Programa Bahia Saudável, uma política de Estado projetada para o ano 2023, aponta para a necessidade de que as iniciativas no campo da saúde tragam em seu bojo a discussão dos determinantes sociais, vislumbrando assim, a construção de práticas de atuação governamental integradas intra e intersetorialmente;

 

A existência de várias iniciativas em diferentes campos a exigir coordenação, unidade de direcionamento referenciadas em propósitos e diretrizes formalizadas;

 

Que a Secretaria de Estado da Saúde da Bahia – SESAB vem desenvolvendo um processo voltado a subsidiar a formulação da Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia;

 

A necessidade de adequar a Política Nacional de Promoção da Saúde às especificidades do Estado da Bahia.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia, na forma do Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º - Os órgãos e entidades do Estado cujas ações relacionem com o tema objeto da Política ora aprovada promovam a elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades na conformidade das diretrizes nela estabelecidas.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

WASHINGTON LUIS SILVA COUTO

Secretário da Saúde

 

ANEXO ÚNICO

 

CAPÍTULO I

 

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA DE

PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA O ESTADO DA BAHIA

 

A saúde é garantida pela efetivação de políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal, 1988) e se constitui em componente central do desenvolvimento humano, sendo influenciada por diferentes aspectos do chamado bem estar social. Na abordagem social da saúde se destacam os aspectos da intersetorialidade, da participação e da responsabilidade social, o enfoque na formulação de políticas voltadas à qualidade de vida (políticas públicas saudáveis, ambientes, cidades e comunidades saudáveis).

A promoção da saúde é uma estratégia de articulação transversal na qual se confere visibilidade aos fatores que colocam a saúde da população em risco e às diferenças entre necessidades, territórios e culturas presentes no nosso País, visando à criação de mecanismos que reduzam as situações de vulnerabilidade, defendam radicalmente a equidade e incorporem a participação e o controle sociais na gestão das políticas públicas. Apresenta-se, assim, como um mecanismo de fortalecimento e implantação de uma política transversal, integrada e intersetorial, que faça dialogar as diversas áreas do setor sanitário, os outros setores do Governo, o setor privado e não governamental, e a sociedade, compondo redes de compromisso e co-responsabilidade quanto à qualidade de vida da população em que todos sejam partícipes na proteção e no cuidado com a vida (Política Nacional de Promoção da Saúde, 2006).

São princípios da Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia:

I. A Promoção da Saúde como Política de Estado;

II. A saúde como direito humano fundamental: direito à vida;

III. A saúde como um recurso para a vida;

IV. A saúde como direito de cidadania;

V. A saúde como dever de Estado, garantido por políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação;

VI. A saúde como expressão das formas de organização social, influenciada por determinantes vinculados a comportamentos individuais e/ou às condições de vida e trabalho, e à macroestrutura econômica, social e cultural;

VII. As diretrizes orientadoras do SUS: universalidade, equidade e integralidade;

VIII. A redução das iniquidades em saúde como foco das políticas públicas efetivadas por meio da ação sobre os determinantes sociais da saúde (DSS).

IX. A intersetorialidade como estratégia política voltada para superação da fragmentação na formulação e execução das políticas, articulando diferentes setores no enfrentamento dos problemas de saúde, uma vez que este possui uma determinação social e é resultante de múltiplas políticas.

X. O reconhecimento da ameaça representada pelas doenças crônicas não transmissíveis para a saúde e desenvolvimento, com forte impacto sobre o sistema de saúde e a sociedade.

XI. A superação da lógica preventivista da história natural das doenças, potencializando formas mais abrangentes de intervenção que vão além do enfoque biomédico e da crescente medicalização dos problemas sociais, numa perspectiva de modelos assistenciais de vigilância da saúde e numa concepção que atravessa todos os momentos do processo saúde-doença-cuidado;

XII. A combinação de diversas abordagens complementares (inclusive legislação, medidas fiscais, taxações e mudanças organizacionais) e ações conjuntas que assegurem bens e serviços mais seguros e saudáveis, serviços públicos saudáveis e ambientes mais limpos e desfrutáveis;

XIII. A atuação permanente em educação em saúde e o desenvolvimento de uma consciência sanitária capaz de imbricar os níveis biológico, ecológico e social, numa compreensão integral que considera necessidades, expressas ou não como demandas por atenção e/ou serviços, e os determinantes estruturais e sócio-econômicos.

São diretrizes da Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia:

I. A proposição e implementaçãode políticas públicas, cujo planejamento, execução e avaliação das intervenções, medidas e ações privilegiem a intersetorialidade, a integralidade das práticas e a participação social, particularmente no tocante ao enfrentamento da complexidade dos DSS, com garantia de monitoramento e prestação de contas à sociedade.

II. O investimento na governança das intervenções, especialmente em termos da clara definição das responsabilidades dos setores participantes; da garantia do direito à voz de todos os envolvidos, com participação igualitária no processo decisório; e do desenvolvimento de uma visão estratégica que dê sustentação às ações, incluindo como fundamental o monitoramento e a avaliação.

III. A análise constante das intervenções oriundas do Governo Federal (políticas, programas e projetos), voltadas ao enfrentamento dos DSS e à redução das iniqüidades, avaliando-as e adequando-as às peculiaridades e particularidades do Estado da Bahia.

IV. A análise constante das iniciativas adotadas pelo Estado da Bahia, voltadas ao enfrentamento dos DSS e à redução das iniquidades, especialmente as propostas pelo setor público e principalmente pelo setor saúde, fortalecendo-as ou revisando-as à luz da intersetorialidade como a principal estratégia de superação da fragmentação na formulação e execução dessas iniciativas.

V. A criação e/ou fortalecimento de mecanismos formais de articulação entre os diversos setores e políticas públicas (de saúde, educação, trabalho, habitação, economia, justiça, meio ambiente, agricultura, transporte, planejamento urbano, lazer, cultura, produção e consumo de alimentos etc.), tendo em vista o enfoque ampliado de qualidade de vida, particularmente no tocante ao enfrentamento dos DSS.

VI. A oferta de serviços de saúde de maneira universal e equitativa, com um SUS adequadamente financiado e gerido, capaz de garantir o acesso e a cobertura para todos os grupos em todos os níveis da atenção à saúde (primário, secundário e terciário) e em todos os momentos do processo saúde-doença-cuidado (promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde), por um custo suportável para a sociedade.

VII. A valorização e a ampliação do protagonismo do gestor estadual do SUS na liderança dos processos de articulação com outras áreas de governo, outros setores e atores sociais, tendo em vista a gestão de políticas públicas que contemplem a criação e/ou fortalecimento de iniciativas voltadas ao enfrentamento dos DSS.

VIII. A ampliação, consolidação e fortalecimento do entendimento e compreensão de uma concepção ampliada sobre saúde, garantindo a sua incorporação pela sociedade, principalmente no âmbito das instituições e das organizações, inclusive as do setor saúde.

IX. A ampliação, consolidação e fortalecimento do entendimento e compreensão sobre iniqüidades em saúde, contribuindo para a incorporação na sociedade de uma concepção mais consistente quanto à determinação social da saúde, principalmente no âmbito das instituições e das organizações, inclusive as do setor saúde.

X. A garantia da adoção da concepção ampliada de saúde, do enfoque qualidade de vida e da contribuição dos DSS em todos os processos, mecanismos e estratégias de educação permanente, incluindo a formação, aperfeiçoamento e especialização, nas modalidades de ensino presencial e a distância.

XI. A promoção do protagonismo dos indivíduos, particularmente no tocante à criação de condições técnicas, físicas e operacionais que fomente a adoção de práticas relacionadas à redução de vulnerabilidades e riscos à saúde, em benefício da própria qualidade de vida.

XII. A capacitação das comunidades com vistas a mudanças de práticas relacionadas à redução de vulnerabilidades e riscos à saúde, em benefício da própria qualidade de vida.

XIII. A valorização dos profissionais de saúde, em especial dos que integram a estratégia saúde da família, tendo como referência a sua capacidade de resolução e não os ditames do mercado.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROPÓSITO DA POLÍTICA DE

PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA O ESTADO DA BAHIA

 

Esta Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia é uma Política de Estado é parte integrante do Programa Bahia Saudável e tem como propósito:

Promover e efetivar intervenções capazes de impactar a qualidade de vida no Estado da Bahia, norteadas pelos princípios de equidade, paz e justiça social, voltadas ao enfrentamento dos determinantes sociais da saúde (DSS), especialmente no tocante à extinção das desigualdades de toda ordem e natureza: étnica, racial, de gênero, sexual e social, dentre outras.

 

CAPÍTULO III

 

DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE

PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA O ESTADO DA BAHIA

 

SEÇÃO I

ESTRATÉGIAS COM FOCO NA COORDENAÇÃO, ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO

I. Fortalecer o lócus da Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – SESAB, estruturando uma área de coordenação dentro da Superintendência de Vigilância em Saúde – SUVISA.

II. Estruturar e formalizar o Grupo de Ação Intersetorial para a Saúde a Qualidade de Vida – GAISQV, como um colegiado de coordenação dos princípios, propósito e diretrizes desta Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia, voltado ao debate, formulação e planejamento com foco na promoção da saúde, integrado por representação de diferentes setores, instituições e organizações governamentais e não governamentais, incluindo a sociedade civil, vinculados, por exemplo, às áreas da cultura, saúde, meio ambiente, justiça, cidadania, direitos humanos, segurança pública, infraestrutura, trabalho, emprego, renda, esportes, educação, finanças, desenvolvimento econômico e social, desenvolvimento urbano, promoção da igualdade, entre outros, coordenado pela SESAB e acompanhado pela Casa Civil.

III. Garantir que a representação do setor saúde no Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social se constitua em instrumento influenciador das decisões no sentido da proposição, fortalecimento e consolidação de políticas públicas saudáveis para o Estado da Bahia, inclusive no tocante aos encaminhamentos resultantes da agenda de trabalho do GAISQV, bem assim ao acompanhamento e avaliação das respectivas ações intersetoriais, considerando princípios, propósito e diretrizes desta Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia.

IV. Instituir colegiado intersetorial (secretarias e órgãos de governo)

V. Criar um grupo gestor sob a coordenação da SUVISA, para coordenar implantação/implementação da Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia, com acompanhamento do Gabinete do Secretário e do colegiado gestor da SESAB.

VI. Propor ações legislativas e estabelecer marcos regulatório orientados a incentivar práticas de promoção em saúde e a inibir aquelas capazes de impactar negativamente a saúde.

VII. Atuar de forma efetiva junto a instâncias de decisão, de gestão e de implementação de políticas públicas no âmbito do planejamento do governo do Estado, inclusive no tocante à promoção da saúde visando à saúde do trabalhador.

VII. Identificar atores sociais estratégicos, trazendo-os para a arena de participação e integração na qual se efetivarão princípios, propósito e diretrizes desta Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia, especialmente com vistas ao fortalecimento das ações intersetoriais.

IX. Fortalecer a inserção da temática promoção da saúde na Agenda do Governo, agregando valores e mobilizando vontades e ações políticas que permitam a redistribuição do poder na saúde, envolvendo outros setores governamentais para viabilizar mudanças voltadas para promoção da saúde e qualidade de vida.

X. Integrar ou fomentar a integração das políticas de saúde com outras políticas, tais como:

a) política de desenvolvimento socioambiental e de educação ambiental, incluindo a ampliação da participação do setor saúde nos processos de licenciamento ambiental;

b) políticas específicas voltadas a segmentos da população em situação de exclusão e que incluam ações sobre o território com vistas a atender às populações com necessidades especiais;

c) políticas de habitação de interesse social, readequando projetos de habitações populares, incluindo seu entorno;

d) políticas voltadas à coleta e destinação de resíduos (sólidos e líquidos) em geral e dos serviços de saúde;

e) políticas voltadas à ampliação e reorganização de equipamentos urbanos de convivência saudável para os vários segmentos da população (adolescentes, adultos jovens e idosos), bem como dos espaços públicos de lazer e sua sustentabilidade social;

f) políticas voltadas à ampliação das ações sobre os ambientes de trabalho com destaque para o setor público (saúde, educação e segurança pública);

g) políticas voltadas à criação e fortalecimento de espaços de formação de saúde e de desenvolvimento de projetos de promoção da saúde (estratégias de educação, comunicação e treinamento de habilidades), envolvendo famílias, escolares, comunidade e profissionais principalmente das áreas de saúde e de educação.

XI. Fortalecer os espaços colegiados de debate, discussão e planejamento entre as áreas da SESAB com foco na promoção da saúde, envolvendo de modo particular a integração entre a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, a vigilância ambiental e a saúde do trabalhador.

XII. Fomentar a integração de municípios à rede de municípios saudáveis.

XIII. Estimular a adoção de política municipal voltada ao fortalecimento da atenção básica em saúde, referenciando-se especialmente na estratégia saúde da família.

XIV. Fortalecer a regionalização, estruturando a rede e o fluxo entre a atenção básica e os demais pontos de atenção à saúde, tendo a atenção básica como ordenadora da rede de atenção à saúde.

XV. Estimular a adoção de formas organizativas de gestão participativa e democrática dos serviços de saúde centrados na co-gestão.

XVI. Fomentar o processo de reorganização interna dos serviços de saúde na busca por articulação intra e intersetorial, considerando a necessidade de novas práticas, novos instrumentos de trabalho e novos arranjos organizacionais e gerenciais viabilizadores do trabalho em rede, bem como a criação de dispositivos institucionais que facilitem deslocamentos de poder no sentido de alterar os modos tecnológicos de intervenção ou modelos de atenção.

XVII. Fomentar a articulação entre a atenção básica e a vigilância em saúde no âmbito municipal com vistas à intervenção sobre danos, riscos e determinantes em territórios delimitados, adotando, particularmente, a metodologia de rearranjo organizacional do apoio matricial e da clínica ampliada em consonância com o modelo de atenção da vigilância da saúde.

 

SEÇÃO II

ESTRATÉGIAS COM FOCO NA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

I. Garantir a ampla participação social em todas as etapas do processo de construção, decisão, implantação, implementação, monitoramento e avaliação de programas, projetos, ações que envolvam princípios, diretrizes e propósitos desta Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia.

II. Fortalecer iniciativas no âmbito do SUS comprometidas com o desenvolvimento da cidadania, a intersetorialidade, a defesa dos direitos humanos e o empoderamento de sujeitos coletivos da sociedade civil.

III. Fortalecer iniciativas e criar novas ações voltadas à redução das iniquidades em saúde, reconhecendo espaços e ações comunitárias já existentes.

IV. Apoiar e fomentar o desenvolvimento de ações voltadas à oferta de cursos profissionalizantes ou atividades complementares à educação formal, visando a inserção produtivas desse grupo e, em especial, para multiplicar oportunidades de expressão cultural, de inserção produtiva e fortalecimento de redes sociais que valorizem a cidadania e o uso positivo da contradição e conflito, considerando estes elementos como produtores de saúde.

V. Potencializar as ações de participação popular para além das representações sindicais e de conselhos de classe, e de fortalecimento do controle social nos espaços já constituídos no SUS, inclusive apoiando a implantação/implementação de conselhos locais de saúde, incentivando o protagonismo do sujeito e o compartilhamento do poder, fortalecendo a gestão democrática e participativa no SUS.

VI. Desenvolver e potencializar estratégias de educação popular em saúde, valorizando suas práticas e saberes socialmente reconhecidos pela cultura local.

VII. Incentivar ações de empoderamento dos sujeitos e co-responsabilidade no cuidado, no âmbito da saúde da família e saúde mental (estratégias de redução de riscos e danos).

 

SEÇÃO III

ESTRATÉGIAS COM FOCO NO PLANEJAMENTO E FINANCIAMENTO

 

I. Assegurar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas saudáveis em articulação com as instâncias de participação e controle social existentes e com outras que vierem a ser implantadas, bem como junto aos colegiados de gestão no âmbito do SUS, como a Comissão Intergestores Bipartite e os Colegiados de Gestão regional e microrregional.

II. Integrar os instrumentos de planejamento ambiental àqueles do planejamento em saúde, especialmente o Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE).

III. Apoiar técnica e financeiramente municípios que optem por políticas públicas saudáveis, sobre territórios previamente delimitados, mediante ação intersetorial que envolva os campos da saúde, educação, cultura, habitação, meio ambiente, esporte, lazer, saneamento, segurança pública, trabalho e emprego, infraestrutura, transporte, justiça, cidadania e direitos humanos.

IV. Estabelecer linhas de financiamento para apoiar projetos de intervenção com foco na promoção da saúde, bem como de pesquisa sobre DSS.

V. Apoiar e/ou financiar projetos na área da promoção da saúde no Estado da Bahia.

VI. Ampliar o financiamento para a atenção básica no Estado da Bahia com estabelecimento de um patamar mínimo de financiamento para a atenção básica.

 

SEÇÃO IV

ESTRATÉGIAS COM FOCO COMUNICAÇÃO

I. Desenvolver estratégias de comunicação social para difusão de informações sobre políticas saudáveis, sobre DSS, sobre experiências exitosas em promoção da saúde, com o objetivo de ampliar a consciência sócio-sanitária da população do estado da Bahia.

II. Ampliar os canais e espaços de comunicação, diálogo e informação sobre a saúde (ouvidoria, auditoria) com a sociedade.

III. Ampliar e qualificar as estratégias de informação e comunicação em saúde, centradas na fundamentação da responsabilização mútua em lugar da culpabilização do indivíduo sobre as suas escolhas em saúde (a exemplo do uso de álcool e outras drogas).

IV. Conhecer, acompanhar e apoiar experiências desenvolvidas no Estado da Bahia que incorporem os princípios e diretrizes da Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia, identificando e analisando aspectos facilitadores, obstáculos, potencialidades, atores sociais e políticos e estratégias utilizadas, promovendo o intercâmbio dessas vivências por diferentes meios.

 

SEÇÃO V

ESTRATÉGIAS COM FOCO NA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE

 

I. Investir em estratégias de educação permanente e popular que permitam o diálogo com saberes existentes na comunidade, na arte e cultura, como um ‘outro jeito de fazer as coisas’.

II. Potencializar estratégias de educação permanente em saúde no âmbito das políticas, projetos e ações, fortalecendo a inserção da promoção da saúde e das práticas integrativas e complementares na formação e educação permanente do profissional de saúde, bem assim o estímulo da autonomia dos sujeitos, utilizando todo potencial das modalidades de ensino presencial e a distância.

III. Fortalecer iniciativas da integração ensino–serviço–comunidade, incluindo a ampliação da oferta de estágio de vivência no SUS para os cursos de graduação em saúde, dentro do enfoque promoção da saúde.

IV. Investir na gestão do trabalho, na formação e qualificação dos profissionais e no plano de carreira do servidor da SESAB, fortalecendo o curso introdutório (acolhimento pedagógico) com ênfase na promoção da saúde.

V. Desenvolver projetos de educação e comunicação para a promoção da saúde baseados em evidências científicas, que contribuam para o controle de causas, a prevenção de doenças, agravos e riscos, bem como desenvolvimento da cidadania e consciência sócio-sanitária e ecológica.

VI. Produzir e divulgar análises de tendências sobre indicadores dos DSS e das desigualdades sociais.

VII. Fomentar a produção do conhecimento, estimulando e apoiando a participação dos profissionais de saúde em congressos, eventos, essencialmente na perspectiva da apresentação de trabalhos em saúde e da divulgação de iniciativas de formação profissional com ênfase na promoção da saúde.

VIII. Formular e desenvolver ações de promoção da saúde para os trabalhadores do SUS-BA.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS RESPONSABILIDADES DO GESTOR ESTADUAL

 

I. Implementar as diretrizes da Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia, efetivando as estratégias propostas;

II. Divulgar por todos os meios a Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia, adequando a informação aos diferentes públicos.

III. Buscar parcerias governamentais e não-governamentais para potencializar a implementação das ações de promoção da saúde no âmbito do SUS.

IV. Viabilizar linha de financiamento e fomentar a captação de recursos de outras fontes tendo em vista a efetivação da Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia.

V. Alocar os recursos orçamentários e financeiros para a implementação da Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia, pactuando nos fóruns pertinentes e estimulando os gestores municipais a direcionarem recursos para tal finalidade.

VI. Promover a criação de fóruns, colegiados ou grupos matriciais responsáveis pelo planejamento, articulação e monitoramento e avaliação da Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia, dos projetos e das ações de promoção da saúde no âmbito estadual e municipal.

VII. Prestar cooperação técnica e acompanhar a implantação e implementação de projetos e ações de promoção da saúde na esfera municipal.

VIII. Monitorar e avaliar iniciativas de promoção da saúde, construindo coletivamente instrumentos e indicadores.

IX. Promover a divulgação sistemática dos resultados da implantação implementação da Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia.

X. Promover a definição das responsabilidades atinentes aos diversos atores envolvidos na implementação da Política de Promoção da Saúde para o Estado da Bahia, governamentais e não governamentais, mediante construção compartilhada na dependência de particularidades e especificidades atinentes a cada realidade.

 

WASHINGTON LUIS SILVA COUTO

Secretário da Saúde

 

 

PORTARIA Nº. 1.762 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº. 9.433/2005,

 

Considerando a Portaria nº 460 de 26 de março de 2013, que autoriza a abertura do Credenciamento nº 002/2013 para prestação de serviços de transporte de pacientes em ambulâncias do tipo Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;

 

Considerando a Portaria nº 1.160 de 14 de agosto de 2013, que autoriza a readequação dos valores constantes da Portaria nº 460 de 26 de março de 2013;

 

Considerando a Portaria nº 473 de 31 de março de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE de 1º de abril de 2014, que autorizou a renovação do Credenciamento nº 002/2013; e

 

Considerando que existe uma alta demanda do serviço objeto do credenciamento no Estado da Bahia, ocasionada pela inexistência e/ou insuficiência de capacidade operacional de remoções em ambulâncias pelos municípios de origem dos pacientes, o que tornou o recurso inicialmente previsto insuficiente para a efetiva cobertura de remoções destinadas aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aditar o Credenciamento 002/2013 - Remoção de Pacientes em Unidades de Suporte Básico – USB e Unidades de Suporte Avançado - USA (UTI Móvel), para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º - O aditamento do credenciamento a que se refere o art. 1º vigerá pelo mesmo período da Portaria nº 473 de 31 de março de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE de 1º de abril de 2014, observadas as normas pertinentes e as condições fixadas em edital.

 

Parágrafo único - Findo o período de vigência, a SESAB, atendido o interesse público, adotará os atos necessários à renovação do credenciamento, considerando as prescrições legais, mediante aviso publicado no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação local e, sempre que possível, por meio eletrônico.

 

Art. 3º - Para efeito desta Portaria estima-se a suplementação orçamentária de R$ 3.478.476,93 (três milhões quatrocentos e setenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos).

 

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

 

WASHINGTON LUIS SILVA COUTO

Secretário da Saúde

 

 

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

Despacho Senhor Secretário:

Processo Nº 0300.130.495.145

Entidade: Secretaria Municipal de Saúde de Santa Brígida

CNPJ: 11.107.939/0001-76

 

Endereço: Av. Ruy Barbosa s/nº - Centro

Município: Santa Brígida - BA

Despacho – Acolho manifestação da Auditoria SUS/BAHIA no Parecer de Reconsideração às fls. 87 a 88 do Processo supracitado. Acolher parcialmente o pedido de reconsideração encaminhado pela entidade. Devolução ao FMS no valor de R$23.415,00 (vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais) atualizado pelo índice oficial da União, conforme previsto no Art.27 da Lei Complementar e Art. 23 do Decreto nº 7.827/2012, tendo em vista que não houve atualização quando da devolução do referido valor à conta 3577-7 / Saúde Bucal em 28/03/2014. Retorne-se à Auditoria para procedimentos complementares. Publique-se.

 

Processo Nº 0300.130.728.026

Entidade: Hospital das Clínicas de Eunápolis Ltda.

CNPJ: 13.562.665/0001-30

Endereço: Rua Padre João Gualberto Magalhães nº 352

Município: Eunápolis - Bahia

Despacho – Acolho manifestação da Auditoria SUS/BAHIA no seu Parecer Conclusivo às fls. 102 a 103 do Processo supracitado. Devolver o valor de R$400,00 (quatrocentos reais),cobrado indevidamente da paciente pelo Hospital das Clínicas de Eunápolis, por procedimento cirúrgico (biópsia pleural), acrescido do que consta no parágrafo Único do Art. 42 do CDC, Lei 8078 de 11/09/90. Retorne-se à Auditoria para procedimentos complementares. Publique-se.

Em 30/12/2014

 

Washington Luis Silva Couto

Secretário da Saúde

 

 

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º817/2014 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA – SESAB / CESSIONÁRIO: Prefeitura Municipal de Lagoa Real/ OBJETO: Materiais Permanentes.

 

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º1.239/2014 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA – SESAB / CESSIONÁRIO: Prefeitura Municipal de Lagoa Real/ OBJETO: Materiais Permanentes.

 

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º1.516/2014 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA – SESAB / CESSIONÁRIO: Prefeitura Municipal de Lagoa Real/ OBJETO: Materiais Permanentes.

 

 

Licencas Medicas Concedidas com Base no Artigo 154 da Lei 6677 de 26/09/1994

CADASTRO

NOME

UNIDADE

INICIO

194730818

ALINE QUELLE SANTOS REIS

HGESFILHO

11/11/2014

194459137

ANA PAULA PITANGA BARBUDA PRATES

1a. DIRES-SEDE

01/12/2014

194463534

ANA PAULA SANTIAGO DA COSTA

HAN

17/11/2014

195079508

CINTIA SANTOS CONCEICAO

DGETS

30/11/2014

194438987

ISIS LAURINDA PASSOS ALVES

HGRSANTOS

18/11/2014

 

 

 

Resumo do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 025/2011 Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB – CNPJ/MF N.º 13.937.131/0001-41 e o Município de Camaçari - CNPJ/MF N.º 14.109.763/0001-80. Objeto: Alteração da Cláusula Nona - da Vigência e suas Modificações. Prorrogar sua Vigência para 30/12/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Ademar Delgado das Chagas – Prefeito Municipal, CPF/MF N.º 048.297.785-04.

 

Resumo do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº. 037/2009 Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB – CNPJ/MF N.º 13.937.131/0001-41 e o Município de Camaçari - CNPJ/MF N.º 14.109.763/0001-80. Objeto: Alteração da Cláusula Nona - da Vigência e suas Modificações. Prorrogar sua Vigência para 30/12/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Ademar Delgado das Chagas – Prefeito Municipal, CPF/MF N.º 048.297.785-04.

 

Resumo do 5º Termo Aditivo ao Convênio nº. 037/2010. Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB – CNPJ/MF N.º 13.937.131/0001-41 e o Município de Palmeiras CNPJ/MF N.º 13.922.638/0001-21. Objeto: Alteração da Cláusula Sétima - da Vigência e suas Modificações e do Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho inerente ao Convênio n.º 037/2010. Prorrogar sua Vigência para 30/06/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Adriano de Queiroz Alves – Prefeito Municipal, CPF/MF N.º 327.792.915-91.

 

 

Resumo do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 030/2011 Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB – CNPJ/MF N.º 13.937.131/0001-41 e a Associação Obras Sociais Irmã Dulce - CNPJ/MF N.º 15.178.551/0001-17. Objeto: Alteração da Cláusula Nona - da Vigência e suas Modificações. Prorrogar a sua Vigência para 31/12/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Maria Rita de Souza Britto Lopes Pontes – Superintendente da AOSID, CPF/MF N.º 540.594.027-53.

 

Resumo do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 023/2011 Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB – CNPJ/MF N.º 13.937.131/0001-41 e o Município de Lauro de Freitas - CNPJ/MF N.º 13.607.213/0001-28. Objeto: Alteração da Cláusula Nona - da Vigência e suas Modificações. Prorrogar sua Vigência para 30/12/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Márcio Araponga Paiva – Prefeito Municipal, CPF/MF N.º 567.524.905-40.

 

Resumo do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº. 024/2012. Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB/FESBA – CNPJ/MF N.º 05.816.630/0001-52 e o Município de Euclides da Cunha/FMS, CNPJ/MF N.º 13.830.236/0001-05. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Primeira - da Vigência e suas Modificações e do Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho inerente ao Convênio n.º 024/2012. Prorrogar sua Vigência para 30/12/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Maria de Fátima Nunes Soares – Prefeita Municipal, CPF/MF N.º 615.058.855-20 e Luciana D’Lima França Secretária Municipal da Saúde – CPF/MF N.º 805.064.885-00.

 

 

Resumo do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 013/2012. Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB/FESBA – CNPJ/MF N.º 05.816.630/0001-52 e o Município de Brumado/FMS, CNPJ/MF N.º 13.759.150/0001-25. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Terceira - da Vigência e suas Modificações e do Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho inerente ao Convênio n.º 013/2012. Prorrogar sua Vigência para 30/12/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Aguiberto Lima Dias – Prefeito Municipal, CPF/MF N.º 086.031.465-00 e Cláudio Soares Feres - Secretário Municipal da Saúde – CPF/MF N.º 068.994.926-01.

 

 

Resumo do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº. 016/2012. Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB/FESBA – CNPJ/MF N.º 05.816.630/0001-52 e o Município de Governador Mangabeira/FMS, CNPJ/MF N.º 11.285.204/0001-32. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Terceira - da Vigência e suas Modificações e do Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho inerente ao Convênio n.º 016/2012. Prorrogar sua Vigência para 30/06/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Domingas Souza da Paixão – Prefeita Municipal, CPF/MF N.º 109.166.525-72 e Odilon Cunha Rocha - Secretário Municipal da Saúde – CPF/MF N.º 109.169.545-87.

 

Resumo do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº. 026/2012. Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB/FESBA – CNPJ/MF N.º 05.816.630/0001-52 e o Município de Ourolândia/FMS, CNPJ/MF N.º 10.469.110/0001-50. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Primeira - da Vigência e suas Modificações e do Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho parte integrante do Convênio n.º 026/2012. Prorrogar sua Vigência para 30/12/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Yhonara Rocha de Almeida Freire – Prefeita Municipal, CPF/MF N.º 872.761.605-30 e Edraci de Andrade Alves - Secretária Municipal da Saúde – CPF/MF N.º 829.120.925-15.

 

Resumo do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº. 028/2012. Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB/FESBA – CNPJ/MF N.º 05.816.630/0001-52 e o Município de Mucugê/FMS, CNPJ/MF N.º 11.398.359/0001-85. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Primeira - da Vigência e suas Modificações e do Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho inerente ao Convênio n.º 028/2012. Prorrogar sua Vigência para 30/12/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Ana Olímpia Hora Medrado – Prefeita Municipal, CPF/MF N.º 180.123.375-68 e Silvana Silva Medrado Secretária - Municipal da Saúde – CPF/MF N.º 945.316.685-53.

 

 

Resumo do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº. 049/2012. Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB/FESBA – CNPJ/MF N.º 05.816.630/0001-52 e o Município de Araci/FMS, CNPJ/MF N.º 09.291.555/0001-04. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Primeira - da Vigência e suas Modificações e do Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho inerente ao Convênio n.º 049/2012. Prorrogar sua Vigência para 31/12/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Antônio Carvalho da Silva Neto – Prefeito Municipal, CPF/MF N.º 802.383.355-34 e João Batista da Silva Santiago - Secretário Municipal da Saúde – CPF/MF N.º 180.254.635-91.

 

Resumo do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 008/2013. Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB/FESBA – CNPJ/MF N.º 05.816.630/0001-52 e o Município de Rio de Contas/FMS, CNPJ/MF N.º 10.613.120/0001-18. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Primeira - da Vigência e suas Modificações e do Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho parte integrante do Convênio n.º 008/2013. Prorrogar sua Vigência para 30/06/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Márcio de Oliveira Farias – Prefeito Municipal, CPF/MF N.º 595.572.225-49 e Regina Paixão Sena Novais - Secretária Municipal da Saúde – CPF/MF N.º 049.940.735-03.

 

 

Resumo do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº. 054/2012. Convenentes: O Estado da Bahia, por intermédio da SESAB/FESBA – CNPJ/MF N.º 05.816.630/0001-52 e o Município de Teofilândia/FMS, CNPJ/MF N.º 12.404.015/0001-02. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Primeira - da Vigência e suas Modificações e do Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho inerente ao Convênio n.º 054/2012. Prorrogar sua Vigência para 30/06/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF N.º 656.365.545-91, Adriano de Araújo – Prefeito Municipal, CPF/MF N.º 707.961.225-04 e Núbia Leite Rios - Secretária Municipal da Saúde – CPF/MF N.º 319.467.715-20.

 

 

Resumo do 1º Termo Aditivo ao Convênio de nº. 028/2013, Convenentes: O Estado da Bahia – SESAB/FESBA-CNPJ/MF Nº. 05.816.630/0001-52 e o Município de Barrocas/FMS, CNPJ/MF Nº - 13.859.767/0001-12. Objeto: Alteração da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E SUAS MODIFICAÇÕES e do CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO do Plano de Trabalho inerente ao Convênio nº 028/2013. Prorrogar para 30.06.2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF n. º 656.365.545-91, José Almir Araújo Queiroz – Prefeito Municipal, CPF/MF nº 675.315.045-53 e Adelson de Queiroz Brito – Séc. Municipal da Saúde, CPF/MF 003.319.185-95 .

 

Resumo do 3º Termo Aditivo ao Convênio de nº. 108/2012, Convenentes: O Estado da Bahia – SESAB/FESBA-CNPJ/MF Nº. 05.816.630/0001-52 e o Município de Ibotirama/FMS, CNPJ/MF Nº - 10.556.184/0001-24. Objeto: Alteração da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E SUAS MODIFICAÇÕES e do CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO do Plano de Trabalho inerente ao Convênio nº 108/2012. Prorrogar para 30.06.2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF n. º 656.365.545-91, Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira – Prefeito Municipal, CPF/MF nº 001.907.015-28 e Fábio Kadis Gomes de Souza – Séc. Municipal da Saúde, CPF/MF 494.777.301-49 .

 

Resumo do 3º Termo Aditivo ao Convênio de nº. 034/2009, Convenentes: O Estado da Bahia – SESAB - CNPJ/MF Nº. 13.937.131/0001-41 e a APAE, CNPJ/MF Nº 15.233.505/0001-73. Objeto: Alteração da CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E SUAS MODIFICAÇÕES inerentes ao Convênio nº 034/2009. Prorrogar para 30/12/2015. Assinam: em 30 de dezembro de 2014, Washington Luís Silva Couto – Sec. da Saúde, CPF/MF n. º 656.365.545-91, Juliana Miranda Badaró – Presidente da APAE, CPF/MF nº 116.126.495-72.

 

 

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 09 DE 18 E 19 JANEIRO DE 2014

 

Publicada no diário oficial de 18 e 19 de Janeiro de 2014, pagina 39, cancelar Ana Rita de Oliveira Sanches, Cad nº 19446831-4 Fiscal da Empresa CRETA, os demais permanecem inalterados.

 

Salvador, 29 de Dezembro de 2014.

 

Dra. Inah Maria Santos Bispo

Diretora Geral /HEML

 

Instituto de Perinatologia da Bahia – IPERBA

 

PORTARIA Nº 39/2014

A DIRETORA DO INSTITUTO DE PERINATOLOGIA DA BAHIA – IPERBA, no uso de suas atribuições legais, considerando os feriados de 19 e 24 de junho de 2014 e considerando o disposto nos Decretos Governamentais nºs.14.921 de 15 de janeiro de 2014 de e 15.161 de 29 de maio de 2014.

RESOLVE

Artigo 1º - Fica determinado que nenhum servidor lotado em setores essenciais, poderá ausentar-se do serviço durante seu horário de trabalho, nem após o seu término, sem a presença do seu substituto.

Artigo 2º - O servidor escalado que faltar ao serviço no período de 24 a 28/12/2014 e de 31/12/2014 a 04/01/2015, sem prévia justificativa, principalmente aquele servidor cuja ausência venha causar prejuízo à assistência ao paciente, será punido com sanções disciplinares correspondentes, nos termos do Artigo 187 da Lei 6677 de 26.09.94.

Artigo 3º - As Licenças Médicas concedidas mediante atestados expedidos por profissionais Médicos ou Odontólogos deverão ser acompanhados de Relatório Médico e avaliados pela Diretoria Médica, só assim estará liberado.

Artigo 4º - Os Coordenadores e/ou equivalentes, deverão zelar pelo fiel cumprimento desta Portaria devendo dar ciência a todos os servidores que lhe são subordinados.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Salvador, 16 de dezembro de 2014

 

Drª Dolores Fernandez Fernandez

Diretora

 

 

 


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