Atos do Poder Executivo


  

 


DECRETOS NUMERADOS


 

 DECRETO Nº 15.704 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484140001210, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,

 

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Campo Alegre de Lourdes - BA;

 

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

 

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 16, de 09 de outubro de 2014, da Prefeita Municipal de Campo Alegre de Lourdes, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todo o Município.

 

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro de 2014, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2014.

 
JAQUES WAGNER
Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

 

 

 

DECRETO Nº 15.705 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 42441/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140053736 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.050,46m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada às margens da BA-526 (CIA - Aeroporto), nas proximidades da CEASA, no Município de Salvador - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V1, de coordenadas X = 569.047,61 e Y = 8.580.371,82, com ângulo de 117,98° e distância de 76,44m, determina-se o ponto V2, de coordenadas X = 569.083,98 e Y = 8.580.304,49; daí, com ângulo de 170,88° e distância de 21,24m, determina-se o ponto V3, de coordenadas X = 569.097,06 e Y = 8.580.287,75; daí, com ângulo de 116,21º e distância de 49,81m, determina-se o ponto V4, de coordenadas X = 569.075,32 e Y = 8.580.242,94 daí, com ângulo de 113,06° e distância de 70,15m, determina-se o ponto V5, de coordenadas X = 569.005,25 e Y = 8.580.246,38; daí, com ângulo de 127,10º e distância de 48,73m, determina-se o ponto V6, de coordenadas X = 568.977,79 e Y = 8.580.286,63; daí, com ângulo de 94,96° e distância de 19,24m, determina-se o ponto V7, de coordenadas X = 568.992,28 e Y = 8.580.299,29; daí, com ângulo de 168,35° e distância de 48,84m, determina-se o ponto V8, de coordenadas X = 569.020,40 e Y = 8.580.339,23; daí, com ângulo de 168,03º e distância de 18,30m, determina-se o ponto V9, de coordenadas X = 569.027,61 e Y = 8.580.356,05; daí, com ângulo de 173,92° e distância de 16,40m, determina-se o ponto V10 de coordenadas X = 569.032,42 e Y = 8.580.371,72; daí, com ângulo de 107,10º e distância de 15,18m, retorna-se ao ponto V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Centro de Reservação R23B, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Salvador, no Município de Salvador - Bahia, obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 14.276, de 10 de janeiro de 2013.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

DECRETO Nº 15.706 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 38228/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140045717 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 936,62m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Zona 5 - Bacia A, no final da Rua Santos Dumont, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas N = 8.588.396,48 e E = 587.513,93, com ângulo de 89º26’0” e distância de 28,30m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas N = 8.588.370,41 e E = 587.502,93; daí, com ângulo de 89º58’35” e distância de 33,30m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas N = 8.588.383,37 e E = 587.472,26; daí, com ângulo de 90º1’43” e distância de 27,96m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas N = 8.588.409,13 e E = 587.483,13; daí, com ângulo de 90º33’41” e distância de 33,30m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto - EE-AR10, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Arembepe, no Município de Camaçari - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 


DECRETOS FINANCEIROS


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO FINANCEIRO Nº 121 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014

 

 

 

 

 

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 12.935, de 31 de janeiro de 2014,

 

 

 

 

 

 

D E C R E T A

 

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 12.935, de 31 de janeiro de 2014, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$15.250.408,00 (quinze milhões e duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e oito reais).

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2014.

 

 

 

 

 

 

Jaques Wagner

 

 

Governador

 

 

 

 

 

 

Carlos Mello

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

 

 

Secretário da Casa Civil em exercício

Secretário do Planejamento

 

 

 

 

 

 

Manoel Vitório da Silva Filho

Andrea Almeida Mendonça

 

 

Secretário da Fazenda

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

 

 

 

 

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

 

 

Secretário da Administração

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Osvaldo Barreto Filho

Washington Luís Silva Couto

 

 

Secretário da Educação

Secretário da Saúde

 

 

 

 

 

 

Antônio Albino Canelas Rubim

Manuel Ribeiro Filho

 

 

Secretário de Cultura

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.04.000

Tribunal de Justiça

1.837.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.04.101

Secretaria do Tribunal de Justiça

1.837.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.122.501.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

F

 

3.3.90

120

1.837.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

1.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.10.501

Bahia Pesca S/A

1.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.122.502.2001

Administração de Pessoal e Encargos

 

F

 

3.1.90

100

1.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

23.812,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.101

Diretoria Geral

100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.845.900.8007

Restituição de Saldos de Convênios

 

F

 

4.4.20

331

100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

23.712,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.104.2597

Gestão do Programa de Integração da Uneb com a Educação Básica

 

F

 

3.3.90

100

18.192,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.104.2953

Gestão de Programas, Projetos e Ações Acadêmico-administativas do Ensino de Graduação

 

F

 

3.3.90

100

5.520,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.17.000

Secretaria do Planejamento

244.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.17.301

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia

244.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.121.153.4146

Elaboração de Pesquisa Socioeconômica e Ambiental

 

F

 

3.3.90

324

244.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.19.000

Secretaria da Saúde

9.802.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

9.802.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.100.2640

Funcionamento das Unidades Ambulatoriais e Hospitalares sob Administração Indireta

 

S

 

3.3.90

100

9.802.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.000

Secretaria de Cultura

71.076,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.201

Fundação Cultural do Estado da Bahia

71.076,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.392.139.4356

Funcionamento do Teatro Castro Alves - TCA

 

F

 

3.3.90

100

52.576,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.392.139.4767

Dinamização dos Corpos Estáveis do Teatro Castro Alves

 

F

 

3.3.90

100

18.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

410.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.101

Diretoria Geral

410.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.122.502.2001

Administração de Pessoal e Encargos

 

F

 

3.1.90

100

410.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.28.000

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

402.520,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.28.101

Diretoria Geral

402.520,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19.573.101.1600

Promoção de Evento na Área de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

F

 

3.3.50

324

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.3.90

324

36.353,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19.573.122.1525

Capacitação na Área de Tecnologia da Informação - TI

 

F

 

3.3.50

324

65.647,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19.573.126.1550

Implantação de Rede de Comunicação de Dados de Tecnologia da Informação

 

F

 

3.3.90

324

120.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.4.90

321

130.520,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

1.260.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.80.101

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz

1.260.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.845.900.8014

Repasse Constitucional de Receita aos Municípios

 

F

 

3.3.40

151

1.260.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.250.408,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Financiamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.04.000

Tribunal de Justiça

1.837.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.04.601

 

Fundo de Aparelhamento Judiciário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.837.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.128.163.4556

Capacitação de Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça

 

F

3.3.90

 

120

1.837.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.09.000

Secretaria da Administração

9.802.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.09.603

 

Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9.802.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

09.272.502.6951

Encargos com Inativos Civis e Militares do Estado

 

S

3.1.90

 

100

9.802.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.17.000

Secretaria do Planejamento

267.712,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.17.101

 

Diretoria Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

23.712,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.121.900.8029

Provisão para Contrapartida

 

F

4.4.90

 

100

23.712,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.17.301

 

Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

244.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.121.153.1617

Elaboração de Estudo e Projeto Socioeconômico

 

F

3.3.90

 

324

54.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.4.90

 

324

190.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.000

Secretaria de Cultura

71.076,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.201

 

Fundação Cultural do Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

71.076,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.128.138.6901

Capacitação e Qualificação Técnica e Artística

 

F

3.3.90

 

100

52.576,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.392.139.4767

Dinamização dos Corpos Estáveis do Teatro Castro Alves

 

F

4.4.90

 

100

18.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.28.000

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

402.520,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.28.101

 

Diretoria Geral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

402.520,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19.572.128.7219

Implantação de Laboratório Compartilhado no Parque Tecnológico

 

F

4.4.90

 

321

130.520,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19.573.129.7762

Fortalecimento das Cadeias Produtivas do Estado

 

F

3.3.50

 

324

35.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.4.50

 

324

237.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

1.610.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.80.101

 

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.610.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.846.900.8018

Provisão para Despesas com Pessoal

 

F

3.1.90

 

100

1.610.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Anulação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.990.308,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

100,00

 

 

 

Superávit Financeiro do Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

331

100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de Arrecadação do Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.260.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

151

1.260.000,00