Atos do Poder Executivo


 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

 

DECRETO Nº 15.625 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 33292/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140040030 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 899,99m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA 099, Km 23, em direção a localidade de Piabas, passando pelo Rio Capivara seguindo em direção noroeste, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 583151,8968 e Y = 8590007,3743, com ângulo de 90º e distância de 30,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 583180,4268 e Y = 8589998,0989; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 583171,1511 e Y = 8589969,8443; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 583142,6211 e Y = 8589978,8443; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do poço 02, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Machadinho Norte , no Município de Camaçari - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.626 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 33.290/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140040014 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 922,76m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA-099, Km 23, seguindo em direção a localidade de Piabas, passando pelo Rio Capivara sentido sudoeste, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 582895,5839 e Y = 8587544,3692, com ângulo de 89º25’ e distância de 30,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 582925,1427 e Y = 8587549,4982; daí, com ângulo de 89º49’ e distância de 30,94m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 582930,3329 e Y = 8587518,9975; daí, com ângulo de 90º19’ e distância de 29,54m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 582901,1952 e Y = 8587513,8699; daí, com ângulo de 90º27’ e distância de 31,01m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Poço 03, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Machadinho Norte, no Município de Camaçari - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.627 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140073264, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 147,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Souto Soares - Bahia, abrangendo a localidade de Cercado, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Filtro, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Cercado, no Município de Souto Soares - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 


 

ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: SOUTO SOARES

 

 

 

LOCALIDADE: CERCADO

 

 

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 39°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8656770,43

190144,4

90º00’00”

7,00m

M02

M03

8656770,43

190151,4

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8656763,43

190151,4

270º00’00”

7,00m

M04

M01

8656763,43

190144,4

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 28,00m

 

 

 

 

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E FILTRO

 

 

MUNICÍPIO: SOUTO SOARES

 

 

 

LOCALIDADE: CERCADO

 

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 39°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8657194,71

190133,56

90º00’00”

14,00m

M02

M03

8657194,71

190147,56

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8657187,71

190147,56

270º00’00”

14,00m

M04

M01

8657187,71

190133,56

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 42,00m

 

 

 

 

Área total = 98,00m² - 0.00980ha

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.628 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140073264, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 196,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Seabra - Bahia, abrangendo as localidades de São Lourenço e Mata Cachorro, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de São Lourenço e Mata Cachorro, no Município de Seabra - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 


 

ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: SEABRA

 

 

 

 

LOCALIDADE: SÃO LOURENÇO

 

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 45°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8631339,04

802263,62

90º00’00”

7,00m

M02

M03

8631339,04

802270,62

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8631332,04

802270,62

270º00’00”

7,00m

M04

M01

8631332,04

802263,62

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 28,00m

 

 

 

 

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

 

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SEABRA

 

 

 

 

LOCALIDADE: SÃO LOURENÇO

 

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 45°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8631415,02

801759,55

90º00’00”

7,00m

M02

M03

8631415,02

801766,55

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8631408,02

801766,55

270º00’00”

7,00m

M04

M01

8631408,02

801759,55

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 28,00m

 

 

 

 

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

 

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: SEABRA

 

 

 

 

LOCALIDADE: MATA CACHORRO

 

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 39°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8614178,5

205429,5

90º00’00”

7,00m

M02

M03

8614178,5

205436,5

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8614171,5

205436,5

270º00’00”

7,00m

M04

M01

8614171,5

205429,5

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 28,00m

 

 

 

 

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

 

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: SEABRA

 

 

 

 

LOCALIDADE: MATA CACHORRO

 

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 39°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8613119,5

206446,5

90º00’00”

7,00m

M02

M03

8613119,5

206453,5

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8613112,5

206453,5

270º00’00”

7,00m

M04

M01

8613112,5

206446,5

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 28,00m

 

 

 

 

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.629 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140073264, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 245,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Maracás - Bahia, abrangendo as localidades de Escola Estadual Edílson Freire e Tamanduá, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição, Unidade de Dessalinização e Filtro, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Escola Estadual Edílson Freire e Tamanduá, no Município de Maracás - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 


 

ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MARACÁS

 

 

 

 

LOCALIDADE: ESCOLA ESTADUAL EDÍLSON FREIRE

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 39°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8504338,5

340501,5

90º00’00”

7,00m

M02

M03

8504338,5

340508,5

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8504331,5

340508,5

270º00’00”

7,00m

M04

M01

8504331,5

340501,5

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 28,00m

 

 

 

 

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: FILTRO

 

 

 

MUNICÍPIO: MARACÁS

 

 

 

 

LOCALIDADE: ESCOLA ESTADUAL EDÍLSON FREIRE

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 39°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8503915,5

340651,5

90º00’00”

7,00m

M02

M03

8503915,5

340658,5

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8503908,5

340658,5

270º00’00”

7,00m

M04

M01

8503908,5

340651,5

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 28,00m

 

 

 

 

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MARACÁS

 

 

 

 

LOCALIDADE: TAMANDUÁ

 

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 39°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8537760,23

334444,14

90º00’00”

7,00m

M02

M03

8537760,23

334451,14

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8537753,23

334451,14

270º00’00”

7,00m

M04

M01

8537753,23

334444,14

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 28,00m

 

 

 

 

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

 

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: MARACÁS

 

 

 

 

LOCALIDADE: TAMANDUÁ

 

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 39°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8539738,95

325555,58

90º00’00”

14,00m

M02

M03

8539738,95

325569,58

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8539731,95

325569,58

270º00’00”

14,00m

M04

M01

8539731,95

325555,58

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 42,00m

 

 

 

 

Área total = 98,00m² - 0.00980ha

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.630 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140073264, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Cafarnaum - Bahia, abrangendo a localidade de Xaréu, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Xaréu, no Município de Cafarnaum - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 


 

ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: CAFARNAUM

 

 

 

LOCALIDADE: XARÉU

 

 

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 39°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8721320,5

221480,5

90º00’00”

7,00m

M02

M03

8721320,5

221487,5

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8721313,5

221487,5

270º00’00”

7,00m

M04

M01

8721313,5

221480,5

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 28,00m

 

 

 

 

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

 

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: CAFARNAUM

 

 

 

LOCALIDADE: XARÉU

 

 

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 39°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8721074,5

221543,5

90º00’00”

7,00m

M02

M03

8721074,5

221550,5

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8721067,5

221550,5

270º00’00”

7,00m

M04

M01

8721067,5

221543,5

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 28,00m

 

 

 

 

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.631 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140073264, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Utinga - Bahia, abrangendo a localidade de Araçás, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação da Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Araçás, no Município de Utinga - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 


 

ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: UTINGA

 

LOCALIDADE: ARAÇÁS

 

 

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 39°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8665815,5

278155,5

90º00’00”

7,00m

M02

M03

8665815,5

278162,5

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8665808,5

278162,5

270º00’00”

7,00m

M04

M01

8665808,5

278155,5

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 28,00m

 

 

 

 

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

 

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

 

MUNICÍPIO: UTINGA

LOCALIDADE: ARAÇÁS

 

 

 

 

DATUM: WGS-84

 

 

 

 

MERIDIANO CENTRAL: 39°00”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8661699,5

280986,5

90º00’00”

7,00m

M02

M03

8661699,5

280993,5

180º00’00”

7,00m

M03

M04

8661692,5

280993,5

270º00’00”

7,00m

M04

M01

8661692,5

280986,5

360º00’00”

7,00m

Perímetro = 28,00m

 

 

 

 

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.632 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

 

Altera o § 2º do art. 16 do Decreto nº 15.219, de 30 de junho de 2014.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - O § 2º do art. 16 do Decreto nº 15.219, de 30 de junho de 2014, com redação conferida pelo Decreto nº 15.399, de 28 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16 - ...........................................................................................

............................................................................................................

 

§ 2º - Fica vedada a prorrogação de contratos que não forem renegociados na forma do § 1º deste artigo, ressalvados aqueles cujos termos finais ocorram em até 31 de março de 2015, cuja prorrogação poderá ser feita, sem necessidade de renegociação, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.”

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

                                                                              Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

 

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

 

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infra-Estrutura

Ariselma Pereira Pereira

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

 

Washington Luís Silva Couto

Secretário da Saúde

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

 

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

 

Antônio Albino Canelas Rubim

Secretário de Cultura

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Andrea Almeida Mendonça

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Pedro José Galvão Nonato Alves

Secretário de Turismo

 

Raimundo José Pedreira do Nascimento

Secretário de Promoção da Igualdade Racial

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Relações Institucionais

 

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Marlupe Ferreira Caldas

Secretária de Comunicação Social em exercício

 

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Políticas para as Mulheres

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

Ney Jorge Campello

Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014

 

 

 

DECRETO Nº 15.633 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

 

Dispõe sobre os procedimentos para extinção da Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, na forma que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 68 da Lei nº 12.212 de 04 de maio de 2011 e do que consta do Processo nº 0200140287023, da Secretaria da Administração,

 

considerando que a Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011 define, no art. 66, que a SECOPA funcionará até 31 de dezembro de 2014, ficando extinta em 01 de janeiro de 2015,

 

considerando que cabe ao Poder Executivo Estadual disciplinar os procedimentos referentes ao inventário e avaliação dos bens móveis e bens de consumo, a gestão de documentos arquivísticos e o encerramento financeiro-contábil e dos sistemas corporativos da SECOPA,

 

considerando os princípios da eficiência, eficácia, economicidade e transparência na gestão dos recursos públicos,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Este Decreto estabelece normas para a extinção da Secretaria Estadual para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 - SECOPA com a definição de procedimentos de inventário e avaliação dos bens móveis e bens de consumo, gestão de documentos arquivísticos, encerramento financeiro-contábil e dos sistemas corporativos da Secretaria.

Art. 2º - A SECOPA deverá realizar o encerramento das suas atividades, conforme prevê a Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011, até o dia 31 de dezembro de 2014.

 

Art. 3º - São responsáveis pela definição dos procedimentos para extinção da SECOPA, as seguintes Secretarias e Entidades, na forma a seguir indicada:

 

I - a Secretaria da Administração - SAEB, por meio da Superintendência de Serviços Administrativos - SSA, através da:

 

a) Diretoria de Patrimônio - DPA;

 

b) Diretoria de Material - DM;

 

c) Coordenação de Gestão de Sistemas Administrativos - CGSA;

 

II - a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, por meio da Superintendência de Administração Financeira - SAF, através da:

 

a) Diretoria da Contabilidade Pública - DICOP;

 

b) Diretoria do Tesouro - DEPAT;

 

III - a Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, por meio da Diretoria do Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB.

 

Art. 4º - Caberá às Secretarias e Entidades de que trata o artigo anterior o cumprimento dos seguintes procedimentos:

 

I - a Superintendência de Serviços Administrativos - SSA e Secretaria da Administração - SAEB, através da Diretoria de Patrimônio:

 

a) sugerir ao Secretário da SAEB os nomes dos servidores que deverão compor a Comissão Conjunta SECOPA e SAEB de Inventário e de Avaliação de Bens Móveis para o levantamento e baixa de bens móveis;

 

b) realizar o levantamento físico dos bens em uso que serão baixados para reaproveitamento, através de Comissão Conjunta de Inventário e de Avaliação de Bens Móveis com a SECOPA;

 

c) atuar junto à SECOPA para que os bens baixados sejam entregues no Almoxarifado Central do Estado, juntamente com seus devidos Termos de Baixa, emitidos do Sistema de Administração do Patrimônio - SIAP;

 

d) realizar o reaproveitamento dos bens para órgãos do Poder Executivo Estadual, observado o disposto no parágrafo único do art. 6º deste Decreto;

 

e) encerrar o exercício de 2014 no SIAP até o dia 18 de dezembro de 2014;

 

f) analisar os Relatórios “Resumo de Inventário - Bens Móveis em Uso - Exercício”, “Resumo de Inventário - Bens Móveis em Uso - Período”, “Relatório Analítico de Depreciação” do SIAP, verificando a consistência dos valores, referentes ao exercício de 2014 e os saldos das contas entre o Sistema de Administração do Patrimônio - SIAP e o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia – FIPLAN;

 

II - a Superintendência de Serviços Administrativos - SSA/SAEB, através da Diretoria de Material:

 

a) solicitar ao Secretário da SAEB a formalização da Comissão de Inventário e de Avaliação de Bens de Consumo para fins de encerramento de exercício 2014;

 

b) acompanhar a realização do levantamento físico dos bens de consumo para apuração dos saldos físico e financeiro dos estoques de material, para fins de encerramento de exercício financeiro das unidades gestoras da SECOPA;

 

c) analisar os Relatórios “Resumo de Inventário - Bens de Consumo em Almoxarifado”, com as informações enviadas no exercício anterior e os dados apresentados nos Relatórios “Balancete Mensal” e “Final de Inventário”, ambos do SIMPAS, com o Relatório “FIP630 - Razão Analítico por Conta - Material de Consumo” do FIPLAN, referentes ao exercício de 2014, para confronto de possíveis divergências;

 

d) atuar para que os bens remanescentes, constantes do Almoxarifado da SECOPA, sejam entregues no Almoxarifado Central do Estado, através de Processo de Doação de Bens de Consumo elaborados pela Unidade;

 

e) realizar o reaproveitamento dos bens para órgãos do Poder Executivo Estadual, disponibilizando-os no Almoxarifado virtual Bolsa de Materiais;

 

III - a Superintendência de Sistemas Administrativos - SSA/SAEB, através da Coordenação de Gestão de Serviços Administrativos - CSSA:

 

a) proceder o bloqueio dos Sistemas abaixo relacionados, após o recebimento das solicitações de bloqueio de usuários pela SECOPA, por meio de formulários apropriados:

 

1. Sistema de Controle de Bens Imóveis - SIMOV;

 

2. Sistema Integrado de Material, Patrimônio e Serviços - SIMPAS;

 

3. Sistema de Administração do Patrimônio - SIAP;

 

4. Sistema de Compras Eletrônicas do Estado da Bahia - COMPRASNET;

 

5. Sistema de Gestão de Contas de Consumo - GCC;

 

6. Sistema de Manutenção de Veículos - SMV;

 

7. Sistema de Controle Total da Frota - Abastecimento de Veículos - CTF;

 

8. Sistema de Cadastro de Serviços Terceirizados - CTF;

 

9. Sistema de Distribuição de Documentos Oficiais - SIDOC;

 

10. Sistema de Monitoramento da Frota - TELEMETRIA;

 

11. Sistema de Aquisição de Passagens Aéreas - SELFBOOKING LEMONTECH;

 

12. Sistema Estadual de Protocolo - SEP;

 

IV - Secretaria da Fazenda - SEFAZ, através da Diretoria de Contabilidade Pública - DICOP e Diretoria do Tesouro - DEPAT:

 

a) providenciar os procedimentos bancários necessários para encerramento da SECOPA;

 

b) definir as orientações contábeis e financeiras para fins de encerramento da execução orçamentária e financeira da SECOPA;

 

V- a Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, através da Diretoria do Arquivo Público do Estado da Bahia:

 

a) supervisionar e orientar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos, recebidos e acumulados pela SECOPA, por meio da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, nos termos da Instrução Conjunta SAEB/SECULT nº 01, de 18 de fevereiro de 2014.

 

Art. 5º - A Diretoria de Administração e Finanças - DAF/SECOPA providenciará:

 

I - em parceria com a Diretoria de Patrimônio da SAEB:

 

a) constituir Comissão Interna de Inventário e de Avaliação de Bens Móveis;

 

b) sugerir ao Secretário da SECOPA os nomes dos servidores que deverão compor a Comissão Conjunta SECOPA e SAEB de Inventário e Avaliação de Bens Móveis para levantamento e baixa de bens móveis;

 

c) realizar o levantamento físico dos bens em uso que serão baixados para reaproveitamento, através de Comissão Conjunta com a SAEB/SECOPA;

 

d) identificar os bens móveis em uso que não tenham sido lançados no SIAP, efetuando a devida incorporação, através de documentos emitidos pela unidade gestora, responsável pela aquisição;

 

e) emitir Relatório relacionando todos os bens não localizados, para as providências de registro de Boletim de Ocorrência e abertura de Processo Administrativo ou de Sindicância;

 

f) encaminhar à Diretoria de Patrimônio - DPA/SSA/SAEB, até o dia 23 de dezembro de 2014, para conferência dos saldos das contas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN, os Relatórios “Resumo de Inventário - Bens Móveis em Uso - Exercício”, “Resumo de Inventário - Bens Móveis em Uso - Período” e “Relatório Analítico de Depreciação” do SIAP e o Balancete de Verificação “FIP215” do FIPLAN, para bens permanentes, referentes ao exercício de 2014;

 

g) manter arquivadas cópias dos inventários de bens móveis em uso e de bens de consumo em Almoxarifado, para eventual consulta;

 

h) baixar todos os bens inventariados para o Almoxarifado Central da Secretaria da Administração - SAEB;

 

II - em parceria com a Diretoria de Material da SAEB:

 

a) constituir Comissão interna de Inventário e de Avaliação dos Bens de Consumo;

 

III - em parceria com a Coordenação de Gestão de Sistemas Administrativos - CGSA da SAEB:

 

a) solicitar o cancelamento dos acessos de usuários credenciados nos Sistemas relacionados na alínea “a” do inciso III do art. 4º deste Decreto;

 

b) providenciar a finalização e ou regularização de todos os processos que porventura se encontrem em aberto no SIMPAS.

 

IV- em parceria com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ:

 

a) encerrar as contas bancárias de movimentação financeira, assim como de contas de autenticação, contas de convênios e demais contas de sua titularidade;

 

b) solicitar a inativação das unidades na Tabela Institucional do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN;

 

c) solicitar o cancelamento dos acessos de usuários credenciados no FIPLAN, por meio do formulário apropriado.

 

d) apurar saldos remanescentes das contas contábeis, bem como analisar e efetuar os ajustes e cancelamentos necessários;

 

e) atuar para que as devoluções de destaques efetuados ou recebidos sejam efetivamente concluídas no FIPLAN;

 

f) finalizar os procedimentos de prestação de contas dos convênios de receita e de despesa desta Secretaria.

 

V - em parceria com a Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC, através do Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB:

 

a) constituir Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, com as seguintes atribuições:

 

1. conduzir o processo de avaliação documental e elaboração da “Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD” relativa às atividades fim, encaminhando à FPC/SECULT para avaliação e aprovação, de acordo com o Decreto nº 12.908, de 20 de maio de 2011;

 

2. aplicar o “Plano de Classificação para Administração Pública do Poder Executivo Estadual” e a “Tabela de Temporalidade de Documentos”, das atividades meio e fim;

 

3. identificar e selecionar os documentos a serem transferidos do órgão extinto ao órgão sucessor, de acordo com o estabelecido na TTD, atividades meio e fim;

 

4. supervisionar a eliminação e o recolhimento de documentos, de acordo com o estabelecido na TTD, das atividades meio e fim;

 

5. acompanhar a eliminação de documentos, após o cumprimento dos respectivos prazos de guarda;

 

6. recolher, para a guarda permanente, os documentos considerados de valor histórico, probatório e informativo à APEB/FPC/SECULT.

 

§ 1º - No que se refere ao SIMOV, os 02 (dois) imóveis que se encontram cadastrados neste Sistema serão inativados, de forma automática, ao final do contrato constante no Sistema.

 

§ 2º - As Unidades executoras da SECOPA deverão observar o prazo estabelecido pela Lei Estadual nº 12.212/2011, de forma a finalizar a execução de suas despesas pendentes até 31 de dezembro de 2014.

 

§ 3º - Nos casos remanescentes, a Unidade sucessora do Órgão definida no art. 6º deste Decreto deverá executar os procedimentos, conforme determinação da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 6º - Fica definida a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE como o órgão sucessor, responsável por assumir a gestão do arquivo corrente e intermediário, se houver, bem como eventuais compromissos da extinta Secretaria, fornecendo todo o suporte necessário ao encerramento definitivo das respectivas atividades.

 

Parágrafo único - A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE terá preferência no reaproveitamento dos bens móveis que integram o patrimônio da SECOPA.

 

Art. 7º - A SECOPA, SAEB, SEFAZ e FPC, no âmbito das respectivas competências, adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto, bem como a colaboração necessária, objetivando a extinção da SECOPA.

 

Art. 8º - Os casos e situações não previstas neste Decreto serão dirimidas, no que couber, pelo Governador do Estado.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

 

Ney Jorge Campello

Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014

 

 

 

 

 

 


DECRETOS SIMPLES


 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes dos Processos nº 0200140334137, 0100140017030 e 0200140335001,

 

R E S O L V E

 

nomear SONY MARIA LOPES DO ROSÁRIO SILVA para o cargo de Coordenador Pedagógico, Nível III, DIREC 05 - Valença, do Município de Nilo Peçanha, da estrutura da Secretaria da Educação, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0007319-53.2013.8.05.0000, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

 

R E S O L V E

 

designar MARICELIA MOREIRA RAMOS para responder pelo cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos, da Superintendência de Atendimento ao Cidadão, da Secretaria da Administração.

 

exonerar, a pedido, SILVIA CRISTINA DE PINHO COSTA do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil.

 

manter à disposição do Governo do Estado de Alagoas, para continuar servindo no Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas, até 31 de dezembro de 2016, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo no 1111140032174, os servidores a seguir indicados, lotados no Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013:

 

NOME

 

CADASTRO

EDNALDO MARINHO DA SILVA

EDSON MARINHO DOS SANTOS

IVACIR GERÔNIMO TAVARES

JOSÉ GERALDO DA SILVA

JOSÉ JORGE ALVES DOS SANTOS

JOSÉ WILMA PADILHA SANTOS

JOSEAN CAVALCANTE LEITE

JUAREZ MONTEIRO

MARIANO MARCELINO DOS SANTOS

MAURO PAES DA SILVA

OLIMPIO RODRIGUES WANDERLEY

PAULO ALVES DE OLIVEIRA

15.275.126-8

15.275.121-8

15.275.110-3

15.275.109-8

15.275.122-6

15.275.111-1

15.275.118-7

15.275.113-7

15.275.125-0

15.275.110-0

15.275.115-3

15.275.123-4

 

colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Camaçari, até 31 de dezembro de 2015, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo no 8510140018900, o Capitão PM ALEXANDRO SILVA CARVALHO, matrícula nº 30.363.823-7, do Quadro da Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.

 

exonerar, com efeito a partir de 01.11.2014, KARINE PAMPONET COELHO do cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, do Cerimonial do Governador, do Gabinete do Governador.

 

exonerar, com efeito a partir de 01.11.2014, MARCOS CESAR RIBEIRO SOUZA do cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, do Cerimonial do Governador, do Gabinete do Governador.

 

exonerar, com efeito a partir de 01.11.2014, MICHEL FREITAS FEITOSA do cargo de Assistente II, símbolo DAS-3, do Cerimonial do Governador, do Gabinete do Governador.

 

nomear, com efeito a partir de 01.11.2014, LETÍCIA OLIVEIRA DE NAZARÉ para o cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, do Cerimonial do Governador, do Gabinete do Governador.

 

nomear, com efeito a partir de 01.11.2014, LUIZ CINGOLANI para o cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, do Cerimonial do Governador, do Gabinete do Governador.

 

nomear, com efeito a partir de 01.11.2014, KARINE PAMPONET COELHO para o cargo de Assistente II, símbolo DAS-3, do Cerimonial do Governador, do Gabinete do Governador.

 

exonerar, MARLENE MIRANDA DE JESUS do cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, da Superintendência de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.

 

nomear LUANA BIZERRA DA COSTA para o cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, da Superintendência de Assistência Social, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.

 

nomear BRUNO PIRES SACRAMENTO e EDÍSIO SANTOS FREIRE JÚNIOR para, na condição de Vogal e Suplente, respectivamente, representantes do Conselho Regional de Economia, comporem o Plenário da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, em substituição a ARTUR MATOS e DOUGLAS QUEIROZ LESSA.

 

exonerar, a pedido, SILVIO GOMES DE SÁ, Investigador de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº 20.303.201-6, do cargo de Coordenador III(SI), símbolo DAI-4, da Delegacia Circunscricional de Polícia do Município de Paripiranga/18ª COORPIN, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear ANA BEATRIZ DE FRANÇA BONFIM, Delegada de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº 20.409.924-9, para o cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Ipiaú/9ª COORPIN, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear CRISTIANO MARCOS PITANGUEIRA MANGUEIRA, Delegado de Polícia Civil, Classe I, matrícula nº 20.441.889-1, para o cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Jequié/9ª COORPIN, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear GETÚLIO QUEIROZ LEAL PARANHOS JÚNIOR, Delegado de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº 20.374.124-1, para o cargo de Delegado Titular I, símbolo DAS-3, da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Conceição do Coité/15ª COORPIN, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear DANIEL FIUZA TUHY, Delegado de Polícia Civil, Classe III, matrícula nº 20.500.886-9, para o cargo de Delegado Titular II, símbolo DAI-4, da Delegacia de Polícia Territorial do Município de Teofilândia/15ª COORPIN, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

nomear AGENILSON DOS SANTOS FREITAS, Investigador de Polícia Civil, Classe II, matrícula nº 20.346.360-7, para o cargo de Coordenador III(SI), símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Polícia do Município de Jacobina/16ª COORPIN, do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública.

 

colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Piritiba, até 31.12.2014, o servidor abaixo mencionado, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde, de acordo com a Lei nº
8.080/90 - Sistema Único de Saúde - SUS:

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CADASTRO

0300140507893

ALEX SANDRO QUEIROZ DA SILVA

AUX. ADMINISTRATIVO/MOTORISTA

19.251.788-2

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

 

 


DESPACHOS


 

 

 

DESPACHOS DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 30/10/2014

 

Processo nº 9681140070513

Origem: Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização

Interessado: Adriano Valério Jácome da Silva

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 9681140070521

Origem: Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização

Interessado: Milton Cosme Martins Filho

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0100140024990

Origem: Secretaria da Educação/UEFS

Interessada: Girlene Lima Portela

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0100140025067

Origem: Secretaria da Educação/UEFS

Interessada: Aline Fonseca Gomes

Despacho: Autorizo.