Atos do Poder Executivo


 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

 

DECRETO Nº 15.615 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 38229/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140045725 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 523,60m², pertencente a quem de direito, situada na Zona 5 - Bacia B, no final da rua dos Imigrantes e a rua Fonte das Águas, no Município de Camaçari - Bahia, a seguir descrita: Área 1, medindo 415,35m²: partindo-se do ponto V1, de coordenadas N = 8.588.911,91 e E = 587.892,53 com ângulo de 90° e distância de 21,30m, determina-se o ponto V2, de coordenadas N = 8.588.898,24 e E = 587.876,20; daí, com ângulo de 90º e distância de 19,50m, determina-se o ponto V3, de coordenadas N = 8.588.913,19 e E = 587.863,68; daí, com ângulo de 90° e distância de 21,30m, determina-se o ponto V4, de coordenadas N = 8.588.926,87 e E = 587.880,01; daí, com ângulo de 90° e distância de 19,50m, retorna-se  ao ponto V1, fechando-se a poligonal em descrição, e Área 2, medindo 108,25m², partindo-se do ponto V5, de coordenadas N = 8.588.892,01 e E = 587.896,88 com ângulos de 90º e distância de 3,57m, determina-se o ponto V6, de coordenadas N = 8.588.894,52 e E = 587.894,34; daí, com ângulos de 87º30’32” e  distância de 2,12m, determina-se o ponto V7, de coordenadas N = 8.588.895,96 e E = 587.895,90; daí, com ângulo de 222º20’21” e distância de 3,57m, determina-se o ponto V8, de coordenadas N = 8.588.899,50 e E =587.896,20; daí, com ângulo de 224º49’51” e distância de 11,87m, determina-se o ponto V9, de coordenadas N = 8.588.908,61 e E = 587.888,58; daí, com ângulo de 90º e  distância de 5,15m, determina-se o ponto V10, de coordenadas N = 8.588.911,91 e E = 587.892,53; daí, com ângulo de 90º e distância de 17,18m, determina-se o ponto V11, de coordenadas N = 8.588.898,74 e E = 587.903,56; daí, com ângulo de 95º19’17” e distância de 9,48m, retorna-se  ao ponto V5, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EE-AR11, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Arembepe, no Município de Camaçari - Bahia, obra do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício  

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 


DECRETOS FINANCEIROS


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO FINANCEIRO Nº 108 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

 

 

 

 

 

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 12.935, de 31 de janeiro de 2014,

 

 

 

 

 

 

D E C R E T A

 

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 12.935, de 31 de janeiro de 2014, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$26.820.247,00 (vinte e seis milhões e oitocentos e vinte mil e duzentos e quarenta e sete reais).

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2014.

 

 

 

 

 

 

Jaques Wagner

 

 

Governador

 

 

 

 

 

 

Carlos Mello

Carlos Alberto da Silva Batista

 

 

Secretário da Casa Civil em exercício

Secretário do Planejamento em exercício

 

 

 

 

 

 

Manoel Vitório da Silva Filho

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

 

 

Secretário da Fazenda

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Osvaldo Barreto Filho

James Silva Santos Correia

 

 

Secretário da Educação

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

 

 

 

 

 

 

Washington Luís Silva Couto

Antônio Albino Canelas Rubim

 

 

Secretário da Saúde

Secretário de Cultura

 

 

 

 

 

 

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Manuel Ribeiro Filho

 

 

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

Wilson Alves de Brito Filho

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

 

 

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Secretário de Infra-Estrutura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

8.644,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.10.301

Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia

8.644,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.845.900.8007

Restituição de Saldos de Convênios

 

F

 

3.3.20

100

8.644,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

2.888.752,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

356.752,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.104.2443

Gestão das Atividades do Ensino de Graduação a Cargo dos Departamentos

 

F

 

4.4.90

114

334.752,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.104.2568

Gestão das Atividades de Extensão a Cargo dos Departamentos

 

F

 

4.4.90

114

2.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.104.2953

Gestão de Programas, Projetos e Ações Acadêmico-administrativas do Ensino de Graduação

 

F

 

3.3.90

124

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.302

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

25.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.846.900.8003

Encargos com Parcelamento de Débitos - FGTS/INSS

 

F

 

3.1.90

114

25.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.304

Universidade Estadual de Santa Cruz

2.507.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

F

 

3.3.90

114

1.615.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.104.6908

Gestão das Atividades do Ensino de Graduação

 

F

 

3.3.90

114

455.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.104.6910

Gestão de Ações de Assistência ao Estudante Universitário

 

F

 

3.3.90

114

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.104.7651

Ampliação do Atendimento do Restaurante Universitário

 

F

 

3.3.90

114

230.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.104.7872

Reparação da Rede Física das Unidades Universitárias

 

F

 

3.3.90

114

57.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.15.000

Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração

90.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.15.302

Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial

90.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

22.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

F

 

3.3.90

100

4.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

613

27.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

22.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

 

F

 

3.3.90

100

59.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.19.000

Secretaria da Saúde

20.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

20.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

S

 

3.3.90

100

280.055,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.122.502.2018

Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos

 

S

 

3.3.90

100

2.300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.125.100.6108

Assistência Financeira a Usuários para Tratamento Fora do Domicílio

 

S

 

3.3.90

100

857.700,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.125.100.6146

Estruturação e Gestão da Regulação no Sistema de Saúde Estadual

 

S

 

3.3.90

100

28.737,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.100.2641

Funcionamento das Unidades Ambulatoriais e Hospitalares sob Administração Direta

 

S

 

3.3.90

100

10.699.996,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.100.2875

Funcionamento da Rede de Serviços de Saúde Credenciada ao SUS

 

S

 

3.3.90

100

929.216,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.100.4139

Funcionamento da Rede Complementar de Serviço de Saúde de Média e Alta

 

S

 

3.3.90

100

4.904.296,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Complexidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.000

Secretaria de Cultura

481.782,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.202

Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia

481.782,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

F

 

3.3.90

100

481.782,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

567.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.24.301

Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia

567.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

F

 

4.4.90

213

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.122.502.2018

Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos

 

F

 

3.3.90

100

167.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

 

F

 

3.3.90

213

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.25.000

Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

45.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.25.601

Fundo Estadual de Assistência Social

45.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.244.119.6316

Cofinanciamento a Municípios para Serviço de Acolhimento a Mulheres em Situação de Violência

 

S

 

3.3.90

128

45.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.401

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.451.133.1162

Realização de Obras de Infraestrutura em Áreas Urbanas

 

F

 

4.4.40

124

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.31.000

Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional

739.069,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.31.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

739.069,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.606.116.1926

Implantação de Projeto de Apoio à Produção

 

F

 

4.4.90

128

739.069,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.820.247,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Financiamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

8.644,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.10.301

 

Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8.644,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.305.141.6177

Intensificação do Sistema de Vigilância Epidemiológica e Análise de Risco

 

F

3.3.90

 

100

8.644,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

2.888.752,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.301

 

Universidade do Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

356.752,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.104.2443

Gestão das Atividades do Ensino de Graduação a Cargo dos Departamentos

 

F

3.3.90

 

114

331.608,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.104.2555

Gestão das Atividades do Ensino de Pós-Graduação a Cargo dos Departamentos

 

F

3.3.90

 

114

3.144,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.104.2568

Gestão das Atividades de Extensão a Cargo dos Departamentos

 

F

3.3.90

 

114

2.000,00