Atos do Poder Executivo


 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

 

 

 
DECRETO Nº 15.403 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014

 

Altera dispositivos do Decreto nº 11.206, de 12 de setembro de 2008, que cria o Comitê dos Gestores de Tecnologias de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - FORTIC, institui o Sistema de Gestão de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - SGTIC e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - O § 1º do art. 2º, o inciso III e o parágrafo único do art. 6º, o art. 9º, bem como os incisos V e VI do art. 10 do Decreto nº 11.206, de 12 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - ................................................................................................

.................................................................................................................

 

§ 1º - A Secretaria Executiva do FORTIC, com a finalidade de viabilizar as proposições do FORTIC, será exercida pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública - CTG.

..................................................................................................................

 

Art. 6º - ...................................................................................................

..................................................................................................................

 

III - a Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública - CTG, da Secretaria da Administração, como órgão central do Sistema, com funções de coordenação, acompanhamento e assistência técnica;

.................................................................................................................

 

Parágrafo único - A Secretaria Executiva do CIGOV será exercida pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública - CTG.”

 

Art. 9º - À Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública - CTG, vinculada à Secretaria da Administração, que tem por finalidade propor e submeter ao CIGOV as Políticas de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC, disseminando-as e acompanhando-as nos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, compete:

 

I - promover, coordenar e executar as ações de desenvolvimento e modernização tecnológicas para a gestão pública, em consonância com as políticas e diretrizes governamentais;

 

II - formular e promover as políticas de TIC para os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

 

III - desenvolver estratégias que garantam o alinhamento das políticas de TIC com as ações de Governo;

 

IV - propor modelos de gestão de TIC para os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

 

V - apoiar a articulação intersetorial, com vistas ao desenvolvimento de projetos comuns;

 

VI - incentivar, junto às instâncias competentes, a utilização das TIC no redesenho de processos da Administração Pública Estadual;

 

VII - examinar e encaminhar questões de interesse do Sistema de Gestão de Tecnologias de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - SGTIC;

 

VIII - manter articulações intersetoriais com a sociedade e com os Governos federal, estaduais e municipais, visando ao desenvolvimento e ao compartilhamento de conhecimentos e soluções em TIC;

 

IX - orientar e aprovar metodologia para elaboração do planejamento de TIC dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

 

X - expedir atos normativos referentes a:

 

a) aprovação de Termos de Referência padrão para aquisição de bens ou contratação de serviços, previamente discutidos pelo Comitê dos Gestores de Tecnologias de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - FORTIC;

 

b) contratação de serviços com a Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB;

 

c) processos de aquisição de bens ou contratação de serviços de TIC;

 

XI - viabilizar a implantação de padrões e metodologias que favoreçam a execução das políticas de TIC;

 

XII - coordenar a integração de processos e interoperabilidade de sistemas;

 

XIII - coordenar o desenvolvimento e viabilizar a implantação de soluções não finalísticas de TIC;

 

XIV - promover a implementação de mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações das unidades setoriais e seccionais, quanto a sua aderência às políticas de TIC.

 

Parágrafo único - Em todos os órgãos e entidades da Administração centralizada e descentralizada, as atividades de planejamento, coordenação, operação e avaliação relacionadas aos eixos de atuação estabelecidos pelo Governo serão desenvolvidas de acordo com as políticas de TIC.

 

Art. 10 - ..................................................................................................

.................................................................................................................

 

V - encaminhar o seu plano setorial ou seccional à CTG;

 

VI - elaborar relatórios sobre as suas atividades e encaminhá-los à CTG, visando possibilitar a disseminação da informação junto às demais unidades.

...............................................................................................................”

 

Art. 2º - Ficam revogados o inciso I e o § 1º do art. 2º, o inciso II do art. 6º, os incisos V e VII do art. 7º e o art. 8º do Decreto nº 11.206, de 12 de setembro de 2008.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

Andrea Almeida Mendonça

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

 

 

 

 
DECRETO Nº 15.404 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014

 

Estabelece normas atinentes às aquisições de bens e contratações de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - As aquisições de bens e as contratações de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC observarão as disposições da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, as normas específicas e o disposto neste Decreto.

 

§ 1º - Subordinam-se aos procedimentos deste Decreto os órgãos da Administração Direta do Estado, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado.

 

§ 2º - As empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações integrantes da Administração Pública Estadual poderão adotar, no que couber, as normas estabelecidas neste Decreto.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I - requisitante: unidade administrativa que demande a aquisição de bens ou contratações de serviços de TIC;

 

II - área de TIC: unidade setorial, bem como área correlata, responsável pelas aquisições de bens e contratações de serviços de TIC de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual;

 

III - Plano de Aquisição: instrumento de planejamento para as aquisições de bens e as contratações de serviços de TIC, que visa atender às demandas do órgão ou entidade, para o período de 12 (doze) meses;

 

IV - solução de TIC: conjunto de serviços, bens ou outros elementos que se integrem para o alcance dos resultados pretendidos com a aquisição ou contratação;

 

V - requisitos: conjunto de especificações necessárias para definir a solução de TIC a ser contratada;

 

VI - critérios de aceitação: parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para verificar um serviço ou bem quanto à conformidade aos requisitos especificados;

 

VII - aquisições ou contratações excepcionais: aquisições de bens ou contratações de serviços não constantes do Plano de Aquisição aprovado;

 

VIII - fiscal do contrato: servidor público, com conhecimento na área relativa ao objeto da contratação, responsável pelo acompanhamento e fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais;

 

IX - gestor do contrato: agente público, indicado pela autoridade competente, responsável pelo gerenciamento do contrato, desempenhando atividades relacionadas à comunicação entre as partes, à gestão de mudanças e ao pagamento das entregas contratuais previstas;

 

X - preposto: funcionário representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual;

 

XI - relatório anual de execução: documento referente ao histórico de aquisições de bens ou contratações de serviços, contendo, no mínimo, informações referentes à execução do Plano de Aquisição, aos resultados obtidos, à explicação dos desvios com relação ao planejado, às aquisições ou às contratações excepcionais e aos eventuais ajustes;

 

XII - software: sistema ou componente constituído por um conjunto de programas computacionais, procedimentos e documentação, desenvolvido para atendimento de necessidades específicas do órgão ou entidade, bem como aqueles previamente desenvolvidos e disponíveis no mercado para utilização, na forma em que se encontram, de prateleira, ou com modificações, de prateleira modificáveis.

 

Art. 3º - Não poderão ser objeto de aquisição e de contratação:

 

I - mais de uma solução de TIC em um único contrato;

 

II - a gestão da área de TIC.

 

§ 1º - O suporte, bem como a consultoria técnica aos processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de TIC poderão ser objeto de aquisição ou contratação, desde que sob supervisão de servidores do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.

 

§ 2º - O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplica aos casos em que o objeto da aquisição ou contratação for fornecido por empresas públicas ou sociedades de economia mista de TIC, que tenham sido criadas para este fim específico, conforme inciso VI do art. 59 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

 

Art. 4º - A unidade contratante dos serviços não poderá:

 

I - ajustar, com os empregados e prepostos da contratada, relacionamentos diretos que possibilitem o estabelecimento de vínculos de subordinação passíveis de caracterização de relação de emprego;

 

II - prever, no edital, a remuneração dos empregados da contratada;

 

III - indicar pessoas para compor o quadro funcional da contratada;

 

IV - demandar aos empregados da contratada a execução de tarefas estranhas ao objeto da contratação.

 

Art. 5º - Nas licitações para aquisição de bens e contratações de serviços de TIC, deverão ser adotados os tipos de licitação menor preço ou técnica e preço, conforme disciplinado nos Anexos deste Decreto.

 

§ 1º - Nas licitações de bens ou serviços de TIC considerados comuns, na forma do art. 108 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, deverá ser adotado como critério de julgamento o de menor preço e a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, devendo o órgão ou entidade justificar, fundamentadamente, as razões para sua não adoção.

 

§ 2º - Será considerado comum o bem ou o serviço destituído de complexidade técnica ou de especialização, segundo pronunciamento técnico, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

 

§ 3º - A licitação tipo técnica e preço será utilizada, exclusiva e justificadamente, para aquisição de bens de alta complexidade tecnológica de domínio restrito ou para contratação de serviços relacionados no Anexo II deste Decreto.

 

 

CAPÍTULO II

DO PLANO DE AQUISIÇÃO

 

Art. 6º - Os processos administrativos que tenham por objeto as aquisições de bens e as contratações de serviços de TIC deverão ser precedidos de Planos de Aquisição.

 

§ 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão elaborar seus Planos de Aquisição e encaminhá-los para aprovação da Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública - CTG.

 

§ 2º - Previamente à aprovação da CTG, os Planos de Aquisição devem ser encaminhados para exame de comissão formada por, no mínimo, 03 (três) membros integrantes do Comitê dos Gestores de Tecnologias de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - FORTIC.

 

Art. 7º - Aprovado o Plano de Aquisição na forma do art. 6º deste Decreto, a requisitante e a área de TIC estão autorizadas a instaurar os processos administrativos específicos para as aquisições de bens ou contratações de serviços de TIC, referentes aos itens que compõem o referido Plano.

 

§ 1º - Na avaliação do Plano de Aquisição, quando houver expressa indicação para exame posterior de itens que o compõem, o processo administrativo específico correspondente deverá ser encaminhado para nova análise do Comitê dos Gestores de Tecnologias de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - FORTIC e aprovação da CTG.

 

§ 2º - Na hipótese de alteração de valor superior a 25% (vinte e cinco por cento), de um ou mais itens que compõem o Plano de Aquisição já aprovado na forma do art. 6º deste Decreto, a unidade requisitante deverá submeter o processo administrativo específico para nova aprovação da CTG.

 

§ 3º - As aquisições ou contratações excepcionais que ultrapassem o limite estabelecido para a modalidade de convite deverão ser justificadas e encaminhadas para exame do FORTIC, e posterior aprovação pela CTG, em processo específico.

 

§ 4º - O Plano de Aquisição deverá ser apresentado à CTG no primeiro quadrimestre de cada ano, conforme cronograma a ser divulgado pela mesma, sendo válido pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da sua aprovação, conforme § 1º do art. 6º deste Decreto.

 

§ 5º - Durante o período de validade de 12 (doze) meses, a requisitante deve deflagrar a fase externa do processo licitatório, na forma da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

 

§ 6º - Juntamente com o Plano de Aquisição elaborado para o período seguinte, deverá ser apresentado o Relatório Anual de Execução, referente ao período coberto pelo Plano de Aquisição anterior.

 

CAPÍTULO III

DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 8º - Os processos administrativos para as aquisições de bens e as contratações de serviços de TIC deverão seguir as seguintes fases:

 

I - definição do objeto;

 

II - seleção de fornecedor;

 

III - fiscalização e gerenciamento de contrato.

 

 

 

 

SEÇÃO I

DEFINIÇÃO DO OBJETO

 

Art. 9º - A fase de definição do objeto compreende a especificação dos bens, serviços e demais elementos que compõem a solução de TIC, bem como as razões para a sua aquisição ou contratação, e dar-se-á com o cumprimento das seguintes etapas:

 

I - a especificação de requisitos, realizada pela unidade requisitante com a participação da respectiva área de TIC, a partir do levantamento das demandas dos potenciais usuários do bem ou serviço, projetos similares e soluções existentes;

 

II - a identificação, pela área de TIC, com a participação da unidade requisitante, das várias soluções que atendam a suas necessidades e requisitos da aquisição ou contratação, considerando:

 

a) o Catálogo de Tecnologia da Informação das Unidades Operacionais, mantido pela CTG;

 

b) a disponibilidade de solução similar em outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual;

 

c) as demais alternativas, inclusive soluções próprias, de mercado, de software livre ou de software público;

 

d) as políticas, diretrizes e recomendações emanadas do Sistema de Gestão de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado da Bahia - SGTIC, instituído pelo Decreto nº 11.206, de 12 de setembro de 2008;

 

e) a expectativa de custos de cada solução.

 

Art. 10 - À unidade requisitante compete justificar a necessidade de aquisição dos bens ou serviços na área de TIC, bem como definir, no que couber:

 

I - o objeto da aquisição ou contratação e os seus aspectos funcionais;

 

II - as necessidades de treinamento;

 

III - as necessidades de manutenção que independem de configuração tecnológica;

 

IV - os prazos e as prioridades de entrega;

 

V - os requisitos de segurança da informação;

 

VI - os aspectos sociais e culturais que definem os requisitos a serem atendidos pela solução de TIC.

 

Art. 11 - À área de TIC compete justificar, no que couber, as exigências técnicas e definir, quando aplicáveis, em consonância com as especificações dadas pela unidade requisitante, os seguintes requisitos técnicos:

 

I - arquitetura tecnológica, tais como de hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagem de programação e interface;

 

II - projetos que estabelecem o processo de desenvolvimento da solução, as técnicas, os métodos, a forma de gestão e de documentação;

 

III - implantação da solução;

 

IV - garantia e manutenção, que definem a forma como serão conduzidas a manutenção e a comunicação entre as partes envolvidas, incluindo as garantias estendidas e suporte de ambiente, quando houver;

 

V - treinamento, quanto ao ambiente tecnológico;

 

VI - qualificação da equipe técnica de prestação dos serviços no tocante às experiências profissionais, formação acadêmica e técnica, certificação profissional e suas respectivas formas de comprovação.

 

Art. 12 - O documento base para aquisição ou contratação, denominado de Termo de Referência, cuja confecção, conduzida pela área de TIC, será de responsabilidade de todas as unidades envolvidas no processo licitatório, deverá conter, sem prejuízo das demais disposições legais, os seguintes dados:

 

I - descrição do objeto, inclusive definindo se o mesmo trata de um serviço ou bem comum;

 

II - fundamentação da aquisição de bens ou contratação de serviços;

 

III - requisitos dos serviços ou bens;

 

IV - modelo de prestação dos serviços;

 

V - indicação do tipo de serviço ou bem, considerando o mercado e as soluções existentes no momento da licitação;

 

VI - elementos necessários à gestão do contrato, incluindo:

 

a) fixação de procedimentos e de critérios de mensuração dos serviços prestados, abrangendo métricas, indicadores e valores;

 

b) definição de metodologia de avaliação da adequação às especificações funcionais e da qualidade dos serviços;

 

c) quantificação ou estimativa prévia do volume de serviços demandados para comparação e controle;

 

d) garantia de inspeções e diligências, quando aplicável, e sua forma de exercício;

 

e) termo de compromisso e de confidencialidade, contendo declaração de manutenção de sigilo e ciência das normas de segurança do contratante, a ser assinado pela contratada, devendo o contratante exigir que a contratada apresente declarações similares, assinadas por seus funcionários diretamente envolvidos na contratação;

 

f) cronograma de execução física e financeira;

 

g) forma de pagamento, que deverá ser em função dos resultados obtidos;

 

h) definição de mecanismos formais de comunicação a serem utilizados para troca de informações entre o contratante e a contratada;

 

i) exigência ou não de garantia contratual;

 

VII - definição da estratégia de independência do contratante em relação à contratada, quando se tratar de soluções que envolvam software, exceto aqueles previamente desenvolvidos e disponíveis no mercado para utilização na forma em que se encontram ou com modificações, que contemplará pelo menos:

 

a) forma de transferência de tecnologia;

 

b) previsão relativa aos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC, documentação, modelo de dados e base de dados, justificando os casos em que tais direitos não vierem a pertencer à Administração Pública Estadual;

 

VIII - indicação da área gestora do contrato;

 

IX - definição das obrigações específicas da contratada, a depender do objeto da aquisição ou contratação;

 

X - estratégia de migração e a sua integração com a arquitetura tecnológica existente, inclusive o tratamento do legado, quando for o caso;

 

XI - apresentação de orçamento, fundamentado em pesquisa no mercado ou contratações similares ou valores oficiais de referência ou pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas;

 

XII - indicação da fonte de recursos para a aquisição e a estimativa do impacto econômico-financeiro no orçamento do órgão ou entidade;

 

XIII - definição, no caso de licitação tipo técnica e preço, dos critérios técnicos de julgamento da proposta para a fase de seleção do fornecedor, observando:

 

a) a utilização de critérios correntes no mercado;

 

b) a viabilidade da aquisição;

 

c) a vedação da indicação de entidade certificadora e de certificações não relacionadas ao objeto licitado;

 

d) a vedação da pontuação progressiva de mais de um atestado para o mesmo quesito de capacidade técnica;

 

e) a vedação da utilização do tempo de constituição ou tempo de atuação da empresa na prestação de serviços objeto da aquisição para a pontuação da experiência da licitante;

 

f) a vedação da exigência de prazos de vigência de contratos relativos aos atestados apresentados;

 

g) a não pontuação do fator desempenho, com base em atestados relativos a prazo de execução de trabalhos realizados pelo licitante;

 

h) a justificativa objetiva dos critérios de pontuação;

 

i) a vedação da inclusão de critérios de pontuação técnica que não estejam diretamente relacionados aos requisitos da solução de TIC a ser contratada, ou que frustrem o caráter competitivo do certame;

 

j) a vedação à fixação de fatores de ponderação das propostas técnicas e de preço sem justificativa;

 

k) a inclusão, para cada atributo técnico da planilha de pontuação, da contribuição percentual com relação ao total da avaliação técnica;

 

l) a avaliação do impacto de pontuação atribuída em relação ao total, observando se os critérios de maior peso são, de fato, os mais relevantes e se a ponderação atende ao princípio da razoabilidade.

 

§ 1º - A contratação com previsão de pagamento, com base na aferição de esforço, por meio da métrica homens-hora, somente será permitida de forma excepcional, nos casos em que não existam outros critérios de mensuração dos serviços, incluindo métricas e indicadores pré-estabelecidos, mediante justificativa devidamente fundamentada da requisitante, a ser submetida à apreciação da CTG.

 

§ 2º - É vedada a exigência de carta de solidariedade do fabricante.

 

§ 3º - Em casos excepcionais, mediante justificativas técnicas, submetidas à apreciação da CTG, é permitida a inclusão de exigência de credenciamento das licitantes junto ao fabricante.

 

§ 4º - A critério da unidade requisitante, o Termo de Referência poderá ser apresentado em audiência pública, observado o art. 76 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

 

§ 5º - Os Termos de Referência deverão adotar, preferencialmente, os modelos disponibilizados no site do FORTIC, constituindo documentos previamente analisados, padronizados e validados pelos órgãos integrantes do SGTIC.

 

SEÇÃO II

SELEÇÃO DE FORNECEDOR

 

Art. 13 - A fase de seleção do fornecedor observará as normas pertinentes, em especial a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

 

SEÇÃO III

FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO

 

Art. 14 - A fiscalização do contrato deverá ser exercida por servidor público, conforme a Lei nº 9.433, de 01 de março 2005, que deverá reportar ao gestor do contrato a existência de inconformidades durante a execução contratual.

 

Art. 15 - O gerenciamento do contrato deve atender às seguintes diretrizes:

 

I - a indicação formal do fiscal e do gestor do contrato;

 

II - o relacionamento entre a contratante e a contratada será sempre formal;

 

III - o encaminhamento de demandas pela contratante, por qualquer um dos seus prepostos autorizados, deverá ser formal e feito por meio de ordens de serviço;

 

IV - a elaboração de relatórios para monitorar custos e cronogramas, bem como relatórios de conformidade e controle para inspecionar e verificar a fiel execução do contrato e o desempenho técnico da contratada;

 

V - o término do prazo contratual deverá ser comunicado à autoridade competente com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência;

 

VI - os registros das ocorrências da execução do contrato, inclusive dos atos mencionados neste artigo, deverão compor o histórico de gerenciamento do contrato;

 

VII - o encerramento contratual deverá ser objeto de declaração formal.

 

§ 1º - Na hipótese de nova contratação, deve ser elaborado um plano para minimizar os impactos da mudança, em particular quanto aos aspectos ligados a segurança da informação, recursos humanos, transferência de conhecimento e continuidade dos serviços.

 

 § 2º - As atividades inerentes à fiscalização e ao gerenciamento do contrato serão, preferencialmente, exercidas por agentes públicos distintos, conforme área de atuação ou de conhecimento.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16 - Os bens e serviços relacionados à área de TIC, considerados comuns e não comuns, encontram-se, exemplificadamente, elencados nos Anexos deste Decreto.

 

Art. 17 - Os aplicativos e software resultantes das soluções de TIC contratadas deverão ser catalogados pelo contratante no Catálogo de Tecnologia da Informação e Comunicação das Unidades Operacionais, mantido pela CTG.

 

Art. 18 - Compete à CTG expedir os atos normativos complementares na área de TIC.

 

Parágrafo único - Os atos normativos complementares serão objeto de prévio exame pelo FORTIC.

 

Art. 19 - A aquisição de material de consumo, ainda que utilizado na área de TIC, submete-se, exclusivamente, ao regramento contido no Decreto nº 9.461, de 20 de junho 2005.

 

Art. 20 - As disposições deste Decreto não se aplicam aos contratos firmados anteriormente a sua vigência.

 

Art. 21 - Fica revogado o Decreto nº 12.532, de 23 de dezembro de 2010.

 

Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

Jairo Alfredo Oliveira Carneiro

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

 

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

 

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infra-Estrutura

Ariselma Pereira Pereira

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

 

Washington Luís Silva Couto

Secretário da Saúde

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

 

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

 

Antônio Albino Canelas Rubim

Secretário de Cultura

Marlupe Ferreira Caldas

Secretária de Comunicação Social em exercício

 

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Andrea Almeida Mendonça

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Pedro José Galvão Nonato Alves

Secretário de Turismo

 

Raimundo José Pedreira do Nascimento

Secretário de Promoção da Igualdade Racial

Cícero de Carvalho Monteiro

Secretário de Relações Institucionais

 

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Políticas para as Mulheres

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

Ney Jorge Campello

Secretário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014

 


ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS COMUNS RELACIONADOS À AREA DE TIC

 

SERVIÇOS

DESCRIÇÃO

Dados

 

Digitação de massa de dados para sistemas de informação automatizados por computador

Serviços de inserção de dados em sistemas informatizados, considerando as rotinas e os procedimentos a serem seguidos, inclusive as de recepção e preparo do material a digitar.

Devem ainda ser definidos: os documentos a serem digitados (volumes e periodicidades) e arquivos a serem gerados (volumes e periodicidades), dentre outras informações pertinentes, tais como, exigências de verificação, índices máximo de erros, prazos de entrega e, se for o caso, de armazenagem e retenção dos documentos e arquivos.

Digitalização de imagens (com ou sem serviços de armazenamento)

Serviços de digitalização de imagens ou documentos, com possibilidade de reconhecimento ótico de caracteres, tecnicamente conhecido como OCR (optical character recognition).

Equipamentos

 

Aluguel

Aluguel de microcomputadores, inclusive os portáteis, ativos de redes e periféricos, tais como impressoras, scanners, monitores, unidades de backup que podem incluir software embarcado e material de consumo.

Manutenção e assistência técnica

Manutenção e assistência técnica de hardware em computadores, inclusive servidores, periféricos e ativos, de rede que não estejam cobertos por garantia.

Atualização ou melhoria

Troca ou inclusão de componentes com objetivo de melhorar o desempenho ou a capacidade do equipamento.

Atendimento ao usuário

 

Atendimento e suporte ao usuário - 1º nível

Atividades desempenhadas pela central de serviços ao usuário do service desk ou helpdesk no atendimento telefônico ou por meio eletrônico, para atender chamados relativos a incidentes ou solicitações de serviços.

Deve repassar os chamados, caso não consiga resolvê-los, aos níveis de atendimento superiores, encarregando-se, contudo, de acompanhá-los até a sua resolução.

Atendimento e suporte ao usuário - 2º nível

Atendimento presencial ou remoto, após o encaminhamento do chamado não solucionado pelo atendimento de 1º nível.

Atendimento e suporte ao usuário - 1º e 2º níveis

Contratação conjunta dos serviços de 1º e 2º níveis, para atendimento remoto e presencial, relativos a incidentes ou solicitação de serviços.

Administração de recursos computacionais

Administração do ambiente de operação

Gerenciamento de contas de usuários, direitos de acesso, aplicação de políticas de desktop, configuração de serviços de rede, tais como DHCP, DNS, atualização de patches, controle de conteúdo web.

Central de Serviços (Service desk)

Área responsável pelo atendimento telefônico, por correio eletrônico ou web, de 1º nível, seja ele passivo ou ativo, e por todo o contato com o usuário. Atende tanto a incidentes quanto a solicitações de serviços.  Deve repassar os chamados, caso não consiga resolvê-los, aos níveis de atendimento superiores, encarregando-se, contudo, de acompanhá-los até a sua resolução, mantendo os usuários e gestores informados da evolução e mudanças significativas de situação.

Hospedagem

Abrigo de equipamentos ou aplicações em ambiente especializado, com garantia de continuidade operacional, segurança física e lógica dos ativos.

 

Serviço de correio eletrônico

Fornecimento dos serviços de correio eletrônico, inclusive software como serviço (SaaS - software as a service).

Administração de correio eletrônico

Administração do serviço de correio eletrônico da contratante. Criação de contas, gerenciamento de caixas de correio, criação, alteração, exclusão de listas, serviço de SMTP.

Administração de ambientes web

Administração de aplicações em ambientes web do contratante.

Administração de bancos de dados

Criação de ambientes, monitoramento, apoio a equipe de desenvolvimento na modelagem dos dados, solução de problemas, garantia da segurança, dimensionamentos de carga.

Análise de desempenho de sistemas e redes

Análise de tendências, gerenciamento de capacidade, identificação de gargalos, ajustes de desempenho.

Operação de ambientes Data Center

Execução de rotinas e cargas, monitoramento da disponibilidade de circuitos, servidores e ativos de rede, execução e acompanhamento de cópias e restaurações de dados e monitoramento de condições ambientais do Data Center, inclusive quanto à manutenção do suprimento contínuo de energia.

Redes e cabeamento

 

Instalação de infraestrutura de rede

Execução dos serviços de instalação e relocação de pontos de dados, voz e de rede elétrica, a partir de projetos básicos previamente elaborados, quando não houver a previsão de obras civis.

Manutenção, sob demanda, de infraestrutura de cabeamento lógico, com adição, relocação ou reparo de pontos, com ou sem certificação

Serviços de pequena monta, de instalação ou relocação de pontos, que não exijam a elaboração de um projeto e quando não houver a previsão de obras civis.

Conectividade de pontos de dados/voz

Serviços de conectividade para a interligação entre órgãos públicos, quando não contemplados em normativo específico, ou para instalação de circuitos de comunicação temporários, em caso de situações pontuais.

Certificação de pontos de dados/voz

Serviços de verificação do correto funcionamento e da conformidade dos pontos de voz/dados instalados ou relocados, em relação às normas e aos padrões de cabeamento estruturado.

Gerenciamento de redes

Monitoramento qualitativo de redes locais e remotas, avaliando parâmetros de desempenho e de qualidade dos circuitos e dispositivos. Configurar objetos a serem gerenciados, tais como switches, hubs, roteadores, servidores e serviços, do ponto de vista das disciplinas de falhas, configuração, mudança e desempenho. Habilitar limiares (thresholds) em objetos e serviços gerenciados, tais como tráfego de pacotes, uso de memória, discos, CPU e outros disponíveis. Configurar mensagens e tipos de alertas (crítico, normal e informativo) a serem emitidos para as ferramentas de gerência.

Sistemas e software

 

Manutenção e suporte de software de prateleira

Manutenção e suporte de software de prateleira, com atualização ou não de versão.

Capacitação e treinamento

 

Serviços de capacitação ou e treinamento

Capacitação e treinamento, presenciais ou à distância, ministrados dentro ou fora das dependências da contratada.

Sites e portais na Rede (internet)

 

Desenvolvimento de portais

Desenvolvimento de sites e portais web, compreendendo criação de projeto gráfico, customização de ferramentas web, implementação, testes, treinamento e implantação.

Concepção de arquitetura da informação para sites e portais na internet

Concepção estratégica de sites e portais web, inclusive levantamento de informações, formatação de ficha de conteúdo, mapa de navegação, dimensionamento de acessos entre outros.

Desenvolvimento de portais e Concepção de arquitetura da informação para sites e portais na internet

Contratação conjunta dos serviços de desenvolvimento de portais e concepção de arquitetura da informação para sites e portais da internet, contemplando os serviços de desenvolvimento de sites e portais web, criação de projeto gráfico, customização de ferramentas web, implementação, testes, treinamento e implantação, em conjunto com os serviços de concepção estratégica de sites e portais web, inclusive levantamento de informações, formatação de ficha de conteúdo, mapa de navegação, dimensionamento de acessos entre outros.


 

Gerenciamento de Projetos

 

Execução de Gerenciamento de Projeto de TIC

Aplicação de conhecimentos técnicos sobre gerenciamento de projetos para um projeto específico, utilizando-se de metodologia e ferramenta especializadas, a fim de atender aos  requisitos do projeto. O serviço deve ser executado em parceria com os gestores do negócio do projeto e os responsáveis técnicos das atividades do projeto, objetivando elaborar os artefatos do planejamento, de modo que represente fielmente a realidade do projeto em questão. Nesses artefatos, devem estar incluídos, pelo menos, a definição clara do escopo, o cronograma, considerando as interdependências entre atividades, os marcos/pontos de controle e a alocação dos recursos, e os planos de gerenciamento do projeto. Ao final dessa fase, o projeto deve estar suficientemente detalhado e claro para ser executado; minimizando, assim, os impactos negativos que podem ocorrer durante seu desenvolvimento. O serviço inclui os demais processos relacionados ao gerenciamento de projetos como o monitoramento e o encerramento. O monitoramento deve utilizar-se também de ferramenta especializada e procedimentos padronizados que serão executados, sistematicamente, em periodicidade a ser definida na contratação do serviço, geralmente semanal ou quinzenal, gerando análises e pareceres gerenciais a cada monitoramento, por um determinado tempo a ser definido na contratação.

Impressão corporativa

 

Impressão corporativa

Serviços nos quais a contratada fornecerá os equipamentos de impressão, a exemplo de impressoras e multifuncionais, bem como a solução de gerenciamento de impressão e os insumos específicos fixados no edital.

Fábrica de Software

 

Fábrica de Software, através de Registro de Preços

Contratação de empresa especializada em desenvolvimento e manutenção evolutiva de software, compreendendo o entendimento dos requisitos e o desenvolvimento do código-fonte. Para o dimensionamento das demandas, será utilizada a métrica de Análise de Pontos de Função, padrão do IFPUG. As especificações técnicas e obrigações contratuais serão previstas em Sistema de Registro de Preços, realizado pela Secretaria da Administração - SAEB.

Segurança da Informação

 

Diagnóstico de Segurança com Teste de Invasão

Realização de simulações de ataques diversos a ativos, visando identificar ameaças e vulnerabilidades, com a geração de relatório técnico detalhado sobre os testes executados e seus resultados, assim como recomendações corretivas.

Serviço de auditoria de Segurança em aplicações web

Identificação de ameaças e vulnerabilidades, por meio da realização de simulações de ataque a aplicações e sistemas publicados na web, com a geração de relatório técnico detalhado sobre os testes executados e seus resultados, assim como recomendações corretivas.

Auditoria de Conformidade

Avaliação do processo de gestão de segurança, verificando sua aderência com o modelo do Estado e sua política de segurança.

Análise de Riscos de Segurança da Informação

Análise de risco dos processos de negócio, visando identificar ameaças e vulnerabilidades de segurança dos ativos de informação que os suportam, incluindo recomendações para o tratamento das vulnerabilidades e identificação das medidas de segurança apropriadas para evitar ou reduzir o impacto indesejado.

Desenvolvimento de Normas de Segurança da Informação

Elaboração do documento de normas que complementem a política de segurança da informação em aderência à atividade de negócio da organização e legislação pertinente.

Plano de Continuidade de Negócios

Elaboração do plano de continuidade de negócio, incluindo o mapeamento de processos, a análise de impacto no negócio, a definição da estratégia de continuidade e o desenvolvimento dos planos de continuidade operacional, administração de crise, recuperação de desastre e gestão de continuidade e plano de testes.

Outros

 

Ponto Informatizado

Ativação física e lógica de microcomputadores com gestão através de software específico, solução de restauração, licenças de aplicativos e atendimento remoto. A medição e controle de serviços serão realizados através de indicadores de qualidade e de desempenho.

 


ANEXO II

LISTA DE SERVIÇOS NÃO COMUNS RELACIONADOS À AREA DE TIC

 

SERVIÇOS

DESCRIÇÃO

Atendimento ao usuário

 

Atendimento e suporte ao usuário - 3º nível

Atendimento por equipe especializada, acionada em caso de chamados de maior complexidade ou que envolvam assuntos fora da área de atuação das equipes de atendimento 1º e 2º níveis. O atendimento de 3º nível compreende os serviços de suporte e prospecção tecnológica na área de tecnologia da informação, compreendendo serviços de administração e suporte a tecnologias, ambientes computacionais e redes; administração de gerenciadores de bancos de dados e das bases de dados instaladas; e prospecção tecnológica, projetos de arquitetura técnica, projetos de tecnologias e projetos de redes.

Redes e cabeamento

 

Desenvolvimento de projetos de infraestrutura de rede

Confecção de projetos de cabeamento estruturado.

Desenvolvimento de projetos de conectividade

Confecção de projetos lógicos de rede, contemplando especialmente endereçamento IP, protocolos de roteamento, utilização de dispositivos de rede.

Sistemas e software

 

Desenvolvimento de sistemas

Serviços de desenvolvimento de sistemas informatizados, compreendendo análise, projeto, implementação, testes, treinamento e implantação de sistemas de informação.

Manutenção de sistemas

Serviços para adaptação, correção ou evolução de sistemas informatizados existentes, compreendendo análise, projeto, implementação, testes, treinamento e implantação.

Fábrica de software

Serviços executados na modalidade fábrica de software para desenvolvimento ou manutenção de sistemas informatizados nas dependências da contratada, podendo incluir o treinamento e a implantação.

Desenvolvimento e Manutenção

Contratação conjunta dos serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas, contemplando os serviços de desenvolvimento de sistemas informatizados (análise, projeto, implementação, testes, treinamento e implantação de sistemas da informação), em conjunto com os serviços de adaptação, correção ou evolução de sistemas informatizados já existentes (análise, projeto, implementação, testes, treinamento e implantação).

Medição

Coleta e análise de dados relativos aos produtos desenvolvidos e aos processos implementados, com o objetivo de medir os resultados.

Teste e validação

Testes para avaliar se um produto ou um seu componente atenderá ao uso pretendido, quando colocado no ambiente para o qual foi desenvolvido (MPS-Br).

Verificação da qualidade

Avaliação da conformidade de cada produto, originado de um processo ou projeto, com relação aos requisitos especificados (MPS-Br).

Documentação

Conjunto completo de documentos, disponível na forma impressa ou digital, que é fornecido para a utilização ou descrição de um produto, sendo também uma parte integrante do produto.

Consultoria para desenvolvimento de sistemas

Consultoria aos desenvolvedores para uso dos componentes corretos, melhores práticas de desenvolvimento, soluções técnicas para sistemas, administração de dados, normas, padrões e metodologias, entre outros.

Gerenciamento de Projetos

 

Consultoria em Implantação de Gerência de Projetos de TIC

Consultoria prestada aos dirigentes da instituição contratante do serviço, a fim de estudar e analisar a realidade da instituição em relação ao gerenciamento de projetos e propor um modelo aplicável à sua realidade. As proposições devem incluir estrutura hierárquica e ferramental (sistema ou aplicativo, formulários e procedimentos), podendo contemplar um período para acompanhamento e suporte à implantação dessas propostas.

Consultoria em Gerência de Projetos de TIC

Consultoria prestada ao(s) líder(es) de projetos da instituição contratante, para orientar na aplicação de conhecimentos técnicos sobre gerenciamento de projetos para projeto(s) específico(s), objetivando a transferência da tecnologia de gerir projetos. O serviço deve contemplar a utilização de metodologias e ferramentas especializadas, e deve ser executado conjuntamente entre as partes (contratante e contratada), cujo envolvimento do contratado ficará restrito apenas aos procedimentos metodológicos e não relacionados ao processo decisório do(s) projeto(s), nem às especificações e requisitos técnicos do negócio do projeto.

Consultoria

 

Consultoria técnica especializada

Elaboração ou apoio a estudos de viabilidade, análise de solução técnica, estudos comparativos e prospecção tecnológica, planos, pareceres e redesenho de processos.

Segurança da Informação

 

Consultoria de Segurança da Informação

Realização de consultoria especializada em segurança da
informação, visando fornecer informações técnicas, conforme o escopo definido.

 


ANEXO III

LISTA DE BENS COMUNS RELACIONADOS À ÁREA DE TIC

 

ITENS

EQUIPAMENTOS

1

Impressoras, inclusive multifuncionais e traçadores gráficos (plotters).

2

Microcomputadores, tais como servidores (inclusive blades), estações de trabalho, compactos, desktops, notebooks.

3

Dispositivos para backup.

4

Cofres para armazenamento de mídias óticas ou digitais.

5

Firewalls.

6

MCU (multipoint control unit) para videoconferência.

7

Equipamentos de radiotransmissão de dados, inclusive rádios, antenas, access points.

8

Equipamentos para voz sobre IP (VoIP).

9

Conversores de mídia, inclusive decoders, encoders, codecs.

10

Equipamentos para armazenamento de dados, inclusive storages, hard disks (HD).

11

Equipamentos para entrada de dados, inclusive scanners, leitores biométricos, de radiofrequência, de código de barras.

12

Equipamentos para conectividade, inclusive roteadores, switches, hubs, modems, multiplexadores, adaptadores de rede, transmissores de dados sem fio, gateways, aceleradores wan, dispositivos de chaveamento.

13

Equipamentos testadores de rede (cable scanner).

14

Materiais para infraestrutura de rede, inclusive racks.

15

Software de Prateleira - programa de computador produzido em larga escala, de maneira uniforme e colocado no mercado para aquisição por qualquer interessado sob a forma de cópias múltiplas.

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.405 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014

 

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484140000981, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,

 

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Botuporã - BA;

 

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

 

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 048/2014, de 10 de julho de 2014, do Prefeito Municipal de Botuporã, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, toda a Zona Rural do referido Município.

 

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2014, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2014.

 
JAQUES WAGNER
Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.406 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014

 

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484140000990, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,

 

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Ipupiara - BA;

 

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

 

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 016, de 13 de agosto de 2014, do Prefeito Municipal de Ipupiara, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todo o território do referido Município.

 

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 2014, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2014.

 
JAQUES WAGNER
Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.407 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014

 

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484140001007, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,

 

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Iaçu - BA;

 

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

 

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 024/2014, de 06 de maio de 2014, do Prefeito Municipal de Iaçu, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

 

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2014, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2014.

 
JAQUES WAGNER
Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.408 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 33300/2014, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411140040111 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 210,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, dita pertencente a José Marivaldo Adolar de Araújo, situada no Loteamento Fazenda Miradouro, Via de Bordo 02, Lote 27, Quadra O, no Município de Cruz das Almas - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto E-1, de coordenadas N = 8.599.226,000 e E = 490.076,0000 com ângulo de 90º e distância de 7,00m, determina-se o ponto E-2, de coordenadas N = 8.599.232,0465 e E = 490.072,4729; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00m, determina-se o ponto E-3, de coordenadas N = 8.599.216,9304 e E = 490.046,5595; daí, com ângulo de 90º e distância de 7,00m, determina-se o ponto E-4, de coordenadas N = 8.599.210,8839 e E = 490.050,0866; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00m, retorna-se ao ponto E-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 243/14-D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto - EEE-05, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Cruz das Almas, no Município de Cruz das Almas - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manuel Ribeiro Filho

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.409 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1100140009472 da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 113ha 31a 77ca, pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, localizada no Município de Conceição da Feira, conforme estudos e projetos realizados pelo Centro Industrial de Subaé - CIS, autarquia vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, a seguir caracterizada: partindo do ponto V-01, situado no limite com faixa domínio BA-502 Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8619489,00m Norte e 500277,00m Leste, referida ao meridiano central 39º WGr; deste, confrontando neste trecho com faixa domínio BA-502, seguindo com distância de 606,84m e azimute plano de 00º00’44”
chega-se ao ponto V-02, deste confrontando neste trecho com cerca divisa com a BA-502, seguindo com distância de 161,12m e azimute plano de 353º13’40” chega-se ao ponto V-03, deste, seguindo com distância de 655,88m e azimute plano de 345º09’31”, chega-se ao ponto V-04, deste, seguindo com distância de 160,33m e azimute plano de 345º11’01” chega-se ponto V-05, deste, confrontando neste trecho com faixa domínio BA-502, seguindo com distância de 183,88m e azimute plano de 354º22’57” chega-se ao ponto V-06, deste, confrontando neste trecho Área Industrial, seguindo com distância de 510,57m e azimute plano de 265º30’24” chega-se ao ponto V-07, deste, confrontando neste trecho com Área Industrial, seguindo com distância de 341,35m e azimute plano de 173º16’14” chega-se ao ponto V-08, deste, confrontando neste trecho com Área Industrial, seguindo com distância de 1332,17m e azimute plano de 183º16’14” chega-se ao ponto V-09, deste confrontando neste trecho com acesso local, seguindo com distância de 759,55m e azimute plano de 92º11’17” chega-se ao ponto V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Parágrafo único - A área de terra que trata este artigo destina-se à instalação do Núcleo Industrial de Conceição da Feira, vinculado ao Centro Industrial de Subaé - CIS, visando à implantação de empreendimentos industriais e correlatos.

 

Art. 2º - Fica o Centro Industrial de Subaé - CIS, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2014.
 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

 

 

 

 


DECRETOS SIMPLES


 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

 

R E S O L V E

 

exonerar, a pedido, com efeito a partir de 01.09.2014, PHILIPE MORAIS DOS SANTOS do cargo de Assistente III, símbolo DAI-4, do Quadro Especial da Casa Civil, de que cuida o art. 33 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 11.431, de 06 de fevereiro de 2009, em exercício na Casa Civil.

 

nomear, com efeito a partir de 01.09.2014, FRANCINE GONÇALVES REIS para o cargo de Assistente III, símbolo DAI-4, do Quadro Especial da Casa Civil, de que cuida o art. 33 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 11.431, de 06 de fevereiro de 2009, para ter exercício na Casa Civil.

 

manter à disposição da Prefeitura Municipal de Salvador, até 31 de dezembro de 2014, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo no 8510140030314, a servidora RISALVA FAGUNDES COTRIM TELLES, Auditora Fiscal, cadastro
nº 13.207.457-3, lotada na Secretaria da Fazenda, observadas as disposições contidas no art. 20, inciso III, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, e no art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei nº 12.930, 02 de janeiro de 2014.

 

manter à disposição da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, até 31 de dezembro de 2014, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo no 8510140016737, o servidor RAIMUNDO NONATO PASSOS DE SOUZA, Agente de Tributos Estaduais, cadastro nº 13.217.685-4, lotado na Secretaria da Fazenda, observadas as disposições contidas no art. 20, inciso III, da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002, e no art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei nº 12.930, 02 de janeiro de 2014.

 

nomear ARISELMA PEREIRA PEREIRA para, na condição de titular, compor o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, da estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em substituição a ALMIRO SENA SOARES FILHO.

 

nomear ARISELMA PEREIRA PEREIRA para, na condição de titular, compor o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas, da estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em substituição a AILTON DOS SANTOS FERREIRA.

 

nomear ARISELMA PEREIRA PEREIRA para, na condição de titular, compor o Conselho Deliberativo do Programa de Assistência às Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado da Bahia, da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em substituição a AILTON DOS SANTOS FERREIRA.

 

nomear ARISELMA PEREIRA PEREIRA para, na condição de titular, compor o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, em substituição a ALMIRO SENA SOARES FILHO.

 

nomear MAURÍCIO CORTES MORADILLO para, na condição de suplente, compor o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, da estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, como representante da Secretaria da Segurança Pública, em substituição a GUILHERME FARIA GOMES MACHADO.

 

considerar exonerado, a pedido, com efeito a partir de 16.08.2014, LEONARDO RATTES DA SILVA do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria da Saúde.

 

exonerar, a pedido, com efeito a partir de 01.09.2014, YSIS VASCONCELOS DOS SANTOS do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Diretoria de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral, da Secretaria da Saúde.

 

nomear, com efeito a partir de 01.09.2014, YSIS VASCONCELOS DOS SANTOS para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria Administrativa, da Diretoria Geral, da Secretaria da Saúde.

 

nomear, com efeito a partir de 01.09.2014, JORGE SÓCRATES SAMPAIO DA SILVA para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Diretoria de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral, da Secretaria da Saúde.

 

considerar exonerado, a pedido, com efeito a partir de 31.08.2014, ALTAIR DOS SANTOS LIRA do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria da Saúde.

 

colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, até 31.12.2014, a servidora abaixo mencionada, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde, de acordo com a Lei Federal nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde - SUS:

 

PROCESSO

NOME

CARGO

CADASTRO

0300140396803

SELMA HELENA BARROSO DE SOUZA SANTOS

MÉDICO

19.323773-6

 

constituir, com fundamento na Lei nº 12.215, de 30 de maio de 2011, e no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 15.004, de 26 de março de 2014, comissão responsável pela análise de Perfis dos Empreendimentos Agroindustriais Familiares do Estado da Bahia, composta pelos membros a seguir relacionados, indicados pelos respectivos órgãos:

 

Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB

 

Solange Oliveira Veras

Izana Rodrigues Fiterman

Andrea de Santana Kraychete

 

Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS

 

Joeleno Monteiro dos Santos

Antônio Marques de Moura Filho

Rodrigo Moraes Haun

 

Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-BA

Victor Vinícius Machado de Oliveira

José Moacir dos Santos

Francisco Assis Pinheiro Filho

 

converter em definitiva a nomeação de ANTONIO LAGO JÚNIOR para o cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado, 3ª Classe, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000014-33.2004.8.05.0000.

 

exonerar, a pedido, EUNICE RODRIGUES MIOLLA do cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, da Diretoria Geral, da Procuradoria Geral do Estado.

 

nomear LILIANE BARBOSA BRITTO para o cargo de Coordenador Técnico, símbolo
DAS-2D, da Diretoria Geral, da Procuradoria Geral do Estado.

 

nomear ZELIANE SANTOS DE JESUS para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Núcleo de Tecnologia Educacional / 04 - Santo Antônio de Jesus, do Instituto Anísio Teixeira, da Secretaria da Educação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de setembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

 

 


DESPACHOS


 

 

 

DESPACHOS DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 01/09/2014

 

Processo nº 0100140017528

Origem: Secretaria da Educação/UESC

Interessada: Maria Crizalda Ferreira Santos

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0100140017390

Origem: Secretaria da Educação/UESC

Interessado: Raildo Mota de Jesus

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0100140017404

Origem: Secretaria da Educação/UESC

Interessado: Márcio Luis Oliveira Ferreira

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0100140017501

Origem: Secretaria da Educação/UESC

Interessada: Poliana de Castro Melo

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0603140153725

Origem: Secretaria da Educação/UNEB

Interessada: Rosane Meire Vieira de Jesus

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0603140110988

Origem: Secretaria da Educação/UNEB

Interessada: Euzelene Rodrigues Aguiar

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0603140087102

Origem: Secretaria da Educação/UNEB

Interessada: Fabíola Moura Reis Santos

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0100140019270

Origem: Secretaria de Turismo/BAHIATURSA

Interessado: Victor Lessa Souza

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0300140406078

Origem: Secretaria da Administração

Objeto: Ofício COPE nº 255/2014

Interessada: Secretaria da Saúde

Despacho: Autorizo.