Atos do Poder Executivo


 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

 

DECRETO Nº 15.461 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140054235, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 197,53m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Mortugaba - Bahia, abrangendo a localidade de Buracão, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencente ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água de Buracão, no Município de Mortugaba - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 


 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

 

 

 

MUNICÍPIO: MORTUGABA

 

 

 

 

 

LOCALIDADE: BURACÃO

 

 

 

 

 

ÁREA: 197,53m²

 

 

 

 

 

 

PERÍMETRO: 199.529m

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

 

01--02

784603,04

8346116,75

784616,38

8346104,83

17,88

13145"56'

 

02--03

784616,38

8346104,83

784630,05

8346097,94

15,31

11646"16'

 

03--04

784630,05

8346097,94

784644,51

8346094,03

14,98

10506"43'

 

04--05

784644,51

8346094,03

784652,64

8346096,02

8,37

7616"22'

 

05--06

784652,64

8346096,02

784679,69

8346092,01

27,35

9825"37'

 

06--07

784679,69

8346092,01

784693,55

8346093,99

14

8152"12'

 

07--08

784693,55

8346093,99

784693,83

8346092,01

2

17152"12'

 

08--09

784693,83

8346092,01

784679,69

8346089,99

14,29

26152"12'

 

09--10

784679,69

8346089,99

784652,74

8346093,98

27,24

27825"37'

 

10--11

784652,74

8346093,98

784644,49

8346091,97

8,49

25616"23'

 

11--12

784644,49

8346091,97

784629,33

8346096,06

15,7

28506"43'

 

12--13

784629,33

8346096,06

784615,25

8346103,17

15,77

29646"16'

 

13--14

784615,25

8346103,17

784601,71

8346115,25

18,15

31145"56'

 

14-- 01

784601,71

8346115,25

784603,04

8346116,75

2

4145"56'

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.462 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140054235, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 71,06m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Aracatu - Bahia, abrangendo a localidade de Pilar, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água de Pilar, no Município de Aracatu - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 


 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

 

 

MUNICÍPIO: ARACATU

 

 

 

 

LOCALIDADE: PILAR

 

 

 

 

ÁREA: 71,06m²

 

 

 

 

 

PERÍMETRO: 73.060m

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

223382,09

8406338,58

223376,36

8406351

13,68

33513"29'

02--03

223376,36

8406351

223374,53

8406351

1,83

27000"00'

03--04

223374,53

8406351

223369,64

8406356,87

7,64

32011"40'

04--05

223369,64

8406356,87

223359,26

8406354,04

10,76

25444"42'

05--06

223359,26

8406354,04

223358,74

8406355,97

2

34444"42'

06--07

223358,74

8406355,97

223370,36

8406359,13

12,04

7444"42'

07--08

223370,36

8406359,13

223375,47

8406353

7,98

14011"40'

08--09

223375,47

8406353

223377,64

8406353

2,17

9000"00'

09--10

223377,64

8406353

223383,91

8406339,42

14,96

15513"29'

10-- 01

223383,91

8406339,42

223382,09

8406338,58

2

24513"29'

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.463 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140054235, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 396,71m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Jacaraci - Bahia, abrangendo a localidade de Angical, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água de Angical, no Município de Jacaraci - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 


 

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

 

 

MUNICÍPIO: JACARACI

 

 

 

 

LOCALIDADE: ANGICAL

 

 

 

 

ÁREA: 237,40m²

 

 

 

 

 

PERÍMETRO: 239.400m

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

762107,09

8351175,42

762114,16

8351190,55

16,7

2501"01'

02--03

762114,16

8351190,55

762151,43

8351232,87

56,39

4122"43'

03--04

762151,43

8351232,87

762195,7

8351246,95

46,45

7221"00'

04--05

762195,7

8351246,95

762196,3

8351245,05

2

16221"00'

05--06

762196,3

8351245,05

762152,57

8351231,13

45,9

25221"00'

06--07

762152,57

8351231,13

762115,85

8351189,45

55,55

22122"43'

07--08

762115,85

8351189,45

762108,91

8351174,58

16,41

20501"01'

08-- 01

762108,91

8351174,58

762107,09

8351175,42

2

29501"01'

 

 

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

 

 

 

MUNICÍPIO: JACARACI

 

 

 

 

LOCALIDADE: ANGICAL

 

 

 

 

ÁREA: 159,31m²

 

 

 

 

 

PERÍMETRO: 161.313m

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

762195,65

8351246,94

762203,61

8351249,92

8,5

6926"38'

02--03

762203,61

8351249,92

762267,56

8351280,9

71,07

6409"20'

03--04

762267,56

8351280,9

762268,44

8351279,1

2

15409"20'

04--05

762268,44

8351279,1

762204,39

8351248,08

71,16

24409"20'

05--06

762204,39

8351248,08

762196,35

8351245,06

8,59

24926"38'

06-- 01

762196,35

8351245,06

762195,65

8351246,94

2

33926"38'

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.464 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140054235, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 247,01m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Paratinga - Bahia, abrangendo a localidade de São Francisco, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água de São Francisco, no Município de Paratinga - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 


 

ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

 

 

 

MUNICÍPIO: PARATINGA

 

 

 

 

LOCALIDADE: SÃO FRANCISCO

 

 

 

ÁREA: 191,84m²

 

 

 

 

 

PERÍMETRO: 193.843m

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

713971,11

8604592,01

713925,13

8604587,01

46,25

26347"48'

02--03

713925,13

8604587,01

713887,35

8604581,01

38,25

26059"01'

03--04

713887,35

8604581,01

713876,18

8604579,02

11,36

25951"51'

04--05

713876,18

8604579,02

713875,82

8604580,98

2

34951"51'

05--06

713875,82

8604580,98

713887,02

8604582,99

11,38

7951"51'

06--07

713887,02

8604582,99

713924,87

8604588,99

38,32

8059"01'

07--08

713924,87

8604588,99

713970,89

8604593,99

46,3

8347"48'

08-- 01

713970,89

8604593,99

713971,11

8604592,01

2

17347"48'

 

 

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

 

 

 

MUNICÍPIO: PARATINGA

 

 

 

 

LOCALIDADE: SÃO FRANCISCO

 

 

 

 

ÁREA: 35,66m²

 

 

 

 

 

PERÍMETRO: 37.661m

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

713866,61

8604578,03

713858,35

8604576,03

8,5

25622"23'

02--03

713858,35

8604576,03

713849,21

8604574,02

9,35

25738"15'

03--04

713849,21

8604574,02

713848,79

8604575,98

2

34738"15'

04--05

713848,79

8604575,98

713857,9

8604577,97

9,33

7738"15'

05--06

713857,9

8604577,97

713866,14

8604579,97

8,48

7622"23'

06-- 01

713866,14

8604579,97

713866,61

8604578,03

2

16622"23'

 


 

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

 

 

 

MUNICÍPIO: PARATINGA

 

 

 

 

LOCALIDADE: SÃO FRANCISCO

 

 

 

 

ÁREA: 19,51m²

 

 

 

 

 

PERÍMETRO: 21.508m

 

 

 

 

 

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

 

01--02

713876,25

8604579,03

713872,32

8604578

4,07

25518"10'

 

02--03

713872,32

8604578

713866,38

8604578

5,94

27000"00'

 

03--04

713866,38

8604578

713866,38

8604580

2

27000"00'

 

04--05

713866,38

8604580

713872,06

8604580

5,68

9000"00'

 

05--06

713872,06

8604580

713875,75

8604580,97

3,81

7518"10'

 

06-- 01

713875,75

8604580,97

713876,25

8604579,03

2

16518"10'

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.465 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea “h”, combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056769, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 3.792,84m², pertencentes a quem de direito, situadas no Município de Pindaí - Bahia, abrangendo as localidades de Panela, Ponciano e Tamboril, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Panela, Ponciano e Tamboril, no Município de Pindaí - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 


 

ANEXO I

 

 

 

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

                                                                                                 

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO                    

MUNICÍPIO: PINDAÍ                                                           

LOCALIDADE: TAMBORIL - PONCIANO                    

ÁREA: 1821,55m²                                                                

PERÍMETRO: 1848.281m                                                  

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

756567

8394800,01

756551,65

8394798,04

15,48

26240"37'

02--03

756551,65

8394798,04

756530,04

8394785,05

25,21

23859"15'

03--04

756530,04

8394785,05

756535,46

8394786

5,5

8001"41'

04--05

756535,46

8394786

756522,91

8394786

12,55

27000"00'

05--06

756522,91

8394786

756502,47

8394833,99

52,16

33655"30'

06--07

756502,47

8394833,99

756361,79

8394832

140,7

26911"25'

07--08

756361,79

8394832

756320,72

8394819,08

43,05

25231"57'

08--09

756320,72

8394819,08

756206,01

8394751,32

133,23

23925"52'

09--10

756206,01

8394751,32

756188,48

8394701,89

52,45

19931"27'

10--11

756188,48

8394701,89

756069,65

8394719,02

120,06

27812"09'

11--12

756069,65

8394719,02

755972,58

8394750,03

101,91

28742"45'

12--13

755972,58

8394750,03

755815,18

8394777,04

159,7

27944"20'

13--14

755815,18

8394777,04

755756,92

8394807,11

65,57

29717"59'

14--15

755756,92

8394807,11

755757,83

8394808,89

2

2717"58'

15--16

755757,83

8394808,89

755815,82

8394778,96

65,26

11717"58'

16--17

755815,82

8394778,96

755973,05

8394751,97

159,53

9944"20'

17--18

755973,05

8394751,97

756070,1

8394720,98

101,88

10742"45'

18--19

756070,1

8394720,98

756187,14

8394704,11

118,25

9812"08'

19--20

756187,14

8394704,11

756204,37

8394752,68

51,53

1931"27'

20--21

756204,37

8394752,68

756319,9

8394820,92

134,19

5925"53'

21--22

756319,9

8394820,92

756361,46

8394834

43,57

7231"57'

22--23

756361,46

8394834

756503,78

8394836,01

142,33

8911"25'

23--24

756503,78

8394836,01

756525,09

8394786

54,36

15655"30'

24--25

756525,09

8394786

756523,91

8394786

1,17

27000"00'

25--26

756523,91

8394786

756529,33

8394786,95

5,5

8001"41'

26--27

756529,33

8394786,95

756550,98

8394799,97

25,26

5859"15'

27--28

756550,98

8394799,97

756566,75

8394801,99

15,9

8240"37'

28-- 01

756566,75

8394801,99

756567

8394800,01

2

17240"37'

 


 

ANEXO II

 

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM                        

                                                                                                                             

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO                                                    

MUNICÍPIO: PINDAÍ                                                                                      

LOCALIDADE: PANELA                                                                              

ÁREA: 1541,81m²                                                                                           

PERÍMETRO: 1543.806m                                                                             

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

752189,85

8390868,88

752248,88

8390836,68

67,23

118°36"38'

02--03

752248,88

8390836,68

752249

8390922,13

85,45

0°04"56'

03--04

752249

8390922,13

752270,42

8391001,31

82,03

15°08"24'

04--05

752270,42

8391001,31

752296,2

8391067,23

70,78

21°21"37'

05--06

752296,2

8391067,23

752301,86

8391137,58

70,58

4°35"39'

06--07

752301,86

8391137,58

752324,76

8391151,91

27,02

57°57"57'

07--08

752324,76

8391151,91

752504,98

8391212,01

189,97

71°33"33'

08--09

752504,98

8391212,01

752540,68

8391211,01

35,72

91°36"08'

09--10

752540,68

8391211,01

752624,86

8391247,95

91,93

66°18"22'

10--11

752624,86

8391247,95

752671,56

8391259,97

48,23

75°34"01'

11--12

752671,56

8391259,97

752672,06

8391258,03

2

165°34"01'

12--13

752672,06

8391258,03

752625,52

8391246,05

48,06

255°34"01'

13--14

752625,52

8391246,05

752541,07

8391208,99

92,22

246°18"22'

14--15

752541,07

8391208,99

752505,27

8391210

35,81

271°36"08'

15--16

752505,27

8391210

752325,62

8391150,09

189,38

251°33"33'

16--17

752325,62

8391150,09

752303,77

8391136,42

25,77

237°57"57'

17--18

752303,77

8391136,42

752298,17

8391066,77

69,87

184°35"39'

18--19

752298,17

8391066,77

752272,33

8391000,69

70,96

201°21"37'

19--20

752272,33

8391000,69

752251

8390921,87

81,65

195°08"24'

20--21

752251

8390921,87

752250,87

8390833,32

88,55

180°04"56'

21--22

752250,87

8390833,32

752188,9

8390867,12

70,6

298°36"38'

22-- 01

752188,9

8390867,12

752189,85

8390868,88

2

28°36"38'

 

 


 

ANEXO III

 

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: PINDAÍ

LOCALIDADE: PANELA

ÁREA: 429,48m²

PERÍMETRO: 431.483m

 

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

752014,63

8390989

752022,63

8390989

8

90°00"00'

02--03

752022,63

8390989

752052,34

8390972,89

33,8

118°28"27'

03--04

752052,34

8390972,89

752090,42

8390953,84

42,58

116°33"54'

04--05

752090,42

8390953,84

752168,48

8390889,75

101

129°23"31'

05--06

752168,48

8390889,75

752190,07

8390868,72

30,14

134°14"34'

06--07

752190,07

8390868,72

752188,68

8390867,28

2

224°14"34'

07--08

752188,68

8390867,28

752167,15

8390888,25

30,06

314°14"34'

08--09

752167,15

8390888,25

752089,33

8390952,16

100,69

309°23"31'

09--10

752089,33

8390952,16

752051,41

8390971,11

42,39

296°33"54'

10--11

752051,41

8390971,11

752022,12

8390987

33,32

298°28"27'

11--12

752022,12

8390987

752014,63

8390987

7,5

270°00"00'

12-- 01

752014,63

8390987

752014,63

8390989

2

270°00"00'

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.466 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea “h”, combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056769, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existente, medindo 769,04m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Malhada de Pedras - Bahia, abrangendo a localidade de Morro Santana, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na localidade de Morro Santana, no Município de Malhada de Pedras - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 

 


 

ANEXO ÚNICO

 

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

                                                                                                                    

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO                                                    

MUNICÍPIO: MALHADA DE PEDRAS                                              

LOCALIDADE: MORRO SANTANA                                                 

ÁREA: 769,04m²                                                                                     

PERÍMETRO: 771.037m                                                                       

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

190154,32

8412432,77

190152,88

8412439,02

6,41

34657"03'

02--03

190152,88

8412439,02

190153,9

8412442,88

4

1452"32'

03--04

190153,9

8412442,88

190208,14

8412452

55

8027"03'

04--05

190208,14

8412452

190262,52

8412450,03

54,41

9204"30'

05--06

190262,52

8412450,03

190278,61

8412593,26

144,13

624"46'

06--07

190278,61

8412593,26

190191,07

8412617,24

90,77

28519"12'

07--08

190191,07

8412617,24

190192

8412647,03

29,8

147"24'

08--09

190192

8412647,03

190194

8412646,97

2

9147"24'

09--10

190194

8412646,97

190193,12

8412618,76

28,23

18147"24'

10--11

190193,12

8412618,76

190280,79

8412594,74

90,91

10519"12'

11--12

190280,79

8412594,74

190264,3

8412447,97

147,7

18624"46'

12--13

190264,3

8412447,97

190208,27

8412450

56,07

27204"30'

13--14

190208,27

8412450

190155,5

8412441,12

53,51

26027"03'

14--15

190155,5

8412441,12

190154,94

8412438,98

2,21

19452"32'

15--16

190154,94

8412438,98

190156,27

8412433,23

5,91

16657"03'

16-- 01

190156,27

8412433,23

190154,32

8412432,77

2

25657"03'

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.467 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea “h”, combinados com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056769, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 1.406,33m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Lagoa Real- Bahia, abrangendo a localidadede Brejo Grande, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificadode Abastecimento de Águana localidadede Brejo Grande, no Município de Lagoa Real - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 

 


 

ANEXO I

 

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM                        

                                                                                                                             

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO                                                    

MUNICÍPIO: LAGOA REAL                                                                         

LOCALIDADE: BREJO GRANDE                                                               

ÁREA: 1386,76m²                                                                                           

PERÍMETRO: 1388.760m                                                                             

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

800182,31

8459374,65

800181,89

8459373,52

1,21

20033"22'

02--03

800181,89

8459373,52

800189,83

8459369,81

8,76

11502"23'

03--04

800189,83

8459369,81

800201,29

8459355,25

18,53

14146"46'

04--05

800201,29

8459355,25

800238,45

8459372,99

41,18

6428"13'

05--06

800238,45

8459372,99

800317,56

8459374,99

79,13

8833"20'

06--07

800317,56

8459374,99

800360,23

8459420,64

62,49

4304"10'

07--08

800360,23

8459420,64

800413,06

8459493,58

90,07

3554"59'

08--09

800413,06

8459493,58

800455,87

8459553,66

73,77

3528"12'

09--10

800455,87

8459553,66

800512,13

8459606,02

76,85

4703"26'

10--11

800512,13

8459606,02

800589,12

8459601,99

77,09

9300"02'

11--12

800589,12

8459601,99

800668,34

8459553,89

92,69

12115"45'

12--13

800668,34

8459553,89

800731,54

8459524,91

69,52

11437"53'

13--14

800731,54

8459524,91

800730,71

8459523,09

2

20437"53'

14--15

800730,71

8459523,09

800667,41

8459552,12

69,64

29437"53'

15--16

800667,41

8459552,12

800588,51

8459600,02

92,3

30115"45'

16--17

800588,51

8459600,02

800512,87

8459603,98

75,74

27300"02'

17--18

800512,87

8459603,98

800457,38

8459552,34

75,8

22703"26'

18--19

800457,38

8459552,34

800414,69

8459492,42

73,57

21528"12'

19--20

800414,69

8459492,42

800361,77

8459419,36

90,2

21554"59'

20--21

800361,77

8459419,36

800318,44

8459373,01

63,45

22304"10'

21--22

800318,44

8459373,01

800238,93

8459371,01

79,54

26833"20'

22--23

800238,93

8459371,01

800200,71

8459352,75

42,35

24428"13'

23--24

800200,71

8459352,75

800188,55

8459368,2

19,66

32146"46'

24--25

800188,55

8459368,2

800179,36

8459372,49

10,14

29502"23'

25--26

800179,36

8459372,49

800180,44

8459375,35

3,06

2033"22'

26-- 01

800180,44

8459375,35

800182,31

8459374,65

2

11033"22'

 


 

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

                                                                                                                     

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO                                                   

MUNICÍPIO: LAGOA REAL                                                                  

LOCALIDADE: BREJO GRANDE                                                        

AREA: 19,57m²                                                                                        

PERÍMETRO: 21.568m                                                                          

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

800181,15

8459383,45

800180,1

8459381,86

1,9

21316"30'

02--03

800180,1

8459381,86

800182,32

8459375,32

6,9

16115"31'

03--04

800182,32

8459375,32

800180,43

8459374,68

2

25115"31'

04--05

800180,43

8459374,68

800177,9

8459382,14

7,88

34115"31'

05--06

800177,9

8459382,14

800179,48

8459384,55

2,88

3316"30'

06-- 01

800179,48

8459384,55

800181,15

8459383,45

2

12316"30'

 

 

 

 

DECRETO Nº 15.468 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 1420140056637, da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, totalizando 576,91m², pertencente a quem de direito, situada no Município de Souto Soares - Bahia, abrangendo a localidade de Cercado, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de componentes de Adutoras e Redes de Distribuição, pertencente ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água de Cercado, no Município de Souto Soares - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2014.

 

JAQUES WAGNER

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

 


 

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

 

 

 

 

IMÓVEL: ADUTORA/REDE DE DISTRIBUIÇÃO

 

 

MUNICÍPIO: SOUTO SOARES

 

 

LOCALIDADE: CERCADO

 

 

ÁREA: 576,91m²

 

 

 

PERÍMETRO: 578.905m

 

 

 

 

SEG

UTM X1

UTM Y1

UTM X2

UTM Y2

Distância

Azimute

01--02

190146,45

8656765,7

190130,1

8656816,82

53,68

34215"47'

02--03

190130,1

8656816,82

190126,78

8656897,46

80,7

35738"24'

03--04

190126,78

8656897,46

190155,24

8656920,83

36,83

5035"58'

04--05

190155,24

8656920,83

190192,19

8656940,92

42,06

6128"29'

05--06

190192,19