Atos do Poder Executivo


 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

 

DECRETO Nº 16.087 DE 21 DE MAIO DE 2015

 

Modifica as composições dos Conselhos Estaduais vinculados à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal e tendo em vista a Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - O caput do art. 7º, os incisos I, II e III do art. 8º e o parágrafo único do art. 9º, todos da Lei nº 6.930, de 28 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 7º - Fica instituído o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, órgão de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social, cujos membros, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado.

…………………..……………………………………………….”

 

Art. 8º - ……………...…………………………………………….

 

I - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que o presidirá;

 

II - o Secretário da Fazenda;

 

III - o Secretário do Planejamento;

……………………………………...……………………………”

 

Art. 9º - ……………………………...…………………………….

...…………………………………...………………………………..

 

Parágrafo único - Os serviços administrativos e de apoio aos trabalhos do Conselho Estadual de Assistência Social serão prestados por servidores da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, designados por seu Titular.”

 

Art. 2º - O parágrafo único do art. 7º e as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 9º, todos da Lei nº 12.586, de 04 de julho de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 7º - ………………………………...………………………….

 

Parágrafo único - O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, a qual fornecerá os meios necessários à sua operacionalização, e será coordenada por um representante indicado pelo Titular da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.”

 

Art. 9º - ……………….………………………………………….

 

I - …………………...……………………………………………….

 

a) Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

 

b) Secretaria de Desenvolvimento Rural;

………...…………………………………………………………”

 

Art. 3º - O parágrafo único do art. 15 e o parágrafo único do art. 18, ambos da Lei nº 11.046, de 20 de maio de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 15 - ……………………...………………………………….

 

Parágrafo único - A destinação dos servidores, infraestrutura e recursos financeiros necessários ao funcionamento do CONSEA-Ba ficará a cargo da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, por meio de dotação orçamentária própria.”

 

Art. 18 - ……………………………...………………………….

 

Parágrafo único - O Conselho será presidido por um de seus membros, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma regimental, e nomeado pelo Governador do Estado e terá como Secretário Geral o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.”

 

Art. 4º - O art. 1º, os incisos I, V e XII do § 1º do art. 3º e o art. 6º, todos do Regimento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA-Ba, aprovado pela Resolução nº 01/2013, de 07 de maio de 2013, homologada pelo Decreto nº 14.481, de 16 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 1º - O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA-Ba, instituído pela Lei nº 11.046, de 20 de maio de 2008, é órgão colegiado de assessoramento direto do Governador do Estado, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, tem por finalidade propor políticas, programas e ações que assegurem, no Estado da Bahia, o direito humano à alimentação e a soberania alimentar.”

 

Art. 3º - ……………...…………………………………………….

 

§ 1º - ………………...………………………………………………

 

I - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

……………………...……………………………………………..

 

V - o Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;

………………………………...…………………………………..

 

XII - o Secretário de Desenvolvimento Rural;

……………………...……………………………………………”

 

Art. 6º - O Conselho será presidido por um de seus membros, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma regimental, e nomeado pelo Governador do Estado e terá como Secretário Geral o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.”

 

Art. 5º - O art. 1º, os incisos I, III e IV e o § 2º do art. 3º e o caput do art. 6º, todos da Lei nº 12.054, de 07 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 1º - O Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos - CEPDH, criado pela Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, com as alterações dadas pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, e nº 6.699, de 16 de dezembro de 1994, é órgão consultivo, integrante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que tem por finalidade promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram e indicando ações para evitar lesões a esses direitos.”

 

Art. 3º - …………...……………………………………………….

 

I - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

………………………...…………………………………………..

 

III -  01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;

 

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;

…………………………………...………………………………..

 

§ 2º - Os representantes mencionados nos incisos XII a XVI deste artigo, e seus suplentes serão escolhidos diretamente entre seus pares, através de Assembleia Geral de cada segmento, especialmente convocada pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, para este fim.”

 

Art. 6º - O CEPDH será presidido pelo Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

………………..……………………………………………………”

 

Art. 6º - Os arts. 2º e 3º, as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 5º, o art. 10 e o art. 11, todos da Lei nº 12.593, de 25 de outubro de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 2º - O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência é órgão de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e tem por finalidade assessorar esta Secretaria na formulação da Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atuando como instância de controle social de políticas públicas, voltadas para as pessoas com deficiência, objetivando a efetivação de seus direitos.

 

Art. 3º - À Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social cabe viabilizar a acessibilidade universal, os meios e os recursos técnicos, humanos, financeiros, materiais e logísticos, necessários ao funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”

 

Art. 5º - …………………………………………………………....

 

I - ……………………………………………………………………

 

a) o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que o presidirá;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

………………………………...…………………………………”

 

Art. 10 - O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, como órgão administrativo, coordenada por um representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, a qual fornecerá os meios necessários à sua operacionalização, cujas funções serão disciplinadas no seu Regimento Interno.”

 

Art. 11 - Os atos administrativos praticados pelo Conselho serão materializados através de Resoluções, as quais serão homologadas pelo seu Presidente e publicadas pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, no Diário Oficial do Estado - D.O.E., no prazo de 10 (dez) dias.”

 

Art. 7º - O art. 1º, os incisos I a VI  e XI do art. 3º, o caput do art. 5º e o art. 6º, todos da Lei nº 6.675, de 08 de setembro de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Estadual do Idoso - CEI, órgão de direito público, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que se destina à promoção e atendimento das pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.”

 

Art. 3º - …………………………...……………………………….

 

I - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

 

II - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;

 

III - Secretaria da Educação;

 

IV - Secretaria da Cultura;

 

V - Secretaria de Saúde;

 

VI - Ministério Público do Estado da Bahia;

…………………………………………………………………….

 

XI - Associação dos Aposentados da Bahia;

………………...…………………………………………………”

 

Art. 5º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, sob a presidência do representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

…………...………………………………………………………”

 

Art. 6º - A estrutura do Conselho será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e da Administração.”

 

Art. 8º - O art. 3º da Lei nº 6.675, de 08 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

 

Art. 3º - ………………...………………………………………….

……………………...……………………………………………..

 

XII - Sociedade Baiana de Geriatria.”

 

Art. 9º - O art. 1º, as alíneas “a”, “b”, “e”, “h” e “i” do inciso I do art. 3º e o art. 4º, todos da Lei nº 11.897, de 16 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 1º - Cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia - COPIBA, na estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, com a finalidade de formular diretrizes para a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas, acompanhar, fiscalizar e avaliar os programas e ações governamentais, garantindo os direitos constitucionalmente assegurados aos povos indígenas.”

 

Art. 3º - ………………………...………………………………….

 

I - …………………………………...……………………………….

 

a) Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que o presidirá;

 

b) Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;

…………………………………...………………………………..

 

e) Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento;

………………………...…………………………………………..

 

h) Secretaria de Desenvolvimento Rural;

 

i) Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura;

……………………...……………………………………………”

 

Art. 4º - A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social dará o apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao cumprimento das finalidades do Conselho.”

 

Art. 10 - O art. 1º, as alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 3º, o art. 4º, o art. 9º, o parágrafo único do art. 10, o parágrafo único do art. 11 e o art. 12, todos da Lei nº 12.946, de 10 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de formular e propor diretrizes e políticas públicas voltadas para o combate à discriminação e à promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.”

 

Art. 3º - ………...………………………………………………….

 

I - ……………………...…………………………………………….

 

a) 01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS;

………………………………...…………………………………..

 

c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;

………………………...…………………………………………”

 

Art. 4º - A Presidência do Conselho será exercida pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e a Vice-Presidência será eleita, anualmente, dentre os representantes mencionados no art. 3º desta Lei.”

 

Art. 9º - A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao cumprimento da finalidade do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, viabilizando a participação das representações do interior do Estado.”

 

Art. 10 - ……...………………………………………………….

 

Parágrafo único - Enquanto não for aprovado o Regimento do Conselho, as regras provisórias de sua organização e funcionamento serão definidas por ato do Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.”

 

Art. 11 - ………………………...……………………………….

 

Parágrafo único - O primeiro processo de eleição referido no caput deste artigo será normatizado, organizado e conduzido pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS.”

 

Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.”

 

Art. 11 - O caput do art. 1º, o caput, os incisos I e II e os §§ 1º e 3º do art. 3º, o § 3º do art. 6º, o art. 10 e o art. 11, todos do Decreto nº 11.261, de 21 de outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Juventude - CEJUVE, de caráter consultivo, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, com as seguintes competências:

…………………………...………………………………………”

 

Art. 3º - O Conselho Estadual de Juventude - CEJUVE será constituído de 30 (trinta) membros titulares, e seus respectivos suplentes, designados pelo Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, observada a seguinte composição:

 

I - 10 (dez) representantes do Poder Executivo Estadual, indicados pelos respectivos titulares das pastas e designados pelo Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

 

II - 20 (vinte) representantes da sociedade civil, designados pelo Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, sendo:

……………………………………...……………………………..

 

§ 1º - A designação dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo será precedida de amplo processo de diálogo social a ser promovido pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, sendo ela a responsável por apresentar as indicações para composição do CEJUVE.

……………………………………………...……………………..

 

§ 3º - As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CEJUVE, dos grupos de trabalho e das comissões poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

…………………………...………………………………………”

 

Art. 6º - ………………...………………………………………….

 

§ 3º - À Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades de Secretaria-Executiva do CEJUVE e de seus grupos de trabalho e comissões.”

 

Art. 10 - A função de Presidente, no primeiro mandato, será exercida por representante designado pelo Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.”

 

Art. 11 - À Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social caberá prover os meios necessários à execução das atividades da CEJUVE.”

 

Art. 12 - O caput do art. 3º, os incisos I e IV e o § 7º do art. 4º e o art. 5º, todos da Lei nº 12.809, de 25 de abril de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 3º - Ao Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN, instituído nos termos da Lei nº 4.684, de 28 de novembro de 1986, que passa a denominar-se Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPAD, órgão de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, tendo por finalidade propor a Política Estadual sobre Drogas, bem como acompanhar e avaliar as ações governamentais voltadas à redução da demanda de drogas no âmbito do Estado da Bahia, compete:

……………………………...……………………………………”

 

Art. 4º - …………………………...……………………………….

 

I - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que o presidirá;

……………………………...……………………………………..

 

IV - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte;

……………………………………...……………………………..

 

§ 7º - Os representantes mencionados nos incisos IX e X deste artigo e seus suplentes serão escolhidos na Assembleia Geral de cada segmento, especialmente convocada pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, para este fim.

………………………………...…………………………………”

 

Art. 5º - Cabe à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, através da Superintendência de Políticas sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis, dar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do CEPAD.”

 

Art. 13 - A alínea “d” do inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - …........................................................................................

§ 1º - …...............................................................................................

I - …....................................................................................................

…........................................................................................................

d) Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPAD;

…......................................................................................................”

 

Art. 14 - O art. 1º e os incisos I, II, III e V do art. 3º, todos da Lei nº 8.353, de 05 de setembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, com a finalidade de prestar assessoramento na definição e formulação da política estadual de proteção e defesa do consumidor, bem como acompanhar, apoiar e avaliar os mecanismos governamentais que atuem visando aos interesses e direitos do consumidor.”

 

Art. 3º - ……………………………………...…………………….

 

I - o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, que o presidirá;

 

II - um representante da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/BA, da estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

 

III - um representante da Defensoria Pública do Estado;

……………………………………………………...……………..

 

V - um representante do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

………………………………………………………...…………”

 

Art. 15 - Os incisos I, II e IV do art. 5º da Lei nº 6.936, de 24 de janeiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 5º - ……………………………………………...…………….

 

I - o Superintendente da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/BA, que o presidirá;

 

II - 01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;

……………………………………………...……………………..

 

IV - 01 (um) representante da Casa Civil;

………………………………………………...…………………”

 

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2015.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2015.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

João Leão

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

 

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

 

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

Paulo Roberto Britto Guimarães

Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício

 

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Antônio Jorge Portugal

Secretário de Cultura

 

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

Paulo Francisco de Carvalho Câmera

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

 

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

José Álvaro Fonseca Gomes

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

 

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Manoel Gomes de Mendonça Neto

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Maria Olívia Santana

Secretária de Políticas para as Mulheres

 

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Josias Gomes da Silva

Secretário de Relações Institucionais

 

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

 

Nelson Pellegrino

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

 

 

DECRETO Nº 16.088 DE 21 DE MAIO DE 2015

 

Altera o Decreto nº 15.634, de 06 de novembro de 2014.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - O art. 10 do Decreto nº 15.634, de 06 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10 - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta), prorrogável por igual período, a contar da publicação deste Decreto, para a concepção dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e para definição dos instrumentos de levantamento de informações dos programas e ações e estratégias de monitoramento e avaliação pertinentes referidos no art. 8º deste Decreto.”

 

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2015.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

João Leão

Secretário do Planejamento

 

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

 

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Antônio Jorge Portugal

Secretário de Cultura

 

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

Paulo Francisco de Carvalho Câmera

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

 

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Maria Olívia Santana

Secretária de Políticas para as Mulheres

 

Vera Lúcia da Cruz Barbosa

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Josias Gomes da Silva

Secretário de Relações Institucionais

 

Paulo Roberto Britto Guimarães

Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício

José Álvaro Fonseca Gomes

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

 

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Manoel Gomes de Mendonça Neto

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário de Desenvolvimento Rural

 

 


DECRETOS FINANCEIROS


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO FINANCEIRO Nº 60 DE 21 DE MAIO DE 2015

 

 

 

 

 

 

Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 13.225, de 23 de janeiro de 2015,

 

 

 

 

 

 

D E C R E T A

 

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 13.225, de 23 de janeiro de 2015, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$11.851.737,00 (onze milhões e oitocentos e cinquenta e um mil e setecentos e trinta e sete reais).

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2015.

 

 

 

 

 

 

Rui Costa

 

 

Governador

 

 

 

 

 

 

Bruno Dauster

João Leão

 

 

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

 

 

 

 

 

 

Manoel Vitório da Silva Filho

Antônio Jorge Portugal

 

 

Secretário da Fazenda

Secretário de Cultura

 

 

 

 

 

 

Carlos Martins Marques de Santana

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

 

 

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Secretário de Infraestrutura

 

 

 

 

 

 

Cássio Ramos Peixoto

Eugênio Spengler

 

 

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Secretário do Meio Ambiente

 

 

 

 

 

 

José Álvaro Fonseca Gomes

 

 

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamento Fiscal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

285.818,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS

285.818,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17.512.113.1240

Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Urbanas

 

F

 

4.4.90

100

285.818,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

255.637,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.21.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETRE

255.637,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

27.812.124.7882

Construção de Equipamento Esportivo e de Lazer

 

F

 

4.4.90

331

255.637,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.000

Secretaria de Cultura

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.301

Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.391.139.1372

Realização de Evento Artístico-Cultural em Museu

 

F

 

3.3.90

324

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

10.994.452,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

10.994.452,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.781.125.3297

Recuperação de Terminal Aeroviário

 

F

 

4.4.90

324

52.696,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.781.125.3336

Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transportes Aeroviários

 

F

 

3.3.90

324

428.173,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.782.125.2848

Fiscalização do Transporte de Carga

 

F

 

3.3.90

324

675.043,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.782.125.2868

Conservação da Rede Rodoviária Estadual

 

F

 

3.3.90

324

5.996.387,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.782.125.2880

Policiamento e Segurança Pública de Rodovias

 

F

 

3.3.90

324

211.410,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.782.125.3202

Sinalização de Infraestrutura de Transportes

 

F

 

3.3.90

324

620.782,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.782.125.3288

Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transportes Rodoviários

 

F

 

3.3.90

324

62.587,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.782.125.3333

Fortalecimento Institucional para Gerenciamento da Infraestrutura do Setor de Transporte do Estado - Premar

 

F

 

3.3.90

324

483.870,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.782.125.3914

Supervisão de Obra de Infraestrutura Rodoviária

 

F

 

3.3.90

324

57.423,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.782.125.3980

Implantação de Acesso Rodoviário

 

F

 

4.4.90

324

1.039.770,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.782.125.7373

Restauração de Rodovia na BA.210, Abaré - Entronc. da BR.116

 

F

 

4.4.90

324

788.914,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.784.125.3339

Elaboração de Estudo e Projeto de Infraestrutura de Transportes Hidroviários

 

F

 

3.3.90

324

577.397,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.451.133.5091

Implantação da Via Expressa

 

F

 

4.4.90

331

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

105.830,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.27.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA

30.581,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18.122.152.7950

Modernização Institucional de Órgão Público

 

F

 

3.3.90

325

30.581,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

75.249,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18.542.130.6128

Fiscalização Ambiental de Atividade e Empreendimento

 

F

 

3.3.90

327

75.249,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Reforço

 

11.851.737,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Financiamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamento Fiscal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.17.000

Secretaria do Planejamento

285.818,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.17.101

 

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPLAN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

285.818,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.121.900.8029

Provisão de Recursos de Contrapartida

 

F

4.4.90

 

100

285.818,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.000

Secretaria de Cultura

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.301

 

Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.391.139.7857

Requalificação de Equipamento Cultural

 

F

4.4.90

 

324

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

30.581,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.27.101

 

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEMA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

30.581,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18.542.130.7693

Desenvolvimento do Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos

 

F

3.3.90

 

325

30.581,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Anulação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

326.399,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11.525.338,00

 

 

 

Superávit Financeiro do Estado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

324

10.994.452,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

327

75.249,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

331

455.637,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total do Financiamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11.851.737,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


DECRETOS SIMPLES


 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

 

R E S O L V E

 

nomear o Senhor JORGE FONTES HEREDA para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico.

 

considerar retificado, a partir da data de sua edição, de acordo com as orientações da Procuradoria Geral do Estado, e à vista dos elementos constantes do Processo nº 0504100254490, o Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de 20.11.2002, que concedeu, com efeito retroativo a 11.07.2001, e até superveniência de causa extintiva, Pensão Especial em favor de VALDECI DOS REIS SANTOS NASCIMENTO, BRUNA LARISSA SANTOS NASCIMENTO, BRUNO VICTOR SANTOS NASCIMENTO, BEATRIZ LOUISE SANTOS NASCIMENTO e de MATHEUS VINÍCIOS SANTOS NASCIMENTO, viúva e filhos do Primeiro Tenente PM “Post MortemRAULINO SOARES DO NASCIMENTO, matrícula nº 30.240.302-9, da lotação da Polícia Militar da Bahia, a fim de incluir MARIA JOSENAI DE JESUS DOS SANTOS junto aos filhos do ex-servidor na condição de beneficiária e excluir o nome de VALDECI DOS REIS SANTOS NASCIMENTO do referido Decreto, cancelando em definitivo o pagamento da Pensão Especial em seu favor.

 

manter à disposição do Ministério da Justiça, para  continuarem exercendo suas funções junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública, pelo período de 90 (noventa) dias, à vista do que consta dos Processos nos 0500150031608, 0551150071409 e 0504150023619, o Perito Técnico de Polícia MARCELO EDUARDO ANDRADE ALMEIDA, matrícula nº 20.446.647-0, lotado na Secretaria da Segurança Pública, e o Soldado PM ELIOMAR SOUSA DOS SANTOS, matrícula nº 30.339.936-2, do Quadro da Polícia Militar da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

 

manter à disposição do Governo do Estado de Sergipe, até 31 de dezembro de 2015, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo nº 8510150015445, o servidor JOSÉ CARLOS DE MELO MENEZES, cadastro nº 65.001.700-3, lotado na Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB, vinculada à Secretaria da Administração, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.

 

manter à disposição da Prefeitura Municipal de Uauá, até 31 de dezembro de 2015, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, à vista do que consta do Processo nº 8510150018380, o servidor NOÊMIO GONÇALVES DA SILVA, cadastro nº 10.224.036-4, lotado na Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 1.862, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto nº 14.832, de 21 de novembro de 2013.

 

exonerar, a pedido, VAGNER CAMPOS ARAUJO do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Diretoria Geral, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

nomear ERIC LUÍS VALTRUDES DE CARVALHO MIRANDA para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Diretoria Geral, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

considerar exonerado, com efeito a partir de 01.05.2015, REINALDO DE ANDRADE MATOS JUNIOR do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Diretoria Administrativa, da Diretoria Geral, da Secretaria da Educação.

 

exonerar SILVANA SANTOS BISPO do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, do Gabinete do Secretário, da Secretaria da Educação.

 

considerar nomeada, com efeito a partir de 01.05.2015, AMANDA LANTIE BRITO LIMA para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Diretoria Administrativa, da Diretoria Geral, da Secretaria da Educação.

 

considerar nomeada, com efeito a partir de 08.05.2015, VIANI DA SILVA SOARES para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Gestão da Informação Educacional, da Secretaria da Educação.

 

considerar nomeada, com efeito a partir de 08.05.2015, VIVIEN CELESTE JESUS DE SÃO JOSÉ para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Superintendência de Gestão da Informação Educacional, da Secretaria da Educação.

 

considerar nomeado, com efeito a partir de 04.05.2015, WILSON ANDRADE SILVA para o cargo de Inspetor da Rede Física, símbolo DAI-4, da Coordenação Executiva de Infraestrutura da Rede Física, da Secretaria da Educação.

 

nomear VALDEMI DE ASSIS SILVA JUNIOR para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia, da Secretaria de Infraestrutura.

 

nomear LEONARDO BARRETO MANHÃES para o cargo de  Coordenador III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Atendimento ao Cidadão, da Secretaria da Administração.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2015.

 

RUI COSTA

Governador

 


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
e à vista do disposto no art. 5º, inciso I, alínea “n” e § 4º, da Lei nº 12.593, de 25 de
outubro de 2012,

 

R E S O L V E

 

nomear CRISTINA XAVIER FERREIRA e LUIZ CARLOS SANTANA FILHO para, na condição de Titular e Suplente, respectivamente, comporem o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE, vinculado à Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, como representantes da Secretaria do Planejamento.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de maio de 2015.

 

RUI COSTA

Governador

 

Retificação

 

Na nomeação para a Secretaria da Administração, publicada no Diário Oficial do Estado de 19.05.2015:

 

ONDE SE LÊ:

...Luis Fernando dos Santos Pêgo...

 

LEIA-SE:

...Luiz Fernando dos Santos Pêgo..

 

 


DESPACHOS


 

 

 

DESPACHOS DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 21/05/2015

 

Processo nº 0300140434578

Origem: Secretaria da Saúde

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 1406150000092

Origem: Secretaria de Desenvolvimento Rural

Despacho: Autorizo, nos termos do despacho supra do Sr. Secretário da Casa Civil.

 

Processo nº 0200140335249

Origem: Secretaria de Desenvolvimento Rural

Despacho: Autorizo, nos termos do despacho supra do Sr. Secretário da Casa Civil.

 

Processo nº 0200140334030

Origem: Secretaria de Desenvolvimento Rural

Despacho: Autorizo, nos termos do despacho supra do Sr. Secretário da Casa Civil.

 

 

Processo nº 0100150019600

Origem: Secretaria da Educação/UESC

Interessada: Camila Righetto Cassano

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0603150061640

Origem: Secretaria da Educação/UNEB

Interessada: Suzana Maria de Sousa Santos Severs

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0100150019596

Origem: Secretaria da Educação/UEFS

Interessado: Paulo Enrique Cardoso Peixoto

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0100150019588

Origem: Secretaria da Educação/UEFS

Interessada: Aline Silva Gomes Xavier

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 1400150005479

Órgãos: Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Secretaria de Cultura, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Secretaria do Meio Ambiente

Objeto: Suplementação de Crédito

Despacho: Autorizo. Para efeito do que dispõe o artigo 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66, com a redação da Lei nº 2.588/68, considero de interesse público a despesa decorrente da suplementação solicitada neste processo.