Secretaria da Administração

 


 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 015/2014

 

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

 

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 15.348, de 06 de agosto de 2014, e no Decreto nº 15.404, de 01 de setembro de 2014, resolve expedir a seguinte,

 

INSTRUÇÃO

 

1. Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, que compõem a administração direta, autárquica e fundacional, deverão observar as disposições desta Instrução e da legislação em vigor, quanto aos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC,

 

1.1. As sociedades de economia mista e as empresas públicas, integrantes da administração indireta, poderão adotar as orientações estabelecidas nesta Instrução.

 

2. São responsáveis pelo cumprimento desta Instrução:

 

2.1. a Secretaria da Administração – SAEB, por intermédio da Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública – CTG;

 

2.2. a Diretoria Geral – DG ou Unidades equivalentes, por intermédio das:

 

2.2.1. Diretorias Administrativas – DA ou Unidades equivalentes dos órgãos e entidades.

 

3. Será disponibilizado pela Secretaria da Administração – SAEB, um espaço para divulgação de:

 

3.1. itens de  bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação com base em requisitos de sustentabilidade ambiental;

 

3.2. práticas de sustentabilidade ambiental nas contratações de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

 

4. Para o cumprimento do quanto ora disposto nesta Instrução Normativa, o instrumento convocatório deverá formular as exigências de natureza ambiental de forma a não frustrar a competitividade.

 

5. Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo técnica e preço, deverão ser estabelecidos no edital, critérios objetivos de sustentabilidade ambiental para a avaliação e classificação das propostas.

 

6. Nos termos desta Instrução, quando da aquisição de bens de Tecnologia da Informação e Comunicação, poderão ser exigidos os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:

 

6.1. que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;

 

6.2. que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

 

6.3. que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma que garanta a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;

 

6.4. que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs);

 

6.5. que sejam respeitadas as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;

 

6.6. que seja prevista a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução do Conselho do Meio Ambiente – CONAMA nº 401, de 04 de novembro de 2008.

 

7. O disposto no item anterior não impede que os órgãos ou entidades contratantes estabeleçam nos editais a exigência de observância de outros critérios de sustentabilidade ambiental, desde que justificadamente.

 

8. A comprovação do disposto no item 6, poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ao INMETRO, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.

 

9. Nos termos desta Instrução, quando da contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, deverá ser exigido que a empresa contratada adote as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber:

 

9.1. que seja fornecido aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;

 

9.2. que se realize um programa interno de treinamento de seus empregados, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção/descarte de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;

 

9.3. que se respeite as Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e

 

9.4. que seja prevista a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 401, de 04 de novembro de 2008.

 

10. O disposto no item anterior não impede que os órgãos ou entidades contratantes estabeleçam, nos editais a exigência de observância de outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que justificadamente.

 

11. A comprovação do disposto neste artigo no item 9, poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ao INMETRO, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.

 

12. Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quando da formalização, renovação ou aditamento de convênios ou instrumentos congêneres, ou ainda de contratos de financiamento com recursos do Estado, ou com recursos de terceiros tomados com o aval do Estado, deverão inserir cláusula que determine à parte ou partícipe a observância do disposto nesta Instrução Normativa, no que couber.

 

13. Competirá à Secretaria da Administração – SAEB, decidir sobre os casos omissos nesta Instrução.

 

14. Esta Instrução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Salvador, 01 de outubro de 2014.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 1561 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei nº 6.074/91, e com base no Parecer PGE Nº. 002214/2014,

 

RESOLVE

 

Considerar redistribuídos, com os respectivos cargos, para integrarem o quadro de pessoal estatutário da Fundação Cultural do Estado da Bahia (FUNCEB), a partir da publicação desta, os servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Cultura do Estado da Bahia (SECULT) a seguir elencados:

 

N.

NOME

MATRICULA

CARGO

Nº PROCESSO

1

LUIS ALBERTO ESCOBAR MOLINA

112182275

Bailarino

0200140296111

2

ROSA VIRGÍNIA DO LAGO BARRETO

112182356

Bailarino

0200140296111

3

EVANDRO DE JESUS SILVA

112182372

Bailarino

0200140296111

4

MARIA ÂNGELA SEIXAS TOCHILOVSKY

112182364

Bailarino

0200140296111

5

GILMAR DA CUNHA SAMPAIO

112182403

Bailarino

0200140296111

6

SYLVAN PEREIRA BARBOSA

112182267

Bailarino

0200140296111

7

JANE VASCONCELOS OLIVEIRA

112182322

Bailarino

0200140296111

8

LEVI GOES LEITE

112173909

Professor de Orquestra

0200140296111

9

JOATAN MENDONÇA DO NASCIMENTO

112173810

Professor de Orquestra

0200140296111

10

CHRISTIAN GEORGE KNOP

112173844

Professor de Orquestra

0200140296111

11

LUCAS ROBATTO

112263071

Professor de Orquestra

0200140296111

12

EDUARDO ARAÚJO FONTES TORRES

112311125

Professor de Orquestra

0200140296111

13

RENATO DA COSTA PINTO

112351581

Professor de Orquestra

0200140296111

14

SOLAMY ROCIO SILVA OLIVEIRA

112182398

Professor de Orquestra

0200140296111

15

UIBITU SMETAK

112173860

Professor de Orquestra

0200140296111

16

ANTÔNIO ABDON SARQUIS

112173836

Professor de Orquestra

0200140296111

17

PAULO ROBERTO CARNEIRO SILVA

112173874

Professor de Orquestra

0200140296111

18

PAULO ROBERTO FONSECA DA SILVA

112182348

Professor de Orquestra

0200140296111

19

DINA MARIA COELHO DA COSTA TOURINHO

112187762

Assistente de Coreografia

0200140296111

 

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração do Estado da Bahia

 

 

PORTARIA Nº 1562 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e tendo em vista o quanto disposto no art. 49 da Lei nº. 6.677/1994, bem como o constante no PA de nº. 0300140409220 resolve RELOTAR, com anuência do servidor, para a Secretaria da Saúde, ANTÔNIO CARLOS DE JESUS, matrícula nº 05.191.132-7, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, integrante do quadro de pessoal da Secretaria do Planejamento - SEPLAN.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 1563 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no PA de nº 0300140245457 e com fulcro no artigo 1º, do Decreto Estadual nº 019, de 12.04.1991, resolve COLOCAR A DISPOSIÇÃO do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO, o servidor ALMIR RAMOS OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 09.219.785-1, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, classe I, pertencente ao quadro funcional da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

DIRETORIA GERAL

PORTARIA DG Nº 123          

A Diretora Geral, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os elementos constantes do PA abaixo relacionado, resolve conceder Licença Médica, fonte no artigo 145, da Lei nº 6.677/94, de 26 de setembro de 1994:

Processo 0200140355053, do servidor Eduardo Palmeira Pattas, pelo período de 75 dias, a partir de 01/09/2014.

 

PORTARIA DG Nº 124          

A Diretora Geral no uso de suas atribuições e tendo em vista os elementos constantes dos PAs relacionados resolve conceder o direito à Licença Prêmio com arrimo no artigo 107 da Lei nº 6.677/94 e no Inciso XXVIII, art.41 da Constituição Estadual: Processo 0200140353875 do servidor EDUARDO REBELLO SAMPAIO, matrícula nº 09.174761-1, 180 dias referentes aos 5º e 6º qüinqüênios a partir de 07/10/2014; Processo 0200140356300 do servidor PEDRO LUIZ DE SOUZA SILVA, matrícula nº 09.147850-5, 30 dias referentes ao 4º qüinqüênio a partir de 06/10/2014.

 

Gilda Maria Filgueiras Gordilho

Diretora Geral

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

Função Temporária – Assistente de Atividades Administrativas

 

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando a Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para os Postos SAC do Interior do Estado da Bahia, Edital nº 03/2012 para contratação temporária de Assistente de Atividades Administrativas pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, RESOLVE:

 

1 – Convocar os candidatos, por ordem de classificação relacionada no Anexo Único deste Edital para o cargo Assistente de Atividades Administrativas.

 

2 – Os candidatos convocados deverão comparecer a Secretaria da Administração do Estado da Bahia – SAEB, Coordenação Administrativa e Financeira – CAF / SAC, 2º Avenida nº 200, 1º andar, sala nº 105, Centro Administrativo da Bahia – CAB, Salvador – BA, no horário das 09:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:00 nos dias 06/10/14 a 10/10/14.

 

3 - Os candidatos deverão comparecer munidos dos seguintes documentos em original e fotocópia.

 

I. Carteira de Trabalho e Previdência Social

II. Certificado de Antecedentes Criminais, das Secretarias da Segurança Pública dos Estados em que o candidato houver residido nos últimos 5 (cinco) anos;

III. Carteira de Identidade;

IV. 02 (duas) fotos 3/4;

V. Certidão de Casamento;

VI. Certidão de Reservista ou equivalente para o sexo masculino;

VII. Titulo de Eleitor com certidão de regularidade com o Tribunal Regional Eleitoral – TRE;

VIII. Certificação de conclusão do Ensino Médio (2º grau) reconhecido pelo MEC ou documento de comprovação de escolaridade correspondente à Função Temporária na qual foi inscrito;

IX. C.P.F.;

X. Número do PIS / PASEP;

XI. Comprovante de Residência;

XII. Número da Agência e da Conta Corrente no Banco do Brasil;

XIII. Certidão de nascimento ou RG de filho menor de 14 anos.

 

4 – Os candidatos deverão comparecer munidos dos seguintes exames médicos, necessários para a realização do exame pré-admissional que permitirá a emissão do Laudo Médico:

 

I. Hemograma completo;

II. Glicemia;

III. Sumário de urina;

IV. Parasitológico de fezes;

V. Acuidade visual;

VI. Raio x de Tórax (PA) com Laudo Radiológico.

VII. Eletrocardiograma (a partir de 40 anos de idade);

VIII. PSA da próstata (para homens a partir de 40 anos de idade);

IX. Mamografia (para mulheres a partir dos 40 anos);

X. Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, expedido por Médico do Trabalho ou Serviço Médico Especializado em Medicina Ocupacional.

 

5 - O candidato que não atender a convocação para entrega da documentação, dentro do prazo determinado, seja qual for o motivo alegado, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado. 

 

Salvador, 01 de outubro de 2014.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração    

 

ANEXO ÚNICO

 

201-ASSISTENTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS- BARREIRAS

Inscrição

Nome

N.Final

Clas

118008520

RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES

36,00

45

118021677

FABIANO FREITAS DE SOUZA

36,00

46

 

 

213-ASSISTENTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS- TEIXEIRA DE FREITAS

Inscrição

Nome

N.Final

Clas

118032548

ANA PAULA MENDES DE OLIVEIRA

38,00

26

118019301

NATANIELI SANDI GIACOMIN

38,00

27

118017321

MARESSA SILVA MOTA

38,00

28

118012038

DANIEL MELO COSTA

37,00

29

 

 

203-ASSISTENTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS- EUNAPOLIS

Inscrição

Nome

N.Final

Clas

118034749

LUANNA CARVALHO SILVA

36,00

32

 

 

206-ASSISTENTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS- ITABUNA

Inscrição

Nome

N.Final

Clas

118020602

GUILHERME RODRIGO NASCIMENTO DE SANTANA

40,00

31

 

 

210-ASSISTENTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS- PORTO SEGURO

Inscrição

Nome

N.Final

Clas

118007282

ROGERIO SOUSA CHAVES

37,00

16

 

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 

Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar tombado sob n. 0200090063790, que tem como indiciada a Sra. HELENA DANTAS DA SILVA COSTA, cadastro 11.413.204-8, a fim de que sejam atendidas as recomendações consignadas no pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado às fls. 102/104 dos autos, vem através do presente edital, por se encontrar a servidora em local incerto e não sabido, nos termos do artigo 219, §§ 3º e 4º, da lei nº 6.677/94, intimar a servidora a dar vistas ao processo supracitado na Corregedoria Geral/SAEB, 2ª Avenida, nº 200, Térreo, Centro Administrativo da Bahia, Salvador, Bahia, CEP: 41.745-003, Telefones (71) 3115-3308/(71)3115-1604 e, no prazo de 10 (dias) dias a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado e em Jornal de grande circulação do seu domicilio, apresentar sua defesa final, anexando a Declaração de frequência e a Folha de frequência dos vínculos públicos em que trabalhou no periodo de 27/02/2009 até 30/09/2014 e a Declaração sobre a regra interna do IMIP/Dom Malan, com explicações claras e detalhadas sobre a opção de trocar até 3 plantões mensais. Salvador, 30/09/2014.

 

JOSÉ RICARDO PALOMO TANAJURA

Presidente da Comissão

 

 

RESUMO DO TERMO DE CESSÃO DE USO 08/2014.

Processo: 0200140344981. Cedente: Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração. Cessionário: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. OBJETO: Cessão de uso, a título gratuito, do direito de uso do aplicativo que compõe o “Sistema de Gestão dos Serviços de TI – SIGES TI”. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses. Assinatura: 01.10.2014.

 

Superintendência de Previdência – SUPREV

 

PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM Nº 169 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no respectivo processo administrativo, RESOLVEM transferir, ex officio, para a RESERVA REMUNERADA, com fundamento nos arts.175, II e 177, I c/c art. 92, IV da Lei nº 7.990/2001, o policial militar no item a seguir discriminado:

I – DALTON DA SILVA BARBOSA, proc. 0504140215960, Coronel BM, mat. 30.077.017-9, proventos calculados sobre a remuneração integral de Coronel BM - R$23.604,81 (vinte e três mil seiscentos e quatro reais e oitenta e um centavos), compostos de soldo de Coronel BM – R$1.251,12; 20% do soldo de Cel. BM – R$250,22; 100% de gratificação de comando (decisão judicial) – R$ 1.501,34; estabilidade econômica DAS-2B – R$3.307,99; 44% de adicional por tempo de serviço – R$2.116,11; GAPM IV– R$9.206,98; 20% de gratificação de atividade policial militar de Cel. BM – R$1.841,40; 100% de gratificação de habilitação policial militar (decisão judicial) – R$1.501,34; 20% de vantagem pessoal Lei 7.145/97 – R$ 300,27; 125% de CET – R$1.876,68; 30% de adicional de inatividade – R$451,36.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos, independentemente da expedição do novo ato.

 

PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM Nº 170 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no respectivo processo administrativo, RESOLVEM transferir, ex officio, para a RESERVA REMUNERADA, com fundamento nos arts.175, II e 177, I c/c art. 92, III da Lei nº 7.990/2001, o policial militar no item a seguir discriminado:

I – ROMARIO TEIXEIRA BRAGA FILHO, proc. 0504140214300, Tenente Coronel PM, mat. 30.225.875-9, proventos calculados sobre a remuneração integral de Coronel PM - R$16.163,60 (dezesseis mil cento e sessenta e três reais e sessenta centavos), compostos de soldo de Coronel PM – R$1.251,12; 32% de adicional por tempo de serviço – R$400,36; GAPM IV – R$9.206,98; 10,06% de gratificação de atividade policial militar (decisão judicial) – R$926,22; 125% de CET – R$1.563,90; 100% de gratificação de comando policial militar (decisão judicial) –R$1.251,12; 100% de gratificação de habilitação policial militar (decisão judicial) –R$1.251,12; 25% de adicional de inatividade – R$312,78.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos, independentemente da expedição do novo ato.

 

PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM Nº 171 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no respectivo processo administrativo, RESOLVEM transferir, a pedido, para a RESERVA REMUNERADA, com fundamento nos arts.175, I e 176, c/c art. 92, III da Lei nº 7.990/2001, o policial militar no item a seguir discriminado:

I – ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS, proc. 0504140073332, Capitão PM, mat. 30.177.249-1, proventos calculados sobre a remuneração integral de Major PM - R$11.338,54 (onze mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), compostos de soldo de Major PM – R$1.117,35; 32% de adicional por tempo de serviço – R$357,55; 25% de adicional de inatividade – R$279,34; GAPM/MÉDIA– R$7.070,26; 100% de gratificação de habilitação PM – R$1.117,35; 125% de CET – R$1.396,69.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos, independentemente da expedição do novo ato.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO           ALFREDO BRAGA DE CASTRO – CEL. PM

Secretário da Administração                          Comandante-Geral da Polícia Militar     

 

 

PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM Nº 172 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes nos respectivos processos administrativos, RESOLVEM REFORMAR, ex officio, com fundamento no art. 178, II c/c art. 179, IV da Lei nº 7.990/01, os policiais militares nos itens a seguir discriminados:

I – RAIMUNDO SILVA GUIMARÃES, proc. 0504140211093, Tenente Coronel PM RR, mat. 30.077.751-1, com os proventos na forma como fixados no ato de transferência para a reserva remunerada. 

II – MANOEL BELTRÃO DO NASCIMENTO, proc. 0200140179832, 1° Tenente PM RR, mat. 30.074.476-2, com os proventos na forma como fixados no ato de transferência para a reserva remunerada. 

III – GILBERTO LOPES DE SOUZA, proc. 0200140079811, 1º Sargento PM RR, mat. 30.102.624-8, com os proventos na forma como fixados no ato de transferência para a reserva remunerada. 

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO            ALFREDO BRAGA DE CASTRO – CEL PM

Secretário da Administração                          Comandante Geral da Polícia Militar

 

 

PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM Nº 173 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no respectivo processo administrativo, RESOLVEM transferir, a pedido, para a RESERVA REMUNERADA, com fundamento nos arts.175, I e 176, c/c art. 92, III da Lei nº 7.990/2001, o policial militar no item a seguir discriminado:

I – AFONSO RABELO BARROS, proc. 0504140055091, 1º Sargento PM, mat. 30.199.815-2, proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente PM - R$7.605.81 (sete mil seiscentos e cinco reais e oitenta e um centavos), compostos de soldo de 1º Tenente PM – R$825,19; 32% de adicional por tempo de serviço – R$264,06; 25% de adicional de inatividade – R$206,30; GAPM IV – R$5.031,22; 55% de gratificação de Habilitação Policial Militar (decisão judicial) – R$453,85; 100% de CET – R$825,19.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos, independentemente da expedição do novo ato.

 

PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM Nº 174 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no respectivo processo administrativo, RESOLVEM transferir, a pedido, para a RESERVA REMUNERADA, com fundamento nos arts.175, I e 176, c/c art. 92, III da Lei nº 7.990/2001, o policial militar no item a seguir discriminado:

I – JULIO ARAUJO CONCEIÇÃO, proc. 0504140054877, 1º Sargento PM, mat. 30..201.992-7, proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente PM - R$7.143,71 (sete mil cento e quarenta e três reais e setenta e um centavos), compostos de soldo de 1º Tenente PM – R$825,19; 31% de adicional por tempo de serviço – R$255,81; 25% de adicional de inatividade – R$206,30; GAPM IV– R$5.031,22; 100% de CET – R$825,19.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos, independentemente da expedição do novo ato.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO              ALFREDO BRAGA DE CASTRO – CEL. PM

Secretário da Administração                           Comandante-Geral da Polícia Militar     

 

 

PORTARIA Nº 1564 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no respectivo processo administrativo, resolve APOSENTAR voluntariamente, com fundamento no art. 6º da EC 41/03, c/c os arts. 2° e 5° da EC 47/05, a servidora no item a seguir discriminado:

I – FELICIA MARIA DOS SANTOS MOTA, proc. 0300130274440 – SESAB, Auxiliar de Enfermagem, nível D, classe 1, 240h mensais, mat. 19.251.486-8, proventos integrais - R$3.524,99 (três mil quinhentos e vinte e quatro reais noventa e nove centavos), compostos de vencimento – R$1.242,49; 29% de adicional por tempo de serviço – R$360,32; 30% de adicional de insalubridade – R$372,75; GID nominal – R$1.507,24; plantão noturno nominal – R$42,19.

As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos de inatividade, independentemente da expedição do novo ato.

 

PORTARIA Nº 1565 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no respectivo processo administrativo, resolve APOSENTAR voluntariamente, com fundamento no art. 6° da EC 41/03 c/c os arts. 2° e 5° da EC 47/05, a servidor no item a seguir discriminado:

I – MEIRE DE CASSIA BATISTA ALMEIDA DE MOURA, proc. 0200140349185 – SEC, Professor, quadro especial, 40h semanais, mat. 11.240.078-8, proventos integrais - R$ 3.094,45 (três mil e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), compostos de subsídio – R$ 1.860,55; vantagem pessoal Lei 12.578/2012 – R$ 1.233,90.

As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos de inatividade, independentemente da expedição do novo ato.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 1566 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve:

DEFERIR, com fundamento na Lei 7.713/88, alterada pelas Leis 8.541/92 e 11.052/04 os pedidos de isenção de imposto de renda de:

ROSA LORENZO GARCIA, proc. 0603140112891, Definitivo, CPF nº 356.219.075-15, com laudo médico emitido em 04.04.2014; LUCIA DOS SANTOS DE JESUS, proc. 0300130435851, Definitivo, CPF nº 237.258.855-91, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 07.06.2013, data da emissão do laudo médico; DISNEY CAIRES AGUIAR SANTANA, proc. 0200080311507, Definitivo, CPF nº 292.449.605-59, com laudo médico emitido em 28.12.2007; ELENITO SOUZA OLIVEIRA, proc. 0200140241180, Definitivo, CPF nº 165.322.365-00, com laudo médico emitido em 11.09.2013; RITA MARIA DA COSTA, proc. 0300130172028, Definitivo, CPF nº 314.410.335-72, com laudo médico emitido em  13.03.2013.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

Superintendência de Recursos Humanos – SRH

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 01/10/2014

Processo nº 0200140358117 / Candidata: Monica Hupsel Frank.

Decisão: INDEFIRO com fulcro no Capítulo 3, item 13.11 do Edital de Abertura de Inscrições - SAEB/01/2014, publicado no DOE de 24/04/2014.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM 01/10/2014

Processo nº 5653130012614. Interessado: Evilásio Rocha de Queiroz.

Decisão: INDEFIRO com fulcro no Parecer nº 000731/2014 da Procuradoria Geral do Estado constante no processo acima citado.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO                                                               

Secretário da Administração

 

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

 

Extrato de Portarias de 1º de outubro de 2014 – Diretoria Geral

 

 

 

Adicional por Tempo de Serviço

Art. 84 – Lei 6677/94

 

 

 

Port.

Processo

Nome

Anuênio (%)

Adicional (%)

Data de Referência

1597/2014

2014/048.347-8

Maria José Oliveira Neta

01%

34%

29.05.2014

 

 

 

Substituição por Férias

 

 

 

Port.

Substituto

Titular

Cargo

Período

1598/2014

Leda Antônia de Queiroz

Raimundo Bahia de Souza

Coordenador IV /DAI-5

01.10.2014 a 31.10.2014

 

 

João Maurício Botelho de Queiroz       

Diretor Geral

 

 


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