Administração  

 


 

 

 

PORTARIA CONJUNTA SAEB/SEC Nº 036 DE 24 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos para o descarte de carteiras escolares irrecuperáveis no âmbito da Secretaria da Educação do Estado da Bahia e dá outras providências

 

OS SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 e no Decreto Estadual 9.461, de 20 de junho de 2005,

 

R E S O L V E M

 

Art. 1º Fixar procedimentos para o descarte de carteiras escolares tidas como irrecuperáveis que estejam na posse das unidades escolares estaduais.

 

Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se:

 

I – carteiras escolares - móvel projetado com a finalidade de assegurar aos alunos uma acomodação adequada para assistir as aulas.

 

II - irrecuperáveis - todas as carteiras escolares que não puderem ser utilizadas para os fins a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;

 

III - doação sem encargo - cabível para carteiras escolares avaliadas como irrecuperáveis pela Comissão Gestora do Descarte de Carteiras de que trata esta Portaria e consoante determinações do art. 34, II, "a", da Lei 9.433/05, bem como do art. 17, II "a" da Lei 8.666/93, observando uso de interesse social, expressamente justificado pela autoridade competente, mediante termo específico;

 

IV - descarte - a doação sem encargos de carteiras escolares consideradas irrecuperáveis às cooperativas de reciclagem;

 

V - Termo de Descarte de Carteira Escolar - formulário utilizado para controle quantitativo do descarte das carteiras escolares consideradas irrecuperáveis, conforme modelo disponibilizado pela SAEB/Superintendência de Recursos Logísticos.

 

VI - Sistema de Administração de Patrimônio (SIAP) - Sistema informatizado destinado ao cadastro, controle e acompanhamento de bens móveis, instituído através do Decreto Estadual nº 6.885, de 14 de outubro de 1997.

 

VII - Termo de Baixa de Bens - termo gerado pela Secretaria da Educação - SEC, por intermédio do SIAP, após a emissão e recebimento do Termo de Descarte de Carteira Escolar.

 

Art. 3º O descarte de carteiras escolares será realizado por meio de doação sem encargos, sendo vedado o recebimento de quaisquer benefícios como pagamento pelo ato de doação.

 

Parágrafo único. Para fins de descarte das carteiras escolares, em razão do tombamento pela Secretaria da Educação, faz-se necessário, quando do descarte, o preenchimento prévio do Termo de Descarte de Carteira Escolar, para a efetiva saída do material da unidade escolar, e posterior baixa do bem no SIAP.

 

Art. 4º Fica instituída, nas unidades escolares, a Comissão Gestora do Descarte de Carteiras Escolares a ser composta por 03 (três) docentes, integrantes da unidade escolar designados pelo respectivo diretor, especificamente para a realização das avaliações previstas na presente Portaria.

 

§1º A Comissão Gestora do Descarte de Carteiras Escolares será convocada pelo diretor da unidade escolar sempre que for necessária avaliação prévia para a realização do descarte.

 

§2º Tratando-se do descarte de carteiras irrecuperáveis acumuladas no Órgão Central da Secretaria da Educação, a Comissão Gestora do Descarte será composta por 03 (três) servidores, integrantes da Superintendência de Organização e Atendimento da Rede Escolar – SUPEC, designados pelo Titular da Pasta.

 

§3º Os membros da Comissão Gestora do Descarte exercerão função não remunerada de interesse público relevante.

 

Art. 5º As carteiras escolares classificadas como irrecuperáveis acumuladas na unidade escolar serão doadas sem encargos às cooperativas de reciclagem, observando-se os seguintes procedimentos:

 

I - avaliação prévia realizada pela Comissão Gestora do Descarte de Carteiras Escolares, existentes nas unidades escolares ou na SUPEC, que deverá elaborar relatório contendo:

 

a) declaração atestando que todas as carteiras escolares se classificam como irrecuperáveis;

 

b) especificação e quantitativo de todas as carteiras escolares que serão doadas;

 

II - submissão do relatório ao Colegiado Escolar, para conhecimento e formalização do descarte.

 

§1º Tratando-se do descarte de carteiras escolares acumuladas no Órgão Central da Secretaria da Educação, o relatório, de que trata o inciso I, do presente artigo, será submetido ao responsável pela SUPEC para conhecimento e formalização do descarte;

 

§ 2º Para beneficiar-se da doação, de que trata o caput, as cooperativas de reciclagem deverão encaminhar para a Superintendência de Patrimônio - SUPAT os seguintes documentos:

 

I- cópia autenticada do Estatuto Social e suas possíveis alterações, demonstrando que se trata de associação sem fins lucrativos e que tem como objeto a reciclagem de resíduos sólidos;

 

II- prova da regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal;

 

III- inscrição no Registro de Pessoas Jurídicas;

 

IV- registro do Estatuto e da Ata de Constituição da associação na Junta Comercial;

 

Art. 6º Compete à SUPAT no âmbito do programa RECICLE JÁ BAHIA:

 

I - proceder o cadastramento das cooperativas aptas a pleitear a doação das carteiras escolares irrecuperáveis;

 

II - proceder ao controle e acompanhamento permanente da coleta de carteiras escolares e propor as correções que venham a ser necessárias ao bom funcionamento desta Portaria;

 

III - estabelecer roteiro de coletas em comum acordo com as cooperativas.

 

Art. 7º Compete à Coordenação de Cadastro e Controle Patrimonial da SEC, proceder a baixa no SIAP das carteiras escolares descartadas ou desativadas para alienação.

 

Art. 8º Caberá a SUPEC enviar mensalmente à Superintendência de Recursos Logísticos - SRL/SAEB relação de todos os Termos de Descarte de Carteira Escolar emitidos no período.

 

Art. 9º As carteiras escolares que não puderem ser aproveitadas pelas cooperativas, serão encaminhadas para a SAEB para adoção dos procedimentos cabíveis aos bens inservíveis.

 

Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

OSVALDO BARRETO FILHO

Secretário da Administração

Secretário da Educação

 

 

 

PORTARIA Nº 681 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no PA de nº. 0200150002949, com fulcro nas disposições contidas no art. 6°A, §1º da Lei nº. 11.366/09 resolve DESIGNAR a servidora VALERIA BARRETO PERUNA, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº. 09.380.141-1, pertencente ao quadro de pessoal desta Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, para ter exercício funcional, na Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, recomendando que a freqüência mensal seja remetida para a SAEB para efeito de crédito remunerado.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 682 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no PA de nº. 0200150178141, com fulcro nas disposições contidas no art. 6°A, §1º da Lei nº. 11.366/09 resolve DESIGNAR a servidora MARCYA KAROLYNA TEIXEIRA RAMOS, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº. 09.440.139-5, pertencente ao quadro de pessoal desta Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, para ter exercício funcional, no Núcleo de Gestão do Sistema de Defesa Social do Programa Pacto Pela Vida, do Gabinete do Governador, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, recomendando que a freqüência mensal seja remetida para a SAEB para efeito de crédito remunerado.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 683 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no PA de nº. 0200150186047, e com fulcro nas disposições contidas do Decreto nº. 019, de 12.04.91 e na IN 09/91, resolve colocar à disposição da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, JOSÉ NILTON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº. 47.010.062-0, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, em virtude da extinção do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia – DERBA, por força da Lei nº 13.204/2014.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 684 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no PA de nº. 0200150128799, com fulcro nas disposições contidas no art. 6°A, §1º da Lei nº. 11.366/09 resolve DESIGNAR a servidora DINEIA FERREIRA COSTA MAIA, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº. 47.312.079-2, pertencente ao quadro de pessoal desta Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, para ter exercício funcional, na Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, recomendando que a freqüência mensal seja remetida para a SAEB para efeito de crédito remunerado.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 685 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no PA de nº. 0200150003570, e com fulcro nas disposições contidas do Decreto nº. 019, de 12.04.91 e na IN 09/91, resolve colocar à disposição da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, NOÊMIA MILTON FRAÇA, matrícula nº. 47.009.615-6, ocupante do cargo de Analista Técnico, em virtude da extinção do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia – DERBA, por força da Lei nº 13.204/2014.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 686 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no PA de nº. 0200150003732, com fulcro nas disposições contidas no art. 6°A, §1º da Lei nº. 11.366/09 resolve DESIGNAR as servidoras JOSEVANE CERQUEIRA LEAL, matrícula 09.439.979-2 e PATRICIA OLIVEIRA BORGES DA SILVA ALMEIDA, matrícula 09.440.207-4, ocupantes do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pertencentes ao quadro de pessoal desta Secretaria da Administração - SAEB, para exercerem suas atividades funcionais, na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, recomendando que a freqüência mensal seja remetida para a SAEB para efeito de crédito remunerado.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 690 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 487 de 26 de março de 2015, publicada no DOE de 27.03.2015.

 

PORTARIA Nº 691 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º do Decreto nº. 912 de 08.01.1992, RESOLVE nomear, NÊMORA JESUS DE OLIVEIRA para o cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAÍ-5, da Diretoria de Gestão da Qualidade, da Superintendência de Atendimento ao Cidadão, desta Secretaria.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 001 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O PRESIDENTE DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o item 1 do Edital nº 001/2015, RESOLVE designar os servidores PEDRO JOSÉ SOARES DE ARAÚJO E ROBERVAL ROCHA DE MIRANDA, representantes da Secretaria da Administração, e PRISCILA NAGEM CARDOSO MARQUES, representante da Procuradoria Geral do Estado, para comporem a Comissão Eleitoral destinado a coordenar e reger o Processo Eleitoral indicado no Edital acima mencionado.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Presidente do Conselho Previdenciário do Estado da Bahia

 

 

DIRETORIA GERAL

PORTARIA DG N.º 107

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o constante no PA nº 0200150202590, RESOLVE conceder a servidora MARIA BARBOSA DA SILVA, licença para tratamento de saúde no período de 90 dias de 01/03/2015 a 29/05/2015, com fulcro no art. 150 da Lei 6.677/94.

 

PORTARIA DG N.º 108

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no PA nº 0200150133334, RESOLVE conceder a servidora JOSELIA MARIA BITENCOURT SOUZA, matrícula nº 68.000873-3, 30 dias de licença prêmio, referentes ao qüinqüênio 5, a partir de 31/03/2015, com base no art. 41 da Constituição Estadual c/c o art. 107 da Lei 6677/94.

 

PORTARIA DG N.º 109

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150019207 RESOLVE deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor ANTONIO DE ASSIS AMORIM SANTOS no percentual de 38% a partir de 31/07/2014, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

 

PORTARIA DG N.º 110

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150019215 RESOLVE deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor RENATO RIJO CARDOSO no percentual de 39% a partir de 18/01/2015, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

PORTARIA DG N.º 111

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150014060 RESOLVE deferir o pedido de adicional por tempo de serviço da servidora MARIA DE LOURDES SANTANA SANTOS no percentual de 38% a partir de 11/06/2014, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

PORTARIA DG Nº. 112

A Diretora Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o constante no PA nº 0200150062070 RESOLVE deferir o pedido de averbação, por tempo de serviço, para todos os fins, do servidor ANTONIO FAUSTINO COSME GABRIEL, prestado ao Estado, prestados a iniciativa privada, nos períodos de 02/10/1973 a 25/03/1976; 06/07/1976 a 27/10/1976; 29/11/1976 a 02/12/1976; 14/03/1977 a 04/05/1977; 10/06/1977 a 29/03/1978; 02/08/1978 a 12/06/1979; 17/10/1983 a 24/12/1983; 01/04/1980 a 31/01/1983; 01/12/1984 a 31/12/1984; 01/01/1985 a 30/10/1985 e 01/11/1985 a 28/02/1989; , com base no art. 201, § 9º da Constituição Federal.

 

PORTARIA DG N.º 113

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no Proc. Adm. nº 1601140016893 RESOLVE conceder a servidora Jacy Santiago Soares, matrícula nº 60.000500-6 Abono de Permanência a partir de 13/04/2015 com fulcro no art.40, § 19 da CF/88 e no art. 64 da Lei Estadual nº 11.357/2009.

 

PORTARIA DG N.º 114

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0900150001880, resolve deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor ELIO PEREIRA DA SILVA no percentual de 45% partir de 22/04/2015 , com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

PORTARIA DG N.º 115

A Diretora Geral Nelma Carneiro Araújo, no uso de suas atribuições, e à vista do constante no PA nº 0200150180588 RESOLVE deferir o pedido de adicional por tempo de serviço do servidor JOSÉ BENÍCIO DA CRUZ no percentual de 42% a partir de 21/10/2014, com fulcro nos artigos 84 e 85 da Lei nº 6.677/94.

 

Nelma Carneiro Araújo

Diretora Geral.

 

Superintendência de Previdência – SUPREV

 

PORTARIA Nº 670 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez qualificada, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – VANDA CONCEICAO DA CRUZ, proc. 0200150104725 – SEC, Técnico Administrativo, Classe 1, 180h mensais, mat. 11.192.721-6, proventos integrais calculados na forma do(a) §§ 6º e 7º do art. 36 da Lei nº 11.357/2009 - R$837,00 (oitocentos e trinta e sete reais), com efeitos retroativos a 01/06/2011, devendo tal composição de proventos ser aplicada no período compreendido entre esta data e 29.03.2012.

A partir de 30.03.2012, data de publicação da EC nº 70/2012, os proventos passarão a ser de R$1.019,20 (mil e dezenove reais e vinte centavos), compostos de Vencimento Básico - R$ 551,25; 25,00% de ATS - R$ 137,81; 59,89% de CET - R$ 330,14.

 

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 671 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez simples, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – MARIA NATIVIDADE DA CRUZ SANTOS, proc. 0300100677389 - SESAB, Auxiliar de Enfermagem, Nível 1, Classe 1, 240h mensais, mat. 19.223.043-0, proventos proporcionais calculados na forma do(a) Art. 38-A, da Lei nº 11.357/2009, cuja média aritmética simples das 80% maiores remunerações corresponde à - R$1.552,94 (mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), sobre a qual será aplicada à proporção de 7.868/10.950 dias, com efeitos retroativos a 17/11/2010, devendo tal composição de proventos ser aplicada no período compreendido entre esta data e 29.03.2012.

A partir de 30.03.2012, data de publicação da EC nº 70/2012, os proventos passarão a ser de R$2.895,45 (dois mil e oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), compostos de Vencimento básico proporcional (7.868/10.950) - R$ 707,59; 21,00% de ATS - R$ 148,59; 151,42% de GID - R$ 1.071,43; Vantagem Pessoal - Art. 28 da Lei 11.373/2009 - R$ 684,80; 40,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 283,04.

II – CARMEM LUCIA ALVES MAIA, proc. 0200110074653 - SEC, Professor, Padrão P, Grau II, 20h semanais, mat. 11.258.410-0, proventos proporcionais calculados na forma do(a) §§ 6º e 7º do art. 36 da Lei nº 11.357/2009, cuja média aritmética simples das 80% maiores remunerações corresponde à - R$695,71 (seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), sobre a qual será aplicada à proporção de 6.520/9.125 dias, com efeitos retroativos a 14/09/2010, devendo tal composição de proventos ser aplicada no período compreendido entre esta data e 29.03.2012.

A partir de 30.03.2012, data de publicação da EC nº 70/2012, os proventos passarão a ser de R$1.165,52 (mil e cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), compostos de Vencimento Proporcional ( 6.520/9.125) - R$ 673,02; 17,00% de ATS - R$ 114,41; 31,18% de Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - R$ 209,84; 15,00% de Avanço Horizontal - R$ 100,95; 10,00% de Vantagem Pessoal - Lei 7250/1998 - R$ 67,30.

 

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 672 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR compulsoriamente, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – BENICIO PEREIRA DOS SANTOS, proc. 0200140387842 – SEFAZ, Auxiliar Administrativo/Motorista, Classe 1, 180h mensais, mat. 67.000.122-6, proventos integrais calculados na forma do(a) Art. 2º e 5º da EC 47/2005 - R$1.613,11 (mil e seiscentos e treze reais e onze centavos), compostos de Vencimento - R$ 545,05; 28,00% de ATS - R$ 152,61; 125,00% de CET - R$ 681,31; Hora Extra Incorporada - R$ 234,14 devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 10/08/2011, data em que o(a)  servidor(a) completou 70 anos.

II – CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS, proc. 0551140201606 – SSP, Auxiliar Administrativo, Classe 1, 180h mensais, mat. 20.079.791-8, proventos integrais calculados na forma do(a) Art. 2º e 5º da EC 47/2005 - R$1.462,59 (mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), compostos de Vencimento - R$ 724,05; 42,00% de ATS - R$ 304,10; 30,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 217,22; 30,00% de CET - R$ 217,22 devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 31/10/2014, data em que o(a)  servidor(a) completou 70 anos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 673 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez simples, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – SINTIA DE AQUINO SANTOS, proc. 0200140461392 – SEC, Professor, Padrão E, Grau II, 90h mensais, mat. 11.383.690-8, proventos proporcionais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei 11.357/09, acrescido pela Lei 12.597/12 - R$463,30 (quatrocentos e sessenta e três reais e trinta centavos), compostos de Vencimento Proporcional (2.433/9.125) - R$ 323,58; 7,00% de ATS - R$ 22,65; 31,18% de Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - R$ 100,89; 5,00% de Avanço Horizontal - R$ 16,18, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 08/01/2014, data da emissão do laudo médico.

 

Tendo em vista o quanto disposto na Constituição Federal e no art. 36, § 4º da Lei Estadual nº 11.357/2009, os proventos observarão o valor do salário mínimo vigente.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 674 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez simples, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – TERESINHA MARCIA SCHEFFLER SANTOS, proc. 0200140450293 – SEC, Professor, Padrão P, Grau I, 20h semanais, mat. 11.441.447-4, proventos proporcionais calculados na forma do(a) §§ 6º e 7º do art. 36 da Lei nº 11.357/2009 - R$ 112,21 (cento e doze reais e vinte e um centavos), compostos pela média das 80% maiores remunerações percebidas desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, até o mês anterior a emissão do Laudo Médico, referente a R$ 869,18 (oitocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), sobre a qual foi aplicada a proporção de 1.178/9.125 dias, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 05/08/2009.

Tendo em vista o quanto disposto na Constituição Federal e no art. 36, § 4º da Lei Estadual nº 11.357/2009, os proventos observarão o valor do salário mínimo vigente.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 675 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez qualificada, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – SIVALDO DA SILVA FONTES, proc. 0300120431858 – SESAB, Auxiliar Administrativo, Classe 1, 240h mensais, mat. 19.316.546-8, proventos integrais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei 11.357/09, acrescido pela Lei 12.597/12 - R$1.865,99 (mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), compostos de Vencimento - R$ 622,06; 37,00% de ATS - R$ 230,16; 50,00% de CET - R$ 311,03; 82,97% de GID - R$ 516,12; 30,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 186,62, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 30/07/2012, data da emissão do laudo médico.

II – ANTONIO MIGUEL DE QUEIROZ, proc. 0200140468257 – SEC, Auxiliar Administrativo, Classe 1, 180h mensais, mat. 11.146.456-9, proventos integrais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei nº 11.357/09, acrescido pela Lei nº 12.597/12 - R$1.071,58 (mil e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), compostos de Vencimento - R$ 724,05; 33,00% de ATS - R$ 238,93; 15,00% de CET - R$ 108,60, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 29/01/2015, data da emissão do laudo médico.

III – ULISSES DA SILVA SANTANA, proc. 0300140574205 – SESAB, Técnico Patologia Clínica, Nível D, Classe 1, Grau 2, 180h mensais, mat. 19.218.052-0, proventos integrais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei nº 11.357/09, acrescido pela Lei nº 12.597/12 - R$2.525,25 (dois mil e quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), compostos de Vencimento - R$ 846,09; 25,00% de ATS - R$ 211,52; 40,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 338,44; GID - R$ 1.129,20, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 18/08/2014, data da emissão do laudo médico.

 

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 676 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR compulsoriamente, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – MARLI ALVES DA FONSECA, proc. 0200140090661 – SEFAZ, Analista Técnico, Classe 2, 180h mensais, mat. 13.162.181-4, proventos integrais calculados na forma do(a) Art. 2º e 5º da EC 47/2005 - R$8.593,36 (oito mil e quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), compostos de Vencimento - R$ 1.254,44; 31,00% de ATS - R$ 388,88; GPC - R$ 3.592,60; 196,05% de GDF - R$ 2.459,33; Hora Extra Incorporada - R$ 898,11 devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 10/01/2014, data em que o(a)  servidor(a) completou 70 anos.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 677 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR compulsoriamente, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – ANDRÉ REYNALDO LOPES DE NORONHA, proc. 0300060367586 – SESAB, Médico, Nível D, Classe 1, Grau 9, 20h semanais, mat. 59.104.124-8, proventos proporcionais calculados na forma do(a) Lei Federal nº 10.887/2004 - R$554,89 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), compostos pela média das 80% maiores remunerações percebidas desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, referente a R$844,40 (oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), sobre a qual foi aplicada a proporção de 23/35 avos, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 03/06/2006 data em que o(a) servidor(a) completou 70 anos.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 678 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez qualificada, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – GILBERTO ALVES DE ASSUNÇÃO JUNIOR, proc. 1702150000554 – DERBA, Especialista em Obras Públicas, Nível 1, Classe 3, 240h mensais, mat. 47.425.991-8, proventos integrais calculados na forma do(a) §§ 6º e 7º do art. 36 da Lei nº 11.357/2009 - R$6.460,88 (seis mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), compostos pela média das 80% maiores remunerações percebidas desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, até o mês anterior a data de expedição do laudo médico, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 09/12/2014.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 679 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez simples, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – NEILSA CONCEIÇÃO DA SILVA, proc. 0200140461414 – SEC, Auxiliar Administrativo, Classe 1, 180h mensais, mat. 11.195.012-0, proventos proporcionais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei 11.357/09, acrescido pela Lei 12.597/12 - R$848,15 (oitocentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), compostos de Vencimento Proporcional (10.491/10.950) - R$ 662,62; 28,00% de ATS - R$ 185,53, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 26/03/2014, data da emissão do laudo médico.

 

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 680 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR compulsoriamente, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, o(a) servidor(a) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – TALES DA PAZ QUEIROZ, proc. 0200140224374 – SEC, Professor Não Licenciado (Quadro Especial), Nível 3, Classe S, 20h semanais, mat. 11.241.758-1, proventos proporcionais calculados na forma do(a) §§ 6º e 7º do art. 36 da Lei nº 11.357/2009 - R$931,21 (novecentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), compostos pela média das 80% maiores remunerações percebidas desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, até a data anterior em que completou 70 anos, referente a R$1.257,00 (mil e duzentos e cinquenta e sete reais), sobre a qual foi aplicada a proporção de 8.112/10.950 dias, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 10/07/2013 data em que o(a) servidor(a) completou 70 anos.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 687 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no respectivo processo administrativo, resolve APOSENTAR compulsoriamente, com fundamento no Art. 40, § 4º da CF/88, com redação dada pela EC nº47/05, c/c art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/85, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/14, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – PERIVALDO ALCÂNTARA, 0505140295862 – SSP, Investigador de Polícia, , Nível NM, Classe E, 180h mensais, 20.087.783-1, proventos calculados na forma do(a) Art. 2º e 5º da EC 47/2005 - R$3.969,06 (três mil e novecentos e sessenta e nove reais e seis centavos), compostos de Vencimento - R$ 1.231,15; 38,00% de ATS - R$ 467,84; GAPJ - R$ 2.132,40; Plantão Noturno - R$ 137,67; devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 16/05/2014, data da edição da Lei Complementar nº 144/2014.

II – SOLANGE NETO DOS SANTOS, 0551140200936 – SSP, Perito Técnico de Polícia, , Nível NM, Classe E, 180h mensais, 20.107.538-5, proventos calculados na forma do(a) Art. 2º e 5º da EC 47/2005 - R$5.808,42 (cinco mil e oitocentos e oito reais e quarenta e dois centavos), compostos de Vencimento - R$ 1.231,15; 36,00% de ATS - R$ 454,73; GAPJ - R$ 2.143,11; 30,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 369,34; 100,00% de CET - R$ 1.231,15; Estabilidade Econômica DAI-4 - R$ 378,94; devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 16/05/2014, data da edição da Lei Complementar nº 144/2014.

 

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 688 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no respectivo processo administrativo, resolve APOSENTAR compulsoriamente, com fundamento no Art. 40, § 4º da CF/88, com redação dada pela EC nº47/05, c/c art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/85, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/14, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – JORGE HENRIQUE SILVA, 0505150064591 – SSP, Investigador de Polícia, , Nível NM, Classe E, 180h mensais, 20.055.907-7, proventos calculados na forma do(a) Art. 2º e 5º da EC 47/2005 - R$4.053,78 (quatro mil e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), compostos de Vencimento - R$ 1.231,15; 45,00% de ATS - R$ 554,02; 91,67% de CET - R$ 1.128,60; GAPJ - R$ 1.140,01; devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 16/05/2014, data da edição da Lei Complementar nº 144/2014.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 689 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR compulsoriamente, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso II, da CF/88, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I – NORMANDO COSTA CORREIA, proc. 0200130468488 – SEFAZ, Auditor Fiscal, Nível 4, Classe 8, 180h mensais, mat. 13.123.804-3, proventos integrais calculados na forma do(a) Art. 2º e 5º da EC 47/2005 - R$27.374,08 (vinte e sete mil e trezentos e setenta e quatro reais e oito centavos), compostos de Vencimento - R$ 2.610,01; 31,00% de ATS - R$ 4.369,16; 20,00% de CET - R$ 2.818,81; PDF - R$ 6.092,06; GAF - R$ 11.484,04 devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 22/05/2013, data em que o(a)  servidor(a) completou 70 anos.

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

 

PORTARIA Nº 692 DE 24 DE ABRIL DE 2015

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no respectivo processo administrativo, resolve APOSENTAR por invalidez simples, com fundamento no art. 40, §1°, I da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, a servidora no item a seguir discriminado:

I – RAIDALVA SANTANA FRANÇA, proc. 0300140522221 - SESAB, Atendente de Enfermagem, 240h mensais, mat. 59.098.193-2, proventos proporcionais calculados na forma do art. 38-A, da Lei nº 11.357/09, acrescido pela Lei nº 12.597/12, totalizando R$3.568,71 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), vencimento básico proporcional (100%) – R$1.232,80; 32% de adicional por tempo de serviço – R$394,50; 30% de adicional de insalubridade – R$369,84; 126,28% de GID – R$1.556,78; vantagem pessoal art. 28, §2º, da Lei 11.373/09 – R$14,79, com efeitos retroativos a 15.09.2014, data da emissão do laudo médico.

As melhorias posteriores à data da aposentadoria deverão ser incorporadas aos proventos de inatividade, independentemente da expedição do novo ato.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

 

 

EDITAL Nº 001/2015

 

O Conselho Previdenciário do Estado – CONPREV, criado pela Lei nº 7.249 de 07 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº 10.955 de 21 de dezembro de 2007, e em obediência aos parágrafos 2º e 3º, do art. 3º do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 002/2009, homologada, por sua vez, pelo Decreto n° 11.963 de 05 de fevereiro de 2010, CONVOCA as entidades representantes dos servidores ativos e inativos do Estado da Bahia, interessadas, para participarem do processo de eleição de 01 (um) conselheiro representante dos servidores públicos ativos e 01 (um) conselheiro representante dos servidores públicos inativos, bem como de seus suplentes, nos termos do disposto nos incisos XII e XIII, do art. 3°, do seu Regimento Interno, para o mandato relativo ao biênio 2015/2016, a se realizar no dia 15 de junho de 2015, das 09:00 às 12:00 horas, na Sala de Reunião da Superintendência de Previdência, localizada na Av. Tancredo Neves, 776, Bloco A, 1º andar, Caminho das Árvores, Salvador – Bahia.

 

1.DA COMISSÃO ELEITORAL:

 

1.O processo eleitoral terá seus trabalhos conduzidos por Comissão Eleitoral formada por 03 (três) servidores designados pelo Presidente do CONPREV, sendo 01 (um) conselheiro do CONPREV, que a presidirá;

 

2.A comissão eleitoral será competente para a condução e apuração da eleição, para análise de quaisquer pedidos de revisão e/ou recursos eventualmente interpostos, bem como para a solução de casos omissos, podendo, caso entenda necessário, ouvir previamente o CONPREV antes da expedição de qualquer decisão.

 

2.DAS INSCRIÇÕES:

 

1.As inscrições permanecerão abertas, no endereço abaixo indicado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital.

Local: Secretaria Executiva do Conselho Previdenciário do Estado – CONPREV, localizada na Av. Tancredo Neves, 776, Bloco A, 1º andar, Caminho das Árvores, Salvador - Bahia.

 

2.As entidades poderão se inscrever apenas para votar ou para votar e indicar chapa contendo os candidatos a conselheiro e suplente;

 

3.Para exercerem apenas o direito de voto, as entidades deverão se inscrever mediante apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do CONPREV, a ser protocolizado perante sua Secretaria Executiva, no endereço acima indicado, contendo:

 

a. A indicação do representante da entidade responsável pelo depósito do voto da entidade e apresentação das propostas;

 

b.Cópia autenticada do estatuto da entidade com o respectivo registro no órgão competente;

 

c.Cópia autenticada de ata(s) de assembléia(s) realizada(s) que comprove(m) seu funcionamento há mais de 02 (dois) anos;

 

d.Certidões negativas próprias relativas á regularidade fiscal, nos termos do art. 100 da Lei Estadual nº 9.433/2005.

 

4.Para exercerem o direito de voto e indicar chapa contendo os candidatos a conselheiro e suplente, as entidades interessadas, além do atendimento do quanto previsto no item 2.3, deverão informar, necessariamente, no ato da inscrição, o nome do candidato indicado a conselheiro e o nome do candidato indicado a suplente, sendo vedada a candidatura simultânea para representação de ativos e inativos, bem como apresentar os seguintes documentos adicionais:

 

a.Documentos que comprovem que os candidatos pertencem à categoria funcional a que a sua entidade indicadora representa;

 

b.Cédula de identidade dos candidatos;

 

c.Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF dos candidatos, ou documento equivalente que comprove esta condição.

 

5.Fica vedada a indicação de um mesmo candidato a conselheiro e suplente por entidades diferentes.

 

6.A autenticação das fotocópias poderá ser feita pelo próprio servidor responsável pelo recebimento da documentação, mediante apresentação dos originais.

 

7.Após o encerramento do prazo das inscrições, a Comissão Eleitoral, caso entenda possível o saneamento de eventuais irregularidades, notificará a entidade participante para o atendimento do quanto apurado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

8.A não apresentação de qualquer um dos documentos previstos nos itens 2.3 e 2.4 no ato da inscrição, e, se for o caso, dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no item anterior, ensejará o indeferimento da inscrição.

 

9.Da decisão de indeferimento das inscrições caberá pedido de revisão no prazo de 02 (dois) dias úteis após a data da publicação no Diário Oficial do Estado.

 

3.DOS REQUISITOS:

 

1.Para participarem do processo eleitoral com direito a voto e/ou apresentação de chapa contendo a indicação de candidatos, as entidades deverão preencher os seguintes requisitos:

 

a.Regularidade na sua constituição e comprovação do exercício há mais de 02 (dois) anos, nos termos das letras "b" e "c" do item 2.3;

 

b.Regularidade com o Fisco Federal, Estadual e Municipal, mediante apresentação das certidões negativas próprias, nos termos do art. 100, da Lei Estadual nº 9.433/2005;

 

c.Previsão, no estatuto funcional, da atuação em defesa dos interesses de servidores públicos ativos e/ ou inativos do Estado da Bahia.

 

4.DO PROCEDIMENTO:

 

1.No dia e hora designados neste Edital, deverão comparecer ao endereço indicado os representantes das entidades participantes do pleito, sob pena de exclusão do certame;

 

2.Será conferido o prazo de 05 (cinco) minutos para que o representante de cada entidade participante apresente suas propostas, seguindo-se à discussão com prazo máximo de 01 (uma) hora;

 

3.Decorrido o prazo acima aludido, o representante de cada entidade participante, depositará cédula contendo o seu voto, em urna própria fornecida pela Comissão Eleitoral;

 

4.Terminada a votação, será aberta a urna e contados os votos à vista dos participantes presentes;

 

5.Divulgado o resultado, o representante de qualquer das entidades participantes poderá pleitear oralmente revisão, fundamentando o pleito pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sendo o mesmo analisado e julgado imediatamente pela Comissão Eleitoral, podendo esta, caso entenda necessário, suspender a sessão por período não superior a 72 (setenta e duas) horas;

 

6.Em caso de empate, serão considerados eleitos os candidatos indicados pela entidade participante constituída há mais tempo.

 

5.DO RESULTADO:

 

1.O resultado da eleição, após anunciado pela Comissão Eleitoral, será homologado pelo CONPREV e publicado no Diário Oficial do Estado.

 

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Presidente do Conselho Previdenciário do Estado da Bahia

 

 

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO - CONPREV, REALIZADA NO DIA ONZE DE MARÇO DE 2015. Ao décimo primeiro dia do mês de março de dois mil e quinze, às 15:00 h, compareceram os seguintes Conselheiros: Rodrigo Pimentel de Souza Lima – Presidente em Exercício - Secretaria da Administração; Enézio de Deus Silva Júnior - Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração; Pedro José Soares de Araújo - Superintendência de Previdência da Secretaria da Administração; Raimundo Oliveira dos Santos - Secretaria da Fazenda; Fernando Davi da Silva Paixão – Secretaria do Planejamento; Márcio Reinaldo Miranda Braga – Tribunal de Justiça; Mariana Miranda Moreira – Procuradoria Geral do Estado; César Ulisses Oliveira Monteiro da Costa – Defensoria Pública; Pietro Baddini Magalhães - Sindicato dos Delegados – Representante dos servidores ativos e Renata Fabiana Santos Silva – Associação dos Procuradores do Estado – Representante dos servidores inativos. Aberta a sessão pelo Conselheiro Presidente, Rodrigo Pimentel de Souza Lima, passou-se à discussão da ata da sessão anterior, realizada no dia 04.02.2015, que foi aprovada por todos. Dando-se início aos informes, convidou o Sr. Richard Mendes Dutzmann, representante do Escritório Técnico de Assessoria Atuarial, para apresentar a Avaliação Atuarial - 2014. Em seguida, convidou o Conselheiro Fernando Davi da Silva Paixão, representante da Secretaria do Planejamento, para relatar a Prestação de Contas dos Fundos (Funprev e Baprev), sendo o seu voto pela aprovação das contas, o que, levado à votação pelo Conselho, resultou na sua aprovação, por unanimidade, sem qualquer ressalva. O Conselheiro Rodrigo Pimentel parabenizou o Conselheiro pelo relatório apresentado. Continuando, passou-se a discussão sobre o encerramento dos mandatos dos Conselheiros representantes dos servidores ativos e inativos. A Conselheira Mariana Miranda Moreira opinou em publicar edital para uma nova eleição. O Conselheiro Rodrigo Pimentel sugeriu uma prorrogação do mandato até que se finalize a nova eleição. O Conselheiro César Ulisses Oliveira questionou a possibilidade de recondução direta (sem eleição) dos membros atuais. O Conprev, por unanimidade, acolheu a sugestão do Conselheiro Rodrigo Pimentel, e optou pela prorrogação do mandato dos atuais membros representantes até o final da nova eleição, mantendo dessa forma todas as cadeiras do Conselho ocupadas. Em seguida, o Conselheiro Rodrigo Pimentel designou ao Conselheiro Pedro José Soares de Araújo, providencias cabíveis para publicação de edital, dando início a nova eleição. Iniciados os julgamentos, o processo nº 0200150041952, de interesse de Maria Aparecida da Silva, não foi julgado, em razão da ausência justificada da Conselheira Cleonice de Souza Lima. O Conselheiro César Ulisses Oliveira Monteiro da Costa leu relatório e voto do processo nº. 0200140452962 – Antônio Lisboa da Silva, sendo seu voto pelo improvimento do recurso interposto, por falta de amparo legal, mantendo a decisão denegatória de pensão. O Conprev, por unanimidade, acompanhou os votos do relator. O Conselheiro Enézio de Deus Silva Júnior converteu em diligência à Procuradoria Geral do Estado, o processo nº. 0200140312010, de interesse de Ana Maria Silva Lima. Na oportunidade, o Conselheiro Enézio de Deus solicitou a gentileza da secretária do Conprev para relembrar a Conselheira Cleonice de Souza Lima sobre a minuta a ser encaminhada à Corregedoria do Tribunal de Justiça sobre as ações de reconhecimento de união estável, uma vez que consta em ata da reunião realizada em 15 de Outubro de 2014, que eles realizariam a minuta. Findo os julgamentos, o Conselheiro Rodrigo Pimentel de Souza Lima agradeceu a todos pela presença. Nada mais havendo, foi encerrada a sessão, da qual eu, Carolina Mazzei de Andrade, que a secretariei, lavro a presente ata, que vai assinada pelos presentes e por mim.

 

Superintendência de Recursos Humanos – SRH

 

RETIFICAÇÃO

No Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 24 de abril de 2015, referente ao Concurso Público para os cargos da Secretaria da Saúde, Edital de Abertura de Inscrições SAEB/02/2008 publicado no DOE de 28/11/2008 e republicado no DOE de 14/01/2009, ONDE SE LÊ: "Washington Luís Silva Couto", LEIA-SE: "Fábio Vilas-Boas Pinto".

 

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

 

Extrato de Portarias de 24 de abril de 2015 – Diretoria Geral

 

 

 

Adicional por Tempo de Serviço

Lei 6677/94

 

 

 

Port.

Processo

Nome

Matrícula

Grat.

Data de Referência

478/2015

2015/028.764-4

Carlene Mendonça Portela

49.580.556-2

09%

01.04.2015

 

 

 

Responder Interinamente

 

 

Port.

Nome

Cargo

Símbolo

479/2015

Roque Antonio Silva Fraga

Coordenador II/26ª CRT-Conceição do Coité

DAS-3

 

 

 

Substituição por Impedimento

 

 

 

Port.

Nome

Titular

Cargo

Período

480/2015

Silene Maria dos Santos

Sueli Lorenzo de Almeida Ferreira

Presidente JARI/DAS-3

27.04.2015 a 06.05.2015

 

 

 

CFC – Lei 9.503/97

Renovação de Credenciamento

Prazo 12 meses

 

 

Port.

Nome

Classif.

Local

481/2015

CFC Centro de Formação e Capacitação Ltda ME

AB

Feira de Santana/BA

482/2015

CFC Instituto de Tecnologia de Camaçaria Ltda ME

AB

Camaçari/BA

483/2015

CFC Serrinha Ltda ME

AB

Serrinha/BA

484/2015

CFC Rakelly Ltda ME

AB

Inhambupe/BA

485/2015

CFC Santo Antônio Ltda ME

AB

Santo Antônio de Jesus/BA

486/2015

CFC Nova Opção Ltda ME

AB

Salvador/BA

487/2015

CFC Trindade Ltda ME

AB

Feira de Santana/BA

488/2015

CFC Personnalite Ltda ME

AB

Salvador/BA

489/2015

CFC João Paulo Ltda ME

AB

Feira de Santana/BA

490/2015

CFC JMV Ltda ME

AB

Livramento de Nossa Senhora/BA

491/2015

CFC Metropolitana Ltda ME

AB

Camaçari/BA

492/2015

CFC Aliança Ltda ME

AB

Salvador/BA

493/2015

CFC Modelo Ltda ME

AB

Caetité/BA

494/2015

Brito & Vaz Ltda ME

AB

Itapetinga/BA

495/2015

CFC Santa Fé - Ltda ME

AB

Salvador/BA

496/2015

CFC HBS Ltda Me

AB

Itapetinga/BA

 

 

 

CFC – Lei 9.503/97

Alteração de Endereço

 

Port.

Nome

Novo Endereço

497/2015

CFC FR Ltda ME Filial 01

Praça JJ Seabra, n.º 38, Centro. Itaberaba/BA

 

 

 

CFC – Lei 9.503/97

Alteração de Nome Fantasia

 

Port.

Nome

Novo Nome Fantasia

498/2015

CFC Liberdade Ltda ME

Auto Escola Liberdade Legal

 

 

 

Renovação de Credenciamento de Clínicas

Regulamento aprovado

Port. 0691/09.05.08

Prazo 01 ano

 

Port.

Nome

Local

499/2015

Chagas Carvalho Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda ME

Salvador/BA

500/2015

TRANSMED Clínica de Psicologia do Tráfego Ltda ME

Salvador/BA

501/2015

TRANSITARE Serviços Médicos e Psicológicos Ltda-EPP

Itaberaba/BA

502/2015

Clínica Médica e Psicológica São Jorge Ltda ME

Salvador/BA

503/2015

IMAF Clínica de Medicina de Tráfego Ltda ME

Euclides da Cunha/BA

504/2015

STOP CLIN Serviços Médicos LTDA ME

Serrinha/BA

505/2015

PSICOMTRAN Psicologia e Medicina do Trânsito Ltda ME

Lauro de Freitas/BA

 

 

 

Outros Atos

Port.

Assunto

506/2015

Art. 1º – Constituir Comissão composta por TARCISIO DE CASTRO DAYUBE, JOÃO XAVIER NUNES FILHO, TIAGO CARVALHO DE AMORIM, PEDRO AUGUSTO CARDOSO DANTAS e VÂNIA MÁRCIA DE CARVALHO OLIVEIRA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Especial de Credenciamento e Fiscalização de empresas para realização de vistorias automotivas com registro óptico da numeração do chassi, do motor e da placa de identificação na parte traseira do veículo, doravante denominada Empresa Credenciada de Vistoria (ECV), bem como a vistoria técnica, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, conforme previsto na Portaria Nº 387, de 17 de Março de 2014.

Art. 2º - Nos casos de impedimento ou ausência, o Presidente da Comissão será substituído pelo servidor JOÃO XAVIER NUNES FILHO.

Art. 3º - A Comissão só poderá deliberar com a presença mínima de 03 (três) membros.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

507/2015

Constituir, nos termos elencados no artigo 204 e seguintes da Lei nº 6.677/94, combinado com os artigos 13 e 14 e § 1º, do artigo 102, da Lei Estadual nº. 12.209/11, Comissão de Sindicância, composta pelos servidores LUCY MARY COY DE BARROS, RITA DE CÁSSIA MAGALHÃES BORGES e MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA SANTANA, para, sob a presidência da primeira, no âmbito deste Departamento, apurar as causas, circunstâncias e responsabilidades funcionais de fatos tidos como irregulares, no que se refere à denúncia formulada pelo Senhor Cristian Araújo Costa, sócio da Imobiliária Girassol Ltda., sediada em Camaçari/BA, noticiando a ocorrência de emissão de 2ª de CRV, referentes aos veículos de placas NYU-7427 e NZE-8189, de propriedade da mencionada empresa, sem que, para tanto, houvesse delegação expressa de poderes para a prática do ato, o que resultou, em posteriores transferências de propriedade dos citados veículos, consoante consta do teor da documentação protocolada sob n° 2013/072832-2.

A Comissão Sindicante deverá apresentar suas conclusões dos fatos sob apuração, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação deste ato em DOE.

508/2015

Constituir, nos termos elencados no artigo 204 e seguintes da Lei 6.677/94, combinado com os artigos 13 e 14 e § 1º, do artigo 102, da Lei Estadual nº. 12.209/11, Comissão de Sindicância, composta pelos servidores LUCY MARY COY DE BARROS, RITA DE CÁSSIA MAGALHÃES BORGES e MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA SANTANA, com a finalidade de apurar a responsabilidade pelo desaparecimento da motocicleta HONDA NXR 150 BROS, cor vermelha, sem placa, de propriedade do Sr. Carlos Barbosa dos Santos, que se encontrava apreendida no pátio da SEGUAV, sob a custódia deste DETRAN, consoante consta do teor da documentação protocolada sob n°. 2013/055820-6.

A Comissão Sindicante deverá apresentar suas conclusões acerca da autoria e materialidade dos fatos sob apuração, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação deste ato em DOE.

509/2015

Constituir, nos termos elencados no artigo 204 e seguintes da Lei 6.677/94, combinado com os artigos 13 e 14 e § 1º, do artigo 102, da Lei Estadual nº. 12.209/11, Comissão de Sindicância, composta pelos servidores LUCY MARY COY DE BARROS, RITA DE CÁSSIA MAGALHÃES BORGES e MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA SANTANA, para, sob a presidência do primeiro, apurar no âmbito deste Departamento, as causas, circunstâncias e responsabilidades, sobre as irregularidades perpetradas no processo de transferência de propriedade do veículo de placa JKX 6158, conforme denúncia formulada pelo Sr. Ricardo Freitas dos Santos, consoante consta do teor da documentação protocolada sob n°2014/084125-0 e anexo: 2014/074276-7.

A Comissão Sindicante deverá apresentar suas conclusões acerca da autoria e materialidade dos fatos sob apuração, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação deste ato em DOE.

510/2015

Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar de 14/04/15, o prazo para conclusão da Sindicância nº 2013/096447-6, instaurada mediante Portaria nº 237/2015, publicada em Diário Oficial do Estado de 27/02/2015.

511/2015

Cancelar, com base no art. 263, § 1º, da Lei 9.503/97, o registro nº 04565672018, que gerou à Carteira Nacional de Habilitação expedida em favor de Rogério Conceição de Oliveira, inscrito no CPF/MF nº 785.313.305-72, considerando que a mesma foi emitida, sem que, para tanto, tenha sido cumpridas as etapas obrigatórias exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, tudo conforme apurado no bojo do processo nº 2010/068169-5.

 

 

Luís Maurício Bacellar Batista

Diretor Geral

 

 

 

 


WB01624_.gif (281 bytes)VOLTAR