Secretaria de Infra-Estrutura

 


 

 

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de  – Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DIRETOR EXECUTIVO DA AGERBA, no uso da competência atribuída pelo art. 17, do Decreto Estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998, com fundamento no § 3º, do art. 38, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,

Considerando que, conforme o estabelecido no certame licitatório consubstanciado através o Edital de Concorrência Nacional n°.005/99, a Concessionária obrigou-se a proceder ao reajuste do pagamento da remuneração mensal devida à Concedente com base na variação da Tarifa de Embarque, na forma estabelecida no item 12 do supramencionado Edital, relativa à concessão do Aeroporto de Porto Seguro;

Considerando o estabelecido na Cláusula Oitava do Contrato de Concessão Remunerada de Uso de Bem Público n°. 001/00;

Considerando a existência de variações no valor da Tarifa de Embarque ocorridas  em Fevereiro de 2005, Outubro de 2005, Março de 2011 e Março de 2012;

Considerando o descumprimento continuado  pela Concessionária do avençado no Edital e no Contrato, ao não reajustar os pagamentos mensais devidos à Concedente, com base nos reajustes concedidos pela Autoridade Aeronáutica nas Tarifas de Embarque, a partir de  Fevereiro de 2.005, 

Considerando o levantamento de débitos apontados nos autos do Processo Administrativo n°. 0900130017496,

RESOLVE

1. NOTIFICAR a SINART – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda., comunicando-lhe que, além das violações legais indicadas, ocorreu violação do item 12 do Edital de Concorrência Nacional n°.005/99 e Cláusula Oitava do Contrato de Concessão Remunerada de Uso de Bem Público n°. 001/00;

2. Conceder, na forma do § 3º, do art. 38, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Notificação, para que a Notificada, querendo, manifeste-se nos autos do Processo Administrativo AGERBA nº 0900130017496, sem prejuízo da necessária correção das violações apontadas, devendo ser providenciada a regularização de seus débitos, sob pena de instauração de Processo Administrativo com a finalidade de verificar a inadimplência ao Contrato de Concessão Remunerada de Uso de Bem Público n°. 001/00.

GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO, em 22 de abril de 2014.

 

EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA

Diretor Executivo

 

 

RESUMO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO AGERBA  Nº 02/2014

Processos Administrativos nº: 0901130228477 - Contratante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA; Contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGA - BA; Objeto: Cessão de Uso de Terminal Rodoviário da Cidade de Guaratinga; Prazo: até 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Entrega e Recebimento do Terminal Rodoviário; Data de Assinatura: 23 de abril de 2014.

 

EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA

Diretor Executivo

 

 


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