Secretaria de Segurança Pública

PORTARIAS DO EXMº SR. SECRETÁRIO

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de uma de suas atribuições, retifica a portaria nº 346/08, publicada no D.O.E. de 13 e 14/06/2009, na qual ONDE SE LÊ: o Perito Médico Legista ROBERTO GONÇALVES MUNIZ, LEIA-SE: o Perito Criminal ROBERTO GONÇALVES MUNIZ .

PORTARIA n° 373, de 19 de junho de 2009-expediente nº 0511090019478,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511090017475, designando a 4ª CPPAD, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar conduta atribuída ao Delegado de Polícia Civil Charles Antônio Leão Gomes, Classe 2, cadastro 20.373.845-0, o qual foi designado como presidente de comissão de processo administrativo disciplinar, via portaria nº. 214/06, publicada no DOE em 04/04/06, no entanto, não teria adotado providências instrutórias para impulsionar o feito, que permaneceu inerte por três anos, comportamento este que, em tese, se amolda aos preceitos proibitivos estampados nos incisos XIX e XXXIX, do art. 14, da Lei nº. 3.374/75.

PORTARIA n°. 374, de 18 de junho de 2009-expediente nº 0511090019419,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº. 0511090017483, designando a 4ª CPPAD, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar conduta atribuída ao Delegado de Polícia Civil Chardison Castro de Oliveira, Classe 3, cadastro 20.410.000-8, o qual não teria atendido uma requisição do representante do Ministério Público Estadual da Comarca de Ipiaú/BA, em 27/08/07, pois não instaurou inquérito policial para apurar supostas condutas definidas como crimes atribuídas aos seus subordinados, além de ter promovido o arquivamento das peças inquisitoriais produzidas, comportamento este que, em tese, se amolda aos preceitos proibitivos estampados nos incisos XXX, XXXV e XXXVI, do art. 14, da Lei nº. 3.374/75.

PORTARIA n°. 375, de 18 de junho de 2009-expediente nº 0511090019427,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº. 0511090020468, designando a 4ª CPPAD, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar conduta atribuída ao Delegado de Polícia Civil Chardison Castro de Oliveira, Classe 3, cadastro 20.410.000-8, o qual, durante o período em que exerceu o cargo de Delegado Titular da delegacia de Ipiaú/BA, entre setembro/2005 a dezembro/2008, teria permitido que terceira pessoa estranha aos quadros da Polícia Judiciária exercesse as funções de policial civil, comportamento este que, em tese, se amolda aos preceitos proibitivos estampados nos incisos XXIX e XXXIX, do art. 14, da Lei nº. 3.374/75.

PORTARIA n°. 376, de 18 de junho de 2009- expediente nº 0511090019389,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº. 0511090020476, designando a 4ª CPPAD, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar condutas atribuídas aos Investigadores de Polícia Civil Marcos José Ramos dos Santos, classe 2, cadastro 20.348.860-7, e Gilvan Rodrigues Santos, classe 1, cadastro 20.411.379-2, os quais foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, em 03/04/2006, por terem infringido os arts. 129 e 150, § 1º, do Código Penal, c/c os arts. 3º, alíneas a, b, i, e 6º, da Lei nº 4.898/65, art. 230, 231 e 232, da Lei nº 8.069/90, figurando como acusados na Vara Crime da Comarca de Ipiaú/BA, comportamentos estes que, em tese, se amoldam aos preceitos proibitivos estampados nos incisos XXXVII e XLIX, do art. 14 da Lei nº. 3.374/75.

PORTARIA n°. 377, de 18 de junho de 2009-expediente nº 0511090019397,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº. 0511090020484, designando a 4ª CPPAD, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar condutas atribuídas aos Investigadores de Polícia Civil Dilton Carlos Costa Silva, classe 2, cadastro 20.215.350-0, Adson Moacir Nogueira Garrido, classe 3, cadastro 20.213.505-7, e Carlos Felipe Alves Mariano, classe 2, cadastro 20.345.870-9, os quais foram denunciados pelo Ministério Público Estadual, em 30/07/2004, por terem infringido o art. 1º, inciso I, alínea a, e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, figurando como acusados na Vara Crime da Comarca de Ipiaú/BA, comportamentos estes que, em tese, se amoldam aos preceitos proibitivos estampados nos incisos XVIII e XLIX, do art. 14, c/c o art. 27, parágrafo único, inciso I, da Lei nº. 3.374/75.

PORTARIA n°. 378, de 18 de junho de 2009-expediente nº 0511090019435,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº. 0511090020492, designando a 4ª CPPAD, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas ao Delegado de Polícia Civil Gustavo Ameno Coutinho, Classe 2, cadastro 20.373.660-2, o qual foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, em 27/03/2006, por infração aos arts. 12 e 14 da Lei nº 6.368/76, c/c os arts. 312 e 317 do Código Penal e o art. 14 da Lei nº 10.826/03, além de ter permitido, quando era Delegado Titular da Delegacia de Ipiaú/BA, que terceira pessoa estranha aos quadros da Polícia Judiciária exercesse as funções de policial civil, cujas condutas, em tese, se amoldam aos preceitos proibitivos estampados nos incisos XVI, XXVI, XXIX, XXXIX, XLIX e L, do art. 14, c/c o art. 27, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei nº. 3.374/75. Outrossim, resolve apurar a responsabilidade administrativa do Ex-Agente Administrativo Auxiliar Luiz Augusto dos Santos, cadastro 20.414.955-7 (exonerado em 01/01/2007), que figura como acusado na mesma ação penal, por ter infringido os arts. 12 e 14, da Lei nº 6.368/76, c/c os arts. 180, 312 e 317, e o § 1º do Códex Repressor e o art. 14 da Lei nº 10.826/03, comportamento que, em tese, configura violação ao disposto no art. 176, incisos X e XVI, c/c art. 192, incisos I, IV, V e XII, da Lei nº. 6.677/94.

PORTARIA n° 383, de 01 de julho de 2009-expediente nº 0511070007155,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511090020522, designando os Delegados de Polícia Civil Marcelo do Vale Neves, Classe 2, cad. 20.373.600-0, Maria Clécia Vasconcelos de Moraes Firmino Costa, Classe 2, cad. 20.373.659-7, e José Luciano Castelo Branco, Classe 3, cad. 20.382.105-9, o primeiro como presidente da comissão, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infração administrativa atribuída ao Investigador de Polícia Civil Expedito Alves de Souza, Classe 2, cad. 20.347.208-8, o qual, no dia 27.09.2007, fora preso e autuado em flagrante delito, nos autos do inquérito policial nº 032/2007, oriundo da delegacia de Serrinha/BA, por ter sido encontrado na posse de um veículo roubado, o qual estava guardado há 04 (quatro) meses em uma garagem alugada na cidade de Conceição do Coité/BA, comportamento este que pode configurar violação aos preceitos proibitivos estampados no art. 14, inciso XXXIII e XLIX, da Lei Estadual nº 3.374/75.

PORTARIA n° 387 de 01 de junho de 2009-expediente nº 0511080000868,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511090020514, designando os Delegados de Polícia Civil Elias Cirqueira Souza, Classe 2, cadastro 20.280.032-7, Ivone Lopes da Silva, Classe 2, cadastro 20.373.770-5, e Grazziele Quaresma Pereira, Classe 3, cadastro 20.410.004-0, o primeiro como presidente da comissão, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar conduta atribuída ao Investigador de Polícia Civil Edisio Muniz Calumby, classe 2, cadastro 20.303.628-0, o qual no dia 05/12/07, no interior da delegacia de polícia de Ipiaú/BA, teria agredido fisicamente terceira pessoa, tendo sido indiciado em inquérito policial por infração ao art. 3º, alínea i, da Lei nº. 4.898/65, figurando como acusado na ação penal nº. 19467-0/2008, no Juizado Especial Criminal da Comarca de Ipiaú, comportamento que, em tese, se amolda ao preceito proibitivo estampado no art. 14, incisos XVIII e XLIX, da Lei nº. 3.374/75.

PORTARIA n° 388, de 01 de julho de 2009-processo administrativo disciplinar nº 0500060105912,Absolver o Delegado de Polícia Civil Raimundo Nonato Holanda Guerra, Classe 3, cadastro 20.384.786-9, reconhecendo que o servidor não praticou as infrações funcionais imputadas através da Portaria nº. 603/2006, publicada no DOE de 19.08.06, razão pela qual determina o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

PORTARIA n°. 390, de 30 de junho de 2009-processo administrativo disciplinar nº.0500060103812 e no expediente nº. 0500080171199.

Arquivar parcialmente os autos do processo administrativo disciplinar em relação ao acusado Ivon Celestino de Souza, classe 4, cadastro 20.161.399-7, tendo em vista que o laudo de exame médico pericial atestou que o servidor é portador de doença que o torna permanentemente incapacitado para reassumir o exercício do cargo que ocupa. Outrossim, resolve determinar o prosseguimento do feito, instaurado mediante a portaria nº. 587, de 11 de agosto de 2006, no qual, permanecerá figurando como acusado o Investigador de Polícia Civil Márcio Antonio Freire Bastos, classe 2, cadastro 20.213.540-5.

PORTARIA n° 391, de 30 de junho de 2009-expediente nº. 5654080084852,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº. 0511090022223, designando a comissão formada pelas Delegadas de Polícia Civil Sione Maria Porto de Oliveira, classe 1, cadastro 20.281.789-5, como presidente, Maria Lúcia da Silva Pereira, classe 2, cadastro 20.310.184-9, e pelo Delegado de Polícia Pedro Emílio Chaoui Barreto, classe 3, cadastro 20.409.823-5, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar conduta atribuída ao Investigador de Polícia Civil Luiz Carlos Bispo dos Santos, classe 1, cadastro 20.352.385-5, o qual foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, por ter, supostamente, submetido terceira pessoa, sob sua guarda, poder e autoridade, a intenso sofrimento físico, com emprego de violência, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, conduta que, em tese, se amolda ao preceito proibitivo estampado no art. 14, inciso XVIII, da Lei 3.374/75, fato ocorrido no dia 29/09/2006, em uma das celas da Delegacia de Polícia de Coaraci-Ba.

PORTARIA n° 392, de 01 de julho de 2009-expediente nº. 0511080014265,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511090022231, designando a 1ª CPPAD, para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, conduta atribuída ao Delegado de Polícia Civil Edílson Campos Magalhães Alves, classe 3, cadastro 20.409.760-3, o qual, no dia 28/05/2008, via contato telefônico, haveria tratado mal uma Coordenadora I da Corregedoria-Geral da SSP/BA e Delegada de Polícia de Classe 1, sem a deferência e urbanidade devidas, assim como, prevalecendo-se da sua condição de autoridade policial, teria retardado o cumprimento, por prepostos da Corregedoria da Polícia Militar, de promoção do Ministério Público Estadual, dificultando a inquirição de um preso, comportamentos estes que, em tese, se amoldam às disposições contidas no art. 14, incisos XXII, XXXV e XLIX, da Lei nº. 3.374/75.

PORTARIA nº 396/2009, Deferir o processo nº 0500090095652, relativo ao requerimento de Auxílio Funeral em favor de ELIANE DE MACEDO.

PORTARIA N° 398, de 01 de julho de 2009-expediente nº 5654090038972,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511090022240, designando a 3ª CPPAD para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar a conduta atribuída ao Investigador de Polícia Civil Valdécio Souza de Oliveira, classe 3, cadastro nº. 20.213.598-4, preso e autuado em flagrante delito no dia 04.05.09, de posse de um veículo com restrição de roubo e uma arma de fogo de uso restrito, havendo, em conseqüência, sido denunciado pelo Ministério Público Estadual nos autos da ação penal nº 2609525-9/2009, da 15ª Vara Crime da Comarca de Salvador, comportamentos que podem caracterizar violação ao disposto no art. 90, incisos XLIX e LIII, c/c art. 95, inciso IX, todos da Lei nº 11.370/2009. Outrossim, resolve determinar, até o julgamento do processo, o recolhimento da(s) arma(s) pertencente(s) à Polícia Civil que eventualmente esteja(m) em poder do mesmo e, com fulcro na alínea “a”, inciso I, do art. 11, c/c o art. 1º, da Portaria nº 171/SSP/BA publicada no D.O.E de 20 e 21/01/1996, a apreensão da sua Cédula de Identificação Funcional e Distintivo de Serviço.

PORTARIA N° 400 de 01 julho de 2009-expediente nº 5654080094335,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511090022266, designando os Delegados de Polícia Civil Maria José Rodrigues Maciel, Classe 2, cadastro 20.373.531-3, Mirosvaldo Santos Menezes, Classe 2, cadastro 20.279.621-9, e Antônia Jane de Araújo Santos, Classe 3, cadastro 20.409.846-3, para, sob a presidência da primeira, apurar no prazo de 60 (sessenta) dias conduta atribuída ao Investigador de Polícia Civil José Carlos Brito da Silva, Classe 2, cadastro 20.303.213-9, denunciado pelo Ministério Público por suposto envolvimento em associação criminosa destinada ao comércio de drogas ilícitas, pois, prevalecendo-se da condição de policial civil, alertava os demais denunciados sobre eventuais ações investigatórias realizadas pela polícia judiciária, violando, em tese, os artigos 13, inciso IV, e 14, XLIX, c/c art. 27, parágrafo único, inciso I, todos da Lei nº. 3.374/75.

PORTARIA n° 401, de 01 de julho de 2009-expediente nº. 0511080021261,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº. 0511090022258, designando os Delegados de Polícia Civil Vinicius Moor Brandão, Classe 2, cadastro 20.282.257-3, Marcelo Costa Sansão, Classe 2, cadastro 20.373.707-2, e Glória Isabel Santos Ramos, Classe 2, cadastro 20.377.719-5, o primeiro como presidente da comissão, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar infrações administrativas atribuídas à Delegada de Polícia Civil Joselita de Paula Pinto, Classe 2, cadastro 20.279.717-6, ao Escrivão de Polícia Civil Egídio Antônio Ribeiro Santos, Classe 1, cadastro 20.412.542-2, e ao Investigador de Polícia Civil Ipojucan da Silva Taranto, Classe 2, cadastro 20.213.544-7, os quais teriam, em 04/09/2006, efetuado a prisão ilegal de duas pessoas, além de terem apreendido ilegalmente um veículo de uma das vítimas, fatos estes que, em tese, se amoldam aos preceitos proibitivos contidos nos incisos XXXVII, XLVII e XLIX do art. 14, da Lei 3.374/75.

PORTARIA n° 402, de 01 de julho de 2009-expediente nº 0511090010799,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511090022274, designando os Delegados de Polícia Civil Anna Karina Ferreira Tenório, Classe 2, cadastro 20.373.033-9, Luciana Lima da Rocha Lopez, Classe 2, cadastro 20.279.648-9, e Rogério Sá Medrado, Classe 3, cadastro 20.410.487-4, a primeira como presidente da comissão, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar conduta atribuída ao Investigador de Polícia Civil José Jadson Carneiro da Silva, Classe 2, cadastro 20.303.740-6, o qual, no dia 19/03/2009, quando estava de plantão na Delegacia Circunscricional de Remanso/BA, teria facilitado a fuga de um preso que lhe fora apresentado pelo Delegado Titular, tendo sido autuado em flagrante pelo Coordenador Regional da 17ª COORPIN, por infração ao art. 351, § 3º, do Código Penal, conduta esta que, em tese, se amolda aos preceitos proibitivos estampados nos incisos XXXV e LIII do artigo 90, c/c o art. 95, incisos I e IX, da Lei nº. 11.370/09.

PORTARIA n° 403, de 01 de julho de 2009-expediente nº 0551090058300,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511090022282, designando a 2ª CCPAD/DPT para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar conduta atribuída ao Perito Técnico de Polícia Civil Luiz Aldérico do Carmo Ferreira, classe 3, cadastro 20.452.956-1, o qual, no dia 01/05/2009, no Loteamento Expedito Nascimento, bairro Pedra do Lord, no município de Juazeiro/BA, teria agredido fisicamente e efetuado disparos de arma de fogo contra terceira pessoa, tendo sido indiciado em inquérito policial pela 17ª COORPIN, por infração ao art. 121, c/c o art. 14, inciso II, e combinado com os arts. 129 e 147, todos do Código Penal, conduta esta que, em tese, se amolda aos preceitos proibitivos estampados nos incisos XI e LIII do artigo 90, c/c o art. 95, inciso IX, da Lei nº. 11.370/09, razão pela qual decide AFASTAR PREVENTIVAMENTE de suas atividades funcionais o servidor acusado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com lastro no art. 208, caput, da Lei 6.677/94 e DETERMINAR, pelo mesmo prazo, o recolhimento da arma pertencente à Administração Pública que eventualmente esteja em seu poder e, com fulcro na alínea “a”, do inciso I, do art. 11, combinado com o art. 1º da Portaria nº. 171/SSP/BA, publicada no D.O.E de 20 e 21/01/1996, a apreensão da sua Cédula de Identificação Funcional e Distintivo de Serviço.

PORTARIA N° 404, de 01 de julho de 2009-expediente nº 0511080065463,Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 0511090022290, designando o Delegado de Polícia Civil Marcelo Matos Aguiar, classe 2, cadastro 20.373.714-5, o Escrivão de Polícia Civil André Luis Souza Azevedo, classe 1, cadastro 20.412.658-3, e o Investigador de Polícia Civil Marlon Rocha da Silva, classe 1, cadastro 20.411.994-2, para, sob a presidência do primeiro, apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, conduta atribuída ao Auxiliar Administrativo Estevão Brito de Oliveira, classe 1, matrícula 20.192.401-3, lotado na Delegacia de Polícia de Palmeiras/BA, que, desde 15.05.1989, não estaria comparecendo ao serviço regularmente, comportamento que pode configurar abandono de cargo ou inassiduidade habitual, conforme disposto, respectivamente, nos artigos 198 e 199 da Lei 6.677/94.

DESPACHO SIMPLES

Assunto: Recurso hierárquico contra decisão na sindicância n. 0551070173260.

Referência: Expediente n. 0551080182453.

Interessada: Perita Criminal Adriana Santana Queiroz Melo.

Despacho: Indefiro o recurso hierárquico, mas, reconheço, de ofício, a prescrição, determinando a anulação da pena de advertência, pelos motivos indicados nos autos de n. 0551080182453.

DESPACHO SIMPLES

Assunto: Recurso hierárquico contra decisão na sindicância n. 0551070173260.

Referência: Expediente n. 0551080182445.

Interessado: Perito Criminal Marcelo Antonio Sampaio Lemos Costa.

Despacho: Indefiro, pelos motivos indicados nos autos de n. 0551080182445.

PORTARIAS DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 397 de 30 de junho de 2009, O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: designar CONCEIÇÃO AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 20.150.476-6, para substituir ELIZETE FIGUEIREDO NILO, matrícula nº 20.277.230-4, no cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Diretoria Administrativa, da Diretoria Geral, com data retroativa a 10.06.2009 à 07.10.2009, em decorrência de licença maternidade.

designar ALANE SILVA COSTA, matrícula nº 20.455.223-9 para substituir GINALVA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 20.121.067-6, no cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria Geral, no período de 06.07.2009 à 15.07.2009, em decorrência de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 2006/2007.

dispensar CARLOS DA COSTA BOTELHO SOBRINHO, matrícula nº 20.484.108-6, do cargo de Coordenador IV, símbolo DAÍ-5, da Diretoria Geral, da Secretaria da Segurança Pública.

JUNTA MÉDICA DO ESTADO DA BAHIA

LICENÇAS MÉDICAS DEFERIDAS

OFÍCIO Nº 1192-09 09-06-09

Cadastro	Nome	Art.	Período	Inicio
345-813-1	Herielson Lopes Santos	150	45 dias (prorrogação)	09-05-09

Polícia Civil da Bahia

ATOS DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO

AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Tempo

Obs.

Cláudio de L. Gomes

Del. Polícia

20.375.447-2

0500090068612

01 ano e 29 dias

Irineu Alves Andrade

Del. Polícia

20.373.922-8

0500070041360

04 anos, 11 meses e 06 dias

Republicado

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

%

Total

701/2009

Maria Lúcia Silva de Souza

Aux. Adm

20.016.270-7

S/nº

1

33%

711/2009

Luciano de M. Pires

Inv. Polícia

20.412.674-5

S/nº

5

5%

715/2009

Marcilio José B. dos Santos

Esc. Polícia

20.412.203-4

S/nº

5

5%

716/2009

Ary Esdras N. Dias

Inv. Polícia

20.411.407-3

S/nº

5

5%

717/2009

Maria Celeste T. de Almeida

Esc. Polícia

20.413.322-1

S/nº

5

5%

LICENÇA PRÊMIO

Portaria

Nome

Cargo

Matrícula

Processo

Período

Gozo

709/2009

Ivone Alves Soares

Inv. Polícia

20.122.814-0

S/nº

15 meses

Época oportuna

710/2009

Magali Freitas da Silva

Médico

59.110.525-4

S/nº

03 meses

A partir de 06.07.2009

717/2009

Maria Lúcia de Jesus Silva

Aux. Adm

20.600.082-2

S/n°

03 meses

A partir de 01.07.2009

Departamento de Polícia do Interior – DEPIN

Portaria nº 060 de 18 de maio de 2009 – o Diretor do Departamento de Polícia do Interior – DEPIN, Bel. Bernardino Brito Filho, no uso de suas atribuições, e em razão da solicitação feita pelo Presidente da Comissão de Sindicância, Bel. Egnaldo Souza Paixão, resolve: prorrogar, nos termos do § 3º do art. 205 da Lei Estadual 6677/94 de 26/09/1994, por trinta(30) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos designados pela Portaria nº 096/08, oriunda deste Departamento, publicada no DOE de 15 e 16/11/2008, tendo como sindicada a Delegada de Polícia Patrícia de Brito Costa Marques.

Portaria nº 061 de 18 de maio de 2009 – o Diretor do Departamento de Polícia do Interior – DEPIN, Bel. Bernardino Brito Filho, no uso de suas atribuições, e em razão da solicitação feita pelo Presidente da Comissão de Sindicância, Bela. Sione Maria Porto de Oliveira, resolve: prorrogar, nos termos do § 3º do art. 205 da Lei Estadual 6677/94 de 26/09/1994, por trinta(30) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos designados pela Portaria nº 005 de 24/07/08, oriunda da 6ª COORPIN, publicada no DOE de 23/09/2009, tendo como sindicado o Delegado de Polícia Alex Vinicius Campos Miranda.

PORTARIA DEPIN Nº 062 de 18 de junho de 2009, o Diretor do Departamento de Polícia do Interior - DEPIN, Bernardino Brito Filho, no uso de suas atribuições, resolve: designar o Delegado de Polícia, classe 2, Marcelo do Vale Neves, matrícula 20.373.600-0, como Presidente da Comissão de Sindicância instaurada mediante Portaria DEPIN nº. 095 de 20/10/2008, publicada no DOE de 15-16/11/2008, em substituição ao Delegado de Polícia Laércio dos Santos, classe 2, matrícula 20.375.533-9, com a finalidade de apurar os fatos descritos na aludida Portaria.

PORTARIA DEPIN Nº 063 de 18 de junho de 2009, o Diretor do Departamento de Polícia do Interior - DEPIN, Bernardino Brito Filho, no uso de suas atribuições, resolve: designar o Delegado de Polícia, classe 2, Marcelo do Vale Neves, matrícula 20.373.600-0, como membro da Comissão de Sindicância instaurada mediante Portaria DEPIN nº. 101 de 31/10/2008, publicada no DOE de 14/11/2008, em substituição ao Delegado de Polícia Laércio dos Santos, classe 2, matrícula 20.375.533-9, com a finalidade de apurar os fatos descritos na aludida Portaria.

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