Subseção de Ilhéus

 

Juiz Titular: PEDRO ALBERTO PEREIRA DE MELLO CALMON HOLLIDAY

Dir. Secret.: BELA. IACYRA CASTRO DO NASCIMENTO, EM EXERCICIO

Atos do Exmo. Juiz Federal Dr. PEDRO ALBERTO PEREIRA DE MELLO CALMON HOLLIDAY

 

Expediente do dia 17 de Janeiro de 2003

 

Autos com Decisão

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.01.001099-5 Restituicao De Coisas Apreendidas REQTE:MARINELIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO:BA00014591 - DAVI PEDREIRA REQDO:JUSTICA PUBLICA FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: ...Nesse contexto, caso tenha ocorrido possível ilícito penal, conforme deixa transparecer o pedido ministerial, mister se faz requisitar instauração de inquérito policial para apuratório do profetizado delito. Posto isso, preenchidos todos os requisitos legais, DEFIRO o pedido da requerente, determinando a restituição do bem requerido, mediante termo nos autos. Intimem-se.

2002.33.01.001345-2 Criminais Diversas/Outros REQTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCUR:ALICE ALESSANDRA ATAIDE JACOME REQDO:R. A. DOS SANTOS DE UBAITABA - ME

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: ...não ocorrendo, no caso sub examine, lesão direta à bem ou interesse da União, nos exatos termos do art 109, da Constituição Federal, determino a imediata remessa destes autos à Justiça Estadual, Comarca de Ubaitaba/BA, para, se assim entender, prosseguir no processamento do feito. Deixo de suscitar conflito negativo de competência neste momento, na linha do entendimento ministerial, o que será feito a posteriori, caso o juízo da Comarca multicitada não reconsidere a r decisão supra.

2000.33.01.001737-0 Inqueritos Policiais REQTE:JUSTICA PUBLICA FEDERAL REQDO:APURA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: ...ausente a tipicidade na conduta do acusado, entendo que não se pode dar continuidade à persecução penal contra o mesmo, por falta de justa causa, assim sendo, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial.

 

Autos com Sentença

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.01.000465-9 Processo Comum - Juiz Singular AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR:MARCIO ANDRADE TORRES REU:ELIO PEREIRA SOARES

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: ...reconheço na hipótese vertente e a insignificância delitiva e, por via de consequência, restando excluída a tipicidade penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER  o acusado ÉLIO PEREIRA SOARES, já qualificado, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal...

1997.33.01.002160-7 Processo Comum - Juiz Singular AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR:CLAUDIO ALBERTO GUSMAO CUNHA REU:MARCUS VINICIUS GASPAR GUIMARAES

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: ...acolho o pronunciamento do Órgão Ministerial, declarando a extinção da punibilidade de Marcus Vinícius Gaspar Guimarães...nos moldes do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, observando, ainda, o que reza art. 76, §4º e §6º da lei 9.099/95, quanto aos seus efeitos. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa.

1999.33.01.000532-8 Processo Comum - Juiz Singular AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR:JOSE LEAO JR REU:VALERIANO HORA AMARAL JUNIOR REU:MERCEDES DE OLIVEIRA SUZART ADVOGADO:BA00010835 - ERIVALDO PEREIRA BENEVIDES ADVOGADO:BA00014247 - JESUINO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO:BA00016209 - VERA LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: ...julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para absolver VALERIANO HORA AMARAL JÚNIOR, ... e MERCEDES DE OLIVEIRA SUZART, ... das imputações que lhes foram feitas, assim o faço com esteio no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

1999.33.01.001139-3 Processo Comum - Juiz Singular AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR:JOSE LEAO JR REU:OZIEL DE SOUZA SANTANA REU:CECILIA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO:BA00006722 - ANGELA MARIA SANTANA BISPO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: ...julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para absolver CECÍLIA DE SOUZA SANTANA,... e OZIEL DE SOUZA SANTANA, ... das imputações que lhes foram feitas, assim o faço com esteio no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

2001.33.01.000389-5 Processo Comum - Juiz Singular AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR:MARCIO ANDRADE TORRES REU:DANILO CUNHA ADVOGADO:BA00010675 - ANA PAULA MOTA SANTOS ADVOGADO:BA00005960 - PAULO FERNANDO MOTA SANTOS

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: ...estando sobejamente comprovada a autoria, bem como o dolo na conduta do agente, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar DANILO CUNHA, ... nas penas do art. 330 do Código Penal Brasileiro...Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas pelo condenado.

2000.33.01.001340-0 Processo Comum - Juiz Singular AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR:MARCIO ANDRADE TORRES REU:LEILA APE PORTELA ASSIS REU:ELIANA GOMES DA SILVA KRUSCHEWSKY ADVOGADO:BA00013634 - DJALMA EUTIMIO DE CARVALHO ADVOGADO:BA00004492 - JOSE ORLANDO ROCHA DE CARVALHO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: ...estando sobejamente comprovada a autoria e materialidade, bem como o dolo na conduta de ambas as acusadas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar ELIANA GOMES DA SILVA KRUSCHEWSKY,... e LEILA APÊ PORTELA ASSIS..., nas penas do art. 171, § 3º do Código Penal Pátrio...Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas pelas condenadas pro rata.

2000.33.01.002960-9 Processo Comum - Juiz Singular AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR:CLAUDIO ALBERTO GUSMAO CUNHA REU:JOSE CRISPIM DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO:BA00015385 - TARSO OLIVEIRA SOARES

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: ...estando sobejamente comprovada a autoria e a materialidade (auto de apreensão de fls. 16), bem como, o dolo na conduta do agente, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar JOSÉ CRISPIM DIAS DE ALMEIDA nas penas do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97...Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas pelo condenado.

 

Autos com Ato Ordinatório

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

1999.33.01.001296-7 Processo Comum - Juiz Singular AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR:JOSE LEAO JR REU:CARLOS ERNESTO DA SILVA ADVOGADO:BA00015289 - MARILENA REIS

2000.33.01.000320-6 Processo Comum - Juiz Singular AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR:JOAO BOSCO ARAUJO FONTES JR REU:ROSANGELA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO:BA00007800 - COSME ARAUJO SANTOS

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o ato ordinatório: INTIME-SE a Defesa, para os fins e pelo prazo do art. 499 do CPP...

2002.33.01.000033-6 Processo Comum - Juiz Singular AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR:MARCIO ANDRADE TORRES REU:OSVALDO ALVES DA ROCHA REU:GIOVANNI PALMA DAS CHAGAS REU:RAUDINEY RODRIGUES DOS SANTOS REU:EDUARDO SILVA SANTOS REU:FABIO NARCISO GOMES DOS SANTOS REU:ITHAMAR CRUZ DE SOUZA REU:RAILTON LUIS ARAUJO PIRES REU:LUIS CLAUDIO AGUIAR BRITO REU:RUCAYTON REIS OLIVEIRA REU:ADRIANA FREIRE NUNES REU:ROBERIO PELES REU:JULIANO SANTIAGO ALMEIDA REU:ATHOS BATISTA COELHO REU:ZELIO ALMEIDA BORGES REU:CLAUDIO RIBEIRO ALVES REU:ARNALDO LIMA ALVES REU:FERNANDO DO CARMO SANTOS SILVA REU:JOSE CORREIA CABRAL ADVOGADO:BA00016165 - AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA ADVOGADO:BA00016010 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO:BA00007224 - LEONEL CRISTO PONTES

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o ato ordinatório: Intimem-se as partes do teor do ofício de fls. 633, do Juízo Deprecado, comunicando a designação da audiência de instrução para o dia 27 de janeiro de 2003, às 15:00 horas, na sede do Juízo da 17ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, com sede na Av. Ulysses Guimarães, nº 2.631, Fórum Teixeira de Freitas Edifício Anexo Maria do Carmo Vieira Gomar, 2º Subsolo, CAB, Salvador/BA...

2001.33.01.001051-5 Processo Comum - Juiz Singular AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR:UENDEL DOMINGUES UGATTI REU:JOAO CARLOS RODRIGUES MELGACO ADVOGADO:BA00016213 - HORACIO DA CUNHA BASTOS

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o ato ordinatório: Intimem-se as partes do teor do ofício de fls. 633, do Juízo Deprecado, comunicando a designação da audiência de instrução para o dia 11 de fevereiro de 2003, às 14:00 horas, na sede do Juízo da 1ª Vara Crime e Privativa de Tóxicos da Comarca de Itabuna/BA...

2001.33.01.001446-0 Processo Comum - Juiz Singular AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR:MARCIO ANDRADE TORRES REU:JOSE ANTONIO CORREIA DE SOUSA ADVOGADO:BA00012518 - NICODEMES SOUZA LIMA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o ato ordinatório: Remetam-se os presentes autos ao setor próprio, a fim de ser INTIMADA a DEFESA para fins e pelo prazo do art 499 do CPP...