Turmas Recursais

 

1ª Turma Recursal

 

 

Juiz Titular: WILSON ALVES DE SOUZA

Dir. Secret.: ORLANDO GONÇALVES BITTENCOURT

Atos do Exmo. Juiz Federal Relator Dr. WILSON ALVES DE SOUZA

 

Expediente do dia 24 de Abril de 2003

 

Autos com Despacho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.00.702664-0 Recursos Contra Sentenca Do Juizado Civel RECTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS PROCUR:MARIA CONCEICAO VELLELA RECDO:NILZETE SOUZA DE SANTANA DEF. PUB:PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Intime-se o INSS para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 66/67.

Salvador, 23 de abril de 2003.

Juiz Relator Wilson Alves de Souza

2002.33.00.702798-5 Recursos Contra Sentenca Do Juizado Civel RECTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:ANTONIO BRAZ LOUZADA VIANA RECDO:LUIZ AUGUSTO DA SILVA

2003.33.00.700247-0 Recursos Contra Sentenca Do Juizado Civel RECTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:RICARDO RIBEIRO DA ROCHA RECDO:JOEL BOMFIM CONCEICAO SILVA

2003.33.00.700377-0 Recursos Contra Sentenca Do Juizado Civel RECTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:MARIA CONCEICAO VILLELA RECDO:MANOEL SOUZA BARRETO ADVOGADO:BA00008634 - RODOLPHO NERY DOS SANTOS

2003.33.00.700907-2 Recursos Contra Sentenca Do Juizado Civel RECTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:CLARISSA NOLASCO DE MACEDO RECDO:LUCIANA OLIVEIRA SANTANA DEF. PUB:PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Em diligência.

Tendo em vista que a causa envolve interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal para pronunciamento.

P.I.

Salvador, 23 de abril de 2003.

Juiz Relator Wilson Alves de Souza

 

 

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA-1ª TURMA RECURSAL

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Juiz Titular: CÂNDIDO MORAES PINTO FILHO

Dir. Secret.: ORLANDO GONÇALVES BITTENCOURT

Atos da Exmo. Juiz Federal Relator Dr. CÂNDIDO MORAES PINTO FILHO

 

EXPEDIENTE DO DIA 23 DE ABRIL DE 2003

 

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.00.702774-5  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECDO:INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:SAMUEL AUGUSTO  RODRIGUES  NOGUEIRA  NETO  RECTE:JOAO  BRANDAO  DE BRITO ADVOGADO:BA00010702 - DJALMA DA SILVA LEANDRO

2002.33.00.702821-2  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECDO:INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:RAIMUNDO MARCOS    VELLOSO    RECTE:MARIA    ELZA    DE    ARAGAO    LEITE ADVOGADO:BA00010702 - DJALMA DA SILVA LEANDRO

2002.33.00.702824-3  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECDO:INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:JOSAFA PUBLIO    DA    PAIXAO   NETO  RECTE:JOSE  CARLOS  BARROS  SANTOS ADVOGADO:BA00010702 - DJALMA DA SILVA LEANDRO

2002.33.00.702828-8  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECDO:INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL - INSS PROCUR:MARIA CONCEICAO    VILLELA    RECTE:AILTON    MOREIRA    DA    TRINDADE ADVOGADO:BA00010702 - DJALMA DA SILVA LEANDRO

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

Fica   intimado  o  INSS  para  contra-arrazoar  o(s)  recurso(s) interposto(s) pela parte autora.

Salvador, 23 de abril de 2003.

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.00.701912-4  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:JOSE  BORGES  ALCANTARA  ADVOGADO:BA00017033 - CARLA MACIEL BATISTA  NEVES  ADVOGADO:BA00014964  -  SAMUEL  AUGUSTO  R N NETO RECDO:INSTITUTO    NACIONAL    DO    SEGURO    SOCIAL    -   INSS ADVOGADO:BA00014964 - SAMUEL AUGUSTO R N NETO

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

"...5.    Com  tais  razões, nego seguimento ao recurso especial,

recebido   como  Pedido  de  Uniformização,  interposto,  por  ser

manifestamente inadmissível, conforme regra do art. 557 do Código

de Processo Civil.

6.  Quanto  ao  Recurso  Extraordinário (fls. 59/62), devidamente

processado  em  conformidade  com  o  art.  61 do R.I. das Turmas

Recursais  da    Região da Justiça Federal, vieram-me conclusos

para deliberação.

7.  A  recorrente está regularmente representada (fl. 38) e foram

requeridos  os  benefícios  da assistência judiciária gratuita, a

lhe dispensar do preparo.

8. Padece, porém, a petição recursal de demonstração do cabimento

do  recurso  interposto,  pois  indemonstrado o prequestionamento

(Súmulas  282  e  356), bem como o esgotamento das vias recursais

cabíveis na origem.

  1. Isto  posto,  inadmito, também, o recurso extraordinário, por

ausência de regularidade formal.

10. Intimem-se.

Salvador, 15 de abril de 2003

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 

2002.33.00.702504-2  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:ROBERTO DA SILVA ADVOGADO:BA00017033 - CARLA MACIEL BATISTA NEVES    RECDO:INSTITUTO    NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  -  INSS ADVOGADO:BA0000596B - RAIMUNDO MARCOS VELLOSO

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

"...5.    Com  tais  razões, nego seguimento ao recurso especial,

recebido   como  Pedido  de  Uniformização,  interposto,  por  ser

manifestamente inadmissível, conforme regra do art. 557 do Código

de Processo Civil.

6.  Quanto  ao  Recurso  Extraordinário (fls. 62/65), devidamente

processado  em  conformidade  com  o  art.  61 do R.I. das Turmas

Recursais  da    Região da Justiça Federal, vieram-me conclusos

para deliberação.

7.  A  recorrente está regularmente representada (fl. 39) e foram

requeridos  os  benefícios  da assistência judiciária gratuita, a

lhe dispensar do preparo.

8. Padece, porém, a petição recursal de demonstração do cabimento

do  recurso  interposto,  pois  indemonstrado o prequestionamento

(Súmulas  282  e  356), bem como o esgotamento das vias recursais

cabíveis na origem.

9.  Isto  posto,  inadmito, também, o recurso extraordinário, por

ausência de regularidade formal.

10. Intimem-se.

Salvador, 15 de abril de 2003

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.00.701923-0  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:ASTOR  CAMPELO  COSTA  ADVOGADO:BA00017033  -  CARLA MACIEL BATISTA  NEVES  RECDO:INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:RUYTER DOURADO

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

"...5.    Com  tais  razões, nego seguimento ao recurso especial,

recebido   como  Pedido  de  Uniformização,  interposto,  por  ser

manifestamente inadmissível, conforme regra do art. 557 do Código

de Processo Civil.

6.  Quanto  ao  Recurso  Extraordinário (fls. 79/82), devidamente

processado  em  conformidade  com  o  art.  61 do R.I. das Turmas

Recursais  da    Região da Justiça Federal, vieram-me conclusos

para deliberação.

7.  A  recorrente está regularmente representada (fl. 58) e foram

requeridos  os  benefícios  da assistência judiciária gratuita, a

lhe dispensar do preparo.

8. Padece, porém, a petição recursal de demonstração do cabimento

do  recurso  interposto,  pois  indemonstrado o prequestionamento

(Súmulas  282  e  356), bem como o esgotamento das vias recursais

cabíveis na origem.

9.  Isto  posto,  inadmito, também, o recurso extraordinário, por

ausência de regularidade formal.

10. Intimem-se.

Salvador, 15 de abril de 2003

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.00.701944-0  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:AVENA  SANTOS  BATISTA  ADVOGADO:BA00017033  - CARLA MACIEL BATISTA  NEVES  RECDO:INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:BA00006866 - JOSE LEONIDAS PARAIZO LEITE

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

"...5.    Com  tais  razões, nego seguimento ao recurso especial,

recebido como Pedido de Uniformização, interposto(fls. 58/60), por

ser  manifestamente  inadmissível,  conforme regra do art. 557 do

Código de Processo Civil.

6.  Quanto  ao  Recurso  Extraordinário (fls. 54/57), devidamente

processado  em  conformidade  com  o  art.  61 do R.I. das Turmas

Recursais  da    Região da Justiça Federal, vieram-me conclusos

para deliberação.

7.  A  recorrente está regularmente representada (fl. 85) e foram

requeridos  os  benefícios  da assistência judiciária gratuita, a

lhe dispensar do preparo.

8.   Padece,  porém,  a  petição  recursal,  de  fls.  54/57    de

demonstração    do    cabimento    do  recurso  interposto,  pois

indemonstrado o prequestionamento (Súmulas 282 e 356), bem como o

esgotamento das vias recursais cabíveis na origem.

9.  Isto  posto,  inadmito, também, o recurso extraordinário, por

ausência de regularidade formal.

10. Intimem-se.

Salvador, 15 de abril de 2003

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto

Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.00.701664-0  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:LUIZ  DA  SILVA  COUTO  ADVOGADO:BA00017033  - CARLA MACIEL BATISTA  NEVES  RECDO:INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:BA00007934 - MARIA CONCEICAO VILELA

 O Exmo. Sr. Juiz exarou:

"...5.    Com  tais  razões, nego seguimento ao recurso especial,

recebido  como  Pedido  de Uniformização interposto (fls. 65/68),

por  ser  manifestamente inadmissível, conforme regra do art. 557

do Código de Processo Civil.

6.  Quanto  ao  Recurso  Extraordinário (fls. 60/64), devidamente

processado  em  conformidade  com  o  art.  61 do R.I. das Turmas

Recursais  da    Região da Justiça Federal, vieram-me conclusos

para deliberação.

7.  A  recorrente está regularmente representada (fl. 38) e foram

requeridos  os  benefícios  da assistência judiciária gratuita, a

lhe dispensar do preparo.

8.   Padece,  porém,  a  petição  recursal,  de  fls.  60/64,  de

demonstração    do    cabimento    do  recurso  interposto,  pois

indemonstrado o prequestionamento (Súmulas 282 e 356), bem como o

esgotamento das vias recursais cabíveis na origem.

9.  Isto  posto,  inadmito, também, o recurso extraordinário, por

ausência de regularidade formal.

10. Intimem-se.

Salvador, 15 de abril de 2003

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.00.702909-8  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:ALIETE  LOPES  BRANDAO  ADVOGADO:BA00017033  - CARLA MACIEL BATISTA  NEVES  RECDO:INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:RICARDO RIBEIRO DA ROCHA

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

"...5.    Com  tais  razões, nego seguimento ao recurso especial,

recebido  como  Pedido  de Uniformização, interposto (fls. 61/63),

por  ser  manifestamente inadmissível, conforme regra do art. 557

do Código de Processo Civil.

6.  Quanto  ao  Recurso  Extraordinário (fls. 57/60), devidamente

processado  em  conformidade  com  o  art.  61 do R.I. das Turmas

Recursais  da    Região da Justiça Federal, vieram-me conclusos

para deliberação.

7.  A  recorrente está regularmente representada (fl. 26) e foram

requeridos  os  benefícios  da assistência judiciária gratuita, a

lhe dispensar do preparo.

8.   Padece,  porém,  a  petição  recursal,  de  fls.  52/55,  de

demonstração    do    cabimento    do  recurso  interposto,  pois

indemonstrado o prequestionamento (Súmulas 282 e 356), bem como o

esgotamento das vias recursais cabíveis na origem.

9.  Isto  posto,  inadmito, também, o recurso extraordinário, por

ausência de regularidade formal.

10. Intimem-se.

Salvador, 15 de abril de 2003

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.00.701933-3  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:LAURINDO  MOREIRA  DA  SILVA  ADVOGADO:BA00017033  -  CARLA MACIEL  BATISTA NEVES ADVOGADO:SE00003197 - LEONARDO BAHIA DANTAS MARTINEZ    ADVOGADO:BA00016364    -    MANOEL   GUIMARAES  NUNES RECDO:INSTITUTO    NACIONAL    DO    SEGURO    SOCIAL    -   INSS PROCUR:BA00008033 - ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

"...5.    Com  tais  razões, nego seguimento ao recurso especial,

recebido  como  Pedido  de Uniformização, interposto (fls. 68/72),

por  ser  manifestamente inadmissível, conforme regra do art. 557

do Código de Processo Civil.

6.  Quanto  ao  Recurso  Extraordinário (fls. 62/66), devidamente

processado  em  conformidade  com  o  art.  61 do R.I. das Turmas

Recursais  da    Região da Justiça Federal, vieram-me conclusos

para deliberação.

7.  A  recorrente está regularmente representada (fl. 40) e foram

requeridos  os  benefícios  da assistência judiciária gratuita, a

lhe dispensar do preparo.

8.  Padece,  porém,  a  petição  recursal,  de  fls.  62/66,   de

demonstração    do    cabimento    do  recurso  interposto,  pois

indemonstrado o prequestionamento (Súmulas 282 e 356), bem como o

esgotamento das vias recursais cabíveis na origem.

9.  Isto  posto,  inadmito, também, o recurso extraordinário, por

ausência de regularidade formal.

10. Intimem-se.

Salvador, 15 de abril de 2003

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.00.702788-2  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECDO:INSTITUTO  NACIONAL  DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:EDUARDO COUTINHO RECTE:FERNANDO FRANCA FERREIRA FILHO ADVOGADO:BA00010702 - DJALMA DA SILVA LEANDRO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

"...4.    Com  tais  razões,  nego seguimento ao recurso especial

interposto,  fls.  70/80,  por  ser  manifestamente inadmissível,

conforme regra do art. 557 do Código de Processo Civil.

5.  Quanto  ao  Recurso  Extraordinário (fls. 69/70), devidamente

processado  em  conformidade  com  o  art.  61 do R.I. das Turmas

Recursais  da    Região da Justiça Federal, vieram-me conclusos

para deliberação.

6.  A  recorrente está regularmente representada (fl. 39) e foram

requeridos  os  benefícios  da assistência judiciária gratuita, a

lhe dispensar do preparo.

7.  Não foi indicado, todavia, precisamente, o permissivo do qual

se  vale para interposr o presente recurso, restando deficiente e

absolutamente  confusa  a argumentação a respeito do cabimento do

recurso,  ora  a  se  referir  ao  Recurso Extrraordinário, a ser

recebido  pelo  STJ, bem como indicando se tratar de discussão de

"matéria  infraconstitucional"  que  não poderia ser, obviamente,

objeto  do  Recurso  Extraordinário,  de modo que não observada a

forma prescrita no art. 26, inciso II, da Lei 8.030/90.

8.   Padece,  ainda,  a  petição  recursal,  de  fls.  57/67,  de

demonstração    do    cabimento    do  recurso  interposto,  pois

indemonstrado o prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

9.  Argumentação  revela-se insuficiente, porquanto não aponta os

dispositivos  constitucionais  violados,  de  modo  a  impedir  o

ingresso  no  Juízo  de Mérito, como já definido na Súmula 284 do

STF:

"    É  inadmissível  o  recurso  estraordinário,  quando  a

dficiência  na sua fundamentação não permitir a exata compreensão

da  controvérsia".  

10.  Isto posto, inadmito, também, o recurso

extraordinário, por ausência de regularidade formal.

11. Intimem-se.

Salvador, 15 de abril de 2003

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.00.702661-0  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECDO:INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL - INSS PROCUR:MARIA CONCEICAO        VILLELA     RECTE:FERNANDO    SANTOS    SANT'ANA ADVOGADO:BA00017033      -    CARLA    MACIEL    BATISTA    NEVES ADVOGADO:BA00016364 - MANOEL GUIMARAES NUNES

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

"...5.    Com  tais  razões, nego seguimento ao recurso especial,

recebido  como  Pedido  de Uniformização interposto( fls. 56/58),

por  ser  manifestamente inadmissível, conforme regra do art. 557

do Código de Processo Civil.

6.  Quanto  ao  Recurso  Extraordinário (fls. 70/73), devidamente

processado  em  conformidade  com  o  art.  61 do R.I. das Turmas

Recursais  da    Região da Justiça Federal, vieram-me conclusos

para deliberação.

7. A recorrente está regularmente representada (fl. 42/43) e foram

requeridos  os  benefícios  da assistência judiciária gratuita, a

lhe dispensar do preparo.

8. Padece, porém, a petição recursal de demonstração do cabimento

do  recurso  interposto,  pois  indemonstrado o prequestionamento

(Súmulas  282  e  356), bem como o esgotamento das vias recursais

cabíveis na origem.

9.  Isto  posto,  inadmito, também, o recurso extraordinário, por

ausência de regularidade formal.

10. Intimem-se.

Salvador, 14 de abril de 2003

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto

Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.00.702820-9  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:ANDRE  LUIZ  DE  SOUZA  SILVA  ADVOGADO:BA00017033  - CARLA MACIEL  BATISTA NEVES RECDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:ANTONIO BRAZ LOUZADA VIANA

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

"...5.    Com  tais  razões, nego seguimento ao recurso especial,

recebido   como  Pedido  de  Uniformização,  interposto,  por  ser

manifestamente inadmissível, conforme regra do art. 557 do Código

de Processo Civil.

6.  Quanto  ao  Recurso  Extraordinário (fls. 54/57), devidamente

processado  em  conformidade  com  o  art.  61 do R.I. das Turmas

Recursais  da    Região da Justiça Federal, vieram-me conclusos

para deliberação.

7.  A recorrente está regularmente representada (fl. 30). Observo

que,  a  despeito  de  ter  requerido  o benefício da assistência

gratuita,  este requerimento somente se deu na petição do Recurso

Extraordinário  às  fls.  54-57,  sendo  que  no  âmbito da Turma

Recursal   a  parte  não  estava  acobertada  pelo  benefício  da

gratuidade,  pelo  que  deverá o feito prosseguir para a cobrança

das custas e honorário a que condenada às fls. 51.

8. Padece, porém, a petição recursal de demonstração do cabimento

do  recurso  interposto,  pois  indemonstrado o prequestionamento

(Súmulas  282  e  356), bem como o esgotamento das vias recursais

cabíveis na origem.

9.  Isto  posto,  inadmito, também, o recurso extraordinário, por

ausência de regularidade formal.

10. Intimem-se.

Salvador, 15 de abril de 2003

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2003.33.00.700439-9  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:RUYTER DOURADO  RECDO:ANA  MARIA  BARRETO  SANTOS  ADVOGADO:BA00012722 - DANIELA CORREIA TORRES

 O Exmo. Sr. Juiz exarou:

Intime-se  a parte contrária para contra minutar o recurso que se encontra às fls. 69-70 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO).

Salvador, 15 de abril de 2003.

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2003.33.00.700422-0  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECDO:INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:JOSAFA PUBLIO    DA    PAIXAO    NETO    RECTE:JORGE    ALVES  DE  JESUS ADVOGADO:BA00008976    -    ABDON    ANTONIO    ABBADE  DOS  REIS ADVOGADO:BA0000355B - NIVALDO DE CARVALHO

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

Intime-se  a parte contrária para contra minutar o recurso que se encontra às fls. 60-66 (APELAÇÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO).

Salvador, 15 de abril de 2003.

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2003.33.00.700090-5  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECDO:INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:RUYTER DOURADO        RECTE:ANTONIO      WASHINGTON    LANDULFO    FILHO ADVOGADO:BA00003998 - PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

Intime-se    a parte contrária para contra minutar o incidente de uniformização.

Salvador, 15 de abril de 2003.

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2003.33.00.700395-9  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECDO:INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:JOSAFA PUBLIO  DA  PAIXAO NETO RECTE:MARIA LUISA CAROSO DE ALMEIDA MOURA ADVOGADO:BA00012498 - JOAO DE SOUZA DIAS

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

Intime-se   a parte contrária para contra minutar os recursos que se    encontram       às  fls.  47-50,  51-53,  54-56  (TURMA  DE UNIFORMIZAÇÃO,    RECURSO   ESPECIAL  E  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,

respectivamente).

Salvador, 15 de abril de 2003.

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2003.33.00.700396-2  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECDO:INSTITUTO  NACIONAL  DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:ANTONIO BRAZ    LOUZADA    VIANA    RECTE:RAIMUNDA  FERREIRA  DE  ALMEIDA ADVOGADO:BA00003998 - PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

O Exmo. Sr. Juiz exarou:

Intime-se    a parte contrária para contra minutar o incidente de uniformização.

Salvador, 15 de abril de 2003.

Juiz Presidente Cândido Moraes Pinto Filho

 

 

Juíza Titular: NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Dir. Secret.: ORLANDO GONÇALVES BITTENCOURT

Atos da Exmo. Juíza Federal Relatora Dra. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

 

AUTOS COM ACÓRDÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2002.33.00.702959-1  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:RUYTER DOURADO  RECDO:DERALDO  DE  OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO:BA00009219 - JOEL ROQUE DO NASCIMENTO

 A Exma. Sra. Juiza exarou:

A  Turma,  por  unanimidade, deu provimento ao apelo do INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.

Salvador, 24 de Janeiro de 2003.

Juíza Relatora Neuza Maria Alves da Silva

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2003.33.00.700378-4  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL - INSS PROCUR:MARIA CONCEICAO VILLELA RECDO:TERESA ARAUJO ANDRADE ADVOGADO:BA00010262 - JOAO MARCOS SANCHES GREGORIO

2003.33.00.700622-4  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO SOCIAL - INSS DEF. PUB:JOSE LEONIDAS    PARAIZO    LEITE   RECDO:MARIA  DAS  DORES  DE  JESUS ADVOGADO:BA0000592B - RENILDA ALCANTARA COUTINHO

 A Exma. Sra. Juiza exarou:

A  Turma,  por  maioria,  negou  provimento ao apelo do INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.

Salvador, 21 de março de 2003.

Juíza Relatora Neuza Maria Alves da Silva

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :   

2003.33.00.700111-9  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:RAIMUNDO MARCOS     VELLOSO    RECDO:ROSA    VERONICA    DE    JESUS    SA ADVOGADO:BA0000826B - MANOEL DA SILVA

2003.33.00.700235-0  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:INSTITUTO  NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:RAIMUNDO MARCOS  VELLOSO RECDO:JURANDIR SOUSA DE JESUS ADVOGADO:BA00010262 - JOAO MARCOS SANCHES GREGORIO

 A Exma. Sra. Juiza exarou:

A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo do INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.

Salvador, 21 de março de 2003.

Juíza Relatora Neuza Maria Alves da Silva

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2003.33.00.700168-8  RECURSOS  CONTRA  SENTENCA  DO JUIZADO CIVEL RECTE:NEURIENE  CLEMENTINA DE JESUS ADVOGADO:BA00010733 - CHARLES SACRAMENTO    DOS    SANTOS    RECDO:CAIXA    ECONOMICA   FEDERAL PROCUR:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

A Exma. Sra. Juiza exarou:

A  Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.

Salvador, 21 de março de 2003.

Juíza Relatora Neuza Maria Alves da Silva