13ª Vara

 

Juiz Federal: CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA

Juz Federal Substituto: Durval Carneiro Neto

Dir. Secret.: BELA. ELIENE MARIA QUEIROZ GANTOIS

Email:13vara@ba.trf1.gov.br

Atos do Exmo. Juiz Federal Dr. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA

 

Expediente do dia 25 de Junho de 2003

 

Autos com Despacho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2000.33.00.033768-9 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:MARIA DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO:BA00003923 - JAIRO ANDRADE DE MIRANDA EXCDO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Não há nenhum equívoco de  ordem mateial na r. decisão de fls. 298/299, claramente fundamentada, ao revés do sugerido na promoção de fls. 306/307, " permissa venia" da nobre advogada da devedora. Na RPV expedida anteriormente por este MM. Juízo Federal, não foram incluídos os honorários advocatícios devidos na execução, com espeque na regra contida no art. 20, § 4º, parte final, do CPC. 2. Abra-se vista à parte exeqüente, para requerer o que entender de direito, em face do disposto no item 9 da r. decisão de fls. 298/299.  (10.06.2003)

2003.33.00.010690-8 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:ALDERICO FEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO:BA00016256 - EUSEBIO DE O CARVALHO FILHO EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO

2003.33.00.010694-2 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:GILMAR NONATO DE SOUZA ADVOGADO:BA00012332 - AURELICE ALMEIDA DA SILVA BRANDAO EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

2003.33.00.010909-1 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:ADELVINO JOSE DE SANTANA E OUTROS ADVOGADO:BA00007502 - JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

2003.33.00.010911-5 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:OLIVIO CEZAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO:BA00011623 - MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

2003.33.00.011863-5 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:GENIVAL JOSE DOS SANTOS ADVOGADO:BA00012332 - AURELICE ALMEIDA DA SILVA BRANDAO EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010884 - VERUSCHKA FERNANDES REGO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuíta postulada pela exeqüente, em função de não constar dos autos provas de seu estado de miserabilidade. 2. Nos termos da Portaria PRESI nº 32, DE 18.09.2001, o procedimento de execução por título judicial (classe 4100) não enseja o pagamento de custas judiciais. 3. Cite-se o executado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar o valor do débito, ou nomear bens a penhora. 4, Arbitro os honorários advicatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito exeqüendo. (17.06.2003)

2003.33.00.010696-0 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:HELENA JUSSARA SILVA DA COSTA ADVOGADO:BA00017378 - DANIELA MARTINS EVANGELISTA EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

2003.33.00.010705-3 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:EMANOEL PACHECO SANTANA E OUTROS ADVOGADO:BA00005849 - JOSEFA L SANTANA MONACO EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

2003.33.00.010906-0 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:IVAN SANTOS TONETE E OUTROS ADVOGADO:BA00013731 - PEDRO PITANGA EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

2003.33.00.010907-4 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:ANTONIO CARLOS SEIXAS DE ABREU E OUTROS ADVOGADO:BA00013731 - PEDRO PITANGA EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO

2003.33.00.010912-9 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:JOSE CASSIMIRO DO SANTOS ADVOGADO:BA00017378 - DANIELA MARTINS EVANGELISTA EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

2003.33.00.011854-6 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:LUIS CARLOS FERREIRA EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

2003.33.00.011856-3 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:VALMIR FREITAS ADVOGADO:BA00017378 - DANIELA MARTINS EVANGELISTA EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Fica indeferida a gratuidade judiciária, pelos memos motivos do indeferimento no processo de conhecimento. 2. Cite-se o(a) executado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar o valor do débito, ou nomear bens à penhora. 3. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito exeqüendo. (18.06.2003)

2003.33.00.007736-2 Embargos A Execucao EMBTE:UNIAO FEDERAL PROCUR:DAYANA DE AZEVEDO BIAO DE SOUZA EMBDO:MARTA REGINA GAMA GONCALVES ADVOGADO:BA00012141 - MARTA REGINA GAMA GONCALVES

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Atento ao teor da promoção de fls. 35/41, subscrita pela Digna Representante Judicial da embargante, observo que não é caso de revogação do r. despacho de fl. 30, mas de temperamento do valor arbitrado (R$ 500,00), que se mostra muito elevado, em decorrência do valor pretendido do débito (pouco mais de R$ 1.000,0). 2. Chamo o feito à ordem para reduzir o arbitramento da verba honorária para R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). 3. Por outro lado, vejo que a embargante, embora com certo atraso, juntou à petição, uma planilha de cálculos onde indica o valor atuzalizado do débito exeqüendo, referente à parcela de honorários advocatícios de sucombência extraída do comando judicial transitado em julgado. 4. Suspendo, por enquanto, o cumprimento do despacho de fl. 30, determinando a abertura de vista dos autos à parte embargada para que se pronuncie sobre a referida memória de cálculos da embargante. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendp dicordância, os autos devem ser imediatamente conclusos para sentença definitiva de mérito. Em caso contrário, a conclusão a ser feita é para despacho. (17.06.2003)

2003.33.00.010913-2 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:ALAN PAULO DE ANDRADE PRADO ADVOGADO:BA00013694 - JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: NOS TERMOS DA PORTARIA Nº01/98 DO MM. JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA, fica intimada o exeqüente para, trazer aos autos cópia da petição inicial e documentos que a instruem, para formação da contra-fé para efeito da citação da executada. Prazo de 05 (cinco)dias. (20.06.2003)

2001.33.00.011164-8 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO:PE00017550 - CASSIANO RICARDO DIAS DE MORAES CAVALCANTI ADVOGADO:PB00008662 - LUIZ MONTEIRO VARAS EXCDO:FALAINFORMA PUBLICACOES PUBLICIDADE AGENCIA E REPRESENTACOES

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Tendo em vista a certidão retro, regovo o despacho de fl. 350. Intime-se o exeqüente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, para o regular prosseguimento da execução. (17.06.2003)

2003.33.00.006131-2 Embargos A Execucao EMBTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA EMBDO:JAIDE MOREIRA CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO:BA00016788 - LORENA LY CARNEIRO LESSA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a embargante. (06.06.2003)

2003.33.00.007051-7 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:ANA CRISTINA FREIRE TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO:BA00001367 - EDGARD DA SILVA FREIRE EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Tendo em vista a certidão de fl. 191/verso, torno sem efeito o item 3 do despacho de fl. 191, para determinar a expedição de alvará também para ANA CRISTINA FREIRE TEIXEIRA e CARMEN LAIS OLIVEIRA PRATT. (18.06.2003)

2002.33.00.013327-8 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:ESPOLIO DE NIRALDO NOGUEIRA DE LIMA ADVOGADO:BA0000325B - FERNANDO DE CASTRO VASCONCELLOS EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Defiro o pedido de fl.139, formulado pela parte exeqüente. (09.06.2003)

2001.33.00.018562-6 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00004403 - EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA ADVOGADO:BA00013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA EXCDO:PEDRO AZEVEDO DE SANTANA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: NOS TERMOS DA PORTARIA Nº01/98 DO MM. JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA, fica intimada a parte exeqüente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão de decurso de prazo de suspensão do feito, requerendo o que entender de direito. (17.06.2003)

2003.33.00.007167-3 Embargos A Execucao EMBTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA EMBDO:EDEMILTO CEZAR DA SILVA ADVOGADO:BA00012151 - ANA CRISTINA FORTUNA DOREA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a embargante. (06.06.2003)

2003.33.00.012274-1 Embargos A Execucao EMBTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA EMBDO:CARLOS HENRIQUE GESTEIRA VIVEIROS EMBDO:LICIMAR ROCHA DE CASTRO EMBDO:RITA ROSA DE OLIVEIRA CARDOSO EMBDO:JOSE CARLOS DA SILVA GUERRA ADVOGADO:BA0000794B - JOSE LUIZ QUITETE DE CARVALHO

2003.33.00.012276-9 Embargos A Execucao EMBTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA EMBDO:JOAO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO:BA00011962 - EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Recebo os embargos do devedor, com suspensão da execução. Intime-se o embargado para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer, junto a essa  peça, o instrumento de mandato referente aos autos de Embargos. (17.06.2003)

2003.33.00.007045-9 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:JOAO BERNARDO DA SILVA ADVOGADO:BA00011962 - EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

2003.33.00.007063-7 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:CARLOS HENRIQUE GESTEIRA VIVEIROS E OUTROS ADVOGADO:BA0000794B - JOSE LUIZ QUITETE DE CARVALHO EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Tendo em vista a certidão supra, aguarde-se, suspenso o feito, o julgamento dos embargos à execução em apenso. (17.06.2003)

2003.33.00.012286-1 Embargos A Execucao EMBTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA EMBDO:ELSON DE AMORIM

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Recebo os embargos do devedor, com suspensão da execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s), através de sua Defensora Dativa,  para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. (17.06.2003)

2003.33.00.007014-7 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:ELSON DE AMORIM ADVOGADO:BA00005849 - JOSEFA L SANTANA MONACO EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Tendo em vista a certidão supra, aguarde-se, suspenso o feito, o julgamento dos embargos à execução em apenso. (17.06.2003)

2002.33.00.020939-5 Embargos A Execucao EMBTE:UNIAO FEDERAL PROCUR:PAULO HENRIQUE DE A BARROS JUNIOR EMBDO:GEOVANE ANDRADE FRAGA ADVOGADO:BA00012206 - CYNTHIA SALES

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Com ressalva do entendimento pessoal do signatário sobre a matéria - que permanece incólume - cumpra-se a r. decisão proferida pelo TRF/1ª Região no Agravo de Instrumento - proc. nº 2002.01.00.035750-3/BA, rel . o eminente Desenbargador Federal Hilton Queiroz (fls. 62/65), encaminhando-se os autos dos embargos ao Setor de Cálculos desta Seccional, para cumprimento do despacho de fls. 17/18, e atendimento dos quesitos formulados pelos litigantes. 2. O prazo para a confecção do laudo técnico pelo Contador Judicial é o mesmo fixado no comando referido : 30 dias. (17.06.2003)

2000.33.00.019972-8 Fgts AUTOR:IRENIO FALETA FERREIRA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

2000.33.00.031870-0 Fgts AUTOR:DIONILDO FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1.Chamo o feito à ordem para revogar o item da r. decisão antecedente que nomeou perito para confecção da memória de cálculos, necessária à execução do julgado, em feito sob patrocínio de Defensora Dativa nomeada por este MM. Juízo Federal. 2. Para tal finalidade, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração da memória de cálculos da parte autora, apta para aparelhar o procedimento de execução por quantia certa que se avizinha. 3. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para a diligência, contado a partir do recebimento dos autos na SECAL. (17.06.2003)

2000.33.00.008816-8 Fgts AUTOR:SEVERINO VITORINO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1.Concedo aos autores os benefícios da Justiça Gratuita, em face do desaparecimento  da causa que conduziu ao indeferimento do favor legal, na fase de conhecimento. Promova a SEPOD as anotações pertinentes na capa e nos registros do feito. 2. A advogada RÉGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON - OAB/MG nº 60.890, OAB/RJ nº2.250-A, OAB/SE nº 442-A, OAB/PI nº 211/99-a e OAB/BA nº 1.064-A, encontra-se suspensa do exercício da advocacia em todo o território nacional, pelo prazo de 12 (doze) meses e até que preste contas ao cliente, cumulada com multa referente a 10 (dez) anuidades (21.12.2001), pela prática de infração ético-disciplinar cometida no exercício da profissão, fato divulgado neste foro através do OF OAB/BA SI nº 1.218/02, de 11.09.2002. 3. A suspensão acarreta o impedimento temporário de exercício do mandato outorgado ao advogado, sendo considerados nulos todos os atos  praticados pelo profissional suspenso, nos termos dos arts. 4º e 42 da Lei nº 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia). 4. Tal circunstância acarretará sérios e graves prejuízos para os milhares de jurisdicionados, patrocinados pela advogada suspensa, a maioria dos quais são pobres, beneficiários da Justiça Gratuita, não reunindo o discernimento necessário para diligenciar a substituição da causídica. 5. Para evitar tais prejuízos, mister se faz intervir na condução do feito- com patrocínio temporariamente acéfalo - para nomear um Defensor Dativo que defenda os direitos e interesses dos autores, até que seja dirimido o obstáculo antes apontado. Fica claro, nestas circunstâncias, que a remuneração do profissional designado -  a ser fixada conforme tabela de honorários da RESOLUÇÃO nº 281, de 15.10.2002, do Conselho da justiça Federal - não será suportada pelos cofres públicos, mas sim atribuído à parte executada, no procedimento específico de execução, ou deduzida da verba honorária destinada à advogada suspensa, por ter sido a causadora de todos os incidentes e malefícios resultantes de sua própria conduta. 6. Nomeio como Defensora Dativa a Drª ANA MARIA FARIAS RÉGIS GOMES - OAB/BA nº 8.981,  que atuará em prol dos suplicantes. 7. Intime-se a referida profissional para prestar compromisso no dia 31.07.2003, às 16:00 horas, na Sala de Audiência deste MM. Juízo Federal, oportunidade na qual lhe serão entregues os autos, com carga, para a formulação do requerimento pertinente em prol dos autores assistidos. 8.  Oficie-se a Ordem dos Advogados  - Seção da Bahia, com cópia deste despacho, comunicando ao seu Presidente a designação ora formalizada, para garantia e salvaguarda dos direitos dos jurisdicionados beneficiários da Justiça Gratuita. 9 . Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio TRF/1ª Região, pelo prazo de (cinco) dias.  (17.06.2003)

2000.33.00.031439-3 Fgts AUTOR:LOURIVAL FERREIRA DE JESUS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Indefiro o pedido formulado na petição de fl. 133 visto que a litisconsorte DILZA LIMA DE OLIVEIRA foi excluida da lide através do despacho de fl. 48. 2. Desentranhem-se a petição de fl. 123 e o termo de adesão de fl. 124, por serem estranhos ao presente feito, devolvendo-os mediante recibo nos autos. (18.06.2003)

2002.33.00.022400-7 Sistema Financeiro De Habitacao (Sfh) AUTOR:ERNESTO CLAUDIO DREHMER ADVOGADO:BA00004016 - CARLOS ALBERTO CASTRO MORAES REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU:BANEB CREDITO IMOBILIARIO S A ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Tendo juntado o autor, na fl. 81, o instrumento de mandato, observo estar superada a causa que conduziu à extinção do feito, sem exame do mérito. 2. Com espeque na regra do art. 296, do CPC, e para não prejudicar o autor, reformo a sentença de fls. 73/74. 3. Certifique a Secretaria sobre a existência de cautelar dependente deste feito, consultando a Distribuição e promovendo, de logo, a transferência dos valores depositados nas fls. 44/46, para conta aberta na CEF/Posto da Justiça Federal, à ordem e disposição deste MM. Juízo fedreal. 4. Citem-se os réus, como requerido. (18.06.2003)

2000.33.00.022491-3 Fgts AUTOR:FIRMINO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1.A homologação dos Termos de Acordo - FGTS, firmados por todos os autores com a ré, consoante documentos de fls. 139, 145, 171, 174 e 176, acarreta a automática extinção do processo, com exame de mérito (CPC, art. 269, inciso III).

2.Tratando-se de processo que conta com o patrocínio de Advogada Dativa, expressamente designada pelo juiz para atuar em prol da parte autora, juridicamente miserável, impõe-se o arbitramento dos honorários da defensora, a serem suportados pela CEF, nos termos do art. 6°, da Resolução n.° 281, de 15.10.2002, do Conselho da Justiça Federal. 3 . Arbitro, portanto, os honorários da Defensora dativa em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), conforme Tabela I do referido diploma, ordenando à CEF que promova o depósito pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.Concluam-se os autos, em seguida, para sentença homologatória dos acordos firmados entre as partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. (18.06.2003)

2002.33.00.009487-2 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:VALDECI JOSE DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO:BA00012173 - ANGELA MARIA SA BARBOSA ADVOGADO:BA00011948 - GILDA REZENDE DE OLIVEIRA EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Cumpra a Sexec o comando de fl. 133. Os extratos anexos comprovam depósitos nas contas vinculadas, mas não os saques correspondentes, que dependem de ordem judicial. (05.06.2003) (REPUBLICAÇÃO)

2003.33.00.005933-3 Acao Cautelar Inominada REQTE:ADERVAL SAMPAIO GOMES ADVOGADO:BA00015852 - AGNALDO BAHIA REQDO:UNIAO FEDERAL REQDO:FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO FHE

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Sobre as preliminares levantadas nas contestações das requeridas, manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, arts. 327 e 812) (17.06.2003)

2003.33.00.005408-4 Outras AUTOR:FRANCISCO BRITTO TEIXEIRA ADVOGADO:BA00016015 - LUCIANA SILVA GARCIA REU:UNIAO FEDERAL REU:MUNICIPIO DO SALVADOR REU:ESTADO DA BAHIA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Dê-se ciência às partes da decisão proferida pelo TRF/1ª Região no Agravo de Instrumento nº 2003.01.00.008918-4/BA, constante das fls. 269/270. Prazo de 05 (cinco) dias. (17.06.2003)

1997.33.00.013443-6 Fgts AUTOR:MARIA MADALENA CARNEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO:BA00007156 - CLEIA COSTA DOS SANTOS V BRANDAO REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias as respostas dos bancos depositários conforme noticiado pela CEF no ofício de fl. 237. (17.06.2003)

2002.33.00.016783-0 Acoes Diversas/Outras REQTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00015259 - EVERALDO SANTANA OLIVEIRA JUNIOR REQDO:VERA LUCIA SUZART DE ALMEIDA BELLATO MACIEL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Defiro o pedido de fl. 44 e determino que seja oficiado o MM. Juiz Corregedor da Justiça Comum Estadual, solicitando que sejam adotadas as providências pertinentes, a fim de dar cumprimento à Carta Precatória nº 20/2002-SEPOD/13ª Vara, expedida para a Comarca de Amargosa/BA. Instruir o expediente com cópia da carta precatória, dos ofícios e dos respectivos avisos de recebimento. (17.06.2003)

2000.33.00.034890-3 Fgts AUTOR:APARECIDO DIVINO AMARO E OUTROS ADVOGADO:BA00015774 - NORMA LUCIA EDUARDO REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO ADVOGADO:BA00016454 - MAURICIO RODRIGUES DE ALCANTARA SANTOS

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Manifeste-se a parte autora sobre o(s) oficio(s) de fls. 258/259, prazo de 10 (dez) dias. 2. Prorrogo, por 10 (dez) dias, o prazo para a parte autora cumprir o despacho de fl. 253. Decorrido os referidos prazos, in albis, arquivem-se os autos. (17.06.2003)

1997.33.00.017252-3 Fgts AUTOR:JOSE ANDRADE SILVA FILHO E OUTROS ADVOGADO:BA00011090 - ASTROGILDA TOSTA BOA MORTE CAFE REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Prorrogo por 10 (dez) dias, o prazo para a autora trazer aos autos as informações solicitadas pela CEF na fl. 308. Decorrido o prazo, in albis, arquivem-se os autos. (17.06.2003)

2003.33.00.014287-7 Fgts AUTOR:MARIA CELESTE PIRES SILVA ADVOGADO:BA00005749 - JOAO NUNES DIAS REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Em face do disposto no art. 259 do CPC e na Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para corrigir o valor atribuido à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. 2. Apreciarei o pedido de assistência judiciária gratuita, oportunamente. (17.06.2003)

2003.33.00.013710-0 Sistema Financeiro De Habitacao (Sfh) AUTOR:DILMA PEREIRA BARBOSA E OUTRO ADVOGADO:BA00012341 - RITA DE CASSIA PEREIRA SANTOS REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU:UNIAO FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Em face do disposto no art. 259 do CPC e na Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para corrigir o valor atribuido à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. 2. Apreciarei o pedido de assistência judiciária gratuita, oportunamente. 3. Excluo da lide a UNIÃO FEDERAL por sua manifesta ilegitimidade passiva, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais. Retifique-se a autuação, neste ponto. (17.06.2003)

2002.33.00.027583-6 Outras AUTOR:MUNICIPIO DE MUTUIPE ADVOGADO:BA00016699 - JOSE MARIO DA SILVA MOTA REU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:BA00016247 - RICARDO RIBEIRO DA ROCHA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do INSS, a fim de conferir validade jurídica à promoção de fls. 118/119, que se encontra apócrifa. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Concluam-se, em seguida, para sentença. (18.06.2003)

2003.33.00.013813-3 Sistema Financeiro De Habitacao (Sfh) AUTOR:CRISTINA MARIA BEZERRA MENDONCA ADVOGADO:BA00012999 - MARIA ESTELA FRAGA ADVOGADO:BA00002930 - RODOLFO S TEIXEIRA JUNIOR REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Em face do disposto no art. 259 do CPC e na Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para corrigir o valor atribuido à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. 2. Apreciarei o pedido de assistência judiciária gratuita, oportunamente. (17.06.2003)

2000.33.00.020928-4 Fgts AUTOR:LOURISVALDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Os documentos de fls. 14 e 24, bem como os extratos de fls. 159 e 173, revelam que os autores nada têm a receber, uma vez que não tinham saldo em suas contas vinculadas do FGTS no período dos expurgos concedidos. Portanto, dê-se ciência às partes deste despacho e das considerações do Contador Judicial pelo prazo de 05 9cinco) dias, arqivando-se os autos, em seguida. (17.06.2003)

2002.33.00.022947-2 Outras AUTOR:ANTONIO DE PADUA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO:BA00010987 - GERALDO AUGUSTO RAMOS SILVA JUNIOR REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Em face da decisão de fls. 52, proferida de Competência nº 2002.01.00.043264-9/BA, intime-se a parte autora para corrigir o valor atribuido à causa, nos termos do art. 259 do CPC e da r. decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. (17.06.2003)

2003.33.00.009890-0 Previdenciario AUTOR:AGNALDO COSTA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO:BA00017690 - CICERO EMERICIANO DA SILVA REU:INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS ADVOGADO:BA00007934 - MARIA CONCEICAO VILELA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Digam as partes se têm provas a produzir em audiência, especificando-lhes objeto e finalidade, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. (17.06.2003)

2003.33.00.013903-2 Acao De Imissao De Posse REQTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA REQDO:GINALDO GONCALVES FARIAS

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 1. Cite-se o requerido, devendo constar do mandado a advertência do § 3º do art. 37 do Decreto-lei nº 70/66. 2. Apreciarei oportunamente o pedido de liminar, em face da ressalva legal indicada no item anterior.(17.06.2003)

2000.33.00.033041-0 Fgts AUTOR:GILCELIA SOARES DE JESUS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Defiro os requerimentos formulados na fl. 104 e concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para ter vista dos autos fora de secretaria. Anote-se nos registros do feito o nome do bacharel ali indicado, que deve constar nas publicações oficiais.  2. Em seguida, dê-se vista à Defensora Dativa para requerer o que entender pertinente, pelo prazo de 10 (dez) dias. (17.06.2003)

2003.33.00.000574-6 Embargos A Execucao EMBTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO EMBDO:JOSE SOUZA DIAS ADVOGADO:BA00009325 - ANAPIO PIRES DE SOUZA

2003.33.00.006780-3 Embargos A Execucao EMBTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA EMBDO:EDVANDO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO:BA00011962 - EUVALDO TEIXEIRA DE MATOS FILHO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a embargante. (06.06.2003)

 

Autos com Decisão

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2000.33.00.027754-7 Fgts AUTOR:VALMIR MACEDO VILAS BOAS E OUTROS ADVOGADO:BA0000838A - ANDREI BRETTAS GRUNWALD ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 1.Em face da discordância expressa, contidas nas promoções de fls. 122/123 e 126, REPUTO COMO NÃO-ESCRITOS OS TERMOS DE ADESÃO-FGTS firmados  pelos litisconsortes VALMIR MACÊDO VILAS BOAS, inscrito no CPF sob nº 142659235-34 e no PIS sob nº 10706198066, e CLÉA DOMINGAS LEOCÁDIO DE LIMA, inscrita no CPF sob  nº 239016325-49 e no PIS sob nº 10789358953, negando às transações extrajudiciais quaisquer dos efeitos previstos no art. 71 da Lei Complementar n1 110, de 29.06.2001.  2. Conseqüentemente, permanecerão os referidos litisconsortes na relação jurídico-processual instaurada nesta Ação Ordinária - proc.n º 2000.27754-7, beneficiando-se dos efeitos da condenação e da tutela jurisdicional a ser proferida em sede de execução do julgado.  3 . Dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que possa a empresa pública federal extrair cópia autenticada pelo Supervisor da Seção de Procedimentos Cíveis da 13º Vara Federal, para fins de cancelamento de qualquer providência administrativa de pagamento dos créditos de complementação de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mantidas em nome dos suplicantes.  4. Intime-se o GERENTE DA GIFUG - GERÊNCIA DE FILIAL DO FGTS para que apresente a este MM. Juízo Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, as informações cadastrais e financeiras dos litisconsortes, necessárias para execução do julgado, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 110/2001. Os expurgos inflacionários contemplados no título judicial são os Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). (18.08.2003)

2000.33.00.030018-3 Fgts AUTOR:JOSE ARTUR DO CARMO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 1.Em face da discordância expressa, contida na promoção de fl. 176, REPUTO COMO NÃO-ESCRITOS OS TERMOS DE ADESÃO-FGTS firmados  pelos litisconsortes JOSÉ ARTUR DO CARMO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob nº 245164655-15 e no PIS sob nº 10865790598, IRENILDES DE JESUS OLIVEIRA, inscrita no CPF sob nº 167186745-91 e no PIS sob nº 10807317451, e JORGE DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 058281715-34 e no PIS sob nº 10226289882, negando às transações extrajudiciais quaisquer dos efeitos previstos no art. 71 da Lei Complementar n1 110, de 29.06.2001. 2 .Conseqüentemente, permanecerão os referidos litisconsortes na relação jurídico-processual instaurada nesta Ação Ordinária - proc.nº 2000.30018-3, beneficiando-se dos efeitos da condenação e da tutela jurisdicional a ser proferida em sede de execução do julgado. 3. Dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que possa a empresa pública federal extrair cópia autenticada pelo Supervisor da Seção de Procedimentos Cíveis da 13º Vara Federal, para fins de cancelamento de qualquer providência administrativa de pagamento dos créditos de complementação de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mantidas em nome dos suplicantes. 4. Defiro o pedido formulado na petição de fl.176 pela Digna Defensora Dativa dos suplicantes, em face da necessidade de confecção da memória de cálculos  para a execução do julgado. Sendo os autores beneficiários da Justiça Gratuita, em face do patrocínio público da causa, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos desta Seção Judiciária para elaboração da citada planilha, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. A memória de cálculos deve espelhar a liqüidação do julgado, indicando, de forma detalhada, os valores devidos a cada um dos autores, com base no título judicial transitado em julgado, com especificação do principal corrigido, juros de mora e, eventualmente, custas ressarcidas (pro rata) e honorários advocatícios de sucumbência. (18.06.2003)

2000.33.00.008856-5 Fgts AUTOR:MANOEL SILVA CRUZ E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 1.Em face da discordância expressa, contida na promoção de fl. 213, REPUTO COMO NÃO-ESCRITOS OS TERMOS DE ADESÃO-FGTS firmados pelos litisconsortes MANOEL SILVA CRUZ, inscrito no CPF sob nº 105297135-00 e no PIS sob nº 10226552958, e PAULO CÉSAR BITENCOURT DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 350165825-72 e no PIS sob nº 12150546959, negando às transações extrajudiciais quaisquer dos efeitos previstos no art. 71 da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. 2. Conseqüentemente, permanecerão os referidos litisconsortes na relação jurídico-processual instaurada nesta Ação Ordinária - proc. nº 2000.8856-5, beneficiando-se dos efeitos da condenação e da tutela jurisdicional a ser proferida em sede de execução do julgado. 3. Dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que possa a empresa pública federal extrair cópia autenticada pelo Supervisor da Seção de Procedimentos Cíveis da 13º Vara Federal, para fins de cancelamento de qualquer providência administrativa de pagamento dos créditos de complementação de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mantidas em nome dos suplicantes. 4. Defiro o pedido formulado na petição de fl. 213. Renove-se a intimação ao GERENTE DA GIFUG - GERÊNCIA DE FILIAL DO FGTS para que apresente a este MM. Juízo Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, as informações cadastrais e financeiras do litisconsorte JOSÉ APOLÔNIO FERREIRA DA SILVA, necessárias para execução do julgado, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 110/2001, instruindo o competente mandado com cópia do documento de fl. 22, conforme requerido. Os expurgos inflacionários contemplados no título judicial são os Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90).  (18.06.2003)

2000.33.00.009051-4 Fgts AUTOR:MARIA DA LUZ LIMA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 1.Em face da discordância expressa, contida na promoção de fl. 174, REPUTO COMO NÃO-ESCRITO O TERMO DE ADESÃO-FGTS firmado  pelo litisconsorte JOSÉ CARLOSCARNEIRO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 388595568-72 e no PIS sob nº 10038531833, negando à transação extrajudicial quaisquer dos efeitos previstos no art. 71 da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. 2. Conseqüentemente, permanecerá o referido litisconsorte na relação jurídico-processual instaurada nesta Ação Ordinária - proc.nº 2000.9051-4, beneficiando-se dos efeitos da condenação e da tutela jurisdicional a ser proferida em sede de execução do julgado. 3. Dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que possa a empresa pública federal extrair cópia autenticada pelo Supervisor da Seção de Procedimentos Cíveis da 13ª Vara Federal, para fins de cancelamento de qualquer providência administrativa de pagamento dos créditos de complementação de atualização monetária do saldo da conta vinculada do FGTS, mantida em nome do suplicante. 4. A litisconsorte MARIA DA LUZ LIMA foi excluída da presente demanda através da decisão de fls. 145, de modo que não há como se discordar da homologação do termo de adesão firmado porquanto já efetivada. Cumpra, a Secretaria, o item 2, parte final, da citada decisão, procedendo-se a retificação pertinente. 5. Defiro o pedido formulado na petição de fl.174 pela Digna Defensora Dativa dos suplicantes que restaram na lide, em face da necessidade de confecção da memória de cálculos  para a execução do julgado. Sendo os autores beneficiários da Justiça Gratuita, em face do patrocínio público da causa, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos desta Seção Judiciária para elaboração da citada planilha, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. A memória de cálculos deve espelhar a liquidação do julgado, indicando, de forma detalhada, os valores devidos a cada um dos autores, com base no título judicial transitado em julgado, com especificação do principal corrigido, juros de mora e, eventualmente, custas ressarcidas (pro rata) e honorários advocatícios de sucumbência. (18.06.2003)

2000.33.00.033037-4 Fgts AUTOR:VIVIANE CERQUEIRA ALVES LEAL E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 1.Em face da discordância expressa, contida na promoção de fl. 154, REPUTO COMO NÃO-ESCRITO O TERMO DE ADESÃO-FGTS firmado  pelo litisconsorte OSINALDO SILVA DANTAS, inscrito no CPF sob nº 462233475-53 e no PIS sob nº 12273927047, negando à transação extrajudicial quaisquer dos efeitos previstos no art. 71 da Lei Complementar n1 110, de 29.06.2001. 2. Conseqüentemente, permanecerá o referido litisconsorte na relação jurídico-processual instaurada nesta Ação Ordinária - proc.nº 2000.33037-4, beneficiando-se dos efeitos da condenação e da tutela jurisdicional a ser proferida em sede de execução do julgado.  3. Dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que possa a empresa pública federal extrair cópia autenticada pelo Supervisor da Seção de Procedimentos Cíveis da 13ª Vara Federal, para fins de cancelamento de qualquer providência administrativa de pagamento dos créditos de complementação de atualização monetária do saldo da conta vinculada do FGTS, mantida em nome do suplicante. 4. Defiro o pedido formulado na petição de fl.154 pela Digna Defensora Dativa dos suplicantes, em face da necessidade de confecção da memória de cálculos  para a execução do julgado, incluído-se  a litisconsorte VIVIANE CERQUEIRA ALVES, cujos extratos foram juntados às fls. 156/161. Sendo os autores beneficiários da Justiça Gratuita, em face do patrocínio público da causa, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos desta Seção Judiciária para elaboração da citada planilha, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. A memória de cálculos deve espelhar a liqüidação do julgado, indicando, de forma detalhada, os valores devidos a cada um dos autores, com base no título judicial transitado em julgado, com especificação do principal corrigido, juros de mora e, eventualmente, custas ressarcidas (pro rata) e honorários advocatícios de sucumbência. (18.06.2003)

2000.33.00.030865-1 Fgts AUTOR:JOSE DE ALMEIDA COSTA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 1.Em face da adesão dos litisconsortes MANOEL LOURENÇO DE MEDEIROS, inscrito no CPF sob nº 387065557-72 e no PIS sob nº 10322528345,  MARIA RENITA DE JESUS SOUZA, inscrita no CPF sob nº 286701325-91 e no PIS sob nº 10838620792, e ALEXANDRE LIMA SOUZA, inscrito no CPF sob nº 452900835-53 e no PIS sob nº 12346851258, ao acordo previsto no art. 41, inciso I, da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, ratificado pela promoção de fl. 158, subscrita por sua Ilustre Defensora Dativa,  HOMOLOGO OS TERMOS DE ADESÃO - FGTS constantes das fls. 139, 141 e 145,  para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 71 do citado diploma, c.c. art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Conseqüentemente, excluo os referidos litisconsortes da relação jurídico-processual instaurada nesta Ação Ordinária - proc.nº 2000.30865-1, expungindo-os dos efeitos da condenação e da tutela jurisdicional a ser proferida na execução do julgado.    Retifique-se a autuação, neste ponto. 3. Dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que possa a ré extrair cópia autenticada pelo Supervisor da Seção de Procedimentos Cíveis da 130 Vara Cível Federal e cumprir com as obrigações assumidas nos referidos termos de adesão, ora homologados. 4. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para serem reclassificados na rubrica 4100 - EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL. (17.06.2003)

2000.33.00.033602-0 Fgts AUTOR:OLIVAL DOS SANTOS CAMPOS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 1.Em face da discordância expressa, contida na promoção de fl. 252, REPUTO COMO NÃO-ESCRITOS OS TERMOS DE ADESÃO-FGTS firmados  pelos litisconsortes MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº094380415-91 e no PIS sob nº 10262693124, OLIVAL DOS SANTOS CAMPOS, inscrito no CPF sob nº 184560225-00 e no PIS sob nº 10727149005, NESTOR MÁRIO SILVA FILHO,  inscrito no CPF sob nº 105722285-20 e no PIS sob nº 10329667324, e ROBÉRIO DE JESUS SILVA, inscrito no CPF sob nº 509230565-72 e no PIS sob nº 12346928226, negando às transações extrajudiciais quaisquer dos efeitos previstos no art. 71 da Lei Complementar n1 110, de 29.06.2001. 2. Conseqüentemente, permanecerão os referidos litisconsortes na relação jurídico-processual instaurada nesta Ação Ordinária - proc.nº 2000.33602-0, beneficiando-se dos efeitos da condenação e da tutela jurisdicional a ser proferida em sede de execução do julgado.  3. Dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que possa a empresa pública federal extrair cópia autenticada pelo Supervisor da Seção de Procedimentos Cíveis da 13ª Vara Federal, para fins de cancelamento de qualquer providência administrativa de pagamento dos créditos de complementação de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mantidas em nome dos suplicantes.  4. Intime-se o GERENTE DA GIFUG - GERÊNCIA DE FILIAL DO FGTS para que apresente a este MM. Juízo Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, as informações cadastrais e financeiras dos litisconsortes, necessárias para execução do julgado, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 110/2001. Os expurgos inflacionários contemplados no título judicial são os Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90).  (17.06.2003)

2000.33.00.033394-0 Fgts AUTOR:ANTONIO DA CONCEICAO CORREIA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 1.Em face da discordância expressa, contida na promoção de fl. 118, REPUTO COMO NÃO-ESCRITOS OS TERMOS DE ADESÃO-FGTS firmados  pelos litisconsortes EMÍDIO CARLOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 219811245-00 e no PIS sob nº 12022480572, AILTON CARLOS LOPES, inscrito no CPF sob nº 211895365-87 e no PIS sob nº 10427430817, e  JOSÉ ANANIAS MIRANDA,  inscrito no CPF sob nº 468062535-04 e no PIS sob nº 12049668319, negando às transações extrajudiciais quaisquer dos efeitos previstos no art. 71 da Lei Complementar n1 110, de 29.06.2001. 2. Conseqüentemente, permanecerão os referidos litisconsortes na relação jurídico-processual instaurada nesta Ação Ordinária - proc. nº 2000.33394-0, beneficiando-se dos efeitos da condenação e da tutela jurisdicional a ser proferida em sede de execução do julgado.  3,. Dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que possa a empresa pública federal extrair cópia autenticada pelo Supervisor da Seção de Procedimentos Cíveis da 13ª Vara Federal, para fins de cancelamento de qualquer providência administrativa de pagamento dos créditos de complementação de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mantidas em nome dos suplicantes.  4. Intime-se o GERENTE DA GIFUG - GERÊNCIA DE FILIAL DO FGTS para que apresente a este MM. Juízo Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, as informações cadastrais e financeiras dos litisconsortes, necessárias para execução do julgado, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 110/2001. Os expurgos inflacionários contemplados no título judicial são os Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). (17.06.2003)

2000.33.00.030463-2 Fgts AUTOR:ERALDO ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010480 - AUGUSTO BOMFIM NERY ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 1.Em face da adesão do litisconsorte ERALDO ARAÚJO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 263399945-04 e no PIS sob nº 12177222879, ao acordo previsto no art. 41, inciso I, da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, ratificado pela promoção de fl. 159, subscrita por sua Ilustre Defensora Dativa,  HOMOLOGO O TERMO DE ADESÃO - FGTS constante da fl. 118,  para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 71 do citado diploma, c.c. art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Conseqüentemente, excluo o referido litisconsorte da relação jurídico-processual instaurada nesta Ação Ordinária - proc.nº 2000.30463-2, expungindo-o dos efeitos da condenação e da tutela jurisdicional a ser proferida na execução do julgado.    Retifique-se a autuação, neste ponto. 3. Dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que possa a ré extrair cópia autenticada pelo Supervisor da Seção de Procedimentos Cíveis da 13ª Vara Cível Federal e cumprir com as obrigações assumidas no referido termo de adesão, ora homologado. 4. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para serem reclassificados na rubrica 4100 - EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL. (17.06.2003)

2000.33.00.012762-4 Fgts AUTOR:MARIA DA CONCEICAO ARAUJO E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010884 - VERUSCHKA FERNANDES REGO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 1.Em face da discordância expressa, contida na promoção de fl. 248, REPUTO COMO NÃO-ESCRITOS OS TERMOS DE ADESÃO-FGTS firmados  pelos litisconsortes MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, inscrita no CPF sob nº 416977665-87 e no PIS sob nº 12360564767, JURANDIR DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 053045125-53 e no PIS sob nº 10224048225, e JOSÉ CARLOS LACERDA DOS SANTOS,  inscrito no CPF sob nº 221058085-49 e no PIS sob nº 10722086870, negando às transações extrajudiciais quaisquer dos efeitos previstos no art. 71 da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. 2. Conseqüentemente, permanecerão os referidos litisconsortes na relação jurídico-processual instaurada nesta Ação Ordinária - proc. nº 2000.12762-4, beneficiando-se dos efeitos da condenação e da tutela jurisdicional a ser proferida em sede de execução do julgado. 3. Dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que possa a empresa pública federal extrair cópia autenticada pelo Supervisor da Seção de Procedimentos Cíveis da 13ª Vara Federal, para fins de cancelamento de qualquer providência administrativa de pagamento dos créditos de complementação de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mantidas em nome dos suplicantes. 4. Intime-se o GERENTE DA GIFUG - GERÊNCIA DE FILIAL DO FGTS para que apresente a este MM. Juízo Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, as informações cadastrais e financeiras dos litisconsortes, necessárias para execução do julgado, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 110/2001. Os expurgos inflacionários contemplados no título judicial são os Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). (17.06.2003)

2000.33.00.031440-0 Fgts AUTOR:JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA DE CERQUEIRA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 1.Em face da adesão dos litisconsortes WALDEMIRO SABINO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 087505485-49 e no PIS sob nº 10683640884, JOSÉ NILTON DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 243236675-15  e no PIS sob nº 10792286127, e JOSÉ RENATO FERREIRA DOS SANTOS,  inscrito no CPF sob nº318281915-15 e no PIS sob nº 10897559794, ao acordo previsto no art. 41, inciso I, da Lei Complementar n1 110, de 29.06.2001, ratificado pela promoção de fl. 169, subscrita por sua Ilustre Defensora Dativa,  HOMOLOGO OS TERMOS DE ADESÃO - FGTS constantes das fls. 120, 153 e 156,  para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 71 do citado diploma, c.c. art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Conseqüentemente, excluo os referidos litisconsortes da relação jurídico-processual instaurada nesta Ação Ordinária - proc. nº 2000.31440-0, expungindo-os dos efeitos da condenação e da tutela jurisdicional a ser proferida na execução do julgado.    Retifique-se a autuação, neste ponto. 3. Dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que possa a ré extrair cópia autenticada pelo Supervisor da Seção de Procedimentos Cíveis da 13ª Vara Cível Federal e cumprir com as obrigações assumidas nos referidos termos de adesão, ora homologados. 4. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para serem reclassificados na rubrica 4100 - EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL. (18.06.2003)

2000.33.00.015343-0 Fgts AUTOR:JAILTON SILVA LIMA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 1.Em face da discordância expressa, contida na promoção de fl. 186, REPUTO COMO NÃO-ESCRITOS OS TERMOS DE ADESÃO-FGTS firmados  pelos litisconsortes RICARDO SANTANA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 018500448-21 e no PIS sob nº 12016865336, e ETEVALDO FREITAS OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº 315383205-68 e no PIS sob nº 12344399064, negando às transações extrajudiciais quaisquer dos efeitos previstos no art. 71 da Lei Complementar n1 110, de 29.06.2001. 2. Conseqüentemente, permanecerão os referidos litisconsortes na relação jurídico-processual instaurada nesta Ação Ordinária - proc. nº 2000.15343-0, beneficiando-se dos efeitos da condenação e da tutela jurisdicional a ser proferida em sede de execução do julgado. 3. Dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desta decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que possa a empresa pública federal extrair cópia autenticada pelo Supervisor da Seção de Procedimentos Cíveis da 13ª Vara Federal, para fins de cancelamento de qualquer providência administrativa de pagamento dos créditos de complementação de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mantidas em nome dos suplicantes. 4. Intime-se o GERENTE DA GIFUG - GERÊNCIA DE FILIAL DO FGTS para que apresente a este MM. Juízo Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade, as informações cadastrais e financeiras dos litisconsortes, necessárias para execução do julgado, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 110/2001. Os expurgos inflacionários contemplados no título judicial são os Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). (17.06.2003)