4ª Vara

 

Juiz Federal: Dr. LUIZ SALOMÃO AMARAL VIANA

Juiz Federal Substituto: Dr. JOSÉ VALTERSON DE LIMA

Dir. Secretaria: BELA.GRAZIELA DE VASCONCELOS MACHADO

Atos do Exmo. Juiz Federal Dr. LUIZ SALOMÃO AMARAL VIANA

 

Expediente do dia 17 de Julho de 2003

 

Autos com Despacho

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

95.00.03278-3 Fgts AUTOR:JOSE JAY MUNIZ BARRETO E OUTROS ADVOGADO:BA00012971 - JOSENILDO GOMES SACRAMENTO REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011241 - BETZE ANDRADE SANTOS POVOAS ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA ASSIST.:UNIAO FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 254/255) 01 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte. 02 - À vista do silêncio do(s) requerente(s) Digesil Braga Torres e Edson Isautino dos Santos, reputo cumprida a obrigação de que trata o pronunciamento de fls. 204/205 no que a ele(s)  concerne. 03 - Assino à CEF o prazo de quinze (15) dias para que traga aos autos a(s) prova(s) da existência do(s) termo(s) de adesão de que trata o art. 4º, I, da LC nº 110/2001, relativamente ao(s) autor(es) Ivar Pereira Saldanha e Magnólia Magno Pinheiro. 04 - No que se refere à acionante Maria das Mercês Lopes Carvalho, bem sabe a CEF que este órgão julgador tem sido compreensivo no que toca às vicissitudes de ordem material que vêm sendo por ela enfrentadas para o cumprimento de obrigações dessa natureza. É chegado, todavia, o limite. Assim, terá a CEF, mais um prazo, desta feita improrrogável, de vinte (20) dias - que se afigura o prazo útil, pois necessário e suficiente à prática dos atos ordenados -, não só para cumprir o julgado, como para acostar ao processo as provas respectivas. Para evitar qualquer dúvida quanto à disposição deste Juízo de ver cumprida a obrigação, no prazo assinado neste pronunciamento, alerto a CEF de que, vencido o interregno, automaticamente passará a incidir a multa diária arbitrada, independentemente, pois, de manifestação judicial a respeito, cabendo à parte credora a adoção das providências executivas adequadas. Assim é que, constatando o(s) credor(es) que a obrigação permanece inadimplida, deverá(ão), após decorrido o número de dias que entender(em) razoável, propor execução por quantia certa contra devedor solvente com o objetivo de cobrar o valor correspondente às multas devidas, tudo isso independentemente de continuar a CEF vinculada ao cumprimento da obrigação principal. A petição inicial da execução a ser proposta deverá ser instruída, no mínimo, com cópias da petição inicial, da sentença e do acórdão do processo originário, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, além de cópia(s) do(s) pronunciamento(s) por meio do(s) qual(is) foi(ram) assinado(s) o(s) prazo(s) para adimplemento da obrigação. 05 - Reitere-se a intimação do demandante José Jay Muniz Barreto para que cumpra o quanto ordenado no item 04 do despacho de fls. 243/244. Intime(m)-se.

1997.33.00.002690-0 Fgts AUTOR:AILTON CARDOSO SANTOS E OUTROS ADVOGADO:BA0000727A - RICARDO JOSE MARTINS REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011582 - FERNANDO JOSE P DE ALMEIDA ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 336) 01 - Assino à CEF o prazo de quinze (15) dias para que traga aos autos a(s) prova(s) da existência do(s) termo(s) de adesão de que trata o art. 4º, I, da LC nº 110/2001, relativamente ao(s) autor(es) Maria Montez Soares Gonçalves e Ailton Cardoso Santos. 02 - Manifeste(m)-se o(s) demandante(s) José Marcelo de Amorim Ramos, Mário Rabelo Bacelar Neto e Raimunda dos Santos Azevedo sobre a(s) peça(s) de fl(s). 308/310 e documentos de fl(s). 311/334, que noticia(m) o cumprimento da obrigação de que trata o pronunciamento de fls. 293/294. 03 - Ante o teor da peça de fls. 308/310 e documentos que a instruem, resta(m) prejudicado(s) o(s) pleito(s) de fl(s). 335. Intime(m)-se.

2000.33.00.024335-2 Fgts AUTOR:RUTE DE FREITAS BORGES DOS SANTOS ADVOGADO:BA00006871 - LUCIA MAGALI SOUTO AVENA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO ASSIST.:UNIAO FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 147) 01 - Ante o teor do pronunciamento de fls. 128/129, retifique-se a autuação, para que conste, no termo respectivo e nos registros informatizados, a referência à União como assistente da CEF. 02 - O conteúdo do(s) petitório(s) de fl(s). 144 revela que o caso se subsume à hipótese prevista na 2ª parte do "caput" do art. 183 do CPC. À vista disso, e considerando que o prazo de trinta (30) dias é o necessário e suficiente à prática dos atos, concedo à CEF - ressalvada a eventual existência, já noticiada, ou não, de decisão do 2º grau conferindo efeito suspensivo, total ou parcial, a recurso de agravo de instrumento que tenha sido interposto - o aludido prazo de trinta (30) dias, que fluirá a partir da intimação deste despacho, para adimplemento da obrigação que lhe foi imposta. Outrossim, com a mesma ressalva supra, será a partir do término do novo prazo assinado que passará a incidir a multa arbitrada.  Intime(m)-se.

2000.33.00.024335-2 Fgts AUTOR:RUTE DE FREITAS BORGES DOS SANTOS ADVOGADO:BA00006871 - LUCIA MAGALI SOUTO AVENA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO ASSIST.:UNIAO FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 163) 01 - Retifique-se a autuação para o fim de excluir a referência, no pólo passivo da relação jurídica processual, à União, como ré, devendo restar consignada a sua presença como assistente da CEF (fls. 63/75 e 118/129). 01 - Retifique-se a autuação para o fim de excluir a referência, no pólo passivo da relação jurídica processual, à União, como ré, devendo restar consignada a sua presença como assistente da CEF (fls. 63/75 e 118/129). 02 - Ante o fato de haver a CEF outorgado poderes, por meio de um instrumento posterior, aos Béis. Dalide Barbosa Alves Correa e Hélio Ricardo Soutinho Peixoto (fl. 141), considero revogados os poderes anteriormente conferidos aos outros advogados (fl. 42). Em razão disso, não está, nos autos, a prova de que os subscritores das peças de fls. 139/140, 142, 144 e 150/151 possuem poderes para representar a aludida empresa pública. Assim, nos termos do art. 13 do CPC, suspendo o processo pelo prazo de quinze (15) dias, no qual deverão os Béis. Clélio Guedelha Martins, Myron de Moura Maranhão e Emília Franciscone A. Barbosa comprovar que detém os poderes aludidos, sob pena de serem reputados inexistentes os atos praticados. Intime(m)-se.

(fl. 164) 01 - A análise dos autos revela que o quanto ordenado no item 01 do despacho de fl. 163 já foi cumprido pela Secretaria deste Juízo (fl. 148). Assim, torno sem efeito a aludida determinação. 02 - Malgrado já tenha a CEF constituído advogados nestes autos, entendeu ela, agora, de acostar ao processo novo instrumento de mandato, mediante o qual nomeia, para os mesmos fins que justificaram a nomeação dos profissionais que já atuavam na causa, os advogados Dalide Barbosa Alves Correa e Hélio Ricardo Soutinho Peixoto. Diante desse fato, a interpretação a ser dada, no rigor da lei, seria aquela manifestada no pronunciamento retro, ou seja, a de que foram revogados os poderes conferidos anteriormente aos outros causídicos (CC, art. 687). Todavia, atento à peculiaridade da situação que vem sendo vivenciada pela CEF, considerarei, excepcionalmente, como ainda subsistente(s) o(s) mandato(s) anteriormente outorgado(s), acrescendo ao quadro dos referidos representantes judiciais da CEF, neste processo, os advogados mencionados. Atente a empresa pública, todavia, para evitar a repetição de fatos desse jaez. Fica, no particular, revogado o item 02 do pronunciamento de fl. 163. 03 - Manifeste(m)-se o(s) demandante(s) sobre a(s) peça(s) de fl(s). 150/151 e documentos de fl(s0. 152/162, que noticia(m) o cumprimento da obrigação de que trata o pronunciamento de fls. 133/134. Intime(m)-se.

2000.33.00.010955-2 Fgts AUTOR:NILO DA SILVA ARAGAO ADVOGADO:BA00006693 - LUIZ ANTONIO ATHAYDE SOUTO REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO

2000.33.00.019336-6 Fgts AUTOR:ADAILTON FERREIRA NEVES ADVOGADO:BA00006693 - LUIZ ANTONIO ATHAYDE SOUTO REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010480 - AUGUSTO BOMFIM NERY ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: Ante a dúvida criada no petitório retro a respeito da existência do termo de adesão de que trata o art. 4º, I, da LC nº 110/2001, assino à CEF o prazo de quinze (15) dias para que traga aos autos a prova de que o aludido documento existe. Intime(m)-se.

2000.33.00.004597-2 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:MARIO NILTON ALVES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO:BA00003923 - JAIRO ANDRADE DE MIRANDA EXCDO:UNIAO FEDERAL PROCUR:AGILECIO P DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 210) Contrariando a norma contida na parte final do art. 573 do CPC - exatamente o artigo invocado nos petitórios de fls. 183 e 201 -, estão os exeqüentes pretendendo cumular execuções inacumuláveis, já que os ritos são distintos. E o que é pior é que se trata de feito em que a primeira tentativa de apresentação de uma petição inicial se deu há três anos. Agora, para evitar mais perda de tempo, a solução que alvitro para evitar que o processo de execução seja integralmente extinto é instar os exeqüentes para que digam se preferem desistir de um dos pleitos executivos - certamente aquele relativo ao cumprimento da obrigação de fazer - ou se vão se sujeitar à extinção do processo de execução, na sua inteireza. Havendo a desistência - que deverá ser expressa -, cópias deste pronunciamento, bem como do petitório em que a desistência se materializar, deverão ser trasladadas para os autos dos embargos. Intime(m)-se.

2000.33.00.018298-1 Embargos A Execucao EMBTE:UNIAO FEDERAL PROCUR:AGILECIO P DE OLIVEIRA EMBDO:MARIO NILTON ALVES DA SILVA EMBDO:RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA EMBDO:HUMBERTO DANTAS OLIVEIRA ADVOGADO:BA00003923 - JAIRO ANDRADE DE MIRANDA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 84) A situação em que se encontra o processo de execução - em vias de ser extinto, a menos que os exeqüentes ajustem os pleitos executivos aos lindes que o sistema processual permite - recomenda que, antes de haver deliberação a respeito da manifestação da contadoria judicial, se aguarde o rumo que o processo de execução terá. Assim, voltem-me os autos após ultrapassada a crise em que se encontra a execução proposta. Intime(m)-se.

90.00.00322-9 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:INALVA PIRES E OUTROS ADVOGADO:BA00011607 - IVAN LUIZ MOREIRA DE S BASTOS EXCDO:UNIAO FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 260) 01 - Não é preciso qualquer esforço para se concluir, à luz dos instrumentos de mandato de fls. 10/12, que, originariamente, a parte autora outorgou mandato apenas ao(à)(s) causídico(a)(s) Gabino Kruschewsky, Cícero Villas-Boas Pinto, Renato Rollemberg da Cruz Mesquita e José Luciano da Silveira Libório, tendo sido, depois, mediante uma inserção por meio de máquina datilográfica, feito o acréscimo do nome dos causídicos Luciano Queiroz e Ivan Luiz Bastos. Ora, se a vontade do(a)(s) mandante(s) foi outorgar poderes apenas ao(à)(s) advogado(a)(s) inicialmente mencionado(a)(s), não é dado acrescentar, no contrato de mandato, a alusão a outra(s) pessoa(s). Assim, e à vista das diversas peças subscritas pelo Bel. Ivan Luiz Bastos, assino o prazo de dez (10) dias para que a falha apontada seja regularizada, até o que será(ão) considerado(a)(s), para os fins deste processo, advogado(a)(s) do(a)(s) acionante(s) apenas o(a)(s) profissional(is) cujo(s) nome(s) originariamente constou(aram) do referido instrumento de mandato - a exceção do Bel. Gabino Kruschewsky, cujo falecimento é da ciência deste Juízo -. 02 - Requisite-se, nos termos da Resolução nº 258, de 21 de março de 2002, do Conselho da Justiça Federal, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Federal da 1ª Região, o pagamento complementar do(s) débito(s) da entidade de direito público. Outrossim, deverá a Secretaria observar, no ato de expedição do ofício, o quanto dispõe a Portaria/Diges/Presi nº 676, de 22 de agosto de 2001, com a redação dada pela Portaria/Diges/Presi nº 129, de 28 de fevereiro de 2002, ambas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 03 - Para os fins a que alude o item 02 supra, cuide antes a parte exeqüente de trazer aos autos, no prazo de cinco (05) dias, a(s) informação(ões) referente(s) ao(s) número(s) de inscrição no CPF de quaisquer dos seus patronos, necessário(s) às requisições. Intime(m)-se.

95.00.06731-5 Fgts AUTOR:JORGE ROQUE ADORNO FERREIRA ADVOGADO:BA00008892 - BENJAMIN DOURADO DE MORAES ADVOGADO:MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011386 - EDNA FERREIRA LIMA ADVOGADO:BA00011886 - KARLA CRISTINA BRITTO FERREIRA ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 351) 01 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte. 02 - Manifeste(m)-se o(s) demandante(s) sobre a(s) peça(s) de fl(s). 341/343 e documentos de fl(s). 344/349, que noticia(m) o cumprimento da obrigação de que trata o pronunciamento de fls. 330/331. Intime(m)-se.

2000.33.00.028334-0 Fgts AUTOR:JONAS GOMES DE FREITAS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 157) 01 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte. 02 - Assino à CEF o prazo de quinze (15) dias para que traga aos autos a(s) prova(s) da existência do(s) termo(s) de adesão de que trata o art. 4º, I, da LC nº 110/2001, relativamente ao(s) autor(es) Jonas Gomes de Freitas e José Reis Araújo. 03 - No mesmo prazo, deverá a aludida empresa pública se manifestar, expressa e precisamente, sobre a situação do acionante Nilson dos Santos. 04 - No que toca à demandante Antônia dos Anjos Santos, segue decisão em separado.05 - Diante da situação da representação judicial da parte autora, todos os efeitos derivados da publicação deste pronunciamento e do que segue operar-se-ão, exclusivamente, em relação à parte ré, ficando, por conseguinte, expressamente resguardados, pelos prazos prescricionais respectivos, os direitos, de ordem processual e/ou material, de que a parte autora possa se entender titular.Intime(m)-se.

2000.33.00.025197-7 Fgts AUTOR:DORALICE FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 214/216) ... Diante do exposto, adoto a(s) seguinte(s) deliberação(ões): 01) - Tocantemente ao requerimento contido no segundo parágrafo da petição de fl. 189, atente os causídicos respectivos para o fato de que o direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte. 02) - Assino à CEF o prazo de quinze (15) dias para que traga aos autos a(s) prova(s) da existência do(s) termo(s) de adesão de que trata o art. 4º, I, da LC nº 110/2001, relativamente ao(s) autor(es) Doralice Ferreira da Silva e Paulo Gonçalves de Souza. 03) - Quanto aos demandantes Everaldo Gonçalves Moreira e Antônio Bispo de Cerqueira, segue decisão em separado. 04) - Diante da situação da representação judicial da parte autora, todos os efeitos derivados da publicação deste pronunciamento e do que se segue operar-se-ão, exclusivamente, em relação à parte ré, ficando, por conseguinte, expressamente resguardados, pelos prazos prescricionais respectivos, os direitos, de ordem processual e/ou material, de que a parte autora possa se entender titular. Intime(m)-se.

2002.33.00.008533-5 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:SCALLABRINO VIANA COSTA ADVOGADO:BA00012341 - RITA DE CASSIA PEREIRA SANTOS EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 238) 01 - Cuide a parte exeqüente de comprovar o recolhimento das custas exigíveis. 02 - Cumprido o quanto determinado no item 01 supra, cite(m)-se. Se, todavia, restar decorrido o prazo de trinta (30) dias sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença (art. 14, I, segunda parte, da Lei nº 9.289/96, c/c o art. 257 do CPC). Intime(m)-se.

2000.33.00.034762-2 Fgts AUTOR:ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fls. 128/129) ... Diante do exposto, adoto a(s) seguinte(s) deliberação(ões): 01) - tendo decorrido o prazo assinado para cumprimento da obrigação de que trata o pronunciamento de fls. 121/122, manifeste-se a CEF, no prazo de quinze (15) dias. 02)   - diante da situação da representação judicial da parte autora, todos os efeitos derivados da publicação deste pronunciamento operar-se-ão, exclusivamente, em relação à parte ré, ficando, por conseguinte, expressamente resguardados, pelos prazos prescricionais respectivos, os direitos, de ordem processual e/ou material, de que a parte autora possa se entender titular. Intime(m)-se.

(fls. 136/137) 01 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte. 02 - Ante o teor das peças de fls. 133 e 135, resta prejudicado o item 01 do pronunciamento de fls. 128/129. 03- Por mais de uma vez foi deferido à CEF prazo para adimplemento da obrigação que lhe foi imposta. Bem sabe a CEF que este órgão julgador tem sido compreensivo no que toca às vicissitudes de ordem material que vêm sendo por ela enfrentadas para o cumprimento de obrigações dessa natureza. É chegado, todavia, o limite. Assim, pela última vez, terá a CEF, mais um prazo, desta feita de cinco (05) dias - que se afigura o prazo útil, pois necessário e suficiente à prática dos atos ordenados -, não só para cumprir o julgado, como para acostar ao processo as provas respectivas. Para evitar qualquer dúvida quanto à disposição deste Juízo de ver cumprida a obrigação, no prazo assinado neste pronunciamento, alerto a CEF de que, vencido o interregno, automaticamente passará a incidir a multa diária arbitrada, independentemente, pois, de manifestação judicial a respeito, cabendo à parte credora a adoção das providências executivas adequadas. Assim é que, constatando o(s) credor(es) que a obrigação permanece inadimplida, deverá(ão), após decorrido o número de dias que entender(em) razoável, requerer a extração de carta de sentença para o fim de aparelhar execução por quantia certa contra devedor solvente que deverá ser proposta com o objetivo de cobrar o valor correspondente às multas devidas, tudo isso independentemente de continuar a CEF vinculada ao cumprimento da obrigação principal. 04 - No que toca, porém, ao autor Benedito Juracy Reis, à vista do documento de fl. 134, segue decisão em separado. Intime(m)-se.

2003.33.00.014711-5 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:DIVALDO ABREU MATTOS E OUTRO ADVOGADO:BA00004879 - WILSON PIRES NASCIMENTO EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 147) 01 - Assino o prazo de dez (10) dias para que a parte exeqüente promova a emenda da inicial, atribuindo valor à causa, em observância à norma contida no art. 258 do CPC, sob pena do respectivo indeferimento (CPC, art. 616), não devendo ela, outrossim, olvidar a necessidade de que seja recolhida a íntegra das custas do processo que está se iniciando (Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, e Tabela I, item "a", a ela anexa). 02 - Cumprida(s), integralmente, a(s) determinação(ões) contida(s) no(s) item(ns) 01 supra, cite(m)-se. Se, todavia, não houver manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

2003.33.00.007310-8 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00003673 - EMILIA FRANCISCONE AFONSO BARBOSA EXCDO:CLEONICE DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO:BA00010734 - JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 117) 01 - Assino o prazo de dez (10) dias para que a parte exeqüente promova a emenda da inicial, atribuindo valor à causa, em observância à norma contida no art. 258 do CPC, sob pena do respectivo indeferimento (CPC, art. 616), não devendo ela, outrossim, olvidar a necessidade de que a inicial seja instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (art. 614, II) e de que seja recolhida a íntegra das custas do processo que está se iniciando (Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, e Tabela I, item "a", a ela anexa). 02 - Cumprida(s), integralmente, a(s) determinação(ões) contida(s) no(s) item(ns) 01 supra, cite(m)-se. Se, todavia, não houver manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se

2001.33.00.013412-6 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010884 - VERUSCHKA FERNANDES REGO EXCDO:JAIRO TORRES DA SILVA ADVOGADO:BA00011750 - ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO L FILHO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 290) 01 - Anote a Secretaria a alteração havida na representação judicial da parte executada. Quanto às intimações futuras, da publicação respectiva poderá constar o nome de qualquer dos advogados com poderes para procurar em juízo em nome do(a)(s) demandado(a)(s). 02 - Arquivem-se os autos, dando-se a respectiva "baixa". Intime(m)-se.

93.00.07250-1 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:LEOPOLDINO MAURICIO DE LIMA E OUTROS ADVOGADO:BA00000583 - MARIA DE FATIMA BARBOSA DE MELO EXCDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXCDO:JOSAFA PUBLIO DA PAIXAO NETO ADVOGADO:RUYTER DOURADO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 124) 01 - Ainda não cumpriu(ram) o(s) credor(es) o quanto lhe(s) foi determinado no item 02 do pronunciamento de fl. 119. Assim, pela última vez, alerto que deverá a parte exeqüente, no prazo de cinco (05) dias, entrar em contato com a Secretaria para o fim de ser cientificada do dia em que o(s) alvará(s) será(ão) encaminhado(s) para a agência pagadora, devendo, outrossim, trazer aos autos a(s) informação(ões) referente(s) ao(s) seu(s) número(s) de inscrição no CPF, bem assim ao número de inscrição no RG de ISABEL SILVA MARTINS, necessário(s) à aludida expedição. Enquanto não houver o contato, o(s) alvará(s) não será(ão) expedido(s). Havendo, expeça(m)-se. 02 - Liberada(s) a(s) quantia(s) devida(s) ou, ainda, na hipótese de silêncio da parte interessada, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva da execução, uma vez que, havendo a parte executada adimplido a obrigação a que foi condenada, o caso já comporta a aplicação da regra contida no art. 794, I, do CPC, anotando-se, se for o caso, a existência de depósito por ocasião do arquivamento dos autos. Intime(m)-se.

2003.33.00.014714-6 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA0000704B - JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA EXCDO:HERON QUINTELLA EXCDO:JOSELINA MOREIRA QUINTELLA EXCDO:ANTONIO JOAO ALVES MAGALHAES EXCDO:IVONE VITORIA FERNANDES MAGALHAES ADVOGADO:BA00004311 - JAYME CARVALHO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 219) 01 - Assino o prazo de dez (10) dias para que a parte exeqüente promova a emenda da inicial, atribuindo valor à causa, em observância à norma contida no art. 258 do CPC, sob pena do respectivo indeferimento (CPC, art. 616), não devendo ela, outrossim, olvidar a necessidade de que a inicial seja instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (art. 614, II) e de que seja recolhida a íntegra das custas do processo que está se iniciando (Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, e Tabela I, item "a", a ela anexa). 02 - Cumprida(s), integralmente, a(s) determinação(ões) contida(s) no(s) item(ns) 01 supra, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta precatória, com o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento (art. 203 do CPC). Se, todavia, não houver manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

2002.33.00.000263-0 Embargos A Execucao EMBTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO EMBDO:JOSE CARLOS OLIVEIRA RAMOS EMBDO:LUIZ CARLOS SANTOS DE JESUS EMBDO:ANTONIO LUIZ DOS SANTOS EMBDO:GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO:BA00012996 - RICARDO CHAGAS DE FREITAS

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 279) Arquivem-se os autos, dando-se a respectiva "baixa". Intimem-se.

2000.33.00.026405-8 Embargos A Execucao EMBTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:BA0000325B - FERNANDO DE CASTRO VASCONCELLOS PROCUR:JOSE LEONIDAS PARAISO LEITE EMBDO:ORLANDO DOS SANTOS EMBDO:BARTHOLOMEU DE ALMEIDA BRITTO EMBDO:CANDIDA FERNANDEZ MATOS EMBDO:CARLOS ARTHUR DE BRITTO FARIAS EMBDO:DINAH GUIMARAES DE LIMA EMBDO:GRACILIANO BISPO CERQUEIRA EMBDO:FRANCISCO FERREIRA CRUZ EMBDO:INES DO NASCIMENTO NEVES EMBDO:WILSON BARBOSA EMBDO:SYLVIA MARIA COELHO BORGES EMBDO:ORLANDO DOS SANTOS SILVA EMBDO:MOACYR DE ARAUJO BACELAR EMBDO:MANOEL DA PAIXAO DE JESUS EMBDO:MAXIMINIANO MONTEIRO DA SILVA EMBDO:LIBORIO MANGUEIRA EMBDO:CARLOS LUIZ PARAISO GODINHO EMBDO:GERALDO DE ARAUJO GOES DO VAL ADVOGADO:BA0000325B - FERNANDO DE CASTRO VASCONCELLOS

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 259) 01 - Quanto à embargada Dinah Guimarães de Lima¸ o seu silêncio a submeterá às conseqûencias derivadas do ônus da prova, haja vista que a parte fala, nos autos, por meio do seu advogado e se se distancia ela do profissional que contratou, deve arcar com a conseqüência do seu ato. 02 - Ante as considerações expendidas à fl. 244, dê-se vista dos autos, fora do cartório, pelo prazo de quinze (15) dias, ao INSS. Intime(m)-se.

95.00.02635-0 Fgts AUTOR:JOSENILDO LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO:BA00007001 - ANTONIO FERNANDO CARDOSO CINTRA ADVOGADO:BA00014370 - LAIR COHIM RIBEIRO NOGUEIRA OLIVEIRA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 266) 01 -  À vista do documento de fl. 260, anote a Secretaria a alteração havida na representação judicial do autor Josenildo Lima de Oliveira.02 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. No mais, registro que a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte.03 - Tendo decorrido o prazo assinado para cumprimento da obrigação de que trata o pronunciamento de fls. 248/249, manifeste-se a CEF, no prazo de quinze (15) dias.04 - Decorrido o prazo a que alude o item 03 supra, abra-se vista dos autos, fora do cartório, à parte autora, pelo prazo de cinco (05) dias.  Intime(m)-se.

1998.33.00.017327-6 Embargos A Execucao EMBTE:BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO ADVOGADO:BA0000818A - AIDA SILVA ROLLEMBERG ADVOGADO:BA0000845A - HERALDO R BRIANEZI EMBDO:EDVAN FERREIRA DA SILVA EMBDO:ILVANIA BEZERRA SILVA ADVOGADO:BA00011750 - ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO L FILHO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 84) Arquivem-se os autos, dando-se a respectiva "baixa". Intimem-se.

2003.33.00.014704-3 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00003673 - EMILIA FRANCISCONE AFONSO BARBOSA EXCDO:JOAO TORQUATO PEREIRA LIMA EXCDO:MARIA NATALINA ALMEIDA LIMA ADVOGADO:BA00005545 - JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 255) 01 - Assino o prazo de dez (10) dias para que a parte exeqüente promova a emenda da inicial, atribuindo valor à causa, em observância à norma contida no art. 258 do CPC, sob pena do respectivo indeferimento (CPC, art. 616), não devendo ela, outrossim, olvidar a necessidade de que a inicial seja instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (art. 614, II) e de que seja recolhida a íntegra das custas do processo que está se iniciando (Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, e Tabela I, item "a", a ela anexa). 02 - Cumprida(s), integralmente, a(s) determinação(ões) contida(s) no(s) item(ns) 01 supra, cite(m)-se. Se, todavia, não houver manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

2003.33.00.014705-7 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA0000704B - JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA EXCDO:DEOCLESIANO BARRETTO DE ARAUJO NETTO ADVOGADO:BA00013292 - CRISTINA ROCHA TROCOLI

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 267) 01 - Assino o prazo de dez (10) dias para que a parte exeqüente promova a emenda da inicial, atribuindo valor à causa, em observância à norma contida no art. 258 do CPC, sob pena do respectivo indeferimento (CPC, art. 616), não devendo ela, outrossim, olvidar a necessidade de que a inicial seja instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (art. 614, II) e de que seja recolhida a íntegra das custas do processo que está se iniciando (Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, e Tabela I, item "a", a ela anexa). 02 - Cumprida(s), integralmente, a(s) determinação(ões) contida(s) no(s) item(ns) 01 supra, cite(m)-se. Se, todavia, não houver manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

2003.33.00.014713-2 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00016454 - MAURICIO RODRIGUES DE ALCANTARA SANTOS EXCDO:ISA MARIA CARNEIRO GONCALVES EXCDO:LILIANA CARNEIRO GONCALVES EXCDO:JULIANA CARNEIRO GONCALVES ADVOGADO:BA00010843 - JURACY PINHEIRO DE BRITO ADVOGADO:BA00010931 - PATRICIA ANDRADE FALCAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 335) 01 - Assino o prazo de dez (10) dias para que a parte exeqüente instrua a inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (art. 614, II), não devendo ela, outrossim, olvidar a necessidade de que seja recolhida a íntegra das custas do processo que está se iniciando (Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, e Tabela I, item "a", a ela anexa). 02 - Cumprida(s), integralmente, a(s) determinação(ões) contida(s) no(s) item(ns) 01 supra, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta precatória, com o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento (art. 203 do CPC). Se, todavia, não houver manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

2000.33.00.017142-5 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:ROSALVO BRANDAO E OUTROS ADVOGADO:BA00010917 - GOYA LAMARTINE COSTA E SILVA ADVOGADO:BA00004308 - PAULO ROSA TORRES EXCDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:JOSAFA PUBLIO DA PAIXAO NETO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 144) Cumprido o item 01 do despacho por mim hoje exarado nos autos dos embargos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

95.00.02454-3 Embargos A Execucao EMBTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:JOSAFA PUBLIO DA PAIXAO NETO EMBDO:ROSALVO BRANDAO E OUTROS ADVOGADO:BA00010917 - GOYA LAMARTINE COSTA E SILVA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 179) 01 - À vista do quanto certificado à fl. 178, desentranhe a Secretaria os cálculos de fls. 141/162, juntando-os, em seguida, aos autos principais, para onde, outrossim, devem ser trasladadas cópias das peças de fls. 07/26 e 132. 02 - Cumprido o item 01 supra, retornem os autos ao arquivo. Intime(m)-se.

2000.33.00.015361-8 Fgts AUTOR:EDSON FERNANDES VIEIRA FILHO E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fls. 223/225) ... Diante do exposto, adoto a(s) seguinte(s) deliberação(ões): 01)  - no que toca aos autores Denise Mota Silva e Edson Fernandes Vieira Filho, o conteúdo do(s) petitório(s) de fl(s). 144/145 e 155/156, em cotejo com o(s) documento(s) que o(s) instrui(em), revela que o caso, efetivamente, se subsume à hipótese prevista na 2ª parte do "caput" do art. 183 do CPC. À vista disso, e considerando que o prazo de trinta (30) dias é o necessário e suficiente à prática dos atos, defiro à CEF -  ressalvada a eventual existência, já noticiada, ou não, de decisão do 2º grau conferindo efeito suspensivo, total ou parcial, a recurso de agravo de instrumento que tenha sido interposto - o aludido prazo de trinta (30) dias, que fluirá a partir da intimação deste despacho, para adimplemento da obrigação que lhe foi imposta. Outrossim, com a mesma ressalva supra, será a partir do término do novo prazo assinado que passará a incidir a multa arbitrada.  02) - proceda a Secretaria ao desentranhamento de todas as petições subscritas pela advogada Régia Cristina Albino Zafalon (acompanhadas de eventuais documentos que a elas tenham sido acostados).  As petições a serem desentranhadas são aquelas que, a um só tempo, (I) tenham sido protocolizadas neste Juízo de primeiro grau, (II) após o trânsito em julgado do acórdão, (III) no período abrangido pela aplicação da pena de suspensão.  Desentranhadas, deverão as mesmas ser juntadas ao expediente formado a partir do Ofício n1 48/2002 - SECVA - 4V/BA, que a mim foi dirigido pela Sr0 Diretora da Secretaria desta 40 Vara. 03) -  diante da situação da representação judicial da parte autora, todos os efeitos derivados da publicação deste pronunciamento operar-se-ão, exclusivamente, em relação à parte ré, ficando, por conseguinte, expressamente resguardados, pelos prazos prescricionais respectivos, os direitos, de ordem processual e/ou material, de que a parte autora possa se entender titular.

Intime(m)-se.

2000.33.00.018269-9 Fgts AUTOR:ANTONIO ALVES DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fls. 239/ 241) ...  Diante do exposto, adoto a(s) seguinte(s) deliberação(ões): 01) Assino à CEF o prazo de trinta (30) dias para que traga aos autos a(s) prova(s) da existência do(s) termo(s) de adesão - referentemente ao(s) autor(es) Antônio Alves dos Santos, Paulo César Moreira de Freitas e Antônio Ramos Ferreira - de que trata o art. 4º, I, da LC nº 110/2001. 02) - proceda a Secretaria ao desentranhamento de todas as petições subscritas pela advogada Régia Cristina Albino Zafalon (acompanhadas de eventuais documentos que a elas tenham sido acostados).  As petições a serem desentranhadas são aquelas que, a um só tempo, (I) tenham sido protocolizadas neste Juízo de primeiro grau, (II) após o trânsito em julgado do acórdão, (III) no período abrangido pela aplicação da pena de suspensão.  Desentranhadas, deverão as mesmas ser juntadas ao expediente formado a partir do Ofício n1 48/2002 - SECVA - 4V/BA, que a mim foi dirigido pela Sr0 Diretora da Secretaria desta 40 Vara. 03) - diante da situação da representação judicial da parte autora, todos os efeitos derivados da publicação deste pronunciamento operar-se-ão, exclusivamente, em relação à parte ré, ficando, por conseguinte, expressamente resguardados, pelos prazos prescricionais respectivos, os direitos, de ordem processual e/ou material, de que a parte autora possa se entender titular. Intime(m)-se.

2000.33.00.027368-6 Fgts AUTOR:PAULO DE JESUS DANTAS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010884 - VERUSCHKA FERNANDES REGO ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fls. 220/221) ... Diante do exposto, adoto a(s) seguinte(s) deliberação(ões): 01)   -   assino à CEF o prazo de trinta (30) dias para que traga aos autos a(s) prova(s) da existência do(s) termo(s) de adesão - referentemente ao(s) autor(es) Paulo de Jesus Dantas, Afonso de Jesus Santos e José de Jesus Santos - de que trata o art. 4º, I, da LC nº 110/2001. 02)           - diante da situação da representação judicial da parte autora, todos os efeitos derivados da publicação deste pronunciamento operar-se-ão, exclusivamente, em relação à parte ré, ficando, por conseguinte, expressamente resguardados, pelos prazos prescricionais respectivos, os direitos, de ordem processual e/ou material, de que a parte autora possa se entender titular. Intime(m)-se.

2000.33.00.008187-7 Fgts AUTOR:CAETANO DOS SANTOS VENAS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 346) 01 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte.02 - À vista dos documentos de fls. 13/18 e 317, verifica-se que o termo de adesão colacionado à fl. 317 não se refere à autora Maria de Fátima da Silva Pereira, mas a um homônimo. Assim, desentranhe a Secretaria as peças de fls. 316/317, devolvendo-as à CEF, mediante recibo. 03 - Reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de dez (10) dias, traga aos autos a(s) prova(s) da existência do(s) termo(s) de adesão de que trata o art. 4º, I, da LC nº 110/2001, relativamente ao(s) autor(es) João Claudino da Silva.04 - À vista do(s) documento(s) de fl(s). 305, 312, 319 e 326, segue decisão.05 - Diante da situação da representação judicial da parte autora, todos os efeitos derivados da publicação deste pronunciamento e do que se segue operar-se-ão, exclusivamente, em relação à parte ré, ficando, por conseguinte, expressamente resguardados, pelos prazos prescricionais respectivos, os direitos, de ordem processual e/ou material, de que a parte autora possa se entender titular.Intime(m)-se.

00.00.23315-3 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:ANTONIO CARDOSO DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO:BA00006049 - JAYME NELITO COY FILHO ADVOGADO:BA00014881 - YURI PAIM DE FIGUEIREDO EXCDO:REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA PROCUR:RUYTER DOURADO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 625) 01 - Proceda a Secretaria à lavratura dos termos de autuação dos processos de conhecimento e de execução, os quais deveriam ter sido lavrados à época em que foram os atos praticados, numerando-os, excepcionalmente, como "02-A" e "02-B", a fim de evitar o potencial tumulto processual decorrente da renumeração das folhas dos autos.

02 - Convertam-se em renda do INSS os depósitos remanescentes, haja vista que foi a aludida autarquia que disponibilizou, para este Juízo, um valor total superior ao devido. 03 - Cumpridas as determinações contidas nos itens 01 e 02 supra, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

2000.33.00.024497-0 Fgts AUTOR:HOSTIANO PEREIRA DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 156) 01 - Assino à CEF o prazo de dez (10) dias para que cumpra o item 02 do pronunciamento de fl. 148, trazendo aos autos a(s) prova(s) da existência do(s) termo(s) de adesão, relativamente aos demandante Agenor Brandão de Brito, Jorge Campos e Ireno Pinto de Jesus. 02 - Quanto à autora Ina Maria Sena Silva, nada mais há a deliberar no que concerne à prática dos atos executivos. 03 - Diante da situação da representação judicial da parte autora, todos os efeitos derivados da publicação deste pronunciamento operar-se-ão, exclusivamente, em relação à parte ré, ficando, por conseguinte, expressamente resguardados, pelos prazos prescricionais respectivos, os direitos, de ordem processual e/ou material, de que a parte autora possa se entender titular. Intime(m)-se.

2000.33.00.018668-0 Fgts AUTOR:AIDA MARIA CERQUEIRA FRANCA ADVOGADO:BA00003536 - CARLOS AUGUSTO LINO DA SILVA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 158)  01 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte. 02 - Ante o teor da peça de fls. 150/151, resta(m) prejudicado(s) o(s) pleito(s) de fl(s). 157. 03- Assino à CEF o prazo de quinze (15) dias para que traga aos autos a(s) prova(s) da existência do(s) termo(s) de adesão de que trata o art. 4º, I, da LC nº 110/2001. Intime(m)-se

2000.33.00.001071-8 Fgts AUTOR:ELIDIO DIAS DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010480 - AUGUSTO BOMFIM NERY ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO ASSIST.:UNIAO FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fls. 144/146) ... Diante do exposto, adoto a(s) seguinte(s) deliberação(ões): 01)   -   o conteúdo do(s) petitório(s) de fl(s). 140/141 revela que o caso, efetivamente, se subsume à hipótese prevista na 2ª parte do "caput" do art. 183 do CPC. À vista disso, e considerando que o prazo de trinta (30) dias é o necessário e suficiente à prática dos atos, defiro à CEF - ressalvada a eventual existência, já noticiada, ou não, de decisão do 2º grau conferindo efeito suspensivo, total ou parcial, a recurso de agravo de instrumento que tenha sido interposto - o aludido prazo de trinta (30) dias, que fluirá a partir da intimação deste despacho, para adimplemento da obrigação que lhe foi imposta. Outrossim, com a mesma ressalva supra, será a partir do término do novo prazo assinado que passará a incidir a multa arbitrada. 02)           -           diante da situação da representação judicial da parte autora, todos os efeitos derivados da publicação deste pronunciamento operar-se-ão, exclusivamente, em relação à parte ré, ficando, por conseguinte, expressamente resguardados, pelos prazos prescricionais respectivos, os direitos, de ordem processual e/ou material, de que a parte autora possa se entender titular. Intime(m)-se.

2002.33.00.021083-1 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:LUIZ ANTONIO FERREIRA DA COSTA E OUTROS ADVOGADO:BA00014030 - MARCIA NOGUEIRA DE SOUZA EXCDO:UNIAO FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 262) 01 - Assino - mais uma vez - o prazo de dez (10) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, indicando o(s) pedido(s), com as suas especificações (art. 282, IV). 02 - Como o processo de execução é autônomo em relação ao processo de conhecimento, se a parte exeqüente entende que faz jus ao benefício da assistência judiciária, deve formular requerimento nos termos da Lei nº 1.060/50, caso contrário não poderá este Juízo processar o feito (CPC, art. 257).  Intime(m)-se

2000.33.00.024086-1 Fgts AUTOR:ANTONIO JOSE DANTAS DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO:BA00008376 - ALESSANDRA BRANDAO REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fls. 162/163) 01 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte. 02 - Manifeste(m)-se o(s) autore(es) Emerson Ney Fonseca de Oliveira sobre a notícia de que teria(m) firmado o termo de adesão de que trata a LC nº 110/2001 (art. 4º, I). 03 - Bem sabe a CEF que este órgão julgador tem sido compreensivo no que toca às vicissitudes de ordem material que vêm sendo por ela enfrentadas para o cumprimento de obrigações dessa natureza. É chegado, todavia, o limite. Assim, terá a CEF, mais um prazo, desta feita improrrogável, de vinte (20) dias - que se afigura o prazo útil, pois necessário e suficiente à prática dos atos ordenados -, não só para cumprir o julgado, como para acostar ao processo as provas respectivas. Para evitar qualquer dúvida quanto à disposição deste Juízo de ver cumprida a obrigação, no prazo assinado neste pronunciamento, alerto a CEF de que, vencido o interregno, automaticamente passará a incidir a multa diária arbitrada, independentemente, pois, de manifestação judicial a respeito, cabendo à parte credora a adoção das providências executivas adequadas. Assim é que, constatando o(s) credor(es) que a obrigação permanece inadimplida, deverá(ão), após decorrido o número de dias que entender(em) razoável, requerer a extração de carta de sentença para o fim de aparelhar execução por quantia certa contra devedor solvente que deverá ser proposta com o objetivo de cobrar o valor correspondente às multas devidas, tudo isso independentemente de continuar a CEF vinculada ao cumprimento da obrigação principal. Intime(m)-se.

2000.33.00.027204-3 Fgts AUTOR:MAURICIO JACOBINA FRANCO ADVOGADO:BA00006049 - JAYME NELITO COY FILHO ADVOGADO:BA00011783 - MARIVALDO FRANCISCO ALVES REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010884 - VERUSCHKA FERNANDES REGO ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 133/134) 01 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte. 02 - Bem sabe a CEF que este órgão julgador tem sido compreensivo no que toca às vicissitudes de ordem material que vêm sendo por ela enfrentadas para o cumprimento de obrigações dessa natureza. É chegado, todavia, o limite. Assim, terá a CEF, mais um prazo, desta feita improrrogável, de vinte (20) dias - que se afigura o prazo útil, pois necessário e suficiente à prática dos atos ordenados -, não só para cumprir o julgado, como para acostar ao processo as provas respectivas. Para evitar qualquer dúvida quanto à disposição deste Juízo de ver cumprida a obrigação, no prazo assinado neste pronunciamento, alerto a CEF de que, vencido o interregno, automaticamente passará a incidir a multa diária arbitrada, independentemente, pois, de manifestação judicial a respeito, cabendo à parte credora a adoção das providências executivas adequadas. Assim é que, constatando o(s) credor(es) que a obrigação permanece inadimplida, deverá(ão), após decorrido o número de dias que entender(em) razoável, propor execução por quantia certa contra devedor solvente com o objetivo de cobrar o valor correspondente às multas devidas, tudo isso independentemente de continuar a CEF vinculada ao cumprimento da obrigação principal. A petição inicial da execução a ser proposta deverá ser instruída, no mínimo, com cópias da petição inicial, da sentença e do acórdão do processo originário, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, além de cópia(s) do(s) pronunciamento(s) por meio do(s) qual(is) foi(ram) assinado(s) o(s) prazo(s) para adimplemento da obrigação. Intime(m)-se.

1999.33.00.007743-7 Fgts AUTOR:MANUEL PEDRO FONSECA DA ROCHA E OUTROS ADVOGADO:BA00010702 - DJALMA DA SILVA LEANDRO REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fl. 225) 01 - Os pronunciamentos a que se referem a parte autora em sua petição de fl(s) 199/2000 foram revogados por meio do despacho de fls. 189/190. Assim sendo, restam prejudicados os requerimentos por ela deduzidos no aludido petitório. Ademais - realce-se - a execução de obrigação de fazer fundada em título judicial é, hoje, de forma indubitável, espécie processual banida do sistema, haja vista que o art. 644 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.444/2002, impõe que a sentença relativa a obrigação de fazer seja cumprida de acordo com o art. 461 do mesmo Código. Doutra parte, já vem adotando este Juízo, com fulcro na norma contida no art. 461,§ 5º, do CPC, as providências que assegurarão o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. 02 - Manifeste(m)-se o(s) autor(es) José do Carmo Afonso Pessoa sobre a notícia de que teria(m) firmado o termo de adesão de que trata a LC nº 110/2001 (art. 4º, I). 03 - Quanto aos demais acionantes, tendo decorrido o prazo assinado para cumprimento da obrigação de que trata o pronunciamento de fls. 189/190, manifeste-se a CEF, no prazo de quinze (15) dias. Intime(m)-se.

96.00.00480-3 Fgts AUTOR:ATAILDO DAMASCENO DE NOVAES E OUTROS ADVOGADO:BA00009853 - GENESIO RAMOS MOREIRA ADVOGADO:SP00011497 - SID RIEDEL DE FIGUEIREDO REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fls. 421/422) 01 - No que toca ao pleito de expedição de alvará, é ele fruto da falta da percepção de que a obrigação, cumprida pela CEF, consistiu em recompor o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS. E se assim é, nenhuma quantia em dinheiro foi posta à disposição deste Juízo, já que o destino do(s) valor(es) devido(s) é a conta vinculada respectiva, esteja ela ativa ou encerrada (caso em que será reativada), cabendo a cada credor dirigir-se a uma das agências da ré e, lá, tentar movimentar a sua conta. Se alguma resistência a CEF opuser, tratar-se-á de óbice a ser removido pelas vias processuais adequadas, haja vista que uma nova lide terá nascido. Tal pretensão, destarte, fica rechaçada. 02 - As dificuldades por que vem passando a CEF, no que tange ao cumprimento dos prazos que lhe têm sido dados para adimplir as obrigações relativas à recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, são do conhecimento deste Juízo, haja vista as várias reuniões que foram feitas pelos magistrados desta Seção Judiciária com representantes da CEF, em que todas as ponderações a respeito do tema foram feitas. De tais conclaves, pude chegar à convicção de que não tem havido, de fato, nos casos em que problemas prazais foram postos sob a apreciação deste Juízo, intenção da devedora em procrastinar o cumprimento das suas obrigações. O que tem havido - isto, sim - é um volume de processos, oriundos dos mais diversos juízos, que se constitui em fato alheio à vontade da CEF e que resultou por impedir a prática, por ela, do ato. Assim sendo, reconheço, na forma do art. 183 e seu parágrafo único do CPC, a justa causa ocorrida e deixo, por isso mesmo, de aplicar a multa prevista para a hipótese de descumprimento do prazo assinado para o adimplemento da obrigação. 03 - Assino à CEF o prazo de quinze (15) dias para que traga aos autos a(s) prova(s) da existência do(s) termo(s) de adesão de que trata o art. 4º, I, da LC nº 110/2001, relativamente ao(s) autor(es) Asterlindo Bandeira de Oliveira, Artur Neves de Souza e Antônio Vilobaldo Costa.  04 - Tocantemente ao pronunciamento do autor Ataildo Damasceno de Novaes, atente o aludido demandante para o fato de que, consoante asseverado pela CEF em sua petição de fl(s) 371/373, os demonstrativos apresentados não se referem ao cumprimento integral da obrigação. Assim, não conheço da irresignação por ele manifestada quanto às informações trazidas pela CEF, que - realce-se - são relativas ao cumprimento parcial da obrigação. 05 - Diga(m) o(s) acionante(s) Edson de Jesus Vilas Boas  e Ataildo Damasceno de Novaes, no prazo de dez (10) dias, sobre o quanto noticiado pela CEF, sabido que o silêncio inviabilizará a prática dos atos executivos tendentes ao cumprimento da obrigação. Intime(m)-se.

1999.33.00.014042-7 Fgts AUTOR:ROSA WAGNER ADVOGADO:BA00013289 - FRANCISCO JOSE QUEIROZ MASCARENHAS ADVOGADO:BA00013306 - JOSE LEONARDO SANTANA DE FREITAS REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: (fls. 288/289) 01 - A petição de fl(s). 248 está subscrita por dois advogados. Sucede que, não há, nos autos, a prova de que o advogado Fernando José Azalim Piantavini possui poderes para representar a CEF. Assim, tem o mencionado causídico o prazo de quinze (15) dias para comprovar que detém os poderes aludidos, sob pena de restar certo que não é ele representante judicial da ré. 02 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte.03 - Por mais de uma vez foi deferido à CEF prazo para adimplemento da obrigação que lhe foi imposta. Bem sabe a CEF que este órgão julgador tem sido compreensivo no que toca às vicissitudes de ordem material que vêm sendo por ela enfrentadas para o cumprimento de obrigações dessa natureza. É chegado, todavia, o limite. Assim, pela última vez, terá a CEF, mais um prazo, desta feita de cinco (05) dias - que se afigura o prazo útil, pois necessário e suficiente à prática dos atos ordenados -, não só para cumprir o julgado, como para acostar ao processo as provas respectivas. Para evitar qualquer dúvida quanto à disposição deste Juízo de ver cumprida a obrigação, no prazo assinado neste pronunciamento, alerto a CEF de que, vencido o interregno, automaticamente passará a incidir a multa diária arbitrada, independentemente, pois, de manifestação judicial a respeito, cabendo à parte credora a adoção das providências executivas adequadas. Assim é que, constatando o(s) credor(es) que a obrigação permanece inadimplida, deverá(ão), após decorrido o número de dias que entender(em) razoável, propor execução por quantia certa contra devedor solvente com o objetivo de cobrar o valor correspondente às multas devidas, tudo isso independentemente de continuar a CEF vinculada ao cumprimento da obrigação principal. A petição inicial da execução a ser proposta deverá ser instruída, no mínimo, com cópias da petição inicial, da sentença e do acórdão do processo originário, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, além de cópia(s) do(s) pronunciamento(s) por meio do(s) qual(is) foi(ram) assinado(s) o(s) prazo(s) para adimplemento da obrigação. Intime(m)-se.

95.00.02964-2 Fgts AUTOR:RITA DE CASSIA ALVARINDO VIEIRA LIMA E OUTROS ADVOGADO:BA00008086 - EDUARDO CUNHA ROCHA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 01 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte. 02 - Ante o teor dos documentos de fls. 51 e verso, 52, 54, 59/63, retifique-se a autuação para o fim de ser corretamente grafado o nome do autor Edilson Araújo da Silva, em vez de Edilton Araújo da Silva. 03 - Manifeste(m)-se os demandantes Edilson Araújo da Silva, Iran Vieira Barreto, Rita de Cássia Alvarindo Vieira Lima, Vera Lúcia Santos Guimarães e Maria Regina Franco Barreto sobre a(s) peça(s) de fl(s). 234/236 e documentos de fl(s). 237/274, que noticia(m) o cumprimento da obrigação de que trata o pronunciamento de fls. 215/217. 

04 - Assino à CEF o prazo de quinze (15) dias para que traga aos autos a(s) prova(s) da existência do(s) termo(s) de adesão de que trata o art. 4º, I, da LC nº 110/2001, relativamente ao(s) autor(es) Bento Raimundo de Souza Fernandes e José Anselmo Siqueira. Intime(m)-se.

2000.33.00.027274-6 Fgts AUTOR:HUGO ARCANJO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010884 - VERUSCHKA FERNANDES REGO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 01 - Ante o teor das peças de fls. 35 e 36, retifique-se a autuação para o fim de ser corretamente grafado o nome da acionante Carmen Ferreira dos Santos, em vez de Carmem Ferreira dos Santos. 02 - Cumpra a Secretaria o quanto determinado no item 02 do pronunciamento de fl. 175. 03 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte. 04 - No que toca aos acionantes Moisés José dos Santos e Carlos Alberto de Lira, traga a CEF, no prazo improrrogável de dez (10) dias, a(s) prova(s) da existência do(s) termo(s) de adesão de que trata o art. 4º, I, da LC nº 110/2001. 05 - Quanto aos demandantes Hugo Arcanjo de Oliveira, Carlos Jesus dos Santos e Carmem Ferreira dos Santos, segue decisão em separado. 06 - Diante da situação da representação judicial da parte autora, todos os efeitos derivados da publicação deste pronunciamento e do que se segue operar-se-ão, exclusivamente, em relação à parte ré, ficando, por conseguinte, expressamente resguardados, pelos prazos prescricionais respectivos, os direitos, de ordem processual e/ou material, de que a parte autora possa se entender titular. Intime(m)-se.

95.00.07143-6 Fgts AUTOR:WALDIR MASCENA ADVOGADO:MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00006031 - CIRANO MACEDO LEAL FILHO ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA ASSIST.:UNIAO FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 01 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte. 02 - Tendo decorrido o prazo assinado para cumprimento da obrigação de que trata o pronunciamento de fls., assino à CEF o prazo de quinze (15) dias para que adimpla a sua obrigação.

Intime(m)-se.

2002.33.00.008539-7 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:FRANCISCO JOSE BASTOS REIS E OUTRO ADVOGADO:BA00010491 - MARIO CESAR DA SILVA LIMA EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 01 - À vista da(s) guia(s) acostada(s) a(s) fl(s). 187 e, para evitar a repetição das situações em que, por inércia, a parte não cuida de levantar o seu crédito, gerando a perda do ato de expedição do alvará, entre a parte exeqüente, no prazo de cinco (05) dias, em contato com a Secretaria para o fim de ser cientificada do dia em que o(s) alvará(s) será(ão) encaminhado(s) para a agência pagadora, devendo, outrossim, trazer aos autos a(s) informação(ões) referente(s) ao(s)  número(s) de inscrição no CPF do seu(ua)(s) patrono(a)(s), necessário(s) à aludida expedição. Enquanto não houver o contato, o(s) alvará(s) não será(ão) expedido(s). Havendo, expeça(m)-se. 02 - Liberada(s) a(s) quantia(s) devida(s) ou, ainda, na hipótese de silêncio da parte credora, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva da execução, uma vez que, havendo a parte executada adimplido a obrigação a que foi condenada, o caso já comporta a aplicação da regra contida no art. 794, I, do CPC, anotando-se, se for o caso, a existência de depósito por ocasião do arquivamento dos autos. Intime(m)-se.

2001.33.00.007394-6 Sistema Financeiro De Habitacao (Sfh) AUTOR:JOSE AIRES PONTES E OUTRO ADVOGADO:BA00011222 - ADRIANO ROCHA LEAL REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU:UNIAO FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 01 - O petitório de fl. 340, da CEF, contém, apenas, uma genérica alusão ao fato, alegado, de o laudo "não corresponder ao disposto no contrato de financiamento" (sic). Nenhum quesito explicativo foi formulado. Nada, pois, há, agora, a prover, referentemente ao petitório aludido, ficando o teor da "impugnação" feita para ser objeto de apreciação por ocasião da sentença.  02 - A parte autora entendeu de apresentar quesitos que rotulou de "explicativos". Nenhum deles, todavia, merece deferimento já que não versam eles sobre dúvidas surgidas em decorrência do laudo apresentado. Não. Os quesitos, todos, contêm questionamentos que, se pertinentes fossem, deveriam ser feitos no prazo de que trata o art. 421, § 1º, II, do CPC (vale a entrelinha "que" supra, entre os vocábulos "já" e "não"). Mas a verdade é que, além de não possuírem eles qualquer natureza explicativa, são, ainda, impertinentes. Com efeito, os quesitos contidos nas letras "d", "e" e "f", referentes a juros, estão vinculados à compreensão deste Juízo, no mérito, a respeito de matéria que é de direito e que, por isso mesmo, não pode ser objeto de perícia. Já os quesitos identificados pelas letras "a", "b" e "c" nada mais são do que a materialização de indagações que desbordam os lindes do pedido. Com efeito, pouco importa que haja quitação no final do contrato, que seja a "tabela price" a utilizada ou que a correção monetária impeça o "zeramento da dívida", pois as pretensões deduzidas estão voltadas, apenas, para a aplicação do PES nos valores das prestações e no saldo devedor (admitindo-se, neste, índice distinto da TR), a exclusão de juros cumulativos, a fixação do momento de atualização do saldo devedor mês-a-mês (que é matéria de direito) e a condenação na devolução do(s) valor(es) pago(s) a maior.  Indeferidos  ficam, assim, os quesitos apresentados pela parte autora. 03 - Dou por encerrada a instrução. Substituo os debates orais por memoriais escritos. Designo o dia 17 de outubro, às 17 horas, para apresentação, diretamente na Secretaria, das alegações finais. I. Em tempo: Vistos em inspeção.

2000.33.00.000128-9 Sistema Financeiro De Habitacao (Sfh) AUTOR:JOAO RICARDO TERCEIRO E BARRETO E OUTRO ADVOGADO:BA00011758 - JOSE CERQUEIRA DE SANTANA NETO REU:UNIAO FEDERAL REU:BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADVOGADO:BA00005344 - AIRTON DE SOUZA LIMA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 01 - Vistos em inspeção. 02 - O exame dos autos revela que o alvará de levantamento da segunda metade dos honorários periciais restou cancelado, face à inércia do credor em levantar o seu crédito (fl. 290). Assim, para evitar a repetição de situações tais, que geram a perda do ato de expedição da mencionada autorização, entre a Secretaria em contato com o expert para o fim de cientificá-lo do dia em que o alvará será encaminhado para a agência pagadora. 03 - Comprovado o levantamento da quantia aludida no item 02 supra, prossiga-se no cumprimento das determinações de fls. 278/282, remetendo-se os autos para a Justiça do Estado da Bahia. Intime(m)-se.

2003.33.00.022046-6 Outras AUTOR:MUNICIPIO DE ALCOBACA ADVOGADO:BA00016294 - JULIANO SOUZA COSTA ADVOGADO:BA00016292 - VINICIUS MACHADO MARQUES REU:UNIAO FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 01 - Junte a estes autos a petição e o documento que se encontram presos à capa dos mesmos, voltando-me conclusos ainda hoje. 02 - Quanto à peça de fls. 198/205, trata-se ela de uma decisão monocrática proferida por uma Juíza Federal Substituta da 3ª Região. Revela, pois, no máximo, a existência de precedente, no primeiro grau de jurisdição, sobre a matéria. 03 - Tocantemente ao "balizamento" da formação do ente de convencimento deste Juízo, para fins de exame do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, advirá ele, com toda a certeza, do cotejo entre os fatos narrados na petição inicial e o direito aplicável à espécie. 04 - Conclusos os autos, aguarde a parte autora a decisão a respeito da postulação antecipatória, que será proferida no prazo legal (CPC, art. 189, II). Intime(m)-se.

96.00.08824-1 Fgts AUTOR:LOURIVAL SILVA DA PAIXAO ADVOGADO:BA00012588 - CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho: 01 - O direito que é assegurado às partes é o de que, das publicações, constem os seus nomes (os nomes de cada uma das partes, se não houver litisconsórcio) e os dos seus advogados, bastando, todavia, quanto aos advogados, a referência ao nome de apenas um, se vários forem constituídos. É que o § 1º do art. 236, quando se refere a advogados, no plural, está, em verdade, se reportando ao advogado do autor e ao advogado do réu. Assim, doravante, será a CEF intimada por meio de qualquer dos advogados por ela constituídos. De mais a mais, a atribuição de declarar, ou não, a nulidade de um ato é do juiz, e não da parte. 02 - Tendo decorrido o prazo assinado para cumprimento da obrigação de que trata o pronunciamento de fls., assino à CEF o prazo de quinze (15) dias para que adimpla a sua obrigação.

Intime(m)-se.

 

Autos com Decisão

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

2000.33.00.028334-0 Fgts AUTOR:JONAS GOMES DE FREITAS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: (fls. 158/159) ...Diante do exposto, homologo a transação levada a cabo pelo(s) autor(es) ANTÔNIA DOS ANJOS SANTOS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto o crédito, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, de complemento(s) de atualização monetária. Não havendo, no processo, outras questões pendentes de resolução, arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

2000.33.00.025197-7 Fgts AUTOR:DORALICE FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA ADVOGADO:BA00011631 - MYRON DE MOURA MARANHAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: (fls. 217/218) ... Diante do exposto, homologo a transação levada a cabo pelo(s) autor(es) EVERALDO GONÇALVES MOREIRA e ANTÔNIO BISPO DE CERQUEIRA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto o crédito, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, de complemento(s) de atualização monetária. Não havendo, no processo, outras questões pendentes de resolução, arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

2000.33.00.034762-2 Fgts AUTOR:ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADO:BA00017044 - LUIZ CARLOS PEREIRA JOAU E SILVA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: (fls. 138/139) ...Diante do exposto, homologo a transação levada a cabo pelo(s) autor(es) BENEDITO JURACY REIS a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto o crédito, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, de complemento(s) de atualização monetária. Não havendo, no processo, outras questões pendentes de resolução, arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

2001.33.00.022130-0 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:REGINA ANGELA SERVILHA CORTES ADVOGADO:BA00017130 - CARINA CRISTINA CANGUCU VIRGENS ADVOGADO:BA00014034 - MARIA PATRICIA FERRAZ G DE FARIAS EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: (fls. 169/170) ... Diante do exposto, homologo a transação levada a cabo pelo(s) autor(es) REGINA ÂNGELA SERVILHA CÔRTES e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto o crédito, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, de complemento(s) de atualização monetária. Não havendo, no processo, outras questões pendentes de resolução, arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

2000.33.00.008187-7 Fgts AUTOR:CAETANO DOS SANTOS VENAS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO ADVOGADO:BA00016902 - VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: (fls. 347/348) ...Diante do exposto, homologo a transação levada a cabo pelo(s) autor(es) CAETANO DOS SANTOS VENAS, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA, ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA DE LOURDES BISPO DE SOUZA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto o crédito, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, de complemento(s) de atualização monetária. Não havendo, no processo, outras questões pendentes de resolução, arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

2000.33.00.007191-2 Fgts AUTOR:DENI ALVES DE JESUS SANTOS E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010530 - ISMAR ARAUJO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: (fls. 181/184) ... Do expendido, ordeno que seja intimada a CEF para que, no prazo de noventa (90) dias, (01) cumpra a obrigação de fazer consistente na prática de todos os atos necessários à recomposição, nos exatos termos do julgado, do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS de que é(são) titular(es) o(s) autor(es) e (02) traga aos autos a(s) prova(s), acompanhada(s) do(s) respectivo(s) demonstrativo(s), de que o(s) saldo(s) foi(ram) recomposto(s).  Em caso de atraso na adoção das providências determinadas, a CEF pagará, ao autor (ou, se houver mais de um autor, a cada um deles), multa diária, que arbitro em R$ 200,00 e que incidirá até que a obrigação seja cumprida.  02) - diante da situação da representação judicial da parte autora, todos os efeitos derivados da publicação deste pronunciamento operar-se-ão, exclusivamente, em relação à parte ré, ficando, por conseguinte, expressamente resguardados, pelos prazos prescricionais respectivos, os direitos, de ordem processual e/ou material, de que a parte autora possa se entender titular.  Intime(m)-se.

96.00.17081-9 Sistema Financeiro De Habitacao (Sfh) AUTOR:MARCUS ANTONIO VARGAS LEAL MASCARENHAS E OUTRO ADVOGADO:BA00010106 - JANE JULIE SARAIVA MEIRELES REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00005763 - LEDA MARIA DA SILVA FERREIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: " ... Diante do exposto, ordeno que seja intimada a CEF para que, de acordo com a obrigação que lhe foi imposta no acórdão transitado em julgado, cumpra, no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da sua intimação, a obrigação de fazer consistente na prática de todos os atos necessários ao implemento do comando que resultou do processo (fls. 264/274 e 303/307).  Findo o prazo, deverá a parte ré, nos cinco dias seguintes, trazer aos autos a(s) prova(s) de que a obrigação foi adimplida.  Em caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação, no prazo de trinta (30) dias assinado, sujeitar-se-á a CEF ao pagamento de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais) e que incidirá até que a obrigação seja integralmente cumprida. No mais, à vista do pronunciamento de fls. 264/274, retifique-se a autuação para o fim de excluir a referência à União, no pólo passivo da relação jurídica processual. Ficam revogados os pronunciamentos de fls. 310 e 317, porque exarados por equívoco. Intime(m)-se. "

2000.33.00.027274-6 Fgts AUTOR:HUGO ARCANJO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO:BA0001064A - REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON   OAB - SUSPENSA REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010884 - VERUSCHKA FERNANDES REGO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: " ... Diante do exposto, homologo a transação levada a cabo pelo(s) autor(es) HUGO ARCANJO DE OLIVEIRA, CARLOS JESUS DOS SANTOS e CARMEM FERREIRA DOS SANTOS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto o crédito, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, de complemento(s) de atualização monetária. Não havendo, no processo, outras questões pendentes de resolução, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. "

2000.33.00.003255-7 Fgts AUTOR:JULIETA DE OLIVEIRA DAMASCENO ADVOGADO:BA00005677 - CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO REU:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSIST.:UNIAO FEDERAL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: " ... Diante do exposto, ordeno que seja intimada a CEF para que, no prazo de noventa (90) dias, (01) cumpra a obrigação de fazer consistente na prática de todos os atos necessários à recomposição, nos exatos termos do julgado, do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS de que é(são) titular(es) o(s) autor(es) e (02) traga aos autos a(s) prova(s), acompanhada(s) do(s) respectivo(s) demonstrativo(s), de que o(s) saldo(s) foi(ram) recomposto(s).  Em caso de atraso na adoção das providências determinadas, a CEF pagará, ao autor (ou, se houver mais de um autor, a cada um deles), multa diária, que arbitro em R$ 200,00 e que incidirá até que a obrigação seja cumprida. No mais, proceda a Secretaria à aposição, na certidão de fl. 163 - a qual  se encontra sem a assinatura da então Diretora de Secretaria desta 4ª Vara  - da expressão "sem assinatura - ver decisão de fls. 185/186", ficando, pois, suprida a falha, bem como à retificação da autuação - à vista do acórdão de fls. 171/182 - para o fim de que a União passe a constar como assistente da CEF. Intime(m)-se.

2001.33.00.007530-6 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:UNIAO FEDERAL PROCUR:MARCIA MUNHOZ DE ROCHA EXCDO:EDSON DUARTE MASCARENHAS EXCDO:LUIZ HENRIQUE ASSIS BARRETO EXCDO:ANGELO LAROCCA EXCDO:ANA CRISTINA DE ALMEIDA LAROCCA EXCDO:MIGUEL ANGELO LAROCCA ADVOGADO:BA00006577 - LUIZ CARLOS BASTOS SANTANA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: 01 - Rogata maxima venia da compreensão manifestada pelo ilustre magistrado prolator do pronunciamento de fl. 187, nenhuma razão milita, neste processo, para que seja adotada a providência a que alude o item 02 do mencionado despacho. Com efeito, a autorização para que seja requisitada à Receita Federal a última declaração de imposto de renda do executado Luiz Henrique Assis Barreto, para fins de localização de bens penhoráveis é medida drástica, que rompe o sigilo fiscal do contribuinte sem que exista interesse público que justifique, sabido que não se há que confundir interesse público com interesse da Fazenda Pública. Diante disso, revogo o item 02 do despacho de fl. 187, restando, por isso, prejudicado o quanto se contém no item 03 do mesmo pronunciamento. Outrossim, indefiro o prazo trintidial a que alude o petitório de fl. 205 e ordeno que, desta decisão seja intimada, com urgência, a exeqüente. 02 - A situação do processo revela que, dos cinco (05) executados, quatro (04) pagaram o débito principal e, destes, apenas em relação a um (01) não está presente nos autos a prova do recolhimento das custas devidas. Não é justo, pois, que, quanto aos três executados que comprovadamente adimpliram todas as suas obrigações, o processo de execução persista, motivo pelo qual, quanto a eles, segue sentença em separado. 03 - Concernentemente ao executado Luiz Henrique de Assis Barreto, assino à União o prazo de trinta (30) dias, não para os fins postulados à fl. 205, mas para que traga ela, ao processo, independentemente de acesso aos dados da Secretaria da Receita Federal, as informações mínimas necessárias para o prosseguimento da prática dos atos executivos. 04 - Tocantemente ao executado Ângelo Larocca, proceda-se à intimação do mesmo para que, no prazo de dez (10) dias, traga ao processo a prova de que recolheu as custas cabíveis. Em caso de silêncio, extinguirei, também em relação a ele, a execução, devendo a Srª Diretora da Secretaria proceder na forma do art. 16 da Lei nº 9.289/96. Intime(m)-se.

1999.33.00.015766-8 Outras AUTOR:KATIA DE JESUS CRUZ ADVOGADO:BA00014783 - ANDRE IVETE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO:BA00010884 - VERUSCHKA FERNANDES REGO REU:CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO:BA00015631 - JENNER AUGUSTO KRUSCHEWSKY ADVOGADO:BA00014767 - TIANA CAMARDELLI MATOS ASSIST.:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: Vistos em inspeção. Trata-se este de um processo em que - já se deixou registrado anteriormente - a propensão ao surgimento de incidentes é a principal característica.  É de mister, pois, que o órgão julgador e, principalmente, as partes tenham o máximo de atenção por ocasião da prática dos seus respectivos atos, de modo a evitar que a entrega da prestação jurisdicional seja ainda mais retardada. Apenas para que, à vista de tratar-se de um feito volumoso, não haja descaminhos procedimentais, vale lembrar que, na petição inicial, há cumulação de três ações: uma é aquela proposta contra a CEF, em que o pedido é o de que seja imposta a obrigação de "... oferecer à Autora nova casa em boas condições de habitabilidade, no mesmo valor desta, objeto da lide, e tendo as mesmas qualidades, principalmente quanto à localização"; outra é a que diz respeito ao pedido de que seja a Caixa Seguradora S/A condenada "... a promover a devida indenização pelo imóvel em vias de ruína ..." (nesta segunda ação, ré é a seguradora, enquanto a CEF, que é ré da primeira, nesta é assistente da autora); já a terceira ação é aquela em que o pedido é o de que seja a seguradora condenada a indenizar os  "...móveis danificados ..." (quanto a esta, já decidi que, por falta de competência constitucional, dela não pode a Justiça Federal conhecer). Vale, ainda, lembrar que as preliminares de ilegitimidade passiva para a causa, suscitadas tanto pela CEF como pela seguradora já foram inacolhidas; que a denunciação da lide levada a cabo pela seguradora foi liminarmente indeferida; que o primeiro pleito de antecipação dos efeitos da tutela foi rejeitado; e que foi deferida a produção de prova pericial, além da requisição de documentos à Delegacia de Defesa do Consumidor.  Os documentos requisitados vieram aos autos (fls. 444/454) e a o laudo pericial foi elaborado (fls. 479/524). Sucede que, apesar dos esforços que vêm sendo feitos, novas situações, potencialmente criadoras de incidentes, estão surgindo, motivo pelo qual pronuncio-me, de logo, sobre as mesmas: 01 - Por meio da peça de fl. 367 a ré Caixa Seguradora S/A trouxe aos autos o instrumento do mandato que habilita advogados a procurar em juízo em seu nome (fl. 368).  Posteriormente, vieram aos autos os instrumentos de substabelecimento de fls. 408, 469 e 531. Sucede que, quanto a um dos documentos que instrumentalizam os atos de substabelecimento, o de fl. 531, constata-se que há, nele, um elenco de pessoas qualificadas como "estagiários", sendo que, quanto a uns, há indicação do número de inscrição na OAB, no quadro de estagiários, e, quanto a outros, não. Ora, é cediço que somente pode ser legalmente considerado como estagiário de advocacia o acadêmico de Direito que estiver inscrito regularmente na Ordem (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 3º, § 2º), pois somente o acadêmico nessa situação é que pode praticar certos atos processuais e, por isso mesmo, somente ele é que pode receber substabelecimento de poderes para procurar em juízo. Diante disso, assino à ré Caixa Seguradora S/A o prazo de dez (10) dias para que indique os números de inscrição na OAB dos acadêmicos Caio de Souza Loureiro, Daniel de Castro Lima, Danilo Matos Cavalcante de Souza, Marcelo Farias Kruschewsky, Marta Maciel Brandão, Pedro da Gama Lobo Lorens e Renato da Costa Lino de Góes Barros. Em caso de descumprimento da determinação relativamente a qualquer deles, deverá a Secretaria desconsiderar a indicação do(s) nome(s) respectivo(s) no que se refere à existência de poderes para praticar qualquer ato relativamente a este processo.  Doutra parte, evitará a demandada aludida a repetição de atos desse jaez... (a publicação da presente decisão continua a seguir)

1999.33.00.015766-8 Outras AUTOR:KATIA DE JESUS CRUZ ADVOGADO:BA00014783 - ANDRE IVETE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO:BA00010884 - VERUSCHKA FERNANDES REGO REU:CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO:BA00015631 - JENNER AUGUSTO KRUSCHEWSKY ADVOGADO:BA00014767 - TIANA CAMARDELLI MATOS ASSIST.:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: (continuação da publicação da decisão anterior)... 02 - Ainda tocantemente à representação judicial da ré Caixa Seguradora S/A, há, nos autos, a petição de fl. 439, desacompanhada de qualquer documento, subscrita pela causídica Ângela Oliveira Baleeiro, em que consta requerimento de "... retificação na autuação do presente feito, a fim de excluir o nome das advogadas Tiana Camardelli Matos, Bárbara Camardelli e Rosana Maciel Bittencourt, as quais, por força de distrato, não mais exercem o patrocínio da causa" (sic - o negrito é do original). Por outras palavras, sem trazer ao processo uma única prova de que se operou qualquer das causas previstas na lei civil como extintivas de contrato de mandato, uma advogada postula, relativamente a outras três, a prática de um ato que somente pode ser levado a cabo mediante a demonstração de que o mandato outorgado foi extinto. É evidente, pois, que o pleito não pode ser deferido. Diante disso, deverá a acionada Caixa Seguradora S/A, no mesmo decêndio assinado no item 01 supra, trazer aos autos a prova da extinção do mandato outorgado às Belªs Tiana Camardelli Matos, Bárbara Camardelli e Rosana Maciel Bittencourt.  Em caso de descumprimento da ordem, permanecerão as causídicas aludidas, neste processo, com os mesmos poderes que lhe foram outorgados por meio da procuração de fl. 368.  Fica, outrossim, revogado, na parte em que há alusão ao petitório de fl. 439, o despacho de fl. 475. 03 - Doravante, à vista do fato de ser a União pessoa estranha ao presente feito, evite a Secretaria a repetição de fatos como o ocorrido à fl. 476, que somente causou retardamento do andamento do processo. 04    - No petitório de fls. 538/540, a parte autora, em três passagens, alude ao tempo de tramitação deste processo.  É óbvio que a ninguém interessa, nem à autora, nem ao Poder Judiciário, a demora na prestação da atividade jurisdicional.  Esta, aliás, é uma causa que, apesar de iniciada no mês de novembro de 1999, não está tendo o seu desfecho prorrogado por motivos atribuíveis ao Estado-juiz.  Não.  O caso, ante as suas peculiaridades, está a exigir paciência, não só da acionante como do próprio órgão julgador. 05 - Quanto à renovação do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, dele tomo conhecimento, haja vista que se ancora em fatos novos, trazidos ao processo com a prova pericial produzida.  Dele, pois, repita-se, conheço.  Mas o indefiro. É que a nova pretensão antecipatória deduzida é a de que este Juízo determine "... que a CAIXA SEGURADORA S/A, imediatamente e às suas expensas promova a evacuação do imóvel em vias de ruína disponibilizando outro, preservando e assegurando assim a incolumidade física da Autora e de sua família" (sic, fl. 540 - o trecho em caixa alta é do original). Ocorre que, como já registrado neste mesmo pronunciamento, das três ações que foram propostas neste processo, duas poderão ter o seu pedido apreciado pela Justiça Federal: a arremessada contra a CEF, em que o pedido é o de que seja a ela imposta a obrigação de "... oferecer à Autora nova casa em boas condições de habitabilidade, no mesmo valor desta, objeto da lide, e tendo as mesmas qualidades, principalmente quanto à localização"; e a ajuizada contra a seguradora, para que seja ela condenada "... a promover a devida indenização pelo imóvel em vias de ruína ..."... (a publicação da presente decisão continua a seguir)

1999.33.00.015766-8 Outras AUTOR:KATIA DE JESUS CRUZ ADVOGADO:BA00014783 - ANDRE IVETE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO:BA00010884 - VERUSCHKA FERNANDES REGO REU:CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO:BA00015631 - JENNER AUGUSTO KRUSCHEWSKY ADVOGADO:BA00014767 - TIANA CAMARDELLI MATOS ASSIST.:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: (continuação da publicação da decisão anterior)... Ora, diante do tipo de tutela ao final  pretendida contra a ré Caixa Seguradora S/A - o pagamento de uma quantia a título de indenização - não se há que confundir, nem de longe, o pleito antecipatório formulado com os efeitos que de uma eventual condenação pode advir, tanto mais quanto  não é necessário mais do que ler o conteúdo da cláusula vigésima do contrato de mútuo celebrado entre a CEF e a demandante para se concluir que, se vier a seguradora a ser condenada, é a CEF, e não a própria demandante, que estará autorizada a receber "... o valor da indenização, aplicando-o na solução ou na amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, à disposição dos DEVEDORES". De antecipação dos efeitos da tutela, pois, não se há que falar, ante a total desconexão entre os efeitos do pedido final dirigido contra a seguradora e o pleito antecipatório. Mas a requerente entende que, na medida por ela pleiteada, haveria característica acautelatória, razão pela qual invoca o conteúdo da norma insculpida no § 7º do art. 273 do CPC. Abstraída a confusão feita, pela autora, ao se referir a "... antecipação da tutela requerida - dada sua natureza cautelar - ..." (sic, fl. 540), entre os institutos da antecipação dos efeitos da tutela e da medida cautelar, a verdade é que a postulação passa a anos-luz de distância de uma medida de natureza acautelatória.  Efetivamente, é absolutamente indefensável a tese segundo a qual o resultado útil de um processo em que o pleito é de indenização contra uma seguradora, por danos existentes no imóvel segurado, somente estaria garantido se a seguradora se dispusesse a providenciar, já, outro imóvel para os ocupantes do bem danificado.  Não.  Por mais fria que possa parecer a afirmação, venha o imóvel a ruir, ou não, estejam, ou não, os atuais ocupantes do bem no seu interior no momento do desmoronamento, tais circunstâncias nem de longe porão em risco a efetividade do provimento almejado, pois o pagamento da indenização não está a elas atrelado. Por outras palavras, está a parte autora revelando inscícia de que o que uma medida cautelar visa a preservar não é o direito material de ninguém, nem mesmo quando o direito material seja o direito à vida ou à incolumidade física, mas o direito a um processo eficaz.  Se a proteção ao processo implicar, por consectário lógico, proteção a um direito material, aí, sim, uma medida protetiva de direito material pode ser adotada, mas este, definitivamente, não é o caso destes autos. A conclusão, pois, é irrefragável: relativamente à seguradora, o provimento almejado, seja encarado sob a ótica da antecipação dos efeitos da tutela, seja visto sob o ângulo de medida acautelatória, não é de ser deferido. Mas é inegável que há uma aproximação entre o que a autora pediu, em sede de antecipação, contra a seguradora, com o que ela postulou, como pedido final, frente à CEF. Com efeito, o que quer a parte autora, já, é passar a ter acesso aos efeitos que adviriam de uma sentença eventualmente favorável a ela, no que se refere ao pedido por ela lançado contra a CEF - e não contra a seguradora -, já que o seu pedido, contra a CEF, é o de que à empresa pública mencionada seja imposta a obrigação de "... oferecer à Autora nova casa em boas condições de habitabilidade, no mesmo valor desta, objeto da lide, e tendo as mesmas qualidades, principalmente quanto à localização". Posso, portanto, por boa vontade, tomar como tendo ocorrido um erro material da acionante, ao indicar a seguradora, em vez da CEF, como sujeito passivo da obrigação a ser cumprida por força da antecipação almejada. Mas, mesmo assim, o caso é de indeferimento da medida... (a pubilcação da presente decisão continua a seguir)

1999.33.00.015766-8 Outras AUTOR:KATIA DE JESUS CRUZ ADVOGADO:BA00014783 - ANDRE IVETE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO:BA00010884 - VERUSCHKA FERNANDES REGO REU:CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO:BA00015631 - JENNER AUGUSTO KRUSCHEWSKY ADVOGADO:BA00014767 - TIANA CAMARDELLI MATOS ASSIST.:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão: (continuação da publicação da decisão anterior)... E assim o é porque falta à tese jurídica levantada pela autora, contra a CEF, a relevância exigida pelo § 3º do art. 461 do CPC para que sejam antecipados os efeitos da tutela relativamente a uma obrigação de fazer.  É que tudo está a indicar que é pouco provável o acolhimento do pedido final dirigido contra a empresa pública, à vista do fato de que a perícia revelou que os problemas de que padece o imóvel foram "... provocados por causas externas ..." (fl. 489), o que, pelo menos neste momento processual, torna difícil imaginar a existência de responsabilidade da CEF por qualquer dos fatos narrados na petição inicial, de sorte a impor que ela "... imediatamente e às suas expensas promova a evacuação do imóvel em vias de ruína disponibilizando outro ..." (sic). Por fim, a impressão que fica é a de que, com o pleito arremessado, o que está a parte autora, em verdade, é tentando transferir, para os ombros do Poder Judiciário e da parte contrária, a adoção de providência que deveria ser sua.  De fato, se entende a acionante que a vida e a integridade física dela e da sua família estão em risco em decorrência da possibilidade de desmoronamento, a médio prazo, do imóvel que ocupa, não é neste processo, que encontrará a solução para o problema. 06 - À vista do fato de que nenhum quesito explicativo foi apresentado pelas partes, dou por encerrada a instrução.  Após cumprida, pela Caixa Seguradora S/A, as determinações contidas nos itens 01 e 02 deste pronunciamento, voltem-me os autos conclusos para designação da data em que serão apresentadas alegações finais. Intimem-se.

 

Autos com Sentença

 

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :

89.00.03960-1 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:LOTUS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ADVOGADO:BA00003299 - ANTONIO ADILSON SOUZA EXCDO:UNIAO FEDERAL

1997.33.00.014389-9 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:ANA LUCIA DIAS SOUZA ADVOGADO:BA00003939 - LOURIVAL CORDEIRO DE CARVALHO EXCDO:UNIAO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: ... Do exposto, extingo o processo de execução. Após transitada em julgado, certifique-se, remetendo-se ao arquivo, com "baixa", anotando-se a existência de depósito. ...

2001.33.00.004162-3 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:JUVENAL DE SOUZA NETO E OUTROS ADVOGADO:BA00011623 - MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA0000704B - JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: (fls. 440/443) ... Do exposto, extingo o processo de execução. Após transitada em julgado, certifique-se. Ficam os exequentes condenados a pagar honorários sucumbenciais, os quais, à luz do  § 4º do art. 20 do CPC, sopesados os critérios a que aludem as alíneas  "a" a "c" do  § 3º  do mesmo dispositivo, arbitro em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)  ...

2001.33.00.015500-0 Embargos A Execucao EMBTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA0000704B - JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA EMBDO:JUVENAL DE SOUZA NETO EMBDO:ESTANDES RIBEIRO DOS SANTOS EMBDO:JUCELINO ALVES MEIRA EMBDO:LEONEL FERREIRA SANTOS EMBDO:JOAQUIM SANTANA DOS SANTOS EMBDO:CELIA TEIXEIRA DOS SANTOS EMBDO:RITA DE CASSIA BITTENCOURT LIMA EMBDO:AZENI MENDES DA SILVA EMBDO:SALVADOR SILVEIRA SANTOS EMBDO:JURACY JOSE SANTANA ADVOGADO:BA00011623 - MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: (fls. 204/206) ... Diante do exposto, acolho os embargos opostos e, à falta de liquidez do título que a embasa, declaro nula a execução, com fulcro no art. 618, I, do CPC. Ficam os embargados condenados a arcar com honorários de advogado, os quais, à luz do  § 4º do art. 20 do CPC - por se tratar de causa em que não houve condenação - arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) ...

1999.33.00.003573-0 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:ELVIRA CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO:BA00011750 - ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO L FILHO EXCDO:UNIAO FEDERAL EXCDO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:BA00010278 - GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

2000.33.00.026905-2 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:CARLOS ALBERTO DO ROSARIO E OUTROS ADVOGADO:BA00000325 - FERNANDO DE CASTRO VASCONCELOS EXCDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCUR:RUYTER DOURADO

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: ... Do exposto, extingo o processo de execução. Após transitada em julgado, certifique-se, remetendo-se ao arquivo, com "baixa" ...

2001.33.00.007530-6 Execucao Diversa Por Titulo Judicial EXQTE:UNIAO FEDERAL PROCUR:MARCIA MUNHOZ DE ROCHA EXCDO:EDSON DUARTE MASCARENHAS EXCDO:LUIZ HENRIQUE ASSIS BARRETO EXCDO:ANGELO LAROCCA EXCDO:ANA CRISTINA DE ALMEIDA LAROCCA EXCDO:MIGUEL ANGELO LAROCCA ADVOGADO:BA00006577 - LUIZ CARLOS BASTOS SANTANA

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: "... Do exposto, extingo o processo de execução relativamente aos demandados Edson Duarte Mascarenhas, Miguel Ângelo Larocca e Ana Cristina de Almeida Larocca. Após transitada em julgado, certifique-se, dando-se "baixa", no sistema informatizado, nos nomes dos referidos executados. Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se. (Custas para Apelação: Tabela I R$ 10,64; Porte de Retorno R$ 49,40: TOTAL R$ 60,04)

2003.33.00.023216-2 Mandado De Seguranca Individual IMPTE:GRUPO ALERTA PERNAMBUES GAP ADVOGADO:BA00007156 - CLEIA COSTA DOS SANTOS V BRANDAO IMPDO:CHEFE DA DIVISAO DE OPERACOES FISCALIZACAO DA ANATEL

O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a sentença: " ... Do expendido, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito." (Cálculo de custas para aapelação: Tabela I R$5,32; Porte de retorno R$39,00; Total R$ 44,32).